TJMG 10/04/2019 - Folha 13 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 10 de Abril de 2019 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 10122059 Geny de
Cassia e Silva – PEB – 2 - Belo Horizonte - 02/04/2019 Metropolitana B, 04548061 Rosangela Ferreira de Souza Emidio –
PEB – 1 - Esmeraldas - 03/04/2019 Fica retificado o afastamento do Trabalho por motivo de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 03739950 Rita
Maria Marques – PEB – 2
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 04438651 Claudia de Castro Alvim – PEB – 2 - Belo Horizonte - 183 - 02/04/2019
A 01/10/2019 - , 06613228 Adriana Maria de Oliveira Della Croce –
PEB – 2 - Belo Horizonte - 60 - 02/04/2019 A 31/05/2019 - , 11107224
Nair Cordeiro Martins – PEB – 2 - Belo Horizonte - 89 - 03/04/2019
A 30/06/2019 Metropolitana B, 03201902 Reny Pontel Goncalves – ATB – 2
- Juatuba - 119 - 05/04/2019 A 01/08/2019 - , 04364147 Edna Aparecida Maciel de Figueiredo Rodrigues – PEB – 1 - Contagem - 61
- 04/04/2019 A 03/06/2019 - , 05171129 Maria da Luz Gomes – PEB –
2 - Belo Horizonte - 30 - 02/04/2019 A 01/05/2019 - , 08094328 Maria
Anabet Rodrigues da Silva – ASB – 1 - Igarape - 122 - 02/04/2019 A
01/08/2019 - , 08376584 Edna Lages da Silva – PEB – 1 - Contagem 92 - 05/04/2019 A 05/07/2019 - , 08376584 Edna Lages da Silva – PEB
– 2 - Belo Horizonte - 92 - 05/04/2019 A 05/07/2019 - , 08456873 Fani
Valdirene Alves de Almeida – SEV – 1 - Contagem - 92 - 02/04/2019 A
02/07/2019 - , 08910911 Gleibe Reni dos Santos – PEB – 2 - Igarape 61 - 02/04/2019 A 01/06/2019 - , 11215613 Maria Carmelita de Aguiar
Pereira – PEB – 1 - Betim - 60 - 03/04/2019 A 01/06/2019 - , 11367075
Cirma Pereira de Assis – PEB – 1 - Contagem - 180 - 05/04/2019 A
01/10/2019 Metropolitana C, 04440723 Rosilene Maria de Jesus Silva – ASB
– 1 - Belo Horizonte - 62 - 02/04/2019 A 02/06/2019 - , 08565848
Maria Teburcia Barbara de Assis – PEB – 1 - Belo Horizonte - 122 02/04/2019 A 01/08/2019 - , 08849903 Gledes Marcia da Silva – PEB
– 1 - Belo Horizonte - 60 - 02/04/2019 A 31/05/2019 - , 08869604
Maria Edelnirdes Freire – PEB – 1 - Santa Luzia - 119 - 05/04/2019
A 01/08/2019 - , 09464686 Rosemary Beatriz Teotonio Dias – PEB –
1 - Belo Horizonte - 119 - 05/04/2019 A 01/08/2019 - , 11440831 Nila
de Cassia Eduardo – PEB – 1 - Pedro Leopoldo - 62 - 03/04/2019 A
03/06/2019 - , 11456548 Simone Pereira da Silva – PEB – 1 - Ribeirao
das Neves - 122 - 02/04/2019 A 01/08/2019 09 1214552 - 1
Presidente: Helger Marra Lopes
PORTARIA 019/19. Concede promoção aosservidoresque especifica, ocupantes de cargo de provimento efetivo, da carreira do Grupo de Atividade
de Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro. A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto 47.214/2017 c/c Portaria 008/19 e Portaria 011/19, considerando o MemorandoMEMO.GRH 043/2019,
bem como o Ofício com aprovação da Câmara de Orçamento e Finanças - OF.COF 0245/2019, RESOLVE: Art. 1º.Conceder promoção pela regra
geral, conformeart. 19 da Lei Estadual 15.466/2005, aos servidores abaixo relacionados:
Antes da Promoção
Após Promoção
Servidor
Masp
Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
CLAUDIA FRANCISCA ENES
1260422-9
TACT
I
D
II
A
01/01/2019
FERNANDA DE PAULA MOREIRA DIAS
1229876-6
GCT
I
D
II
A
05/12/2018
JOSE FRANCISCO JUNIOR
1146845-1
GCT
I
F
II
B
27/02/2019
RAFAEL GUSTAVO CESAR DE ALMEIDA
1267065-9
TACT
I
D
II
A
11/01/2019
SELMA SOLANGE MILAGRES ANDRADE
874358-5
TACT
I
D
II
A
10/01/2019
SIMONE DE ARAUJO MIRANDA
1258489-2
TACT
I
D
II
A
01/01/2019
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de abril de 2019. Mônica Moreira Esteves Bernardi/ VicePresidente.
