TJMG 15/11/2018 - Folha 5 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 15/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNADOR VALADARES – MG
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 011/2018
Extrato do Termo de Colaboração 11/2018. Data: 04/10/2018. O Município de Governador Valadares e o Lar Hermes Antônio Pinto. Objeto:
Atendimento à Educação Infantil de Crianças de Zero a Três anos.
Governador Valadares 05 de Novembro de 2018. Marcos Antônio Dias
Sampaio – Secretário Municipal de Administração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG
- Resultado de Licitação - Processo 066/2018 – Pregão SRP 031/2018.
Objeto:Contratação de Empresa para Futura e Eventual Prestação de
Serviços de Manutenção em Veículos da Frota Municipal, com fornecimento de Peças e Acessórios Genuínos ou Originais de Fábrica. Empresas vencedoras: Village Auto Center LTDA ME, inscrita no CNPJ nº.
08.389.184/0001-35, vencedora dos lotes 01, 05 e 07; Eletrotécnica
Primus LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. 19.995.901/0001-99, vencedora dos lotes 02, 04 e 06; Froes e Felix LTDA, inscrita no CNPJ nº.
06.297.734/0001-60, vencedora do lote 03; Termep Locação de Máquinas e Transportes LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº. 02.472.446/0001-44,
vencedora do lote 08; e RR Comércio e Prestação de Serviços LTDA
ME, inscrita no CNPJ nº. 09.553.939/0001-58, vencedora do lote 09.
Data do julgamento: 31/10/2018. Stanley Ferreira Pimentel de Sena Pregoeiro Oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIAMA
torna público seu interesse de aderir a Ata de Registro de Preços nº
018-B/2018, Processo Licitatório nº 027/2018, Pregão Presencial SRP
nº 021/2018. Órgão gerenciador: CIMAMS. Fornecedor: Montes Claros Veículos e Peças Ltda. CNPJ: 22.677.264/0001-17. Objeto: Registro
de preços para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de veículos tipo automóveis, Pick Up e caminhão tipo prancha
0km, para atender as necessidades do Consórcio Intermunicipal da Área
Mineira da Sudene – CIMAMS, e dos municípios integrantes. No valor
de R$51.400,00 (Cinquenta e um mil, quatrocentos reais) July France
Silveira Fonseca- Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANÉSIA
Torna pública a republicação da abertura do Processo nº. 151/2018 – Pregão Presencial nº. 098/2018 – Menor Valor por Item. Objeto: Registro
de preço para a aquisição de leites especiais, suplementos alimentares,
nutrição enteral especializada e suplemento proteico para fornecimento
eventual e futuro no período de doze meses. Data e hora de abertura:
28/11/2018 às 9h. Guaranésia, 14.11.2018 – Laércio Cintra Nogueira –
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – MG.
CHAMADA PÚBLICA n.º 002/2018, Processo n.º 274/2018, Dispensa
085/2018. O Município de Guaxupé – MG torna pública a realização da
Chamada Publica 002/2018, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor
Familiar Rural, até dezembro de 2019, para comporem a alimentação
escolar destinada aos aproximadamente 5.274 alunos das 23 escolas do
Município de Guaxupé/MG nas modalidades de Ensino Infantil e Ensino
Fundamental, conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução
CD/FNDE/MEC n.º 26/2013, atualizada pela Resolução CD/FNDEMEC
n.º 04/2015. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a Documentação para Habilitação
e Projeto de Venda na Secretaria Municipal de Administração, situada
na Avenida Conde Ribeiro do Valle, 113 – pavimento superior, Centro,
Guaxupé/MG no período de 26 de novembro a 17 de dezembro de 2018,
das 09:00 as 16:00 horas e até as 09:00 horas do dia 18 de dezembro de
2018, sendo que a abertura dos envelopes dar-se-á às 09:00 horas do dia
18 de dezembro de 2018, na Sala de Licitações da Secretaria de Administração da Prefeitura de Guaxupé/MG, localizada na Av. Conde Ribeiro
do Valle, 113 – pavimento superior, Centro, Guaxupé/MG. O edital completo e as demais informações relativas a presente licitação estarão à
disposição dos interessados a partir do dia 23 de novembro de 2018 na
Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Guaxupé, fone
(35) 3559-1021 e também no site www.guaxupe.mg.gov.br, onde o edital
poderá ser baixado. Guaxupé, 14 de novembro de 2018. Rafael Augusto
Olinto – Secretário Municipal de Administração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA
EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Licitatório 84/2018. Modalidade: Pregão Presencial RP
64/2018. PARTES SIGNATÁRIAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUIMARÂNIA CNPJ 18.602.052/0001-01 e as empresas: SUPERMERCADO CENTRAL GUIMARÂNIA CNPJ 09.100.060/001-50 com
o valor de R$ 23.840,00. Vigência: 06.11.18 a 06.11.19; LM COMÉRCIO LTDA CNPJ: 05.788.495/0001-89 com o valor de R$24.500,00.
