TJMG 23/05/2019 - Folha 5 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 23 de Maio de 2019 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência Central de Administração Financeira
PORTARIA CONJUNTA Nº 13 DE 22 DE MAIO DE 2019
Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto
nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:
Art.1º - Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2019, referentes às quotas-partes
do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Geber Soares de Oliveira
Superintendente Central de Administração Financeira
CÓDIGO
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102
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104
105
106
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 13 , de 22 de maio de 2019)
Demonstrativo dos valores de IPI entregues aos Municípios
BRUTO
FUNDEB
PASEP
ÍNDICE
MUNICÍPIOS
ABRIL 2019
1
2
3
ABADIA DOS DOURADOS
0,04125468
5.020,67
1.004,13
40,17
ABAETÉ
0,07155411
8.708,10
1.741,62
69,66
ABRE CAMPO
0,03626790
4.413,77
882,75
35,31
ACAIACA
0,01794102
2.183,42
436,68
17,47
AÇUCENA
0,02964914
3.608,28
721,65
28,87
ÁGUA BOA
0,03215743
3.913,54
782,71
31,30
ÁGUA COMPRIDA
0,05105142
6.212,93
1.242,59
49,69
AGUANIL
0,02331347
2.837,25
567,45
22,70
ÁGUAS FORMOSAS
0,03657771
4.451,49
890,30
35,61
ÁGUAS VERMELHAS
0,03161772
3.847,86
769,57
30,79
AIMORÉS
0,10781163
13.120,64
2.624,13
104,97
AIURUOCA
0,02959896
3.602,18
720,44
28,81
ALAGOA
0,01812688
2.206,02
441,20
17,65
ALBERTINA
0,02775215
3.377,42
675,48
27,02
ALÉM PARAÍBA
0,11124030
13.537,88
2.707,57
108,30
ALFENAS
0,35012455
42.610,01
8.522,00
340,88
ALMENARA
0,06794940
8.269,41
1.653,89
66,15
ALPERCATA
0,02398026
2.918,40
583,68
23,35
ALPINÓPOLIS
0,07682455
9.349,51
1.869,90
74,79
ALTEROSA
0,04731663
5.758,42
1.151,69
46,06
ALTO RIO DOCE
0,03275068
3.985,75
797,15
31,89
ALVARENGA
0,01553950
1.891,16
378,23
15,14
ALVINÓPOLIS
0,05555808
6.761,42
1.352,29
54,10
ALVORADA DE MINAS
0,09876936
12.020,19
2.404,04
96,16
AMPARO DA SERRA
0,02054763
2.500,62
500,12
20,00
ANDRADAS
0,16802406
20.448,45
4.089,69
163,59
CACHOEIRA DO PAJEÚ
0,02511199
3.056,11
611,22
24,45
ANDRELÂNDIA
0,04789281
5.828,54
1.165,72
46,62
ANTÔNIO CARLOS
0,03295239
4.010,29
802,06
32,08
ANTÔNIO DIAS
0,06108529
7.434,05
1.486,81
59,47
ANTÔNIO PRADO
0,01495301
1.819,77
363,95
14,56
DE MINAS
ARAÇAÍ
0,01767696
2.151,30
430,26
17,22
ARACITABA
0,01419735
1.727,82
345,57
13,83
ARAÇUAÍ
0,06615681
8.051,26
1.610,25
64,41
ARAGUARI
0,86681976
105.491,58
21.098,32
843,93
ARANTINA
0,01697713
2.066,11
413,22
16,53
ARAPONGA
0,03345571
4.071,54
814,31
32,57
ARAPUÁ
0,02895119
3.523,34
704,67
28,19
ARAÚJOS
0,03499592
4.258,99
851,80
34,07
ARAXÁ
1,18019235
143.628,89
28.725,78
1.149,02
ARCEBURGO
0,06931310
8.435,36
1.687,07
67,48
ARCOS
0,30418822
37.019,55
7.403,91
296,15
AREADO
0,04389765
5.342,33
1.068,46
42,74
ARGIRITA
0,01562589
1.901,67
380,33
15,22
ARINOS
0,05489978
6.681,28
1.336,26
53,45
ASTOLFO DUTRA
0,05485193
6.675,47
1.335,10
53,40
ATALÉIA
0,03324134
4.045,47
809,10
32,37
AUGUSTO DE LIMA
0,02203233
2.681,32
