TJMG 15/05/2018 - Folha 19 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO Nº 013 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Suspende a Resolução nº 010, de 11 de maio de 2018 que atualizou os
preços das passagens integradas com o metrô para o Transporte Coletivo Intermunicipal Metropolitano de passageiros por ônibus da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo §1º do artigo 93
da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica
da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas e no
§ 2º do artigo 22, do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que
contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender a Resolução nº 010 de 11 de maio de 2018, que atualizou as tarifas das linhas da Região Metropolitana de Belo Horizonte
– RMBH integradas com o Metrô, por força do Ofício CTR/0073-2018/
STU-BU, que solicita a imediata suspensão do reajuste no preço das
tarifas integradas com o Metrô das linhas da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – RMBH
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor à 0h00min do dia 15 de maio
de 2018.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2018, 230º da Inconfidência Mineira e 197º da
Independência do Brasil.
Murilo de Campos Valadares
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
14 1097007 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão
disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 120518-1557,
120518-1558, 120518-1559, 120518-1560, 130518-1561, 1305181562 e 140518-1563.
14 1097144 - 1
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) da Subsecretária de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 030/ 2018
Processo Contrato: N. º 005/2008 – RIT: 4 – linha: 20001
N.º de Comunicação: 4992 – Sabará Via Barraginha / Belo Horizonte
Protocolo: Oficio sem número, da Câmara Municipal de Sabará,
Interessado: Câmara Municipal de Sabará
Assunto: Defere matéria do Aviso 070/2017 publicado em 14 de
dezembro de 2017. Estabelece que os horários da sigla (AL), operados
pela linha 4992, passam a ser operados pelo número de comunicação
4991- Sabará / Terminal São Gabriel Via Barraginha. Conforme resolução Nª 028 de 29 de dezembro de 2017: Tarifa de R$ 4,80 foi corrigida
para R$ 4,95 e a tarifa integrada com o MOVE de R$ 4,85 foi corrigida para R$ 5,00.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0411ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJC9173
4066394
Cor Jesus Goncalves Da Silva
HCI3046
7542366
Delma Mara Viana Penido
HCW1047
7597309
Jose Junqueira De Araujo
LQY8018
7641171
Luiz Otavio De Queiroz Vieira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NXY7211
7600120
Alessandro Do Carmo
OPC9457
7591951
Angela Goncalves Do Amaral
HLF0945
7692605
Cleuber Ribeiro Da Silva
HLF0945
7692602
Cleuber Ribeiro Da Silva
PVA7676
7562246
Danilo Roberto Do Prado
HMO7529
7531739
Dulce Maria Moreira
HED7731
7669204
Eduardo Martins Chagas
PXZ7637
7550559
Flavio Leonel Ferreira
NZX1262
7653729
Frediana Martins Dorneles Sousa
PUL6298
7560337
Fredson Franco Lopes Silva
ETT0823
7575805
Jacimara De Carvalho Freitas
CDT6259
7668665
Joel Custodio Jorge
PUQ7256
7582566
Marcelo Nogueira Da Cruz
CQH8614
7662070
Marcelo Rodrigo Pedroso
PYV9255
7680165
Mauro Cesar Dupin Jorge
OOX4890
6060177
Mauro Jorge De Paula Bomfim
OOX4890
6060186
Mauro Jorge De Paula Bomfim
OOX4890
6213418
Mauro Jorge De Paula Bomfim
OOX4890
6060185
Mauro Jorge De Paula Bomfim
OPQ8914
7638909
Nilton Ferreira Da Silva
HBA6482
7592202
RenilsonDimas Oliveira Junior
GML9102
7689343
Ronivon Xavier Da Silva
PVV7137
7788173
Sind. Dos Trab. Nas Inst. F. Ens.
PVV7174
7536907 Vereda Engenharia Ltda
PYG1987
7604435
Walter Kennedy Lopes Carvalho
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
JEY4098
7268532
Josimar Sousa Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0412ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MPD9996
7623490
Alex Ferreira Pires
HKN6263
7699966
Amarilio Rodrigues Da Silva
EKH2619
7552866
Campo Log Transportes Ltda
FTS1740
8154312
Campofert
Com.
