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TJMG 23/04/2019 - Folha 135 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 039/2019: Auto de Infração
217891, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 040/2019: Auto de Infração
E000001657, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 041/2019: Auto de
Infração 216398, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 042/2019:
Auto de infração E000001363, Recorrente: Consorcio Cidade Industrial-Concidi-Rit7, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 043/2019: Auto de infração E000000385, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., por maioria, de ofício, pelo cancelamento
do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº 044/2019: Auto de infração 197859, Recorrente: Francisco Expedito Cardoso, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. DELIBERAÇÃO Nº 045/2019: Auto de infração 189820, Recorrente: Saritur-Santa
Rita Transp Urb e rod. Ltda., por unanimidade, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO Nº 046/2019: Auto de infração 189821,
Recorrente: Saritur-Santa Rita Transp Urb e rod. Ltda., por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 047/2019:
Auto de infração 210496, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda.,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº
048/2019: Auto de infração E000001918, Recorrente: Moises Antônio da Silva, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. DELIBERAÇÃO Nº 049/2019: Auto de infração 177818,
Recorrente: Nelito Santos de Oliveira, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. DELIBERAÇÃO Nº 050/2019:
1075/ART/600, Delegatária: Expresso Gardênia Ltda., por unanimidade, opinar favoravelmente pelo deferimento da implantação do ATP.
DELIBERAÇÃO Nº 051/2019: Auto de infração 210531, Recorrente:
Expresso Setelagoano Ltda., por maioria, de ofício, pelo cancelamento
do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº 052/2019: Auto de infração
E000000368, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 053/2019: Auto
de infração E000000388, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº 054/2019: Auto de infração E000000514, Recorrente:
Empresa de Transporte Santa Terezinha Ltda., por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº
055/2019: Auto de infração 207542, Recorrente: Expresso São José
Ltda., por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 056/2019: Auto de infração 218291, Recorrente: Vaini Rezende de
Oliveira, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. DELIBERAÇÃO Nº 057/2019: Auto de infração 191539, Recorrente: João Justino Neto, por unanimidade, não conhecer do recurso
por intempestividade. APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente coloca em
votação a Ata da 2ª Reunião de 2019, sendo a mesma aprovada por unanimidade.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00471ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPG5066
7073500
Andre Luiz Duraes Azevedo
NHE2316
7075954
Andrearley Pereira Dos Santos
PWP0946
7025035
Idena Azevedo Cruz
NBH7845
7078964
Tiago Martins Da Silva
HIT8449
6997844
Tiago Teixeira Vilaca
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUN5983
7040584
Adriano Batista Marinho
GPQ2594
7100229
Ageu Moreira Filho
HFF2550
7489145
Alexandre Antonio Nascentes Coelho
EJY0649
7071947
Antonio Carlos Ribeiro Da Cruz
PVE9715
7054612
Associacao Morad. Ribeirao De Tras
DDA1493
7106354
Augusto Manes
PVQ1716
7003687
Auto Service Patense Ltda Epp
GYS2791
7088190
Claudio Eustaquio Da Silva
HIJ5921
7060763
Deborah Ferreira Santos
HIJ5921
7060765
Deborah Ferreira Santos
OLW8937
7005930
Delson Amaral Rodrigues De Sousa
GZZ2319
7003321
Evilazio Aparecido Rodrigues
HKT9817
7111638
Lilian Alves Araujo
OQQ1112
7057996
Marcelo Fernando Rabelo
GWH2371
7060922
Marcos Antonio De Oliveira
GZM0224
7032990
Marcos Hungria De Paula
HKB2150
7649665
Odair Luis De Araujo
HKE1800
7638738
Rodrigo Sousa Lima
HCO9052
7045783
Thiago Alves Queiroz E Coimbra
HAT3508
6983682
Valdeir Pereira Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HBH5332
7063406
Comercial Quiosque Canada Ltda
PUT6430
7571250
Edgar Paiva De Carvalho
PUT6430
7571251
Edgar Paiva De Carvalho
PUC7448
7070711
Lucas Junio Barbosa Teixeira
QKA0701
7131206
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S. A.