536,26
21,45
BAEPENDI
0,04848359
5.900,42
1.180,08
47,20
BALDIM
0,02652039
3.227,51
645,50
25,82
BAMBUÍ
0,11186386
13.613,79
2.722,76
108,91
BANDEIRA
0,01829758
2.226,81
445,36
17,82
BANDEIRA DO SUL
0,02370068
2.884,37
576,88
23,07
BARÃO DE COCAIS
0,13143657
15.995,78
3.199,16
127,96
BARÃO DE MONTE ALTO
0,01835386
2.233,66
446,73
17,86
BARBACENA
0,31667155
38.538,79
7.707,76
308,31
BARRA LONGA
0,03002520
3.654,07
730,82
29,23
TRÊS MARIAS
0,29920818
36.413,51
7.282,70
291,31
BARROSO
0,06246596
7.602,08
1.520,42
60,82
BELA VISTA DE MINAS
0,05614962
6.833,38
1.366,67
54,67
BELMIRO BRAGA
0,02717052
3.306,63
661,32
26,46
BELO HORIZONTE
8,04196482
978.703,44
195.740,69
7.829,63
BELO ORIENTE
0,28012572
34.091,19
6.818,24
272,73
BELO VALE
0,13544938
16.484,12
3.296,83
131,87
BERILO
0,02240263
2.726,40
545,28
21,82
BERTÓPOLIS
0,01632721
1.987,01
397,40
15,90
BETIM
5,97944318
727.695,64
145.539,13
5.821,56
BIAS FORTES
0,01619361
1.970,76
394,15
15,77
BICAS
0,04125119
5.020,26
1.004,05
40,17
BIQUINHAS
0,01698446
2.067,02
413,41
16,54
BOA ESPERANÇA
0,15908208
19.360,21
3.872,04
154,88
BOCAINA DE MINAS
0,02066203
2.514,57
502,91
20,12
BOCAIÚVA
0,10768213
13.104,87
2.620,97
104,84
BOM DESPACHO
0,16609163
20.213,28
4.042,65
161,71
BOM JARDIM DE MINAS
0,02776720
3.379,26
675,85
27,04
BOM JESUS DA PENHA
0,03246597
3.951,09
790,22
31,60
BOM JESUS DO AMPARO
0,02490953
3.031,47
606,29
24,25
BOM JESUS DO GALHO
0,02882258
3.507,70
701,53
28,07
BOM REPOUSO
0,04615765
5.617,38
1.123,48
44,94
BOM SUCESSO
0,05341736
6.500,88
1.300,18
52,01
BONFIM
0,02712829
3.301,50
660,30
26,41
BONFINÓPOLIS DE MINAS
0,07255069
8.829,40
1.765,88
70,64
BORDA DA MATA
0,05216764
6.348,78
1.269,76
50,79
BOTELHOS
0,05266812
6.409,68
1.281,94
51,27
BOTUMIRIM
0,01833560
2.231,43
446,29
17,85
BRASÍLIA DE MINAS
0,05909958
7.192,39
1.438,47
57,55
BRÁS PIRES
0,01645395
2.002,43
400,48
16,03
BRAÚNAS
0,03106697
3.780,84
756,17
30,25
BRASÓPOLIS
0,03665498
4.460,90
892,18
35,69
BRUMADINHO
0,41321922
50.288,60
10.057,72
402,31
BUENO BRANDÃO
0,04109151
5.000,83
1.000,17
40,01
BUENÓPOLIS
0,03724874
4.533,16
906,63
36,27
BURITIS
0,19640739
23.902,68
4.780,54
191,21
BURITIZEIRO
0,11378744
13.847,87
2.769,58
110,77
CABO VERDE
0,05518942
6.716,53
1.343,31
53,73
CACHOEIRA DA PRATA
0,01769075
2.152,95
430,59
17,22
CACHOEIRA DE MINAS
0,04897984
5.960,82
1.192,17
47,68
CACHOEIRA DOURADA
0,08366253
10.181,69
2.036,33
81,46
CAETANÓPOLIS
0,03405262
4.144,19
828,84
33,15
CAETÉ
0,11122512
13.536,05
2.707,21
108,29
CAIANA
0,02179595
2.652,58
530,52
21,23
CAJURI
0,02477820
3.015,51
603,10
24,13
CALDAS
0,05401400
6.573,48
1.314,70
52,58
CAMACHO
0,01770734
2.154,98
430,99
17,24
CAMANDUCAIA
0,08598253
10.464,04
2.092,81
83,71
CAMBUÍ
0,15046656
18.311,71
3.662,34
146,49
SAÚDE
4
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
789,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LÍQUIDO
(1-2-3-4) =5
3.976,37
6.896,82
3.495,71
1.729,27
2.857,76
3.099,53
4.920,65
2.247,10
3.525,58
3.047,50
10.391,54
2.852,93
1.747,17
2.674,92
10.722,01
33.747,13
6.549,37
2.311,37
7.404,82
4.560,67