Industria
ExportImportLtda
EKH2716
7439805
CampofertGuaira Com. Industria Export
Impo
GVS6475
7695639
Carlos Jose Freitas Lopes
OXD1795
7598296
Cfc Carvalho Silva Pinto Ltda
PWN8651
7616194
Divino Zandonadi
PPN5173
7692477
Fibria Celulose S.A
PPN5132
7686231
Fibria Celulose SA
PPN5038
7673879
Fibria Celulose SA
PPN5157
7721023
Fibria Celulose SA
PPN5063
7710680
Fibria Celulose SA
HLS2817
7696124
Francisco Solano Marcal Filho
HCQ4961
7615422
Gerson Adao De Souza
PVN9921
7694953
Hamilton Pereira Dos Santos
ODE5739
7643093
Helio Arlindo Moreira
GXX8259
7626341
Hi Transportes Ltda
HJA1488
7645241
Hi Transportes Ltda
EGP4249
7501904
Israel Nunes De Morais
JQX3566
7420428
Joao Goncalves Assuncao
OPB9997
7718446
Jose AzaelTambine Pinto
LUR3322
7659978
Jose Luiz Otoni
FFE3214
7657527
Lucas De Sousa Viana
PUQ7256
7586466
Marcelo Nogueira Da Cruz
HNG9179
7658585
Marcos Barroso Jardim
GTZ1138
7604227
Marcos Franca Da Silva
PYE5262
7515351
Paulo Henrique Rosa
FVE7450
8170113 Valeria Da PaixaoZavati
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
CVP7868
6078248
Samuel Maia Belmiro
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0413ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GQR4316
7629055
Willian Antonio Da Costa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFZ6693
7811350
Abaete Net Serv. Tec. Inf. Ltda
GYI8216
7437498
Aurelio Cicero Fernandes
OWN0316
7599151
Barreto NomanDist. Bebidas Ltda
OQZ2681
7740756
Daniela Alves Souza
GZH1950
8177740
Deylon Wagner Dos Santos
OPH4099
7601231
Dovani Nogueira Dos Santos
PPN5161
7743786
Fibria Celulose S/A
PPM8346
7640044
Fibria Celulose S/A
PPN5132
7694701
Fibria Celulose S/A
PPN5162
7662789
Fibria Celulose S/A
PPN5132
7662726
Fibria Celulose S/A
KLY4957
7798322
Fiel Benedito Da Costa
PUU4444
7667299
Jose Maria Gomes
HNT6533
7664012
Lavanderia Self Service Limitada
PXI7378
7591660
Lucio Morais
HJZ0040
8194675
Nelson Dias Maciel
PYJ9500
8176568
Rene Andrade Fonseca - Eireli - Epp
MSA9249
7512345
Ricardo Alexandre Ferreira
MRT7901
7631255
Santos Geovane De Souza
PYV8463
7598315
Silvia R. NastriniBrunauer Duarte
QKG3864
7659548
TransKothe Transp. Rodoviarios S/A
QKA0661
7699709
TransKothe Transp. Rodoviarios S/A
HBN7193
7735299 Vanderson Borges Pereira
PWN6437
7624809 Vera Lucia De Oliveira Frois
GZG1695
7695523
Wagner Fonseca Santos
NYC4950
8195248
Wesley Nascimento Da Costa
HBR7889
7565499
Ygor Fernando Coelho Leite
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GMB6371
7376510
Pedro Gilson Lopes
OYB7108
7636723
Trans Kothe Transp. Rod. S.A
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0414ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OMB3571
7701083
Edson Siqueira De Jesus
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUB3854
7857191
Alexandre De Melo Araujo
HJX9661
7573452
Anderson Henrique Epifanio Silva
GWE9626
7538571
Andre Oliveira Dos Santos
HKW6893
7681182
Bernadeth Das Gracas Teixeira Soares
ENR1427
7633424
Cleber Francisco Pimenta
OPI3266
7581198
Clediney Ferreira Da Silva
OVP5007
7535554
Cleison Marques Da Cruz
JRC4400
8376948
Diogo Guedes Moreira
AKJ5298
7583200
Eustaquio Jose De Camargo
PPM8354
7669659
Fibria Celulose SA
PPN5044
7669991
Fibria Celulose SA
PPN5064
7672988
Fibria Celulose SA
PPM8354
7669148
Fibria Celulose SA
GZN2581