Vigência: 06.11.18 a 06.11.19.
Processo Licitatório 58/2018. Modalidade: Pregão Presencial 42/2018.
PARTES SIGNATÁRIAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA CNPJ 18.602.052/0001-01 e as empresas: GONÇALVES
E TEIXEIRA LTDA CNPJ: 08.422.075/0001-72 com o valor de R$
170.956,50. Vigência 09.11.18 a 09.11.19; MARIANO GUIMARÃES
NAVES 96678275691 CNPJ: 17.368.126/0001-16 com o valor de R$
146.623,90. Vigência: 09.11.18 a 09.11.19; MATEUS HENRIQUE
DA CUNHA MHC INFORMÁTICA CNPJ: 15.283.958/0001-04 com
o valor de R$ 100.107,50; TEREZA MARSCHAL MARTINS EIRELI
CNPJ: 27.022.070/0001-05 com o valor de R$ 12.569,80. Vigência:
09.111.18 a 09.11.19. Guimarânia/MG, 14 de novembro de 2018. Adílio
Alex dos Reis. Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ
PA 173/2018- PE 055/2018- Ata de Registro de Preços nº051/2018Município de Ibirité e Justino Davino Peres-EPP; Objeto: Fornecimento
de materiais de consumo e permanentes (cones, bafômetros e etc); Valor
total: R$13.019,92; Vigência: 12 meses; DOF: 193 e 198.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPIM/MG,
Torna Público - Extrato de remarcação de edital do Proc. Nº 132/2018,
Pregão Pres. SRP nº 051/2018. OBJETO: Contratacao de empresa para
requisição futuras de urnas mortuarias e prestação de serviços funerarios. Tipo menor preço por item. Protocolo 19/11/2019 às 09:00 horas.
Abertura às 09:00 horas do mesmo dia. Edital e seus anexos a disposição na Praça Alaíde Quintela Soares, nº 115, centro, Inhapim. Telefone:
(33)3315-1511. Marcio Elias de Lima e Santos – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA.
A Secretária Municipal de Saúde comunica o resultado do Pregão
79/2018 – Objeto: Monitoração individual externa, através de leitura e
registro das doses de radiação recebidas por cada usuário monitorado,
com fornecimento de dosímetros. A empresa Sapra Landauer Serv.
Asses. Prot. Radiológica Ltda venceu o certame. Cópia ata e-mail: [email protected], Érica Dias de Souza Lopes, Sec. Mun. de
Saúde, em 14/11/2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA.
A Secretária Municipal de Saúde comunica o resultado do Pregão
81/2018 – Objeto: Purificador de água e bebedouro. A empresa Moveis e
Serviços Ltda ME venceu o código 34040. O código 31462 correu frustrado. Cópia ata e-mail: [email protected], Érica Dias de
Souza Lopes, Sec. Mun. de Saúde, em 14/11/2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
A Secretária Municipal de Saúde comunica o resultado do Pregão
82/2018 – Objeto: Cadeiras. O certame correu Frustrado. Cópia ata
e-mail: [email protected], Érica Dias de Souza Lopes,
Sec. Mun. de Saúde, em 14/11/2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º
044/2018 - SMAS. OBJETO: Seleção de empresa para aquisição de
acessórios para instrumentos musicais necessários para realização de
Oficina de Musica dos CRAS - Centros de Referência de Assistência
Social, em consonância com o termo de referência – anexo I. A licitante
LICITAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME sagrou-se vencedora
dos códigos 14745; 37399; 37397; 37396 e 37400, perfazendo o valor
total de R$4.603,85 (quatro mil, seiscentos e três reais e oitenta e cinco
centavos). E a licitante NILZA RODRIGUES OFFICE EIRELI-EPP
sagrou-se vencedora do códigos 37395 e 37398, perfazendo o valor total
de R$1.323,00 (um mil trezentos e vinte e três reais). Lúcio Aguiar Ferreira, Secretário Municipal de Assistência Social, em 12/11/18.
