TJMG 22/03/2018 - Folha 23 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 22 de Março de 2018 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
1250049 –
66° BPM
1250050 –
34º BPM
1250050 –
34º BPM
1250050 –
34º BPM
1250051 – BPCHQ
1250051 – BPCHQ
1250051 – BPCHQ
1250052 – BTL
ROTAM
1250052 – BTL
ROTAM
1250052 – BTL
ROTAM
1250053 – RCAT
1250053 – RCAT
1250053 – RCAT
SUBSTITUTO
TITULAR
101.678-1 Maj PM Marcelo de Melo
764.046.686-53
17/01/2018
109.658-5 Ten Cel PM Marcos Angelo Vieira Junior
004.031.296-80
20/01/2018
SUBSTITUTO
118.664-2 Maj PM Fabiano Rocha Dos Santos
851.832.536-68
04/01/2018
SUBSTITUTO
118.715-2 Ten Cel PM Flávio Godinho Pereira
030.040.786-60
12/03/2018
TITULAR
SUBSTITUTO
SUBSTITUTO
109.572-8 Ten Cel PM Frederico Geraldo Ferreira
124.207-2 Maj PM Israel Calixto Júnior
124.673-5 Maj PM Charlles Crisstian da Silva
728.173.726-20
028.084.146-92
863.998.886-20
10/01/2018
10/01/2018
08/02/2018
TITULAR
103.769-6 Ten Cel PM Glaúcio Porto Alves
908.198.616-34
10/01/2018
SUBSTITUTO
122.632-3 Maj PM Carlos Eduardo Ferreira
028.895.186-71
10/01/2018
Processo Administrativo: 016/2018
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia signatária, com base na
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e na Resolução SEPLAG nº
037/2005, mediante determinação da Advocacia Geral do Estado e conforme Parecer AGE nº 15.844, de 9 de fevereiro de 2017 instaura o
processo administrativo nº 016/2018 em relação ao servidor G.S.D.,
MASP 1.340.595-6, com o objetivo de apurar eventual débito envolvendo duplicidade de pagamento de progressão.
Belo Horizonte, 16 de março de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
20 1074710 - 1
Academia de Polícia Civil
SUBSTITUTO
124.673-5 Maj PM Charlles Crisstian da Silva
863.998.886-20
08/02/2018
Portaria Nº 045/DRS/ACADEPOL/PCMG/2018
TITULAR
SUBSTITUTO
SUBSTITUTO
101.569-2 Ten Cel PM Maximiliano Augusto Xavier
101.059-4 Maj PM Roberto Fonseca de Oliveira
124.673-5 Maj PM Charlles Crisstian da Silva
780.998.386-53
899.965.006-59
863.998.886-20
10/01/2018
10/01/2018
08/02/2018
Concurso Público - Provimento 2014/1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
Belo Horizonte, 21 de março de 2018.
HELBERT FIGUEIRO DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
21 1074965 - 1
Ato Assinado Pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
Promovendo e Transferindo,
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III, do Decreto Estadual n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 Considerando que: 1.1 o n. 115.180-2, 3º SGT QPR Marco Antônio da Silva,
do 4º BPM, protocolizou junto à Administração Militar seu requerimento de promoção trintenária; 1.2 o requerente foi transferido, voluntariamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 24/05/2016, data de seu afastamento, conforme publicação contida
no Diário Oficial Minas Gerais n. 45, de 08/03/2017 e BGPM n. 19,
de 09/03/2017, sem direito à promoção trintenária à graduação de 2º
Sargento PM, haja vista, na época, estar sendo processado nos autos n.