09 1214427 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
LC 64/02 e Decreto
Protocolo
05/04/2019
05/04/2019
05/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
Autoriza, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
70359-1
Lázara Bizinotto
Carlos Roberto Bizinotto
11/12/2018
05/04/2019
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
57763-4
Alonso Carvalho de Lima
Marilza Bonifácio
Marcus Vinícius de Souza – Diretor de Previdência do Ipsemg
09 1214590 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Suspende o(s) pagamento(s) do(s) benefício(s) de pensão por morte, por impossibilidade de realização de estudo socioeconômico:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
40.321-0
Doracy Padilha de Senna
Lauro de Senna Júnior
08/04/2019
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
33.575-4
José Rosa
48.933-6
Vilma Giancotti Soares
Beneficiário(s)
Maria de Lourdes de Jesus Rosa
Geraldo Bernardino Soares
Data de Vigência
01/01/2019
01/02/2019
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
09 1214592 - 1
PROCESSOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES - INDEFERIDOS.
Alicio José Rabelo, Amélia da Rocha Passos, Ana Amélia Nunes Nascimento Vaz, Ana Maria Agostini, Anderson Silva Cantu, André Augusto
Santiago Rezende, Angela Maria Carneiro Bueno da Silva, Angela
Maria Sena Cesar Gandra, Angelina Rosa Sampaio Macedo, Antônio
Alves de Abreu, Antônio Ricardo Germano de Sousa, Benedito Corrêa da Silva, Clélia Miranda do Nascimento, Clesio José Braga, Cleusa
Maria de Faria Davi, Cristina Catarina de Castro Barros, Damares
Maria Couto Sá, Dione Luiz de Barros, Edina Aparecida de Azevedo
Souza, Edir Cristina da Silva, Edir Pimenta dos Santos Lopes, Edna
Mattos Batista, Elias Eustáquio de Araújo, Elson Levi Eustáquio Pinto,
Emerson Malvino da Silva, Eugenio Paccelli Martins Mattos, Ewerton
Jamberg Ribeiro, Fabrícia Melato Carvalho, Fernanda Cristina Camilo
Rosa Coelho, Francisco de Assis Alves de França, Geovane Ramalho
Domingues Figueiredo, Gisele Helena Olanda de Padua, Idvete Carvalho Pereira, João Batista Bifano, José Antônio Leite, José Cláudio
Freitas do Vale, José Ramiro de Campos Vieira, Josimar Aparecido
Monteiro Silva, Jovelino Barbosa da Silva, Juniane Ellen da Cunha
Lara, Jurema da Silva Roriz, Keila Cristina Pinto, Laurindo Antônio
de Melo, Léa Maria de Araújo, Leonardo Francisco de Almeida, Luartina Maria Alves Silva, Lúcia Helena Silva de Oliveira, Luciane Ferreira de Figueiredo, Luis Carlos de Amorim Sobreira, Marcelle Sabrina
Carneiro Rodrigues, Maria Adelia da Silva, Maria Angelica Espirito
Santo Sandy, Maria Antonia Franco, Maria Aparecida dos Reis, Maria
Aparecida Henrique Xavier, Maria Aparecida Morais, Maria Beatriz
de Araújo Souza, Maria Cleia Braga Carvalho, Maria Cleide Araújo,
Maria das Dores Soares dos Santos, Maria das Graças Campos Belmiro,
Maria de Lourdes Batista, Maria de Lourdes Oliveira, Maria Gonçalves
de Oliveira, Maria Helizabete Alves de Oliveira Azevedo, Maria José
dos Reis Martins, Maria Neusa de Oliveira Queiroz, Maria Nilza da
Costa Tudeia, Mariane Bellochio Fontoura Borges, Maria Ordenisa de
Souza, Maria Rita de Jesus Silva, Maria Rosa de Resende Veloso, Marília Longuinho da Cunha, Marlene Batista dos Reis, Marlene Ferreira da
Silva, Marly da Conceição Duarte Martins, Micaela Anastácio de Oliveira, Orlando de Araújo Rocha, Orlando Maria de Abreu Júnior, Otávia Conceição Pereira, Patrícia Aparecida de Oliveira, Pedrelina Félix
Rodrigues, Raquel Moreira Soares, Reginaldo Aparecido Martins,
Renata Pereira de Araújo Moyhano, Rita de Cássia Nascimento Silva,
Rosalina Barbosa de Souza, Rubens Junior de Lima, Sandra Regina
Marques, Sebastiana Cirino Ribeiro Antunes, Selma Goulart Furtado,
Sônia Júlia de Oliveira, Sônia Maria de Oliveira Dias, Tatiana Pascoalina da Silva, Tatiane Coelho de Lima Cordeiro, Terezinha Fonseca,
Thédia Maria Antunes Mendes, Valda de Gois Fonseca, Zânia Maria
Brito Caparelli, Zenaide das Graças Nogueira, Zuleika Garcia Campos
Castro, Wander Soares Eulálio, Yeda Sousa Canto Ferreira. Cristiano
Gonzaga da Matta Machado – Secretário Geral.