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Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG
NOVA SESSÃO – PP 108/2018 – PL 196/2018 – RP 059/2018 - A pregoeira comunica data para sessão referente a fase de lances. A nova sessão
acontecerá no dia 21/11/2018 às 13 horas, na Prefeitura Municipal de Itabirito, situada à Avenida Queiroz Junior, nº 635, Centro, Itabirito/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG
– RESULTADO – TP 002/2018 - PL 072/2018 – Após análise das propostas de preços, foram declaradas classificadas as licitantes CMC –
Construtora Martins Costa Ltda., Consill Construtora Irmãos Lara Ltda.,
Construtora Ambiental Ltda., Construtora JM Gomes Ltda., Construtora
Luta-EPP, Construtora Mestra Empreendimentos e Consultoria Ltda.,
Inovar Construções e Comércio Ltda., Prumo Edificações Eireli e Torres
Construções e Empreendimentos Ltda. Foi declarada vencedora a licitante Construtora JM Gomes Ltda., CNPJ: 02.965.236/0001-98, Valor
Total R$843.337,35. A íntegra da decisão encontra-se disponível no
Departamento de Licitações e Contratos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG – RESULTADO
– CP 007/2018 - PL 149/2018 – Após análise das propostas de preços, foi declarada classificada a licitante Germec Construções Ltda.
Foi declarada vencedora a licitante Germec Construções Ltda., CNPJ:
00.198.603/0001-40, Valor Total R$1.135.278,50. A íntegra da decisão
encontra-se disponível no Departamento de Licitações e Contratos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG
– RESULTADO HABILITAÇÃO - CP010/2018 – PL 218/2018 - Contratação de pessoa jurídica para continuação da construção da Avenida
José Farid Rahme – Bairro Centro ao Bairro Cardoso - Est. 81+18,880
à Est. 177+12,665 - extensão: 1,91 km, atendendo a SEMOS. Foram
declaradas habilitadas as licitantes, Bom Retiro Empreendimentos e
Participações Ltda., BTEC Construções Ltda., Terramil Construções e
Terraplenagem Ltda., Santo Pio Serviços Ltda. e Top Empreendimentos Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG
NOVA SESSÃO – PP 109/2018 – PL 197/2018 – RP 060/2018 - A pregoeira comunica data para sessão de lances. A nova sessão acontecerá no
dia 22/11/2018 às 13 horas, na Prefeitura Municipal de Itabirito, situada
à Avenida Queiroz Junior, nº 635, Centro, Itabirito/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG.
EDITAL. Concorrência Pública nº 008/2018 - PL 186/2018 – Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de manutenção da
pavimentação existente no município, com fornecimento e aplicação de
CBUQ (tapa-buracos) em atendimento a SEMOS. Tipo: Menor Preço
Global. A abertura será dia 28/12/2018 às 13:00 hs.
O edital poderá ser retirado pelo Site www.itabirito.mg.gov.br, no Depto
de Licitações; E-mail: [email protected]. A reunião de abertura
do processo acontecerá na sala de reuniões da PMI, localizada na Av.
Queiroz Jr, nº 635, Praia, Itabirito/MG. Tel.: (31) 3561 4086/4050.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ/MG,
Pregão Presencial nº 108/2018. Contratação de instituição financeira
pública ou privada para prestação de serviços de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos,
celetistas, pensionistas e, em alguns casos, estagiários da administração
direta no município de Itajubá. A abertura das propostas será realizada na
sede do Município de Itajubá, à Av. Dr. Jerson Dias, nº 500 - Estiva - Itajubá/MG, no dia 10/12/2018 às 14horas. Edital na integra - www.itajuba.
mg.gov.br. E-mail [email protected] Telefone (35) 3692-1735. Itajubá, 06/11/2018 Luciana Alves de Oliveira - Portaria 354/2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DO MATO DENTRO/MG.
ERRATA PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2018: A prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro – Minas Gerais, torna publico para conhecimento a ERRATA referente ao Pregão Presencial nº 049/2018. Onde
passa a vigorar a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
4 - DA ENTREGA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
4.1- A licitante deverá seguir as seguintes exigências:
4.1.1- Entrega: O transporte é de responsabilidade da empresa vendedora. A entrega deverá ser feita no horário das 09h00min às 16h00min
horas, de segunda a sexta feira, no local indicado em cada ordem de fornecimento, em até 30 (trinta) dias, a contar da solicitação.