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00472ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JJH7580
7571320
Adalton Araujo Conceicao
GYI3468
7022566
Franck Abnner Santos Arruda
OQC7666
7073499
Leonardo Bernardino Madureira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUA3292
7043482
Aline Torres Alves
HJC8551
7075433
Antonio Pereira Da Silva
PWU9867
7058827
Cintia Maria Da Silva
FTZ5890
7625296
Dalcio Oliveira Gentil
GRV3970
7635363
Ediney Goncalves Senario
OGM8800
7561100
Emj Transportes Cargas Eireli Epp
HIA8032
7090689
Expresso Alvorada Ltda
GXA5248
7085530
Expresso M & R Transportes Ltda
ODC3658
7093166
Hi Transportes Ltda
GOW2366
6983583
Jackson Rodrigues Teixeira
HJI1700
7639452
Jose Geraldo Rodrigues Ferreira
HCU7706
7000838
Lamartine Antonio Benaventana Leal
DSD2438
7022669
Maikon De Matos
GWE5290
7632712
Marco Silva Ferreira
HCB1750
7562249
Mateus Soares Fernandes
PVD1777
7064187
Rodrigo Lopes Guarconi
PVK7141
7049587
Romerson Magalhaes Aganete
HHB3658
6981391
Ronaldo De Souza
OQX2976
7000875
Rubens Vargas Atella
HFJ4849
6962057
Sebastiao Donizete Balbino
OYA2168
7078964
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S.A
MVY5558
7091394
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S.A
MWV6872 7103055
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S.A
OWK7239
7033224
Transportes Fatima Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OPM9970
7622763
Eder Carlos De Souza
HDN0348
7048910
Jose Filipe Lopes De Souza
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o

disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00473ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PXQ4104
7095886
Aroldo Mendes Dos Santos
PVH5854
6843151
Wallace Fernandes Dos Reis
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PYF0137
7129686
Adao Rodrigues Da Silva
AES5262
7097589
Celso Seitiro Otake
HEP5929
7068509
Ceninha De Jesus Souza
HJL6661
7097839
Ceramica Paraju Ltda
HEC3847
7101385
Cintia Dos Santos Duarte
HEC3847
7101387
Cintia Dos Santos Duarte
HJC0101
7103645
Daniel Bruzadelli P. Costa
OLX2081
7115158
Dorcelina Lopes Guimaraes
BSU4988
7045735
Flavio De Oliveira
LPW1563
7094239
Joao Paulo Cabral Martins
PUB5613
7072263
Josiney Pereira Lemos
HDF9859
7032393
Leonardo Milanez Silva
HCM8632
7082918
Marco Aurelio Dias Gusmao
GZU3579
7075073
Ramon Eugenio Da Silva
OQY2341
7122074
Ricardo Mainardi Riera
HIP7073
7089274
Roger Andre Alves De Moura
HBT3393
7094172
Salan Batista Pedro
EPN1889
7047020
Sebastiao Ferreira Machado
PWH6794
7085274
Solange Aparecida De Lima
HDA7310
7562291
Thiago Luiz Costa
QKA0821
7131258
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S. A.
HFK1796
7045320
Transportadora Fatima Ltda
OVH6543
7103000
Transportadora De Sa Ltda
OPC2113
7077649
Transportes Niquini Ltda
AZL3510
7615751
Transportes Rod. Sba Eireli EPP
AZL3510
7652038
Transportes Rod. Sba Eireli-EPP
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PQI4477
7086844
Emj Transportes Cargas Eireli EPP
MRP9472
7028108
Rodoforte Transporte Cargas Ltda ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00474ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GLH6855
7122664
Wenes Machado Barreto
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZS6533
7108780
Adriana Gomes De Jesus
HKA9956
6983559
Belchior Teodoro Neto
JRC4080
7607252
Carlos Alessandro Pereira
GZI5926
7064373
Daniel Ribeiro Da Silva
JHC9730
7557854
Felipe Zanetti Prado
HMW6139 7037206
Helio Cassiano Chagas Sobrinho
HNT6317
7042103
Ivo Antonio De Oliveira
HMA8306
