TJMG 13/06/2019 - Folha 10 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 13 de Junho de 2019 Diário do Executivo
ATO 076 /2019
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso II, do artigo 10, do Decreto Estadual 47.214/17
e anexo único da Portaria 008/19, nos termos do § 4º do Art . 31, da
CE/1989, no uso de suas atribuições, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19, do art. 40 da CF/88, com a redação dada pela E.C. nº 041/2003, a servidora:

ATO 078 /2019
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso II, do artigo 10, do Decreto Estadual 47.214/17 e
anexo único da Portaria 008/19, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do art. 36, parágrafo 24
da CE/89, ao servidor:

ATO 077/2019
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o art. 10, inciso II e III, do Decreto Estadual 47.214, de 30
de junho de 2017, considerando o disposto na Portaria 008/19 e Portaria
011/19, CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos
do art. 112, do ADCT, da CE/1989, a servidora:

MASP 1035486-8, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, A PARTIR DE
05.06.2019 - APOSENTADORIA INTEGRAL NOS TERMOS DO
ART. 3º DA ECF Nº 047/2005.
ATO 079 /2019
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o art. 10, inciso II e III, do Decreto Estadual 47.214, de 30
de junho de 2017, considerando o disposto na Portaria 008/19 e Portaria 011/19, CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos
termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37
da CR/1988, a servidora:

MASP 1035499-1, SORAYA HEILBUTH PEREIRA, 6º QQ a partir
de 09.06.2019.

MASP 1035499-1, SORAYA HEILBUTH PEREIRA, A PARTIR DE
09.06.2019.
12 1238844 - 1

MASP 1035499-1, SORAYA HEILBUTH PEREIRA, a partir de
09.06.2019.

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
ATO DA PRESIDÊNCIA – PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do
artigo 73 da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e no inciso XVI, do art. 14doDecreto n.º 47.345, de 24/01/2018, adota as seguintes providências
no que se refere àservidoraELAINE DA SILVA COSTA, MASP1073412-7:
ANULAos seguintes atos publicados no DOE de 29/12/2012 (progressão AUSS III D, vigência 27/01/2012); DOE de 07/06/2014(progressão
AUSS III E, vigência 27/01/2014); DOE de 15/06/2017(promoção pela regra geral AUSS IV A, vigência 27/01/2016) e; DOE de 14/04/2018
(progressãoAUSS IV B, vigência 27/01/2018),para viabilizar o cumprimento de determinação judicial contida nos autos do processo n.º 510181516.2018.8.13.0024.
CONCEDE,Promoção por Escolaridade Adicional a que se refere o art. 20, da Lei n.º 15.465, de 13/01/2005, na forma abaixo
especificada,emcumprimento de determinação judicial contida nos autos do processo n.º 5101815-16.2018.8.13.0024.
Situação Anterior
Promoção Por Escolaridade Adicional
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
AUSS – Auxiliar de Seguridade Social
III
C
IV
A
15/06/2011
AUSS – Auxiliar de Seguridade Social
IV
A
V
A
16/06/2013
CONCEDE, Progressão a que se refere o art. 16, da Lei n.º 15.465, de 13/01/2005, na forma abaixo especificada,em virtude do desdobramento
documprimento de determinação judicial contida nos autos do processo n.º 5101815-16.2018.8.13.0024:
Situação Anterior
Progressão
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
AUSS – Auxiliar de Seguridade Social
V
A
V
B
15/06/2015
AUSS – Auxiliar de Seguridade Social
V
B
V
C
15/06/2017
Para o pagamento de valores pretéritos relativos ao cumprimento dadeterminação judicial contida nos autos do processo n.º 510181516.2018.8.13.0024, deverá ser ser observadoprocedimento específico de execução da referida determinação.
Marcus Vinícius de Souza– Presidente
12 1238986 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, C/ RED. DA EC 41/03, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E
DECRETO 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
71224-8
Lizeo Martins da Costa
Amanda Martins de Almeida
28/04/2019
06/06/2019
71240-0
Vanderly da Silva Barbosa
Walter Roberto Barbosa
16/05/2019
10/06/2019
71249-3
Dilezer Galvao da Rocha Miranda
Alzira Campos Miranda
02/06/2019
10/06/2019
71250-7
Clemente Ribeiro Neto
Maria Nogueira Campos Ribeiro
27/05/2019
11/06/2019
71253-1
Dalva Queiroz Machado
Evandro Machado
15/05/2019
11/06/2019
71254-0
Gasparina de Fatima Oliveira Miranda Euler Brasileiro de Miranda
05/06/2019
11/06/2019
71255-8
Ines Maria de Oliveira
Levindo de Oliveira
12/03/2018
11/06/2019
Jose Antonio de Oliveira Santos, Jose Anto71256-6
Lidia Maria de Oliveira Santos
26/10/2018
11/06/2019
nio dos Santos
71259-0
Sydnei Expedito Rodrigues
Noeme da Conceicao Almeida Rodrigues
21/05/2019
11/06/2019
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto na Lei nº 9380/86:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
21107-9
Ondina Ferreira Pestana
Neide Pestana da Silva