7724297
Francisco Jose Teodoro Costa
HLS2817
7696126
Francisco Solano Marcal Filho
HDH4233
7667992
Francisco Vieira De Lima
ODC3666
7529324
Hi Transportes Ltda
HEH9208
7558807
Hi Transportes Ltda
HMF9688
7541001
Hi Transportes Ltda
EIJ2208
7588719
Ildeu Casagrande
CKP0578
7474920
Jeferson Alves Costa
HIL0652
7573141
Luis Carlos De Araujo
HNF9778
7555744
Maria Aparecida Antunes Castro
KLI8581
7681572
Maria Zenilk Ferreira Machado
PUM0384
7571235
Paulo Fernandes De Oliveira
MSA9129
7558343
Ricardo Alexandre Ferreira
MRT7901
7633288
Santos Geovane De Souza
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GMD6462
7489689
Andreia Vilaca Moreira
PVO8340
8110384
Joao Paulo Machado
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0415ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJH1601
6104926
Janete Severino Barroso
GVO3319
7535072
Neusa Maria Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PWV5092
7714359
BilecaTransporte LogisticaLtda Me
OPH7887
7642426
Caio Cezar Coelho Prado
CJP6764
7705895
Elismarcis Ribeiro Campos
PPN5082
7668754
Fibria Celulose SA
PPM8382
7664816
Fibria Celulose SA
PPN5132
7667681
Fibria Celulose SA
PPN5103
7692417
Fibria Celulose SA
PPN5103
7689061
Fibria Celulose SA
PPC1702
7668725
Fibria Celulose SA
PPN5163
7689937
Fibria Celulose SA
BSF9176
7684680
Jhon Anderson Versiane Oliveira
BSF9176
7539705
John Anderson Versiani Oliveira
BSF9176
7539707
John Anderson Versiani Oliveira
HIR9111
7535043
Jose Geraldo Xavier Fonseca
JTH6087
7634851
Jose Ronaldo Dos Santos
HAU9601
7561261
Maria Das Gracas Sabino
HAU9601
7561263
Maria Das Gracas Sabino
HCW8383
7543225
Maria Marcia Motta De Andrade
GXO2639
7573474
Mauricio Nunes De Morais
BAH8984
7649387
Multitrans Trans. Armazens Gerais Ltda
HNF1591
7757801
Neilson Francisco Rodrigues
HKW6076
7814387
Parapuan Transportes Ltda
PWD4494
7549925
Tamires Bruna Ferreira Oliveira
HFX1333
7714165
YandaraPatricia Martins
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
LSD9494
7714648
Eliene Pereira Maia
KDZ3554
7526314
Manoel Elionardo Mendes Moreira
PXI9791
7468939
Maria Aparecida Souza
PQO6367
7325393 Verissimo Santana Costa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0416ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AXU7824
7556781
Adenizio Pereira Argueles
OLV6727
7568217
Ana Cristina Allevato Sad
HNM9832
7565277
Andre Gustavo L. Pinho
GUR5802
7613841
Eli Ferreira Da Silva
PVY2541
7548606
Fabio De Oliveira Ramalho
GRV9415
7701627
Fagner Magalhaes
GRV9415
7694430
Fagner Magalhaes
PPM8382
7664481
Fibria Celulose S/A
PPM8292
7683065
Fibria Celulose S/A
PPN5044
7703438
Fibria Celulose S/A
PPC1662
7662757
Fibria Celulose S/A
HEG0055
7590054
Geraldo Magela M. Oliveira
HEG0055
7590046
Geraldo Magela M. Oliveira
HAW4800
8264378
Gildei Ferreira Da Cunha
HDP8274
7593212
Iran Elcio De Oliveira
OQU8247
7582919
Jean Lima De Jesus Santana
HAD1272
7574403
Jose Antonio Cruz Ferreira
HIR9111
7613709
Jose Geraldo Xavier Fonseca
OQZ7792
7605082
Lucia Guerra Drummond
HLL2707
7585354
Marco Amaral Corradi
HFB6105
7651007
Mauro Celso Da Silva
PVM0103
7504914
Nivaldo Pereira Dos Santos
OMH9898
7578127
Raimundo Soares Rocha
HLF9523
7585535
Ruimar Amaral Garcia
FZA3408
7589673
Sociedade Imp. Agro Assai Ltda
OXC9931
7613335 Vanderlúcio J. Oliveira Cia Ltda
GON6951