LEIA – SE:
4 - DA ENTREGA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
4.1- A licitante deverá seguir as seguintes exigências:
4.1.1- Entrega: O transporte é de responsabilidade da empresa vendedora. A entrega deverá ser feita no horário das 09h00min às 16h00min
horas, de segunda a sexta feira, no local indicado em cada ordem de
fornecimento.
4.1.1.1 – O veiculo referente ao lote 01 deverá ser entregue em até 90
(noventa) dias, a contar da solicitação.
4.1.1.2 – O veiculo referente ao lote 02 deverá ser entregue em até 30
(trinta) dias, a contar da solicitação.
Tendo em vista que a alteração supracitada não interfere na elaboração da proposta, fica mantida a data de realização do Pregão, para o dia
21/11/2018 as 10h00min. As demais condições do Edital permanecem
inalteradas. Itambé do Mato Dentro, 14 de novembro de 2018. Geraldo
Elivan de Araujo – Pregoeiro Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU Aviso de Licitação – Pregão Presencial n° 081/2018 – Objeto: aquisição
de veículos zero km para atender a Secretaria Municipal de Educação e
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do sistema
de registro de preços. Sessão dia 30/11/2018 às 09h:30min. Informações na Prefeitura. Praça Amador Guedes, n° 165. Tel 35 3361-2000.
Edital no site www.itanhandu.mg.gov.br. Marcos Alexandre de Carvalho – Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG
– Processo Licitação Nº 090/2018 – Pregão Presencial Nº 046/2018 –
SRP 033/2018 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. Em cumprimento
às disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93,
torna-se público a síntese do Extrato de Homologação de Contratos
Adm. de Aquisição de Materiais de Construção e outros, para atender
a demanda de todas as Secretarias do município de Jaíba/MG, com
nove cláusulas, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e
as seguintes empresas: DEPOSITO DOIS IRMÃOS MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ 11.007.595/0001-23, de Jaíba/
MG, no valor de R$18.627,00 (Dezoito mil seiscentos e vinte e sete reais);
DUARTE E ALVARENGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA –
ME, CNPJ 24.110.331/0001-42, no valor de R$69.350,00 (Sessenta e
nove mil trezentos e cinqüenta reais); ELETRONORTE JAÍBA COM.
MAT. ELETRICOS, HIDRAULICOS E SERVIÇOS, EIRELI - EPP;
CNPJ 19.918.735/0001-27, de Jaíba/MG, no valor de R$275.600,00
(Duzentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais);NOELIO GOMES
PEREIRA - ME CNPJ sob nº 20.878.360/0001-69, de Jaíba/MG, no
valor de R$137.991,00 (Cento e trinta e sete mil novecentos e noventa e
um reais); Objeto: Aquisição de Materiais de Construção e outros, para
atender a demanda de todas as Secretarias do município de Jaíba/MG;
Data da Homologação: 12/11/2018; vigência até 11/11/2019; Assinatura:
pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG
Processo Licitação Nº 088/2018 – Pregão Presencial Nº 044/2017 –
SRP 032 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. Em cumprimento às
disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se
público a síntese do Extrato de Homologação dos contratos Adm. de
Aquisição de Material Médico Hospitalar, para atender a demanda da
Secretaria do município de Saúde de Jaíba/MG, com dezesseis cláusulas, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e as seguintes
empresas: ALTS Comercio de materiais e Equipamentos Hospitalares
EIRELI, CNPJ 22.846.832/0001-66, de Belo Horizonte/MG, no valor
de R$162.866,00(Cento e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e
seis reais); Multimedic Comercial Ltda, CNPJ 00.207.500/0001-07, de
Santa Luzia/MG, no valor de R$224.034,50(Duzentos e vinte e quatro mil trinta e quatro reais e cinqüenta centavos); Distr. Lopes Aquino
Com. Prod. Médicos Hospitares Ltda - Me; CNPJ 22.820.167/0001-42,
de Mirabela/MG, no valor de R$539.461,80(Quinhentos e trinta e nove
mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos); Megafarma
Distr. Eireli – Me, CNPJ sob nº 17.461.173/0001-00, de Montes Claros/
MG, no valor de R$291.323,50(Duzentos e noventa e um mil trezentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos); Master Medicamentos e

Materiais Médico Hospitalr Ltda – Me, CNPJ 26.788.983/0001-66, de
Taiobeiras – MG, no valor de R$624.860,90(Seiscentos e vinte e quatro
mil oitocentos e sessenta reais e noventa centavos); Unilab Comercio
de Produtos Cirurgicos Ltda, CNPJ06.244.376/0001-28, de Sete Lagoas/