Data de Vigência
01/01/2012

Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto na Lei Complementar nº 64/2002:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
40819-0
Sebastião Pereira Lemes
Neuza Luiza Lemes
68158-0
Mariza Pires Lopes
José Geraldo Lopes

Data de Vigência
05/08/2016
15/09/2017

Concede, nos termos da Decisão Judicial, a reinclusão do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
17448-3
Zuleide Macieira Figueiredo
Rosileide Macieira Figueiredo

Data de Vigência
04/04/2018

Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente publicação, o julgamento os recursos administrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões. Em caso de dúvidas, acesse o site do IPSEMG,
www.ipsemg.mg.gov.br, ou pelos telefones 155 (chamadas gratuitas originadas de qualquer região de Minas Gerais), ou (31) 3069-6601 (chamadas
tarifadas originadas de localidades fora do Estado).
Nº Benefício
Instituidor
Recorrente (s)
Resultado
38230-2
Alice Gonçalves de Jesus
Maria Alice Batista Rodrigues
Desprovido
Marcus Vinícius de Souza – Presidente do Ipsemg
12 1239083 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Daniel Pereira da Silva
Lucília Eva da Costa Ferreira
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Mirtes Eliane Leite de Magalhães Adenilson Neves Botelho
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
12 1238990 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS
HUMANOS – ABONO PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art.
2º, com a redação dada pela EC nº 41/2003, ao servidor:
Antônio Fernandes Dutra Filho, MASP 1071169-5, a partir do mês
06/2019
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
– AFASTAMENTO PRELIMINAR
DEFIRO AFASTAMENTO preliminar à aposentadoria, nos termos do
§ 24, do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da ECE nº
84 de 22/12/2010, com vencimentos integrais aos servidores:
Fabíola Carvalho Gusmão,MASP 1072201-5, a partir de 10/06/2019,
referente ao cargo efetivo de Analista de Seguridade Social, Nível III,
Grau B.
Vera Lúcia dos Santos,MASP 1072042-3, a partir de 10/06/2019, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível IV, Grau
G.
Gerente de Recursos Humanos – Maria das Dores Mendes dos Santos
12 1238983 - 1

ATO DO PRESIDENTE
EXONERA, a pedido, nos termos da alínea “a” do artigo 106 da Lei nº.
869 de 5/7/1952, JOSUÉ BELIZAR DE ALMEIDA, Masp 1090249-2,
ocupante do cargo efetivo de Técnico de Seguridade Social, nível I,
grau B, do Quadro Geral deste Instituto, a partir de 06/11/2018.
Ficando ciente da necessidade de procurar o Departamento de Pagamento de Pessoal do órgão de lotação para regularizar possíveis pendências. Marcus Vinicius de Souza - Presidente.
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, dos servidores:
Masp 1072638-8, Vânia Duarte de C. e Silva, a partir de 27/05/2019;
Masp 1072401-1, Alcides Celestino Vital, a partir de 30/05/2019.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, ao servidor: Masp 1158927-2, João Paulo de
Andrade de Maria, a partir de 01/06/2019.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, às servidoras: a
partir de 17/06/2019: Masp 1072662-8, Rachel B. de Oliveira, Auxiliar
de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp
1074090-0, Vera Márcia C. Pereira, Auxiliar de Seguridade Social, por
01 mês, referente ao 2ºquinquênio. Maria das Dores Mendes dos Santos
- Gerente de Recursos Humanos.
12 1238631 - 1
ATOS DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO
DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO,
nos termos do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, aos servidores:
Masp 1300262-1, Alysson Souza Rezende, referente ao 1º período de
exercício, a partir de 25/05/2019; Masp 1365078-3, Amanda Resende
Munhoz, referente ao 1º período de exercício, a partir de 05/05/2019;
Masp 1364957-9, Ana Claudia Mayrink Mattos, referente ao 1º período de exercício, a partir de 13/05/2019; Masp 1365116-1, Barbara
Luciane Perdigao Stumpf, referente ao 1º período de exercício, a partir
de 05/05/2019; Masp 1365081-7, Caroline Dantas Ferreira, referente
ao 1º período de exercício, a partir de 07/05/2019; Masp 1365020-5,