7042908
Jaime Da Cruz Filho
BQK5780
7605025
Jonathan Cardoso V. Amancio
PUR5361
7085292
Jorge Gomes Lira
CHI1179
7081386
Jose Adriano Barros
GMV5555
7121601
Jose De Aquino Monteiro
GMV5555
7093142
Jose De Aquino Monteiro
EDX8673
7085889
Lea Prosperi Desenzi Ciaralo
EDX8673
7085888
Lea Prosperi Desenzi Ciaralo
OPX9932
7080200
Marcio Augusto Dos Santos
HGF4007
7077376
Mayra Cristina Rodrigues Silva
HGF4007
7077375
Mayra Cristina Rodrigues Silva
HKF5993
7077102
Roberto Fernandes Da Silva
MTX6512
7095527
Rota Brasil Transp. Logistica Ltda
OVF6655
7102356
Transportadora De Sa Ltda
OVF6654
7097208
Transportadora De Sa Ltda
OCZ3407
7095943
Transportadora De Sa Ltda
PPN0306
7045068
Transportadora De Sa Ltda
KEZ7294
7080474
Viacao Mutum Preto Ltda
HHV6248
7075017
Wanderson Claiton Rodrigues De Paula
GYL6251
7103572
Wandson Cassio Arruda Nascimento
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HHY5232
6735088
Osmar Mendes Aguiar
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00475ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OLU8857
7111601
Marcos Alves Viana Junior
OQF3702
6935855
Rudine Augusto Brito Freitas
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEC3847
7101388
Cintia Dos Santos Duarte
PVU4854
7098384
Claudinei De Souza
PVU4854
7098382
Claudinei De Souza
PVV1329
7061437
Edson Amaral
LCO2057
7116515
Elton Balbino Da Silva
DTW6286
7042949
Felipe Mota Fagundes
DPF9639
7084116
Hi Transportes Ltda
HJA1429
7083678
Hi Transportes Ltda
GOW2366
6983584
Jackson Rodrigues Teixeira
HHJ9844
7012033
Jair De Oliveira Maia Junior
GMU1313
7113509
Jardel Lopes Martins
GMU1313
7113508
Jardel Lopes Martins
HEN7442
7072631
Leandro Marta Mendanha
NYY6472
7103299
Luis Claudio De Carvalho Me
AIF5963
7072275
Marcelo Santos
GWE5290
7632711
Marco Silva Ferreira
KIQ5211
7097755
Marcos Aurelio Lopes
PVE4129
7049146
Maria Rita Guimaraes Moraes
PVE4129
7049144
Maria Rita Guimaraes Moraes
GYT1572
7053314
Maria Solange Oliveira
NTL5210
7611730
Paulo Junior Mendes Cesario
HMN3199
7024859
Prefeitura Municipal De Frutal
OLZ1302
7106705
Ronan Goncalves De Melo
PWW2115
7114541
Thays Gracyelle Gontijo Fonseca
HFD3766
7076762
Transportes Fatima Ltda
KEZ7294
7080472
Viacao Mutum Preto Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente

HDN0348
7048911
Jose Filipe Lopes De Souza
MWS9766
7035207
Kothe Transp. Servicos Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00476ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
ORA1528
6340463
Claudinei Martins Soares Santos
HBD6409
7061374
Herivelto Pereira Neto
HLE0362
7018549
Januario Amaral Pereira
HBZ6136
6983538
Paulo Anderson Castro Martins
FSU9192
7089402
Rebocks Comercio De Veiculos Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MHF4104
7090014
Alcino Baumgartner
GMU7236
7032458
Assis Pereira Dos Santos
HIB3209
7066129
Cesar Antonio Cardoso
LCO2057
7116516
Elton Balbino Da Silva
IRA8795
7097300
Felipe Zibetti
GKS1670
7630327
Gilberto Pereira Dias
FSF3762
7074217
IC Transportes Ltda
GMU1313
7113504
Jardel Lopes Martins
OQQ0400
7625860
JSCB Transportes Ltda ME
HEN7442
7072630
Leandro Marta Mendanha
HEN7442
7072632
Leandro Marta Mendanha
OXI2134
7054641
Leocadia Silva Leal
OMF6000
7588188
Marcia Cristina Nascimento ME
BYF4058
7092589
Reginaldo Soares De Souza
HFK8327
7135223
Renata Aparecida Domingos
HLB5608
7079936
Salomonia Da Costa
HEJ4237
7096833
Sanzio Henrique Soares
GOV8827
7082224
Tiago Martins Da Silva
GOV8827
7082225
Tiago Martins Da Silva
QKF6463
7122330
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S. A.
