TJMG 06/12/2019 - Folha 10 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ATO Nº 475
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso I do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de
03 de dezembro de 2019, PATRICIA XAVIER ALVARENGA, MASP
752479-6, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor Fazendário II, Código AS-7 FA10, Símbolo F-4, Grau A,
de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

ATO Nº 483
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de
03 de dezembro de 2019, RONELISA NUNES BARCELOS ROCHA,
MASP 752518-1, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA18, Símbolo F-5,
Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, no Gabinete, com o exercício no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

ATO Nº 476
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de 03
de dezembro de 2019,, PEDRO WALDECILDO DE MATOS, MASP
669616-5, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor I, Código AS-1 FA98, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento
limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta
Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças.

ATO Nº 484
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de
03 de dezembro de 2019, ROSILENE SANTANA E SOUZA RODRIGUES, MASP 331966-2, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA41, Símbolo
F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Administração de Pessoal da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

ATO Nº 477
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de 03 de
dezembro de 2019, RENATA DE SÁ CARVALHO PEREIRA, MASP
387295-9, AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor II, Código AS-2 FA15, Símbolo F-7, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão
desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na Diretoria do Contencioso Fiscalda Superintendência de Crédito e Cobrança.
ATO Nº 478
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de
03 de dezembro de 2019, RENATA PERRUPATO ANTUNES, MASP
668812-1, AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor Fiscal, Código EX-12 FA02, Símbolo F-6, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro
de 1975, no Gabinete, com o exercicio Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais.
ATO Nº 479
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de
03 de dezembro de 2019, RODRIGO EDUARDO DE DEUS CASTILHO, MASP 669973-0, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA99, Símbolo F-5, Grau
B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
ATO Nº 480
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de 03 de
dezembro de 2019, RODRIGO OTAVIO DE PAIVA MILON, MASP
752596-7, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA46, Símbolo F-5, Grau
A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Informações Economico-Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais.
ATO Nº 481
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de
03 de dezembro de 2019, ROGERIO DE OLIVEIRA DIAS, MASP
302761-2, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor I, Código AS-1 FA100, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão
desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, no Gabinete, com o exercicio no Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais.
ATO Nº 482
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de 03 de
dezembro de 2019, ROGERIO FLAVIO VIEIRA FONSECA, MASP
070000-5, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor I, Código AS-1 FA66, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento
limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta
Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na
AF/1º Nivel/BH-3/SRF II/Belo Horizonte.

ATO Nº 485
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de 03 de
dezembro de 2019, SORAIA LEAL COSTA, MASP 668804-8, AFRE,
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico
Fazendário, Código AS-10 FA35, Símbolo F-6, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão
desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na Controladoria Setorial.
ATO Nº 486
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775,
de 03 de dezembro de 2019, SORAYA SINNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, MASP 669193-5, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA02, Símbolo
F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Administração de Pessoal da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ATO Nº 487
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775,
de 03 de dezembro de 2019, TEREZINHA MARIA DOS REIS CORREA, MASP 668758-6, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA101, Símbolo F-5, Grau
B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Superintendência de Tributação.
ATO Nº 488
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de 03
de dezembro de 2019, VANESSA LAMEGO AVENDANHA, MASP
752396-2, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor I, Código AS-1 FA102, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão
desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, no Gabinete da Superintendencia Central de Governança de Ativos e da Divida Pública da Subsecretaria do Tesouro Estadual.

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças

05 1301465 - 1

(...)
59
(...)

(...)
Pirapama Condimentos Eloi Dias Ltda.
(...)

(...)
17.758.362/0001-49
(...)

71

Thaís Silva Pinheiro

22.999.119/0001-52

72
73

Angélica Bittencourt de Oliveira
Reis e Reis Fabricação de Condimentos Ltda.

27.951.497/0001-80
17.652.489/0001-89

(...)
17.035.00
(...)
17.035.00
17.094.00
17.048.02
17.039.00

(...)
24/08/2019
(...)

(...)
06/12/2019
(...)

06/12/2019

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições delegadas pela Resolução
da JUCEMG, RD nº04 de 29/05/2019, em relação à servidora Masp
1045268-8, MÔNICA APARECIDA GOMES NEMBRI, cargo Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, símbolo AGRE, nível V, grau
I, CONCEDE: QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT da
CE/1989, referente à aquisição do 6º quinquênio e, ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989,
c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, ambos,a partir de03/12/2019.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2019. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
05 1301350 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 24, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Designa os titulares e suplentes do Comitê Executivo de que trata o §4º
da Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções nº 016/2018, de 23 de
outubro de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SEINFRA, no uso de atribuição prevista no § 1º do art. 93
da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso §
6º do artigo 2º da Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/DEER/INDI nº
03/2019 e nos termos dos ofícios enviados a esta Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os titulares e suplentes abaixo listados para compor
Comitê Executivo de que trata o § 4º da Cláusula Segunda do Protocolo
de Intenções nº 016/2018, de 23 de outubro de 2018 e § 6º do artigo 2º
da Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/DEER/INDI nº 03, de 26 de
novembro de 2019:
I - Titular SEINFRA: Marco Aurélio de Barcelos Silva;
II - Suplente SEINFRA (01): Vanice Cardoso Ferreira
III - Suplente SEINFRA (02): Fernanda Alen Gonçalves da Silva
IV - Titular SEF: Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes
V - Suplente SEF (01): Osvaldo Lage Scavazza
VI - Suplente SEF (02): Fábio Rodrigo de Amaral Assunção
VII - Titular DEER: Ney Loureiro Lima
VIII - Suplente DEER(01): Davidsson Canesso de Oliveira
IX - Titular SIAMIG (01): Mário Ferreira Campos Filho
X - Suplente SIAMIG (01.01): Frederico Machado Paropat Souza
XI - Suplente SIAMIG (01.02): Geraldo Magela de Queiroz
XII - Titular SIAMIG (02): Carina Miriam Barbosa Ferreira
XIII - Suplente SIAMIG (02.01): Rui Gomes Nogueira Ramos
XIV - Suplente SIAMIG (02.02): Bertholdino Apolonio Teixeira
Júnior
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em
Belo Horizonte, aos 04 de dezembro de 2019. 231º da
Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
05 1301074 - 1
GABINETE
Ato do Chefe de Gabinete, conforme competência delegada pelo art. 4º
da Resolução SEINFRANº12/2019, publicada em28/09/2019.
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, a servidora:
MASP 1340.835-6 – Debora Campos Lima Bessades Bethonico,
AGTOP, por 02 (dois) meses referente ao 1º quinquênio, a partir de
26/12/2019.
PEDRO CALIXTO ALVES DE LIMA
Chefe de Gabinete
05 1301067 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER

Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva

Expediente

Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
SEINFRA N.º 006, DE 06/08/2019.
Que altera a composição dos membros da Comissão Permanente de
Tomada de Contas Especial – CPTCE.
Ao invés de “MASP.306.080-6” Leia-se: “MASP.360.080-6”
05 1301075 - 1

ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
E FINANÇAS: CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do artigo 40 da CF/1988, ao servidor: MASP 1.033.761-6,
LERINDO RODRIGUES CHAVES, a partir de 29/11/2019.
05 1301008 - 1

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 89, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da
Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 9073067-08.2015.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a imediata promoção da parte autora, para o Nível II, Grau A da carreira de
Assistente Executivo de Defesa Social, com a devida publicação retroativa a 09 de março de 2016, concedendo as demais promoções a cada 2 (dois)
anos, desde que preenchido os demais requisitos, até que o autor atinja o Nível que exija a escolaridade que ele possui.
resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução Nº 20/2017 – GAB. SEAP, de 23 de junho de 2017, publicada em 24 de junho de 2017, que dispõe sobre promoção na carreira, a parte referente ao servidor Luiz Eduardo de Linon Santos, MASP: 1056657.8, em cumprimento ao Processo n.º 907306708.2015.8.13.0024.
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao referido Processo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
1056657.8 LUIZ EDUARDO DE LINON SANTOS
ASEDS
I
D
II
A

06/12/2019
06/12/2019

”.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
05 1301467 - 1

DELEGACIA FISCAL/1ºNIVEL-JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º

05 1301471 - 1

DESPACHO
CANCELA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, nos termos
do art. 6º, do Decreto nº 27.471, de 22/10/1987, a partir do falecimento
do seu filho ocorrido em 12/11/2019, relativo aoservidor,Sebastião
Durães de Azevedo Júnior, MASP 669.641-3, TFAZ, conforme
requerimento.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos05 de dezembro de 2019.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/SEF
Superintendente

PORTARIA SUTRI Nº 894, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias
em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O item 59 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido
Anexo acrescido dos itens 71 a 73:
“

SRF I - Juiz de Fora

DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - IPVA
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000032661.90, nos termos
do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/MG, para apresentação
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dos documentos relacionados abaixo,
junto à Delegacia Fiscal – Praça Tubal Vilela, nº 165 – 9º andar – Centro - Uberlândia/MG:
1. Comprovante de residência do proprietário do veículo no endereço
de registro do veículo, no período de aquisição até a data atual para as
Placas JIU-7492 (de 2015 a 2019 em Brasília/DF) e GZV-2963, NGZ8739, ONJ-6110 (de 2015 a 2019 em Itumbiara/GO);
2. Comprovante do recolhimento do IPVA ao Estado de Minas Gerais
referente aos exercícios de 2015 a 2019 para as Placas JIU-7492, GZV2963, NGZ-8739, ONJ-6110;
3. Apresentação de cópia da NF-e de aquisição dos veículos PAS
AUTOMOVEL NISSAN SENTRA 20S FLEX, TRA C. TRATOR M.
BENZ/AXOR 2035 S, TRA C. TRATOR VW/19.320 CLC TT, PAS
AUTOMÓVEL I/NISSAN TIIDA 18SL FLEX.
Intimado: Luciano Moya de Oliveira
CPF: 955.506.906-91
Endereço: R. Patrulheiro Osmar Tavares, nº 1.387 apto. 201 – Bairro
Santa Mônica - CEP: 38.408-294 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 4 de dezembro de 2019.
Marcos Antônio Ribeiro - Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.

05 1301513 - 1

Superintendência de Tributação

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF

SRF I - Uberlândia

10.000032250-19, cujo objeto da auditoria fiscal é verificar o ICMS
destacado nas NF-e nas operações de saída de mercadorias com o informado em DAPI, assim como nas obrigações acessórias para o período
a ser fiscalizado de 01/09/2016 a 30/06/2018.
FISH INDUSTRIA E COMERCIO JJ LTDA
IE: 713730958.00-43 CNPJ: 01.851.411/0001-53
União Indústria, S/N, Km 175, Cedofeita, Matias Barbosa-MG
Juiz de Fora, 05 de dezembro de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal Em exercício - DF/1ºnível/Juiz de Fora-2
05 1301468 - 1

DE
MASP

NOME DO SERVIDOR

1056657.8 LUIZ EDUARDO DE LINON SANTOS

09.03.2016

PARA

CARREIRA

ASEDS

VIGÊNCIA

VIGÊNCIA
NÍVEL

GRAU

NÍVEL

GRAU

II

A

III

A

09.03.2018
04 1300970 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida no Processo nº 0044141-35.2019.8.13.0056, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o nível subsequente da carreira a
contar do requerimento administrativo, que se deu em 20/11/2018.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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