MG, no valor de R$304.193,00(Trezentos e quatro mil cento e noventa e
três reais); Objeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar, para atender a demanda da Secretaria de Saúde do município de Jaíba/MG; Data
da Homologação: 31/10/2018; vigência até 30/10/2019; Assinatura: pela
Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG
– Processo Licitação Nº 085/2018 – Pregão Presencial Nº 042/2018 –
SRP 030 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. Em cumprimento às disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se público
a síntese do Extrato de Homologação Adm. para Fututa e Eventual de
Aquisição de Fogos de Artifício, com dezoito cláusulas, celebrado entre
a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e a seguinte empresa: ROBERTO
WAGNER DIAS SILVEIRA 74866796634, CNPJ 19.992.101/0001-14,
de Jaíba/MG, no valor ESTIMADO de R$27.200,00 (Vinte e sete mil
e duzentos reais); Objeto: Aquisição de Fogos de Artifícios; Data da
Homologação: 15/10/2018; vigência até 14/10/2019; Assinatura: pela
Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG
– Processo Licitatório Nº 086/2018 – Pregão Presencial Nº 043/2018
– SRP 031 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. Em cumprimento às
disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se
público a síntese do Extrato de Homologação das Atas de Registro de
Preços de Aquisição de Materiais de Limpeza, Higiene Pessoal e outros,
com dezesseis cláusulas cada um, celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Jaíba/MG e as seguintes empresas: CONTEXTO COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ 27.395.744/0001-09,
valor de R$767.541,57 (Setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e
quarenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) sediada em Janauba/
MG; FERREIRA E DIAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ
20.880.211/0001-73, no valor de R$151.334,25 (Cento e cinqüenta e um
mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sediada
em Montes Claros/MG; NATALIA DISTRIBUIDORA LTDA - ME,
CNPJ 04.930.131/0001-29, no valor de R$135.911,10 (Cento e trinta e
cinco mil novecentos e onze reais e dez centavos), sediada em Montes
Claros/MG; LIMP NORTE COM. PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
– ME, CNPJ 18.475.568/0001-24, no valor de R$145.283,00 (Cento e
quarenta e cinco mil reais duzentos e oitenta e três reais), sediada em
Montes Claros/MG;ALEXANDRE ARAUJO SANTOS - ME, CNPJ
08.095.337/0001-31, no valor de R$875.430,16 (Oitocentos e setenta e
cinco mil quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), sediada em
Jaíba/MG Data da Homologação 31/10/2018. Vigência até 30/10/2019.
Assinatura pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito
Municipal.
6 cm -14 1165215 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG –
Processo Licitatório Nº 086/2018 – Pregão Presencial Nº 043/2018
– SRP 031 - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Em
cumprimento às disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei
8.666/93, torna-se público a síntese das Atas de Registro de Preços de
Aquisição de Materiais de Limpeza, Higiene Pessoal e outros, com
dezesseis cláusulas cada um, celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Jaíba/MG e as seguintes empresas: CONTEXTO COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ 27.395.744/0001-09,
valor de R$767.541,57 (Setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e
quarenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) sediada em Janauba/
MG; FERREIRA E DIAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ
20.880.211/0001-73, no valor de R$151.334,25 (Cento e cinqüenta e um
mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sediada
em Montes Claros/MG; NATALIA DISTRIBUIDORA LTDA - ME,
CNPJ 04.930.131/0001-29, no valor de R$135.911,10 (Cento e trinta e
cinco mil novecentos e onze reais e dez centavos), sediada em Montes
Claros/MG; LIMP NORTE COM. PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
– ME, CNPJ 18.475.568/0001-24, no valor de R$145.283,00 (Cento e
quarenta e cinco mil reais duzentos e oitenta e três reais), sediada em
Montes Claros/MG; ALEXANDRE ARAUJO SANTOS - ME, CNPJ
08.095.337/0001-31, no valor de R$875.430,16 (Oitocentos e setenta e
cinco mil quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), sediada em
Jaíba/MG Data da Ata 31/10/2018. Vigência até 30/10/2019. Assinatura
pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito Municipal.