0000275-03.2015.9.13.0001, em tramitação no juízo da Primeira Auditoria de Justiça Militar Estadual, sendo-lhe imputada a conduta descrita no caput do art. 303 do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de
1969, Código Penal Militar, cuja pena abstrata cominada o inseriu, na
época de seu afastamento para aguardar a transferência para a reserva
remunerada, no impedimento de promoção trintenária insculpido na alínea “a” do inciso IX do art. 203 c/c inciso IV do art. 220, ambos da
Lei Estadual n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG, que assim
dispõem: Lei Estadual n. 5.301/69 – EMEMG “Art. 203. Não concorrerá à promoção nem será promovido, embora incluído no quadro de
acesso, o Oficial que: (…) IX - estiver preso à disposição da justiça ou
sendo processado por crime doloso previsto: a) em lei que comine pena
máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações
de aumento ou diminuição de pena; Art. 220. Ao completarem trinta
anos de serviço, quando de sua transferência para a reserva, a praça da
ativa será promovida à graduação imediata, e o Subtenente, ao posto
de 2º Tenente, desde que: (…) IV - não se enquadrem nas situações
previstas no art. 203 desta Lei.” 1.3 o Conselho Permanente de Justiça
da Primeira Auditoria da Justiça Militar Estadual decidiu desclassificar
a infração do delito de peculato previsto no caput do art. 303, para o
delito de peculato culposo previsto no §3º do art. 303 do Código Penal
Militar; 1.4 com a desclassificação da infração decidida pelo Conselho
Permanente de Justiça, ficou prejudicado, desde a origem, o impedimento administrativo de promoção trintenária ora erigido, haja vista
a pena abstrata cominada no tipo penal constante do §3º do art. 303
do Código Penal Militar não se amoldar às hipóteses impeditivas de
promoção elencadas no art. 203 do EMEMG; 1.5 com a extinção do
impedimento, ocorrido com a desclassificação da infração, o requerente
passou a fazer jus à promoção trintenária à graduação de 2º Sargento
PM com retroação a 23/05/2016, data de seu afastamento da atividade,
haja vista ter preenchido todos os requisitos promocionais dispostos no
art. 220 do EMEMG; 2. Resolve: 2.1 Tornar sem efeito o título de transferência para a reserva remunerada publicado no Diário Oficial Minas
Gerais n. 45, de 08/03/2017 e transcrito no BGPM n. 19, de 09/03/2017;
2.2 Promover à graduação de 2º Sargento PM, n. 115.180-2, 3º SGT
QPPM Marco Antônio da Silva, do 4º BPM, a partir de 23/05/2016,
transferindo-o para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 24/05/2016, data de seu afastamento, em conformidade com os
arts. 108, 136, §1º; 159, §2º, II, 220, da Lei 5.301/69, art. 31, §4º, art.
36, §7º; art. 39, §11; art. 112 e art. 122 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição Estadual n.
57/2003 e n. 59/2003, com os proventos integrais de sua graduação
em conformidade com o art. 2º, inciso II, da Lei Delegada Estadual n.
37, de 13/01/1989, c/c o art. 1º, §§1º, 2º e 3º, da Lei Delegada Estadual
n. 43, de 07/06/2000; 2.3 determinar ao Chefe do Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.3.1 providenciar a
publicação deste ato no Diário Oficial Minas Gerais e no Boletim Geral
da Polícia Militar; 2.3.2 efetuar os lançamentos necessários no Sistema
Informatizado de Recursos Humanos – SIRH; 2.3.3 juntar o presente
ato ao processo de contagem de tempo de serviço do militar; 2.3.4 cientificar o interessado.
21 1074760 - 1
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – Considerando que durante a auditoria do processo de aposentadoria do n. 082.709-7, Matheus Oliveira do Amaral, PEB1I-24, verificou-se que a Unidade de lotação da servidora não concedeu o 6º lustro
de férias premio CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PREMIO,
nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, referentes ao 6º lustro a partir de 09/12/2015.