09 1214587 - 1
MASP
288905-3
288905-3
669431-9
Nome
Paulo Moreira Gontijo
Paulo Moreira Gontijo
Denise Fernandes
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
a partir de 14/04/2019: Masp 1072591-9, Maria Elizabeth N. Xavier,
Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio;
a partir de 15/04/2019: Masp 1073650-2, Ilma Natália Sérgio, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp
1072238-7, Eliane Assis M. e Souza, Auxiliar de Seguridade Social,
por 8 meses, referente aos 2º, 3º, 4º e 5º quinquênios.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias,
do servidor: Masp 1070972-3, Gastão da Silva R. Junior, a partir de
29/03/2019.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
09 1214284 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Expediente
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Masp
366054-5
Nome
Iara Adriana Alvim Carreira
Masp
0284101/3
Nome
Licia Maria Esteves
Onde se lê:
30/09/1999
29/09/1995
10/11/2016
Leia-se:
01/10/1990
30/09/1995
24/10/2016
Publicação
09/04/2019
Quinquênio/Ref.
5°
Vigência
25/03/2019
Quinquênio/Ref.
6°
Vigência
28/07/2016
09 1214570 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
PRORROGA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, de vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a: MASP. 1204001-0, ADRIANA LÚCIA
DA SILVA, a partir de 17/02/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias,
dos servidores: MASP. 913415-6, ADILSON EUSTAQUIO RODRIGUES COSTA, a partir de 27/03/2019.
Expediente do Senhor Secretário
Resolução/SES/N.º 6672, de 14 de março de 2019.
O Secretário de Estado de Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde
- SUS-MG, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei Delegada nº 174 de 26 de janeiro de 2007, publicada no “MG” de
27 de janeiro de 2007:
Resolve:
Art. 1º - DISPENSAR, JULLIANO DE PAIVA BOSCOLO, MASP.
1313435-8, da Função Gratificada de Regulação Coordenador Macrorregional FGRCM-6, da Central Macrorregional de Regulação Leste do
Sul/Ponte Nova;
Art. 2º - DESIGNAR, JULLIANO DE PAIVA BOSCOLO, MASP.
1313435-8, para função Gratificada de Regulação Médico Plantonista
FGRMP-27 da Central de Regulação Leste do Sul/Ponte Nova.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo
Horizonte, aos 14 de março de 2019.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
09 1214686 - 1
DECISÃO FINAL
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N°015/2019
O Coordenador da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento André Moreira Silva ME foi devidamente notificado da Decisão
em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N°015/2019 em
26/02/2019 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos
termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Divinópolis, 26 de março de 2019
Coordenador da Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de
Saúde de Divinópolis
09 1214145 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.926,
DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Aprova a incorporação de recursos financeiros federais ao teto de Média
e Alta Complexidade do Município de Teófilo Otoni para a recomposição dos valores federais de custeio, no âmbito da Programação Pactuada e Integrada (PPI/MG).
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- a Nota técnica da SMS/Teófilo Otoni nº 1/2019 de 15 de março de
2019, que solicita e justifica a sua solicitação do pleito considerando
as especificidades local;
- o Termo de Ciência nº 29 da CIR Teófilo Otoni/Malacacheta/
Itambacuri;
- o Ofício nº 046/2019, de 09 de abril de 2019, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a incorporação de recursos financeiros federais
ao teto de Média e Alta Complexidade do Município de Teófilo Otoni
para a recomposição dos valores federais de custeio, no âmbito da Programação Pactuada e Integrada (PPI/MG).
