TJMG 23/07/2020 - Folha 15 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
22ª SRE - Montes Claros, 06465090 Glaciane Aparecida Ferreira
Ramos – PEB – 1 - Coracao de Jesus - 61 - 01/04/2020 A 31/05/2020
- , 06465090 Glaciane Aparecida Ferreira Ramos – PEB – 2 - Coracao
de Jesus - 61 - 01/04/2020 A 31/05/2020 - , 06465090 Glaciane Aparecida Ferreira Ramos – PEB – 1 - Coracao de Jesus - 61 - 01/06/2020
A 31/07/2020 - , 06465090 Glaciane Aparecida Ferreira Ramos – PEB
– 2 - Coracao de Jesus - 61 - 01/06/2020 A 31/07/2020 - , 09540238
Laurea Luzinete Bicalho – PEB – 1 - Padre Carvalho - 60 - 01/06/2020
A 30/07/2020 - , 09540238 Laurea Luzinete Bicalho – PEB – 2 - Padre
Carvalho - 60 - 01/06/2020 A 30/07/2020 - , 10973949 Leila Lucimere
Bicalho – PEB – 1 - Cristalia - 60 - 31/05/2020 A 29/07/2020 43ª SRE - Aracuai, 03685120 Eva Pereira dos Santos Lima – PEB – 2
- Salinas - 60 - 01/06/2020 A 30/07/2020 - , 11299385 Andreia Silma
Almeida Duarte – PEB – 1 - Salinas - 60 - 30/04/2020 A 28/06/2020 -
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11920691 Viviani Maria Aparecida Alves de Freitas – ANEDS – 2 - Juiz de Fora - 4 - 29/05/2020
A 01/06/2020 - 158.I
COMUNICAÇÃO : 1237/2020
REGIONAL : Juiz de Fora
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora, 05571450
Flavia de Oliveira Mattos – PEB – 1 - Bicas - 90 - 12/04/2020 A
10/07/2020 - 172, 12624995 Ana Carmen Portes Fernandes – ATB – 2
- Juiz de Fora - 60 - 17/05/2020 A 15/07/2020 - 172
Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora, 12506564
Rosania Aparecida Medeiros Santos Perini – ASB – 1 - Matias Barbosa - 20/03/2020 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora, 12506564
Rosania Aparecida Medeiros Santos Perini – ASB – 1 - Matias Barbosa
- 15 - 14/04/2020 A 28/04/2020 -
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Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
73161-7
Maria Jose Ramos Moreira
Luiz Carlos Moreira Campos
08/02/2020
17/07/2020
73167-6
Maria Cleusa da Silva
Roberto Jose da Silva
24/06/2020
20/07/2020
73168-4
Afranio Campolina de Medeiros
Berenice Macedo de Medeiros
10/05/2020
20/07/2020
73169-2
Maria Elizabete Cardoso Munduruca
Kleber Rodrigues Munduruca
20/06/2020
20/07/2020
73170-6
Raquel Gomes Quadros
Dario de Freitas Quadros
28/04/2020
20/07/2020
73172-2
Maria da Graca Martins Guerra
Jose Maria Pereira Guerra
28/06/2020
20/07/2020
73173-0
Cylon Almeida Duarte
Zenilia da Costa Santos
30/05/2020
20/07/2020
73174-9
Nilza de Castro Rios
Sebastiao Duarte Rios
20/06/2020
20/07/2020
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
73165-0
Edson de Almeida Campos Junior
Laura Maria da Piedade Lopes Campos
09/06/2020
20/07/2020
Marcus Vinicius de Souza – Presidente do Ipsemg
22 1378425 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Antenogenes Barbosa Oliveira; Lindoia Barbosa de Oliveira; Raimundo Rodrigues de Oliveira Filho;
Maria da Conceição Barbosa
João Batista Barbosa; Genival Barbosa; Fátima Andrea Souza; Eustáquio Josefino Barbosa de Sousa.