HFD4566
7076937
Transportes Fatima Ltda
HLI8050
7589913
Vivaldo Fernando Soares
OXK2431
7062915
Welder De Lara Silva
HNT0663
7089223
Zelia Clara De Oliveira
HIB0475
7088555
Zulma Faria Lins
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00477ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIM2428
7045637
Evandro Araujo Souza
DVV1862
6452454
Rafael Antonio De Souza
PYE2125
7105728
Sebastiao Carlos Flausino Fonseca,
DUK4713
7096220
Weverton Santos Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
FEQ4736
7072599
Alessandra Rosaria P.Goncalves
PUC0244
7111862
Antonio Geraldo L. Caldeira
IPD3307
7103353
Dimar Barea
HIM2428
7045636
Evandro De Araujo Souza
OBY8636
7056497
Geraldo Antonio Santiago
HMF9665
7096216
Hi Transportes Ltda
MTM9961
7121847
Hi Transportes Ltda
PXI7550
7574715
Hudson Bento De Lima
EZU1636
7014882
IC Transportes Ltda
GCQ7753
7052400
IC Transportes Ltda
GZS7714
7088584
Jairo De Souza Vieira
HIR2861
7074376
Jessica Cristina A.Camargos
NRZ1540
7588070
Jose Do Patrocinho Filho
PUV1799
6997883
Lucineia Aparecida De Jesus
GWN7740
7608677
Marlinere Alves Moura
OLQ2539
7005572
Mauricio Borba De Souza
JLI7740
7553613
Osiel Barbosa Souza
HBT3393
7094176
Salan Batista Pedro
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DAH4764
7084459
Antonio Carlos Mendes
PEY1760
7634013
Bendo Transp. Consultoria Ltda
HLA9184
7106317
Renata De Almeida Guimaraes
HKL4030
7638050
Stephani Dionizio Da Cruz Oliveira
HKL4030
7638046
Stephani Dionizio Da Cruz Oliveira
QBJ3866
7062941
Transportadora Calcario Ltda
QBK6480
7610647
Transportadora Calcario Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00478ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JJH7580
7534434
Adalton Araujo Conceicao
CNI2877
7072893
Gilmar Silva Dos Santos
HEU0563
7050574
Jose Anselmo Soares Lima
GZU3579
7075075
Ramon Eugenio Silva
GZU3579
7075074
Ramon Eugenio Silva
PUJ0432
6842802
Sueli Elenice Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MWD0991 7065765
Ailton Antunes De Almeida
HHK5937
7072749
Anderson Alves De Souza
FRA4035
7043622
Cacildo Bento De Almeida
PWC7938
7051345
Daniel Azambuja Severino Ribeiro
OQR4753
7072266
Delcio Da Costa Silva
LLG1034
7010691
Elonwelton Sil Ber 052 Me
PQJ5441
7027425
Emj Transportes Cargas Eireli EPP
GSV4689
6988862
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HBN4406
7034978
Expresso Gardenia Ltda
MWM1000 7632689
Fabio Roberto Uliam De Oliveira
GRE2717
7033501
Industria Ceramica Minas Ltda EPP
HFD3027
7029987
Jose Afonso Menezes De Ligorio
HEU0563
7050576
Jose Anselmo Soares Lima
HEU0563
7050575
Jose Anselmo Soares Lima
HAT5670
7562319
Jose Francisco Sobrinho
PWJ0057
7064068
Josimar Machado Faria Epp
MWW813
7015032
Kobra Locacoes De Veiculos Ltda
GOV1910
7553418
Leandro Jardel Antunes Oliveira
GRE4296
6997639
Romandio Franca De Campos
HFC3859
6962063
Sonia De Fatima Salviano
PXD3397
7119155
Thayla Franchelle Do Carmo
OYA2198
7083526
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S.A

terça-feira, 23 de Abril de 2019 – 135
GOL6012
7031576 Vicente Paulo Rezende
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
EWS0138
7060442
Leonardo Ermindo Cardoso
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00479ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HRU4684
7020026
Angela Giordana Passos Zellmann
PUZ0813
7102200
Edvaldo Pereira Saldanha
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGI6186
7048080
Alexandre R. Nunes Cardoso
JPE3420
7595252
Edivano Da Silva Santos
HNT6317
7042105
Ivo Antonio De Oliveira
HIR2861
7065685
Jessica Cristina Araujo Camargos
HFY6021
7088129
Juliana Priscila Lopes J. Carmo
BUL1839
7027600
Julio De Melo Batista
GYZ1909
7079383