6 cm -14 1165208 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG
– Processo Licitação Nº 090/2018 – Pregão Presencial Nº 046/2018 –
SRP 033/2018 - EXTRATO DE CONTRATOS. Em cumprimento às
disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se
público a síntese do Extrato de Contratos Adm. de Aquisição de Materiais de Construção e outros, para atender a demanda de todas as Secretarias do município de Jaíba/MG, com nove cláusulas, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e as seguintes empresas: DEPOSITO
DOIS IRMÃOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ
11.007.595/0001-23, de Jaíba/MG, no valor de R$18.627,00 (Dezoito
mil seiscentos e vinte e sete reais); DUARTE E ALVARENGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, CNPJ 24.110.331/0001-42,
no valor de R$69.350,00 (Sessenta e nove mil trezentos e cinqüenta
reais); ELETRONORTE JAÍBA COM. MAT. ELETRICOS, HIDRAULICOS E SERVIÇOS, EIRELI - EPP; CNPJ 19.918.735/0001-27, de
Jaíba/MG, no valor de R$275.600,00 (Duzentos e setenta e cinco mil
e seiscentos reais);NOELIO GOMES PEREIRA - ME CNPJ sob nº
20.878.360/0001-69, de Jaíba/MG, no valor de R$137.991,00 (Cento e
trinta e sete mil novecentos e noventa e um reais); Objeto: Aquisição de
Materiais de Construção e outros, para atender a demanda de todas as
Secretarias do município de Jaíba/MG; Data dos Contratos: 12/11/2018;
vigência até 11/11/2019; Assinatura: pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito Municipal.
5 cm -14 1165212 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG –
Processo Licitatório Nº 091/2018 – Pregão Presencial Nº 047/2018 –
SRP 034 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. Em cumprimento às
disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se
público a síntese do Extrato de Homologação das Atas de Registro de Preços de Aquisição de Formulas Nutricionais, com quinze
cláusulas cada um, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/
MG e as seguintes empresas: Cirurgica Aliança Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ 08.088.996/0001-40, de Uberaba/MG, no valor de
R$214.683,00 (Duzentos e oitenta e três reais); Guedes e Paixão Ltda,
CNPJ 16.928.871/0001-00, sediada em Montes Claros/MG no valor de
R$3.000,00 (Três mil reais); Orthonews Cirurgicos e Ortopédicos Ltda,
CNPJ 11.453.723/0001-62, sediada em Belo Horizonte/MG, no valor
de R$86.770,00 (Oitenta e seis mil setecentos e setenta reais); Silveira
e Santos Comercio Ltda - ME, CNPJ 21.937.737/0001-05, sediada em
Janauba/MG , no valor de R$172.684,00 (Cento e setenta e dois mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais); Data da Homologação 12/11/2018.
Vigência até 11/11/2019; Assinatura pela Contratante Reginaldo Antonio
da Silva - Prefeito Municipal.
4 cm -14 1165245 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG –
Processo Licitação Nº 085/2018 – Pregão Presencial Nº 042/2018 – SRP
030 - EXTRATO DE CONTRATO. Em cumprimento às disposições do
Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se público a síntese
do Extrato de Contrato Adm. para Fututa e Eventual de Aquisição de
Fogos de Artifício, com dezoito cláusulas, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Jaíba/MG e a seguinte empresa: ROBERTO WAGNER
DIAS SILVEIRA 74866796634, CNPJ 19.992.101/0001-14, de Jaíba/
MG, no valor ESTIMADO de R$27.200,00 (Vinte e sete mil e duzentos reais); Objeto: Aquisição de Fogos de Artifícios; Data do Contrato:
15/10/2018; vigência até 14/10/2019; Assinatura: pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito Municipal.