Minas Gerais - Caderno 1

Claudette Oliveira Alexandrino, referente ao 1º período de exercício, a partir de 08/05/2019; Masp 1313332-7, Cristina Duarte Santos, referente ao 1º período de exercício, a partir de 05/05/2019; Masp
1366517-9, Daisy Karla de Menezes, referente ao 1º período de exercício, a partir de 13/05/2019; Masp 1365570-9, Enilce de Oliveira,
referente ao 1º período de exercício, a partir de 09/05/2019; Masp
1365094-0, Fabiano Bomfim Torres, referente ao 1º período de exercício, a partir de 07/05/2019; Masp 1365952-9, Fabricio Silva Goes,
referente ao 1º período de exercício, a partir de 27/05/2019; Masp
1364931-4, Fernanda Aparecida de Oliveira, referente ao 1º período de
exercício, a partir de 05/05/2019; Masp 1365106-2, Jose Antonio Cruz
Dutra, referente ao 1º período de exercício, a partir de 07/05/2019; Masp
1366862-9, Jussara da Silva Roque, referente ao 1º período de exercício, a partir de 07/05/2019; Masp 1364963-7, Kelly Priscila da Silva
Barbosa, referente ao 1º período de exercício, a partir de 05/05/2019;
Masp 1302919-4, Keylla Borges Morais, referente ao 1º período de
exercício, a partir de 26/05/2019; Masp 1300292-8, Lidiane Silva
Mendes, referente ao 1º período de exercício, a partir de 10/05/2019;
Masp 1356101-4, Luiza Marilac da Silva, referente ao 1º período de
exercício, a partir de 05/05/2019; Masp 1364693-0, Margaret Mendonça Diniz da Corte, referente ao 1º período de exercício, a partir de
06/05/2019; Masp 1365120-3, Marina Stella Reis da Silva, referente
ao 1º período de exercício, a partir de 07/05/2019; Masp 1303109-1,
Pablo Martins Biagioni de Menezes, referente ao 1º período de exercício, a partir de 17/05/2019; Masp 1364943-9, Pammela Princis Rocha
Santos, referente ao 1º período de exercício, a partir de 05/05/2019;
Masp 1365680-6, Patricia Cristina Antinarelli Silva, referente ao 1º
período de exercício, a partir de 04/05/2019; Masp 1345761-9, Paula
Grazielle Lara Rosado, referente ao 1º período de exercício, a partir
de 09/05/2019; Masp 1365054-4, Rafael Henrique Lourenco da Silva,
referente ao 1º período de exercício, a partir de 08/05/2019; Masp
1364912-4, Roberta Costa Machado, referente ao 1º período de exercício, a partir de 06/05/2019; Masp 1365083-3, Walkiria Pereira da Silva,
referente ao 1º período de exercício, a partir de 06/05/2019.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos
12 1238985 - 1

ATO DO PRESIDENTE
Assunto: Recebimento Indevido de Pensão por Morte – Recurso. Ex-segurada: Ana Lúcia Eustáquia Soares, processo nº 20359-9. Recorrente:
José Natalino Soares. Siged: 33071-2011-2014. Despacho: Conheço o
recurso de fls. 284/291, para, no mérito, negar provimento, nos termos
do parecer da Procuradoria de fls. 337/340, o qual acolho. Ao Departamento de Arrecadação, para ciência ao interessado e demais providências necessárias. Publique-se. Em 10 de junho de 2019.
Marcus Vinicius de Souza – Presidente.
12 1238989 - 1
TORNA SEM EFEITO, a publicação de 17/04/2019, pagina 22,
Caderno 1, que revogou GRSASS Grau Médio e concedeu Adicional
de Periculosidade ao servidor Masp 10725521 – Franter Rodrigues dos
Santos Júnior, vínculo AUSS.
REVOGA a concessão de GRSASS Grau Médio, nos termos do § 3º,
inciso IV do Art. 5º e do Art. 7º da Portaria n.º 051/2013, conforme o
disposto na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo Decreto 46.158/2013
e na Lei 10.745/1992, regulamentada pelo Decreto 39.032/1997, Lei
Delegada n.º 38/1997 e Lei Delegada n.º 180/2011, aos servidores relacionados no Anexo I, conforme data de vigência especificada para cada
servidor.
Anexo I
DATA DE
MASP
NOME
VÍNCULO VIGÊNCIA
10737286 Eliene Alves Dutra
AUSS
04/06/2019
Rodrigues dos Santos
10725521 Franter
AUSS
27/02/2019
Júnior
10732873 Valéria Alves de Souza
AUSS
22/04/2019
CONCEDE, a partir de 14/05/2019, GRSASS Grau Médio, nos termos
dos Artigos 2º, 4º e 5º da Portaria n.º 051/2013, conforme o disposto
na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei
10.745/1992, regulamentada pelo Decreto 39.032/1997, Lei Delegada
n.º 38/1997 e Lei Delegada n.º 180/2011, a servidora Masp 13650205 Claudette Oliveira Alexandrino, vínculo ANSS.
ATOS DO PRESIDENTE – HUGO VOCURCA TEIXEIRA
12 1238765 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Férias Prêmio – Retificação
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Quinquênio/Ref.
375124-5 Doralice Domingues Barral
2°
375124-5 Doralice Domingues Barral
3°
375124-5 Doralice Domingues Barral
4°