21 1075007 - 1
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria da servidora civil, n. 082.709-7, Matheus Oliveira do Amaral,
vislumbraram-se incorreções. Retifica os seguintes atos: QUINQUÊNIO Onde se lê: 1º QQ a partir de 01/01/90, BI 06, de 05/02/90 ; 2º QQ
a partir de 31/08/95, BI 43, de 23/10/95 ; 3º QQ a partir de 29/08/00,
MG 181, de 22/09/00 ; 4º QQ a partir de 01/01/05, BI 38, de 26/09/05 ;
Leia-se: 1º QQ a partir de 01/08/90 ; 2º QQ a partir de 03/01/95 ; 3º QQ
a partir de 02/01/00 ; 4º QQ a partir de 31/12/04 ; BIÊNIO Onde se lê:
1º biênio a partir de 01/01/90, BI 06, de 05/02/90 ; 2º biênio a partir de
01/01/90, BI 06, de 05/02/90 ; 3º biênio a partir de 28/09/92, BI 47, de
23/11/92 ; 4º biênio a partir de 12/09/94, BI 44, de 31/10/94 ; 5º biênio
a partir de 18/02/95, BI 43, de 23/10/94 ; 6º biênio a partir de 26/02/97,
BI 22, de 01/06/98 ; 7º biênio a partir de 25/02/00, BI 41, de 09/10/00 ;
8º biênio a partir de 01/01/01, BI 24, de 10/06/02 ; 9º biênio a partir de
01/01/03, BI 48, de 01/12/03 ; 10º biênio a partir de 18/02/06, BI 35, de
04/09/06; Leia-se: 1º biênio a partir de 01/08/90 ; 2º biênio a partir de
01/08/90 ; 3º biênio a partir de 03/01/91 ; 4º biênio a partir de 03/01/93
; 5º biênio a partir de 10/01/95 ; 6º biênio a partir de 09/01/97 ; 7º biênio a partir de 09/01/99 ; 8º biênio a partir de 08/01/01 ; 9º biênio a
partir de 27/01/03 10º biênio a partir de 25/04/06; FERIAS PRÊMIO,
Onde se Lê: 1º lustro a partir de 04/01/00, BGPM 22, de 23/03/00 ; 2º
lustro a partir de 01/08/00, BGPM 50, de 10/07/03 ; 3º lustro a partir
de 01/04/06, BI 44, de 01/12/09 ; 4º lustro a partir de 05/08/10, BGPM
49, de 30/06/11; 5º lustro a partir de 04/08/15, BGPM 67, de 08/09/14
; Leia-se: 1º lustro a partir de 11/05/95 ; 2º lustro a partir de 11/05/95 ;
3º lustro a partir de 02/01/00 ; 4º lustro a partir de 01/12/05 ; 5º lustro
a partir de 10/12/10;
21 1075008 - 1
EXTRATO DE ATO DE RESUTALDO FINAL DE CERTAME
PMMG - CRS x QOS/2017 - Ato de Resultado final do Edital DRH/
CRS nº 05/2017, de 18/04/2017, que regula o Concurso Público para
Provimento de Cargo no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), para o ano de 2017. Íntegra do
ato nos sites: www.pmmg.mg.gov.br/crs e https://www.policiamilitar.
mg.gov.br/portal-pm/crs/principal.action.
21 1074987 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
Ato de Aposentadoria
O Diretor Geral do IPSM, declara, aposentado, a partir de 19/03/2018,
o servidor Mário Sérgio Khalil Kattar, Matrícula 500.283, CPF:
504.101.136-20, Auxiliar Geral de Seguridade Social, Nível “ IV ”,
Grau “ B ” lotada no IPSM em Belo Horizonte / MG. Belo Horizonte,
21 de Março de 2018.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos – Coronel PM QOR – Diretor Geral
21 1075296 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
Superintendência De Planejamento, Gestão E Finanças
Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do § 2º do artigo 14 da
Lei Complementar n.º 113, de 29 de junho de 2010, concede progressão após o estágio probatório ao servidor adiante relacionado, ocupante de cargo
de provimento efetivo do Quadro das carreiras Policiais Civis:
Dados Do Servidor
Situação Atual
Posicionamento
MASP
Nome Servidor
Carreira
Nível
Grau
Grau
Vigência
1233474/4
Mardel Sidney De Oliveira
EP-II
I
A
B
13/07/2013
no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 93 da Lei
Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, concede progressão ao servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de provimento efetivo
do Quadro das carreiras Policiais Civis:
Dados Do Servidor
Situação Atual
Posicionamento
MASP
Nome Servidor
Carreira
Nível
Grau
Grau
Vigência
1233474/4
Mardel Sidney De Oliveira
EP-II
I
B
C
13/07/2014
1233474/4
Mardel Sidney De Oliveira
EP-II
I
C
D
13/07/2015
1233474/4
Mardel Sidney De Oliveira
EP-II
I
D
E
13/07/2016
20 1074713 - 1
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo: 014/2018
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia signatária, com base na
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e na Resolução SEPLAG nº
037/2005, mediante determinação da Advocacia Geral do Estado e conforme Parecer AGE nº 15.844, de 9 de fevereiro de 2017 instaura o processo administrativo nº 014/2018 em relação ao servidor J.M.S., MASP
294.294-4, com o objetivo de apurar eventual débito relativo aos valores recebidos acima do teto remuneratório.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo: 015/2018
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia signatária, com base na
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e na Resolução SEPLAG nº
037/2005, mediante determinação da Advocacia Geral do Estado e conforme Parecer AGE nº 15.844, de 9 de fevereiro de 2017 instaura o
processo administrativo nº 015/2018 em relação à servidora B.C.P.V.,
MASP 1.340.560-0, com o objetivo de apurar eventual débito envolvendo duplicidade de pagamento de progressão.
