TJMG 02/08/2019 - Folha 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 02 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
§ 3º – Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação não estiver amparada por NF-e:
I – não será necessário informar o número do Registro de Exportação – RE;
II – poderão ser feitas alterações dos registros de exportação após a data da averbação do
embarque;
III – não será necessário o registro do RE no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação
da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
IV – os números da Declaração de Exportação e do RE serão substituídos pelo número da DU-E.
Art. 6º – Fica revogada a subalínea “e.1” da alínea “e” do inciso II do art. 245 da Parte 1 do Anexo
IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 390, DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Abre crédito suplementar no valor de R$24.114,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9
de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$24.114,22 (vinte e quatro mil cento e quatorze reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da
dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 390, de 1º de agosto de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 73)
Minas Gerais - Caderno 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de 11/06/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
BEATRIZ EUFRASIO TRINDADE, MASP 350977 / 5, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV.
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018coloca, o servidor abaixo relacionado
lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação Ezequiel Dias, em prorrogação, de 01/01/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, conforme Convênio
de Cooperação Técnica nº 006/2018, para regularizar situação
funcional:
ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS, MASP 353272/8,
AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.
01 1256692 - 1
- OS Nº 03, de 20 de março de 2017, instituída pelo AdvogadoGeral da Advocacia-Geral do Estado, RESOLVE:
A) Instaurar Correição Ordinária na Procuradoria Administrativa
e de Pessoal - PA, a se realizar durante o mês de agosto/2019.
B) Designar a Comissão que atuará sob a orientação do Corregedor e será composta pelos Procuradores do Estado César Raimundo da Cunha (presidente), Ricardo Adriano Massara Brasileiro e Ricardo Silva Viana Júnior que se encarregarão dos
trabalhos, a serem concluídos até o dia 31/08/2019.
Advocacia-Geral do Estado, em Belo
Horizonte, 1º de agosto de 2019.
JAIME NÁPOLES VILLELA
CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
01 1256684 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Advocacia-Geral
do Estado
Expediente
ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
PORTARIA Nº 07/2019
O CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, notadamente com fulcro no art. 6º, inciso VII, da Lei Complementar nº
83, de 28 de janeiro de 2005, bem como na Ordem de Serviço
ATO Nº 395/2019
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da
Resolução n. 149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no
art. 9º, inciso XII da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de
janeiro de 2003, declara aposentada, a partir de 11 de fevereiro de
2019, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda
Constitucional Federal n. 41, publicada em 31 de dezembro de
2003, VANDA EDNA DA ROCHA, MASP 903.145-1, CPF
515.609.176-87, Técnico da Defensoria Pública, Código NM02DP90035FE, Classe III, Padrão A.
01 1256516 - 1
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
R$
1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.1
24.114,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
24.114,22
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
R$
1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1
24.114,22
TOTAL DA ANULAÇÃO
24.114,22
RESOLUÇÃO N. 4.815 DE 30 DE JULHO DE 2019
01 1256689 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado
em 04/07/2019, a nomeação dos servidores adiante relacionados,
para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível
I, grau A, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da
Polícia Civil de Minas Gerais, por terem manifestado desinteresse na posse:
Nome
DANIELY CRISTINA DE ALMEIDA BRAGA
LUAN SOARES BOTELHO
Código
PC 1641
PC 1707
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo
ao edital n.º 01/14, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos
termos do art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, os candidatos abaixo relacionados para ocuparem o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A, inicial da série de
níveis a que se refere o art. 76, III, da Lei Complementar n.º 129,
de 8 de novembro de 2013 e anexo I.5.I da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação Nome
Código
2351º
ELIS CRISTINA ALMEIDA DA SILVA
PC 2116
2352º
CAMILA RAFAELA PEREIRA COELHO PC 2117
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
TURISMO
no uso de suas atribuições, designa MARINA PACHECO
SIMIÃO, MASP 1335851-0, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-12 EG1100119, para responder pelo expediente
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no período de
04/08/2019 a 19/08/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pelo Conselho Estadual de Economia Popular Solidária
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 15.028, de 19 de janeiro
de 2004 e do art. 7º do Decreto nº 44.898, de 19 de setembro de
2008, a representante abaixo relacionada como membro junto ao
Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS:
Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
TITULAR: CYNTHIA DE OLIVEIRA GOMES.
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 15.028, de 19 de janeiro
de 2004 e do art. 7º do Decreto nº 44.898, de 19 de setembro de
2008, a representante abaixo relacionada como membro junto ao
Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
JULIANA DO ESPIRITO SANTO ALONSO COELHO, em
substituição a PAULO ANTONIO PEIXOTO DE BRITO
JAMIM, TITULAR.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de
Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Sabará, até
31.12.2019, com ônus para o cessionário:
JANE MOREIRA, MASP 1013339-5, PEB - ADM 3, SRE
METROPOLITANA A.
retifica o ato de torna sem efeito a disposição à Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte de MARIA DAS GRACAS DE
ALMEIDA BARBOSA, da Secretaria de Estado de Educação,
publicado em 05.07.2019: onde se lê “MASP 897577-4”, leia-se
“MASP 896577-4”.
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Expediente
Dispõe sobre o posicionamento dos servidores civis da Polícia Militar das carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei
n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, decorrente da progressão horizontal prevista no art. 14 da referida Lei.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições previstas no inciso X, do art. 6º, do Decreto nº 18.445, de
15/04/1977 (R 100), e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a progressão horizontal aos servidores civis da Polícia Militar relacionados no Anexo Único desta resolução, ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Assistente Administrativo da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia
Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar de que trata a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, e que atendem ao
disposto no art. 14 da mencionada lei.