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria da Conceição Barbosa
João Batista Barbosa
Jesus José Pinto
Patrícia Pires Alves; Hudson Marcos Pires Madureira.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
22 1378426 - 1
ATO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por
seis meses ao servidor: Masp 1073260-0, José Salvador da Silva, a partir de 22/04/2020, para regularizar a situação funcional.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por
seis meses à servidora: Masp 1073032-3, Giselda Rosa Souza Araújo, a
partir de 19/08/2019, para regularizar a situação funcional.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por
seis meses à servidora: Masp 1073032-3, Giselda Rosa Souza Araújo, a
partir de 20/02/2020, para regularizar a situação funcional.
Guilherme Parentoni Senra Fonseca
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
22 1378105 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA os atos de gozo de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Publicação
Onde se lê:
4731-6 Christiano Augusto Bicalho Canedo
13/06/2017 3m vig. 01/07/2017 ref.3°QQ
4731-6 Christiano Augusto Bicalho Canedo
08/07/2011 6m vig. 20/06/2011 ref.1° e 2°QQ
382025-5 Andrea Claudia Eufrasio Ribeiro
23/10/2019 3m vig. 20/06/2011 ref.1° e 2°QQ
Leia-se:
3m vig. 01/07/2017 ref.6°QQ
6m vig. 20/06/2011 ref.3° e 4°QQ
3m vig. 20/06/2011 ref.1°, 2° e 6°QQ
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo 1º, § 1º, inciso I, do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Saldo
04731-6
Christiano Augusto Bicalho Canedo
6m
0284123-7
Maria Pereira Jorge
3m
0288206-6 vínculo I
Osmar Jorge Leão
3m e 15 dias
0288363-5
Antonio Albuquerque Alvim Lima
3m
0288370-0
Bruno Petrini Neto
23 dias
0288393-2
Irineu Inácio da Silva
4m e 5 dias
0288413-8
Luiz Eustáquio Linhares
3m e 13 dias
0292223-5 vínculo II
Maria das Merces Souza Oliveira
1m
0349536-3
Luiza Marta Botelho Xavier
2m
0349608-0
Davi Eloi da Silva
2m
0358976-9
Lacir Jose Vieira
7m e 24 dias
0372269-1
Maria Sylvia Teixeira
4m
0373143-7
Wilson Elizeu Coelho
2 dias
0374664-1
Miguel Moreno Junior
3m e 2 dias
0375037-9
Ailton Alves Santos
10m
0376554-2
Nilton Goncalves Lopes
5m
0378096-2
Maria Madalena
1m
0382025-5
Andrea Claudia E Ribeiro
1m
0382051-1
Claudia Maria Silva Pereira
2m e 5 dias
0382899-3
Marileide Catarina Jorge Godinho
3m
0382968-6
André Luiz Almeida Silva
8m
0383848-9
Ana Cristina da Silva Teixeira
9m
0383904-0
Nilce de Lourdes Marques Ferreira
7m
0384511-2
Maristela Rezende Ladeira
4m
0914266-2
Henrique Jose de Almeida Slaibi
3m
0915431-1
Maria Helena Feliciano Arruda
4m
0919002-6
Bauer Lopes de Oliveira
3m e 9 dias
0919427-5
Angelina Maria Pedrosa Alves
7 dias
0919455-6
Rita de Cassia Sarmento Neta
6m
22 1378331 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s) servidor (es): MASP 913723-3, CARLOS MAGNO FERREIRA, publicado em 22/07/2020, onde se lê: por 3 mês (es) referente ao 7º quinquênio, a partir de 13/07/2020, leia-se: por 4 mês (es) referente ao 5º e 7º
quinquênio, a partir de 13/07/2020.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 365550-3, AGUIDA MARIA DE FREITAS, por 1 mês
(es), referente (s) ao 5º quinquênio a partir de 20/07/2020; MASP
348078-7, MARIA DENISE RAMOS, por 1 mês (es), referente (s) ao
6º quinquênio a partir de 21/07/2020.
22 1378474 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0371789-5, Lauro Sérgio Amaral, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 26/06/2012 e 7º quinquênio
adm., a partir de 25/06/2017, em atenção à averbação procedida no Ofício Seplag/DCCTA 171 (doc. SEI nº 16863979) em cumprimento à sentença proferida no Processo Judicial nº 9055864-28.2018.8.13.0024.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao servidor: Masp 0371789-5, Lauro Sérgio Amaral a partir
de 26/06/2012, em atenção à averbação procedida no Ofício Seplag/
DCCTA 171 (doc. SEI nº 16863979) em cumprimento à sentença proferida no Processo Judicial nº 9055864-28.2018.8.13.0024.