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos
da § 1º do art.70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 30 dias, a partir de
01/05/2019, da servidora CAMILA DE REZENDE OLIVEIRA FERREIRA, referente ao cargo de Especialista em Políticas e Gestão da
Saúde I/A.
Art. 2º - A alocação de que trata o art. 1º desta Deliberação perfaz o
valor anual de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), onerando o orçamento do Ministério da Saúde.
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos
da § 1º do art.70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 30 dias, a partir de
10/04/2019, do servidor EDUARDO MENDES BARBOSA JUNIOR,
referente ao cargo de Técnico de Gestão da Saúde I/A.
09 1214199 - 1
Publicação
28/06/2017
28/06/2017
07/12/2016
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es):
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos
da § 1º do art.70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 30 dias, a partir de
10/04/2019, da servidora ANGELICA ATALA LOMBELO CAMPOS,
referente ao cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/A.
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos da § 1º do art.70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 30 dias, a partir de 05/04/2019, da servidora ANGELA CRISTINA ALVES DE
ALMEIDA, referente ao cargo de Técnico de Gestão da Saúde I/A.
Quinquênio/Ref
1°
2°
2°
ANULA o ato de concessão de férias prêmio referente ao(s) servidor (es):
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, à servidora: MASP.
1192177-2, ADRIANA BARBOSA AMARAL, a partir de 03/04/2019.
Fundação João Pinheiro - FJP
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - PENSOES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Data de
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Vigência
70929-8
Jose Maria de Almeida
Maria de Lourdes Jeronimo de Almeida
28/03/2019
70933-6
Sonia Maria Alvarenga de Carvalho
Antônio Bastos de Carvalho
02/03/2019
70934-4
Tereza Cristina Dias Talma
Luiz Carlos Talma
15/03/2019
70938-7
Domingos Pimenta de Queiroz
Yves Franca Marquetto Queiroz
08/03/2019
70939-5
Barbara Maria Silva de Carvalho
Geraldo Alves de Carvalho
28/03/2019
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – Retificação
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
Art. 3º - Após a alocação do teto financeiro de que trata esta Deliberação, caberá à Comissão SES/COSEMS/PPI da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB-SUS/MG) gerir a alocação de recursos.
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros na PPI/MG após publicação da Portaria Ministerial de alocação do recurso de que trata o art. 1º desta Deliberação.
Belo Horizonte, 09 de abril de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
09 1214708 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N.º 6706, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Altera a Resolução SES/MG n.º 6.610, de 16 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado
de Saúde e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições
legais previstas no inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual,
nos incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária n.º 22.257, de 27 de julho
de 2016, e considerando:
- a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal;
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual n.º 23.290, de 9 de janeiro de 2019, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício financeiro de 2019;
- o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Resolução CES/MG n.º 016, de 12 de dezembro de 2016, que aprova
o Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o quadriênio 20162019; e
- a Resolução SES/MG n.º 6.610, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado
de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o Anexo I da Resolução SES/MG n.º 6.610, de 16
de janeiro de 2019, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados pelo servidor Leonardo Menezes Pereira, MASP 1.464.616-0 e
CPF 068.461.616-51, no âmbito da Unidade Executora 1320007 - E C
GABINETE e 1320058 - E C GABINETE/NAJS, Ação 4223 - Atendimento a Medidas Judiciais, a partir de 29 de janeiro de 2019 até a data
de publicação desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de Abril de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG
N.º 6706 , DE 09 DE ABRIL DE 2019
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº
6610 DE, 16 DE JANEIRO DE 2019.
Servidores competentes para ordenar despesas do exercício de 2019
GABINETE
UNIDADE
ORDENADOR
AÇÃO
EXECUTORA
DE DEPESAS
(...)
(...)
(...)
Secretário
(a)-Adjunto (a) de Estado
da Saúde
Assessor (a)-Chefe
do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde
Leonardo
Mene1320007 - E C GABI- 4223 - Atendimentos zes Pereira - MASP
NETE 1320058 - E C a Medidas Judiciais
1.464.616-0 - CPF
GABINETE/NAJS
068.461.616-51
Daniela de Cássia
Domingues - MASP
669300-6 - CPF
035.956.016-45
(...)
(...)
Maria Heliodora de
Souza Lui - Masp
1.204.274-3 - CPF
232.174.306-97
(...)
”(nr)
09 1214333 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.922,
DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Aprova a incorporação de recursos financeiros federais ao teto de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial do Município de Araçuaí
para a recomposição dos valores federais de custeio, no âmbito da Programação Pactuada e Integrada (PPI/MG).
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904092045370113.