Belo Horizonte, 16 de março de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere a legislação, em especial a Lei
Complementar129/2013,
CONSIDERANDO que compete a Academia de Polícia Civil – ACADEPOL o desenvolvimento da formação técnico-profissional dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG;
CONSIDERANDO que a participação no Curso de Formação Técnico-Profissional é obrigatória aos servidores nomeados para as carreiras policiais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas de procedimento destinadas ao fiel cumprimento das disposições legais vigentes;
CONSIDERANDO que a formação acadêmica se define nas normas
expressas no Regimento Acadêmico;
CONVOCA todos os servidores policiais ocupantes de cargo de provimento efetivo de Investigadores de Polícia I que preencham os requisitos traçados pela PORTARIA nº 014/SPGF/PCMG/2018, para efetivação da matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional, que será
realizada no dia 23 de março de 2018, após a posse no no Prédio J da
Acadepol, situado na Rua Oscar Negrão de Lima, número 112A, bairro
Nova Gameleira, na Academia de Polícia Civil/ ACADEPOL.
O servidor deverá observar as seguintes orientações:
Preenchimento do formulário próprio a ser entregue pela ACADEPOL
no local da matrícula.
Apresentação de:
2(dois) retratos 3x4;
1(uma) cópia de documento oficial de identidade, e original a ser conferido pela Equipe da ACADEPOL.
TODOS os servidores que preencherem os requisitos estabelecidos
para a posse e matrícula no curso ficam, desde já, CONVOCADOS
para o início das atividades acadêmicas no dia 26 de março de 2018,
às 7h40min, no GINÁSIO da Academia de Polícia Civil/ ACADEPOL. Durante a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional
os servidores policiais ficarão à disposição da ACADEPOL, estando
sujeitos a dedicação exclusiva no período de execução das atividades
acadêmicas.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 19 de
março de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
20 1074712 - 1
RESOLUÇÃO Nº 8.006 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Dispensa Ordenador de Despesas para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF/MG, no âmbito da Polícia
Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,
Resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor a seguir nominado da função de Ordenador
de Despesas da respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Giovani Do Rosário Delegado de Polícia 1510056
387.369-2 Jorge
Santana
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 20 de março de 2018.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
20 1074707 - 1
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 04 de dezembro de 2017 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 034135-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5502560/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034445-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5007935/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20774/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2754671/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029684-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5196094/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029385-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5216744/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029436-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4578759/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.026642-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5224579/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030087-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5196894/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025743-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5185424/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035864-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5288107/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 042206-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5321187/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20775/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5189621/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035682-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5336418/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029922-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5196803/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030138-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5338795/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035684-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5318935/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035702-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5524011/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031472-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5377982/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031693-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5377798/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031694-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5377857/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017146-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4578678/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 043149-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5790096/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033949-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5504872/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034381-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5502007/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035709-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5500977/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035672-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5496684/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035708-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5544230/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035704-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5524022/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035701-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5543498/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035700-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5515027/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036141-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5522385/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035102-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2781427/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034863-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5671007/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034817-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5535364/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034846-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5635976/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035914-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5635898/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034854-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5640284/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034857-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5655332/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031525-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5480847/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032354-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5550678/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031975-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5533501/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031762-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4201055/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031766-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5533452/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031523-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5509396/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2017 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade- Secretária Geral da JARI - Visto: Verlaine
Andrioni de Assis – Presidente da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 04 de dezembro de 2017 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 042852-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5791825/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 042654-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5791858/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 043126-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5523963/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 043103-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5732588/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036199-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5732698/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035650-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5751481/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 040522-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5926481/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.035844-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5274269/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20785/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5909519/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025230-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5068575/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032851-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4905586/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035911-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5765419/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035933-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5761729/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033029-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5385895/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034047-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4950115/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034503-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5427554/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029413-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4975153/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030574-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5279959/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032202-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5063312/2016