2.367,54
1.497,79
5.355,03
9.519,99
1.980,50
16.195,17
2.420,44
4.616,20
3.176,15
5.887,77
0,00
1.441,26
0,00
256,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
632,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
306,94
0,00
0,00
0,00
3.001,66
501,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.068,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.549,53
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
320,01
0,00
0,00
1.703,82
1.111,86
6.376,60
83.549,33
1.636,36
3.224,66
2.790,48
2.740,68
113.754,09
6.680,81
29.319,49
4.231,13
1.506,12
5.291,57
5.286,97
3.204,00
2.123,61
4.673,14
2.556,19
10.782,12
1.763,63
2.284,42
12.668,66
1.769,07
30.522,72
2.894,02
28.839,50
6.020,84
5.412,04
2.618,85
775.133,12
27.000,22
13.055,42
2.159,30
1.573,71
576.334,95
1.560,84
3.976,04
1.330,13
15.333,29
1.991,54
10.379,06
13.007,26
2.174,56
3.129,27
2.400,93
2.778,10
4.448,96
5.148,69
2.614,79
6.992,88
5.028,23
5.076,47
1.767,29
4.628,32
1.585,92
2.994,42
3.533,03
39.828,57
3.960,65
3.590,26
15.381,40
10.967,52
5.319,49
1.705,14
4.720,97
8.063,90
3.282,20
10.720,55
2.100,83
2.388,28
5.206,20
1.386,74
8.287,52
14.502,88
107
108
109
110
111
112
113
114
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230
231
232
CAMBUQUIRA
CAMPANÁRIO
CAMPANHA
CAMPESTRE
CAMPINA VERDE
CAMPO BELO
CAMPO DO MEIO
CAMPO FLORIDO
CAMPOS ALTOS
CAMPOS GERAIS
CANAÃ
CANÁPOLIS
CANA VERDE
CANDEIAS
CAPARAÓ
CAPELA NOVA
CAPELINHA
CAPETINGA
CAPIM BRANCO
CAPINÓPOLIS
CAPITÃO ENÉAS
CAPITÓLIO
CAPUTIRA
CARAÍ
CARANAÍBA
CARANDAÍ
CARANGOLA
CARATINGA
CARBONITA
CAREAÇU
CARLOS CHAGAS
CARMÉSIA
CARMO DA CACHOEIRA
CARMO DA MATA
CARMO DE MINAS
CARMO DO CAJURU
CARMO DO PARANAÍBA
CARMO DO RIO CLARO
CARMÓPOLIS DE MINAS
CARRANCAS
CARVALHÓPOLIS
CARVALHOS
CASA GRANDE
CASCALHO RICO
CÁSSIA
CONCEIÇÃO DA
BARRA DE MINAS
CATAGUASES
CATAS ALTAS DA NORUEGA
CAXAMBU
CEDRO DO ABAETÉ
CENTRAL DE MINAS
CENTRALINA
CHÁCARA
CHALÉ
CHAPADA DO NORTE
CHIADOR
CIPOTÂNEA
CLARAVAL
CLARO DOS POÇÕES
CLÁUDIO
COIMBRA
COLUNA
COMENDADOR GOMES
COMERCINHO
CONCEIÇÃO DA
APARECIDA
CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
CONCEIÇÃO DE IPANEMA
CONCEIÇÃO DO
MATO DENTRO
CONCEIÇÃO DO PARÁ
CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
CONCEIÇÃO DOS OUROS
CONGONHAL
CONGONHAS
CONGONHAS DO NORTE
CONQUISTA
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO PENA
CONSOLAÇÃO
CONTAGEM
COQUEIRAL
CORAÇÃO DE JESUS
CORDISBURGO
CORDISLÂNDIA
CORINTO
COROACI
COROMANDEL
CORONEL FABRICIANO
CORONEL MURTA
CORONEL PACHECO
CORONEL XAVIER CHAVES
CÓRREGO DANTA
CÓRREGO DO BOM JESUS
CÓRREGO NOVO
COUTO DE MAGALHÃES
DE MINAS
CRISTAIS
CRISTÁLIA
CRISTIANO OTONI
CRISTINA
CRUCILÂNDIA
CRUZEIRO DA FORTALEZA
CRUZÍLIA
CURVELO
DATAS
DELFIM MOREIRA
DELFINÓPOLIS
DESCOBERTO
DESTERRO DE ENTRE RIOS
DESTERRO DO MELO
DIAMANTINA
DIOGO DE VASCONCELOS
DIONÍSIO
DIVINÉSIA
DIVINO
DIVINO DAS LARANJEIRAS
DIVINOLÂNDIA DE MINAS
DIVINÓPOLIS
DIVISA NOVA
DOM CAVATI
DOM JOAQUIM
DOM SILVÉRIO
DOM VIÇOSO
DONA EUZÉBIA
DORES DE CAMPOS
DORES DE GUANHÃES
DORES DO INDAIÁ
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