Publicação
16/01/2019
16/01/2019
16/01/2019

RETIFICA os atos de gozo de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Publicação
Onde se lê:
919427-5 Angelina Maria Pedrosa Alves
29/11/2005 1mês vig. 01/12/2005 ref. 2º QQ
335477-6 Sandra Rodrigues de Souza Barbosa
17/04/2007 1mês vig. 01/06/2007 ref. 3º QQ
335477-6 Sandra Rodrigues de Souza Barbosa
03/07/2002 1mês vig. 01/07/2002 ref. 2º QQ
335477-6 Sandra Rodrigues de Souza Barbosa
01/07/2003 1mês vig. 01/07/2003 ref. 2º QQ
290385-4 Luiz Carlos De Oliveira Braga
22/01/2002 1mês vig. 04/02/2002 ref. 1º QQ
290385-4 Luiz Carlos De Oliveira Braga
24/05/2003 1mês vig. 30/06/2003 ref. 2º QQ

Onde se lê:
01/06/2004
31/05/2009
30/05/2014

Leia-se:
04/12/2003
02/12/2008
01/12/2013

Leia-se:
1mês vig. 01/12/2005 ref. 3º QQ
1mês vig. 01/06/2007 ref. 4º QQ
1mês vig. 01/07/2002 ref. 3º QQ
1mês vig. 01/07/2003 ref. 3º QQ
1mês vig. 04/02/2002 ref. 3º QQ
1mês vig. 30/06/2003 ref. 3º QQ

Férias Prêmio – Concessão
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
335477-6
Sandra Rodrigues de Souza Barbosa
6°
375124-5
Doralice Domingues Barral
5°