7718590
Waldemiro Luiz Do Nascimento
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PAE5624
7507219
Edmeire Regina Das Dores
PXF1919
7526921
Juliana Maria Marques Megale
EFW1128
7453237
Rodrigo Leao Dos Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0417ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJX6395
7591388
Alex Victor De Oliveira
OPC4989
7858605
Belo Transportes Ltda
OXH8753
7575828
Bileca Transp. Log. Ltda - ME
HGL7234
7790292
Cantina Tia Eliana Ltda
NWH0532
7654755
Emisul Transportes Ltda
NVW3604
7667266
Emisul Transportes Ltda
PWA7074
7678116
Euclides Monte Alto Novais
PXG6844
7686845
EustaquioGregorio Santos
HES7031
7707633
Fabiano Pereira De Paiva
COX7974
7634160
Fabio Pereira De Carvalho
PYM2394
7580898
Geovane Bias Maciel Silva
ODE5739
7551892
Helio Arlindo Moreira
HJA1500
8170926
HI Transportes Ltda
HJA1481
7605726
HI Transportes Ltda
PPP2650
8070540
Igor IngleKerckhoff
GSH5517
7649943
Jane Mendes Da Rocha
JHQ0703
7607196
Joao Paulo De Moura Dias
BSF9176
7539706
John Anderson V. Oliveira
GTZ1138
7603935
Marcos Franca Da Silva
HAU9601
7561262
Maria Das Gracas Sabino
PVN9770
8173339
Marlus Miguel Da Silva
EJZ1745
7510514
Reginaldo Carlos Avelino
DDW1032
7364435
Rodrigo Tavares De Lima
DDW1032
7364436
Rodrigo Tavares De Lima
PWJ1802
7579822
Roseneily Maria C. Oliveira
HNJ9400
8326791
Walisson Eduardo Pereira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
QHP8099
7445166
Gessele& Cia Ltda
NTI8178
7700414
Raimundo Santos Lima
NTI8178
7698871
Raimundo Santos Lima
GTI8380
8058723
Ronildo Delfino
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0418ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PXX4602
7568625
Luiz Fernando De Almeida
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LDA2416
7681634
Adeilson Alves Pereira
HOK6837
7749483
Amintas De Freitas Junior
HBP3340
8392751
AngeloRoncally M. Andrade
NVW3594
7667277
Emisul Transportes Ltda
PWA7074
7728346
Euclides Monte Alto Novais
HNT2653
7635559
Everton De Souza Paula
NYD9879
7569864
Flavio Muniz Martins
MFX0599
7659031
Gilberto Buskievicz
CIK6314
7710727
Gilberto Veloso Dos Santos
HDF6649
7551904
Heliomar Ramos Carvalho
GNN9442
7575230
Jefferson Junior Rosa
PWJ5883
7630212
Jose Augusto Soares
MNU8866
7681164
Jose Borges Da Silva
EJB0655
7640724
Marco Antonio Ferreira
HPN6128
7541629
Mauro Cesar Pereira Souza
HHW6677
7569480
Melino Lopes Monteiro
PWK1638
7564777
Municipio De Campestre
HJZ0040
8217587
Nelson Dias Maciel
GQR9374
7291446
Newall Eng. Empreendimentos Ltda
- ME
GQR9374
7390588
Newall Eng. Empreendimentos Ltda
- ME
GVJ3361
7683098
Nilda Moreira Dos Santos Bessa
terça-feira, 15 de Maio de 2018 – 19
HHG2593
7768094
Odivar Ribeiro Da Costa Me
HBJ0219
7539759
Rafael Jose Dos Santos
HLO1030
8268258
Robson De Jesus Carvalho
GSM5846
7593936
Rodrigo Jacome Rehfeld
CCZ9095
7754127 Valter Augusto Ramos
CCZ9095
7754126 Valter Augusto Ramos
CCZ9095
7754044 Valter Augusto Ramos
PUS4171
7606670 Vera Lucia Barreto Pizelli
GIM8878
7525908 Vera Lucia Da Silva Uliana
HFR5808
7604118
Wagner Mendes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0419ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PWP2339
7517275
Ana Paula Pereira
HBJ4087
7584149
Fabio Pereira Nogueira
HEL7452
7756244
Luciane Dias Da Silva Oliveira
BLG1903
7615855