3 cm -14 1165205 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG –
Processo Licitação Nº 088/2018 – Pregão Presencial Nº 044/2017 – SRP
032 - EXTRATO DE CONTRATOS. Em cumprimento às disposições do
Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se público a síntese
do Extrato de Contratos Adm. de Aquisição de Material Médico Hospitalar, para atender a demanda da Secretaria do município de Saúde de
Jaíba/MG, com dezesseis cláusulas, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e as seguintes empresas: ALTS Comercio de materiais e Equipamentos Hospitalares EIRELI, CNPJ 22.846.832/0001-66,
de Belo Horizonte/MG, no valor de R$162.866,00(Cento e sessenta
e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais); Multimedic Comercial Ltda, CNPJ 00.207.500/0001-07, de Santa Luzia/MG, no valor
de R$224.034,50(Duzentos e vinte e quatro mil trinta e quatro reais e
cinqüenta centavos); Distr. Lopes Aquino Com. Prod. Médicos Hospitares Ltda - Me; CNPJ 22.820.167/0001-42, de Mirabela/MG, no
valor de R$539.461,80(Quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e

quinta-feira, 15 de Novembro de 2018 – 5
sessenta e um reais e oitenta centavos); Megafarma Distr. Eireli – Me,
CNPJ sob nº 17.461.173/0001-00, de Montes Claros/MG, no valor de
R$291.323,50(Duzentos e noventa e um mil trezentos e vinte e três
reais e cinqüenta centavos);Master Medicamentos e Materiais Médico
Hospitalr Ltda – Me, CNPJ 26.788.983/0001-66, de Taiobeiras – MG,
no valor de R$624.860,90(Seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos
e sessenta reais e noventa centavos); Unilab Comercio de Produtos
Cirurgicos Ltda, CNPJ06.244.376/0001-28, de Sete Lagoas/MG, no
valor de R$304.193,00(Trezentos e quatro mil cento e noventa e três
reais); Objeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar, para atender
a demanda da Secretaria de Saúde do município de Jaíba/MG; Data dos
Contratos: 31/10/2018; vigência até 30/10/2019; Assinatura: pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito Municipal.
7 cm -14 1165206 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG –
Processo Licitatório Nº 091/2018 – Pregão Presencial Nº 047/2018 –
SRP 034 - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Em cumprimento às disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93,
torna-se público a síntese das Atas de Registro de Preços de Aquisição de
Formulas Nutricionais, com quinze cláusulas cada um, celebrado entre
a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e as seguintes empresas: Cirurgica Aliança Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ 08.088.996/0001-40,
de Uberaba/MG, no valor de R$214.683,00 (Duzentos e oitenta e três
reais); Guedes e Paixão Ltda, CNPJ 16.928.871/0001-00, sediada em
Montes Claros/MG no valor de R$3.000,00 (Três mil reais); Orthonews Cirurgicos e Ortopédicos Ltda, CNPJ 11.453.723/0001-62,
sediada em Belo Horizonte/MG, no valor de R$86.770,00 (Oitenta e
seis mil setecentos e setenta reais); Silveira e Santos Comercio Ltda ME, CNPJ 21.937.737/0001-05, sediada em Janauba/MG , no valor de
R$172.684,00 (Cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro
reais); Data das Atas 12/11/2018. Vigência até 11/11/2019; Assinatura
pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito Municipal.
4 cm -14 1165243 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÉSIA.
ESTADO DE MINAS GERAIS. DECRETO Nº 015/2018. DECRETA
ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE
JOANÉSIA – MG, EM VIRTUDE DE ATRASO DE REPASSES
CONSTITUCIONAIS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS E VALORES PACTUADOS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOANÉSIA, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial aquela conferida pelo Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o previsto no artigo 1º, inciso Ill, da Constituição
Federal, que traz dentre os fundamentos da República a dignidade da
pessoa humana, bem como o artigo 3º, inciso |, que elenca como objetivo
fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, Ill, da Constituição Federal, que dispõe sobre o repasse de 50 % (cinquenta por cento), do valor
arrecadado com o Imposto sobre Veículos Automotores — IPVA para
os municípios;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 158, caput inciso IV, da Constituição Federal, que dispõem que pertencem aos Municípios 25% (vinte e
cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
CONSIDERANDO que o mesmo artigo 158, em seu parágrafo único,
ainda prevê que as parcelas de receita pertencentes aos municípios mencionadas no inciso IV, serão creditados aos cofres municipais, sendo três
quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual;
CONSIDERANDO o disposto nos artigo 1º, parágrafo 2º, artigo 2º e
ainda o artigo 65 da Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO que inobstante os esforços de arrecadação, a recuperação da dívida ativa, os cortes de despesas e as medidas de eficiência
administrativa realizados até o momento não foram capazes de reverter
tal quadro e que mesmo com todos os esforços envidados, a situação
financeira ainda existente em decorrência da crise econômica enfrentada e do já aduzido, tem provocado dificuldade financeira do Município
de Joanésia - MG, inclusive para efetuar o pagamento dos servidores
públicos;
CONSIDERANDO que o Município de Joanésia - MG é responsável
pela execução de inúmeras politicas públicas, inclusive prestação de
serviços públicos essenciais à garantia da dignidade da pessoa humana
e que as circunstâncias financeiras críticas e excepcionais agravadas
de forma extremamente significativa pelo atraso de repasses de recursos constitucionais obrigatórios, bem como dos valores para custeio do
Transporte Escolar, que se encontram em atraso por parte do Estado de
Minas Gerais, colocam em risco a capacidade do Município de prover
a manutenção dos serviços públicos essenciais á sociedade e de cumprir
com suas obrigações financeiras e fiscais;
CONSIDERANDO, por fim, que o valor total da dívida do Estado
de Minas Gerais para o município de Joanésia, atualizada até o dia
31/10/2018, é o valor de R$ 2.211.031,36 (dois milhões duzentos e
onze mil e trinta e um reais e trinta e seis centavos), sendo FUNDEBIPVA(trimestre) e FUNDEB-ICMS R$ 266.787,42; TRANSPORTE
ESCOLAR (03) parcelas R$ 101.843,08, PISO MINEIRO DA ASSIST.
SOCIAL(20) PARCELAS R$ 40.000,00; ICMS (juros e correções) R$
95.592,39; SAÚDE CONSEMS MG R$ 1.490.457,80; FUNDEB-ICMS
e FUNDEB-IPVA (juros e correção 2017 e 2018) R$ 23.728,48.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA no âmbito do Município de Joanésia - MG em razão do crescente déficit financeiro decorrente do histórico crescimento de despesas
para as quais as receitas originárias, derivadas e transferidas têm sido
insuficientes dado o severo momento econômico nacional, agravada
pela falta de repasse de receitas constitucionais por parte do Governo do
Estado de Minas Gerais, a se destacar as receitas do FUNDEB, SAÚDE,
TRANSPORTE ESCOLAR e ASSISTÊNCIA SOCIAL, que compromete a capacidade de investimento e o custeio para a manutenção dos
serviços públicos.
Art. 2º. Serão adotadas as seguintes medidas, com o objetivo de equacionar o déficit financeiro:
I - Vedar a criação ou a expansão da despesa municipal, exceto as custeadas com recursos vinculados ou imprescindíveis ao serviço público
municipal, autorizada pelo Prefeito;
II - Suspender imediatamente as seguintes despesas:
a) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, bem como alterações de estrutura de carreira que
implique em aumento de despesa, ressalvada a reposição decorrente
de aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento de servidores
e a manutenção de serviços essenciais nas áreas da saúde, educação e
assistência social;
b) criação de cargo, emprego ou função, exceto em substituição a cargos
existentes, desde que haja compatibilidade remuneratória;
c) pagamento de substituição de chefia e hora-extra, excetuada a de
extrema importância em serviços públicos essenciais, mediante autorização justificada do respectivo secretário;
d) celebração de novos convênios para cessão de pessoal;
e) concessão de licença sem vencimento que requeira substituição de
servidor;
f) remanejamento de servidor, exceto nos casos de interesse público e
autorizados pelo prefeito.
III - Readequar a realização de plantões à estrita e indispensável
necessidade;
IV - Proibir despesas com diárias, passagens e treinamento de pessoal,
salvo quando essenciais e autorizados pelo Prefeito;
V - Revisar os contratos firmados com pessoas físicas e jurídicas, objetivando as reduções permitidas no §1º do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666,
de 1993;
VI - Determinar aos secretários e diretores que promovam, em suas respectivas pastas, todas as medidas possíveis para economia de energia,
água, combustível e materiais de uso em geral.
Art. 3º. A decretação da Situação de Calamidade não dispensa o regular
processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de
patrimônios, ressalvadas as exceções fixadas na Lei Federal nº. 8.666, de
1993, e suas alterações.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e é válido
por 60 dias. Joanésia/MG 13 de novembro de 2018. Denilson Andrade
de Assis. Prefeito Municipal
25 cm -14 1165531 - 1