Vigência
28/12/2016
30/11/2018
12 1238922 - 1

DESPACHO
O Secretário de Estado de Saúde Adjunto, nos termos do inciso III
do art. 1º da Resolução SES/MG nº 6598, de 11/01/2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, considerando o
que consta na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada
pela Portaria SES Nº 037/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de 23/05/2018, determina o encerramento das apurações e o seu
ARQUIVAMENTO.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2019.
BERNARDO LUIZ FORNACIARI RAMOS
Secretário de Estado de Saúde Adjunto
12 1239087 - 1
Expediente do Sr. Secretário
Ordem de Serviço SES/SUBSILS-SGP-DAP-CAA-AD nº. 5/2019
Processo nº 1320.01.0055760/2019-21
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica dispensada,DANIELA REZENDE COELHO,
MASP450531-9, deresponder peloNúcleo de Assistência Farmacêutica, no âmbito da Gerência Regional de Saúde de Leopoldina, a partir
de 28/02/2019;
Art. 2º - Fica designada,MARIA LUIZA MINELLI DE ÁVILA
D’ORNELLAS, MASP 942547-1, para responder pelo Núcleo de
Assistência Farmacêutica, no âmbito da Gerência Regional de Saúde
de Leopoldina, a partir de 28/02/2019;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva​
Secretário de Estadode Saúde de Minas Gerais
12 1238691 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DVMC.SVS. n. 21/19 - SEI 1320.01.0032107/2019-04
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso
I e II do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA
CAUTELARMENTE, SUSPENDE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO em todo estado de Minas Gerais dos produtos fabricados pela empresa Comercial de Bombas e Motores Ltda., CNPJ:
00.057.359/0003-67, filial, nome fantasia BH Piscinas & Hobby, situada à Rua Padre Leopoldo Mertens, nº 711, São Francisco/Belo Horizonte, pelo fato da empresa não possuir Autorização de Funcionamento
(AFE) junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
nem Alvará Sanitário emitido por autoridade competente e seus produtos não possuírem registro/notificação dos produtos junto à referida
Agência.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2019.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
12 1239004 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988 por cinco dias ao servidor: MASP. 1468247-0, RICARDO
AUBIN DIAS, a partir de 10/06/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias da servidora: MASP. 383513-9, MARIA ELIETE SANTOS MARTINS DIAS,
a partir de 28/05/2019.
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DECISÃO FINAL REF.: PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N°02/2018
A gerente da Regional de Saúde de Januária, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Padaria Tia Lena,
cuja razão social Waldemar Antônio da Silva, foi notificada da Decisão
em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 02/2018 (fls.
32, 33 e 34) em 04/10/2018 e não interpôs recurso, torna definitiva a
referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13.317/99. O
processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final e
a adoção das medidas impostas (art. 123 PU da Lei Estadual 13317/99),
quais sejam: Advertência, Inutilização do produto e Multa no valor de
1.538 UFEMGs (Uma mil quinhentos e trinta e oito Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais).
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Januária/MG, 11 de junho de 2019.
Ioná de Carvalho Lisboa
Gerente Regional de Saúde de Januária
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
(3ª INSTÂNCIA) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO SRS/ BH N° 001/2015
EMPRESA: MARIA DE LOURDES GONÇALVES BARBOSA - ME
CNPJ: 01.070.094/0001-38
ENDEREÇO: Rua Vinícius de Morais nº 08A – Bairro Joaquim de
Lima - Município Três Corações/MG, CEP: 39.205-000
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26/015/2015
INFRAÇÕES:Descumprir a legislação vigente no que se refere a: 1Manter no estabelecimento e dispensar medicamentos sujeitos a controle especial, sem escrituração no SNGPC – Sistema Nacional de
Gerenciamento de Produtos Controlados; 2 – Dispensar medicamentos
sujeitos a controle especial, sem o carimbo e as anotações dos dados
exigidos em legislação vigente, tais como lote, data de dispensação,
quantidade-inviabilizando a rastreabilidade dos mesmos; 3 – medicamentos sujeitos ao controle especial, por estarem armazenados fora
do armário de controlados, não estarem escriturando no SNGPC; 4 –
Horário do Responsável Técnico na placa de identificação do estabelecimento em desacordo com a Certidão de Responsabilidade Técnica
emitida pelo CRF/MG
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: inciso XI, XIII, XXX, XXXVI do art.
99 da Lei Estadual nº 13.317 de 24/09/1999; artigo 43 da Lei Federal
Nº 5.991 de 17/12/1973; §§4º e 5º do artigo 35, §§ 1º e 2º artigo 52 e
artigos 53, 55, 68 e 69 da Portaria Nº 344 de 12/05/1998; artigos 3º, 10
e 21 da Resolução RDC/ANVISA Nº 22 de 29/04/2014; artigos 6º e 9º
da Resolução RDC/ANVISA Nº 20 de 05/05/2011 e Resolução RDC/
ANVISA Nº 44 de 17/08/2009.
DECISÃO: Multa: no valor de 60.001 UFEMG’s (sessenta mil e huma
Unidades Fiscais de Minas Gerais), a ser paga no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de notificação da Decisão de 3ª Instância, nos
termos do art. 117 da Lei 13.317/1999, recolhida a conta do fundo Estadual de Saúde por meio de DAE. O formulário DAE poderá ser retirado no site da Secretaria Estadual de Saúde: www.saude.mg.gov.br em
mapa do sítio, serviços, documentos de arrecadação DAE.
O responsável legal pelo estabelecimento deve encaminhar o comprovante de pagamento desta multa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, contatos a partir da data limite de recolhimento do DAE, nos
termos do art. 117 da Lei 13.317/1999, para a Superintendência de Vigilância Sanitária, no endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Edifício Minas - 13º andar. Rodovia Papa João Paulo II, nº
4143. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900. Fica
o proprietário do estabelecimento ciente de que a reincidência torna o
infrator passível de enquadramento na penalidade máxima, e a infração
será caracterizada como gravíssima nos termos do § 1º do art. 108 da

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906122103410110.