Rogerbras Empreendimentos Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PXN7446
7534192
Ademir Ferreira De Mello
GTG4858
7706444
Ailton Ferreira Borges
HNY6082
7704020
Alvina Dos Santos Filha Saraiva
OLV6727
7518310
Ana Cristina Allevato Sad
OLV6727
7539879
Ana Cristina Allevato Sad
GZI8743
7536107
Construtora CmpLtda
GZQ6490
8122203
Daniel Farias Monteiro Dos Santos
GZQ6490
8122202
Daniel Farias Monteiro Dos Santos
HIR4162
7570648
Daniel Lopes Da Cruz
GXB3638
7599577
Evandro Vargas De Souza
EEG7060
8152617
Guilherme Ribeiro Pereira
PUG2738
7516174
Gustavo Lopes Magalhaes
PWA6446
7489769
Haroldo Goncalves Dias Junior
DPF6611
7599207
Hi Transportes Ltda
PZD0056
7688405
Jorge Washigton Marques
LON9657
7693614
Joselaine Da Silva De Miranda
NEX1616
7531168
Maria Concebida Soares
HEB0434
7579996
Maria De Fatima Assis Fernandes
PUO1350
8262966
Raul Pinto Marques
NYA0244
7716347
Roberto Carlos De Abreu
DPF9639
7629797
Rodoforte Transporte De Cargas Ltda
ME
BLG1903
7615856
Rogerbras Empreendimentos Ltda
GUM8700
8195933
Sebastiao Julio Pedro
FAK2091
7725396
Silvio S. Guastali& Cia Ltda – ME
QKD6058
7476874
TransKothe Transportes Rodoviarios
S.A.
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PUY7578
7408580
Berenice Ferreira De Mello Senra
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0420ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
FBD7171
7586292
Luciene Schimidt Boni
GXT7896
7659711 Vaidosa Ind. Com. Alimentos Ltda ME
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BVS3519
7567328
Ailton Pinheiro De Paula
GWT9564
7635558
Alessio Gomes De Souza
MHV1402
7574163
Carisma Log. Transportes Ltda
QHW4500
8358149
Elcio Luiz Mariane Me
PUM8785
7783291
Expresso CarpesilLtda - ME
OQH6607
7636277
Flavio Christofaro Goncalves
BYN6043
7661431
Geraldo Alcantara Junior
MFX0599
7629965
Gilberto Buskievicz
HDP8274
7593213
Iran Elcio De Oliveira
HGI9409
7544511
Iury Noronha Pereira
GYZ6950
8309419
Jose Aguinaldo Silvino
MNU8866
7695409
Jose Borges Da Silva
MNU8866
7698170
Jose Borges Da Silva
PZG6978
7693840
Jose De Fatima Machado
OPR6098
7685747
Jose Francisco Teixeira Cia Ltda
NYB4346
7678603
Jose Francisco Teixeira Cia Ltda
PYU8888
7852786
LPK Holding S/A
OWU5538
7594760
Pedro Henrique Araujo Caldeira
HPQ1406
7606779
Philipe Saraiva Brito Dias
PVY2407
7573957
Rogeria Carvalho Ramos
CAV1722
7634734
Romandio Ramos De Campos
HBZ4309
7734354
Tec. Armarinhos Miguel Bartolomeu
S/A
HJI1527
7725634
Thiago Alencar Queiroz
AXB6882
7704862
Transportes Ardo Ltda
AUR4450
8324488
Transportes Ardo Ltda
CCZ9095
7754109 Valter Augusto Ramos
CCZ9095
7752031 Valter Augusto Ramos
HMW8731 7633319
Waldete Rodrigues De Oliveira
DBY8525
7613711
Yan Ugrin Vianna Silva Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PUO8113
7714829
Cultura AgronegociosLtda
GZI4238
7538415
Jose Lorencio Da Silva
PVD7880
8141820
SeamSolucao Eng. Ambiental Ltda
QKG3874
7645939
TransKothe Transp. Rodoviarios S/A
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
14 1097137 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora:
315.356-6 – SIMONE LINS JANSEN, por 01(um) mês referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 15/05/2018.
Atos do Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Alisson Maurilio Rodrigues Santos
14 1096748 - 1