Magno Silva Fernandes
CBC5779
7005582
Natanael Souza
HJR3288
7022659
Nilton Richard Rodrigues Trotta
HIH0814
7054629
Osvaldo Henriques De Faria
OWY3104
7095840
Rafael Sousa Santos
GQZ7676
6986474
Rafael Vieira Bueno
GQZ7676
6986475
Rafael Vieira Bueno
HJA1149
7059937
Rodoforte Transp. Cargas Ltda ME
HLS3396
7005750
Romario Cezar Do Carmo
HLS3396
7005749
Romario Cezar Do Carmo
FQH1939
7011212
Talita Ribeiro Ricardo
QKF5474
7029732
Trans Kothe Transp. Rodoviarios Sa
QBK6450
7631879
Transportadora Calcario Ltda
QBR1106
7074768
Transportadora Calcario Ltda
HKH0015
7072562
Transportes Fatima Ltda
HFD4573
7044532
Transportes Fatima Ltda
HFD3765
7047545
Transportes Fatima Ltda
HJL4262
7095694
Viviane Das Gracas Goncalves
ORC3040
7639158
Wilson Amaral Da Silva
PUL6252
7031588
Wilson Castanheira Lacerda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GVU7213
7056012
Edimarques Antonio Pires
OGV3097
7036242
Rodomar Transp. Cargas Eireli ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00480ª Sessão Ordinária realizada em 29//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OWO8880
7544480
Antonio Goncalves De Amorim
OWM2149 6995851
Jose Adayr Da Silva
PWV1034
7050132
Sueli De Fatima Marques Carvalho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GNB9855
7134751
Ary Dos Reis Da Silveira
HES3933
7012691
Edson Luiz De Carvalho Junior
PQJ5401
7027424
EMJ Transportes Cargas Eireli EPP
HBG5641
7075586
Francisco Donizeti Ribeiro
HES9673
7056010
Guilherme Do Couto Mendes
HBJ9826
6972358
Hebert Leal Da Silva
EZU1636
6984914
IC Transportes Ltda
HLI9144
7014885
Ivan Ferreira Cardoso
FTT3993
7034318
Joao Roberto Pereira Da Silva
DEO7181
7127272
Joao Vilmar Ribeiro Silva
HFY7406
7000883
Joilson De Oliveira Toledo
HEU9373
7032669
Jose Gaspar Martins
HCB4056
7002899
Jose Luiz Alves Junior
GVI1413
7014930
Jose Milton Morais
GVI1413
7014931
Jose Milton Morais
OWY4265
7051851
Lucia Raquel P.Tavares S. Vilela
MTO9239
6995794
Luciano Missias Ferreira
MTO9239
6987693
Luciano Missias Ferreira
GOB6671
7076684
Luis Sergio Facanali Junior
HDB8735
7046216
Marcelo Alves De Oliveira
OPA1500
7595157
Marcelo Rodrigues De Paula
HDR2634
7008976
Marilene Barbosa Dias Meireles
HNT8649
6996581
Multitrans Transp.Armazens Gerais
Ltda
PXR6487
7042005
Nilson Batista Do Nascimento
HFD3764
7045779
Transportes Fatima Ltda
HEU3185
7114532
Walter Santos Duraes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HKN6495
7037553
Lucas Dos Reis Rocha
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00501ª Sessão Ordinária realizada em 03//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MOD1515
7156520
Claudia Simone Custodio N. Duraes
MOD1515
7156517
Claudia Simone Custodio N. Duraes
GMA7667
7170873
Elio Elenor Artmann
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LLO8158
7098115
Bruno Cesar A. Bernardes
LLO8158
7098113
Bruno Cesar A. Bernardes
MKL6644
7170689
Dago Transp. Logistica Ltda - Epp
GSV5084
7135909
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV5085
7143703
Empresa Gontijo Transportes Ltda
CKS5752
7138701
Eusebio De Oliveira Rocha
ALV1876
7117591
Fabiana Baptista
BTR7245
7180678
Fernando Valenciano
OPB4660
7714741
Francisco Teixeira Silva
HCS7627
7185894
Jose Gomes Cardoso
HCS7627
7185895
Jose Gomes Cardoso
OXD6885
7156512
Levindo Fagundes Jacome
HIF7359
7099346
Nilmar Freitas Pereira
GSR8607
7185926
Pedro Jose Pereira
GSR8607
7185927
Pedro Jose Pereira
HOS2513
7157780
Reinaldo De Freitas Neves
HOS2513
7157779
Reinaldo De Freitas Neves
HGM6974
7102295
Rony Henrique Vilela
HMI2055
7103355
Sergio Junio Afonso

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 32019042222551401135.

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