Art. 2º - Após a transcrição do ato no Boletim Geral da Polícia Militar, a Unidade de lotação do servidor deverá realizar as devidas alterações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos para que o servidor possa receber os vencimentos correspondentes ao novo
posicionamento.
Art. 3º - Após a conclusão das medidas a que alude o artigo anterior, a Unidade de lotação do servidor deverá comunicar ao Centro de
Administração de Pessoal, por intermédio da Seção de Processamento de Pagamento de Pessoal, a edição do Diário Oficial de Minas
Gerais em que foi publicado o ato para que possam ser efetivados os pagamentos, que serão devidos a partir da data em que o servidor
fez jus à referida progressão.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nas datas indicadas no Anexo Único, desta
Resolução.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2019.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
GIOVANNE GOMES DA SILVA, CORONEL PM
Comandante-Geral da Polícia Militar
ANEXO ÚNICO
( - a que se refere o art. 1º da Resolução n. 4.815 de 30 de julho de 2019 - )
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27
de janeiro de 2011, atribui a AMILTON JOSÉ RODRIGUES
REIS, MASP 1016641-1, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-9 AG1100182, de recrutamento amplo, a direção
da Superintendência de Logística e Infraestrutura Rural da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27
de janeiro de 2011, atribui a JOÃO RICARDO ALBANEZ,
MASP 1.126.241-7, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-12 AG1100002, de recrutamento amplo, a chefia da Subsecretaria de Política e Economia Agropecuária da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
no uso de suas atribuições, designa PATRICIA DE LIMA
MACHADO, MASP 1145282-8, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-8 PH1100359, para responder pela Superintendência Central de Compras Governamentais da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, a partir de 31/07/2019.
retifica o ato de revogação da GTED-2 PH1100181 de EDNA
CECILIA DE SOUZA, MASP 902821-8, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, publicado em 30/05/2019:
fazendo constar no texto original “a partir de 29/05/2019.”.
retifica o ato de exoneração do cargo comissionada DAD-4
PH1100634 de EDNA CECILIA DE SOUZA, da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, publicado em 01/06/2019:
fazendo constar no texto original “a partir de 29/05/2019.”.
1 – CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR
UNIDADE
AE5
AJ. GERAL
BOPE
BOPE
BPCHQ
BPGD
BPGD
BPGD
CAA-1
CAA-1
CAA-1
CAP
CAP
CGDOC
CODONT
COMAVE
CPMAMB
CPRV
CPRV
CPRV
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
CSC-SAUDE
QUANTITATIVO DE SERVIDORES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO
NOVO POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1 – CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR
1.1 – CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30H
SEQ.
NÚMERO
NOME
CARGO CARGO NÍVEL GRAU RETROAÇÃO
165.534-9 YURI ANDERSON DA CRUZ
1
ASPM
I
C
04/05/2019
165.686-7 CARLA LOUZADA DE JESUS
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.643-8 DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BORBA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.636-2 JULIANA MARIA ALVES NOGUEIRA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.706-3 SIRLENE ALVES DA SILVA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.682-6 ALINE MARCELLE DA SILVA SOUZA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.674-3 JULIANA PAULA PEREIRA VITORIANO
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.683-4 LUCIANA SCHIOCHET VALENTE
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.670-1 ALINE COSTA OLIVEIRA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.673-5 MAIANA PEREIRA DE OLIVEIRA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.658-6 FABIOLA ROBERTA DOS SANTOS
1
ASPM
I
C
03/06/2019
165.672-7 FERNANDO ANTONIO ROSA
1
ASPM
I
C
29/05/2019
165.504-2 ISABELLA ELIZA V M ORLANDI
1
ASPM
I
C
03/06/2019
165.684-2 WANDERSON RONAN SOARES
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.660-2 VANY LUCIA SILVA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.336-9 MARILDE FERREIRA DA SILVA COIMBRA
1
ASPM
I
C
31/03/2019
165.699-0 ISIS FERNANDES DE OLIVEIRA
1
ASPM
I
C
02/06/2019
165.711-3 LEANDRO DE SOUSA ANDRADE
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.687-5 MARINA FERREIRA PAGANINI
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.710-5 MAURICIO CESAR DOS SANTOS
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.369-0 GRAZIELA DE SOUZA NETTO
1
ASPM
I
C
31/03/2019
165.273-4 JESSICA ROBERTA CAMPOS DOS SANTOS
1
ASPM
I
C
31/03/2019
165.290-8 NAYARA DA CRUZ ROCHA SILVA
1
ASPM
I
C
31/03/2019
165.373-2 POLIANA GONCALVES OLIVEIRA
1
ASPM
I
C
31/03/2019
165.462-3 ANGELICA MIRANDA FREITAS
1
ASPM
I
C
04/05/2019
165.614-6 CAROLINA TOLEDO PIVA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.655-2 APARECIDA DA LUZ ESPINULA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.656-0 BRUNO COSTA DE ALMEIDA E SILVA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.612-3 DANIELE CRISTINE MIRANDA A FREITAS
1
ASPM
I
C
19/06/2019
165.657-8 DANIELE SANTOS MARINHO
1
ASPM
I
C
01/06/2019
165.652-9 ISABEL DA SILVA PEREIRA
1
ASPM
I
C
01/06/2019
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190801205904012.