ANULA o ato referente ao servidor: Masp 0371989-5, Lauro Sérgio
Amaral, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 16/07/1992
com vigência em 04/04/1992, 3º quinquênio adm., publicado em
07/08/1997 com vigência em 19/06/1997, 4º quinquênio adm., publicado em 27/08/2002 com vigência em 18/06/2002 e 5º quinquênio
adm., publicado em 14/07/2007 com vigência em 17/06/2007, conforme nota técnica SEI nº 17310735.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0371989-5, Lauro Sérgio Amaral, a partir
de 15/04/1992, 3º quinquênio adm., a partir de 30/06/1997, 4º quinquênio adm., a partir de 29/06/2002 e 5º quinquênio adm., a partir de
28/06/2007, conforme nota técnica SEI nº 17310735.
22 1378141 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7172, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Altera a Resolução SES/MG nº 7107, de 14 de maio de 2020, que
define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para
renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização
da Vigilância Sanitária Estadual em virtude da emergência de saúde
pública internacional pelo novo coronavírus – COVID 19.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, em especial os artigos
81 e 82, I a III;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020 que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de
surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento,
no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa
viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em
Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 47.981, de 20 de março de 2020, que reconhece
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19);
- a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus (COVID-19);
- a Portaria GM/MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em
todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);
- a Resolução RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre
os requisitos de Boas Práticas para a prática de serviços de saúde;
- a Resolução RDC nº 346, de 12 de março de 2020, que define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para a certificação
de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pósregistro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para
a saúde em virtude da emergência em saúde pública internacional do
novo coronavírus;
- a Resolução RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes
oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências,
em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada
ao SARS-CoV-2;
- a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16
de março de 2020, que dispõe sobre a adoção do regime especial de
teletrabalho como medida temporária de prevenção ao contágio e de
enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da
epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente
coronavírus (COVID-19);
- a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 12, de 20 de
março de 2020, que institui o regime especial de teletrabalho para todos
os servidores do Estado, nos termos que especifica;
- a Nota Técnica nº 1/SES/SUBVS-SVS/2020 que justifica a necessidade
de inspeção remota para fins de renovação de alvará sanitário durante o
estado de calamidade pública causada pelo novo coronavírus;
- a Nota Técnica nº 56/SES/SUBVS-SVS-DVMC/2020 que justifica
a ampliação dos tipos de estabelecimentos abrangidos pela Resolução
SES/MG nº 7107, de 14 de maio de 2020; e
- a necessidade de ampliar as disposições da Resolução SES/MG nº
7107, de 14 de maio de 2020, para outros estabelecimentos sujeitos ao
controle sanitário;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar adisposição daResolução SES/MG nº 7107, de 14 de
maio de 2020,que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para
concessão/renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual em virtude da emergência de
saúde pública internacional pelo novo coronavírus – COVID 19.”(nr)
quinta-feira, 23 de Julho de 2020 – 15
Art. 2º – Alterar os arts. 1º e 2º da Resolução SES/MG nº 7107, de 14 de
maio de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° – Definir os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para a concessão e renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual em virtude
da emergência de saúde pública internacional pelo novo coronavírus
– COVID 19.
Art. 2° – Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução se aplicam
aos estabelecimentos de saúde e de interesseà saúde, fornecedores de
insumos e produtos de interesse ao enfrentamento da epidemia pelo
novo coronavírus, tais como fabricantes, importadores, transportadores, distribuidores e comércio varejista.
§1º – Não serão objeto desta Resolução os estabelecimentos cuja validade do alvará sanitário possa ser prorrogada nos termos da Lei Estadual nº 13.317/99.
§2º – Esta resolução se aplica as inspeções para início das atividades
dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.”(nr)
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIODE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
22 1378098 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora VANESSA APARECIDA DE ASSIS, MASP 1206041-4, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da
Saúde – EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-4, SA1101795, a partir de 20/07/2020.
22 1378517 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora LARISSA CRISTINA DE AGUIAR GOMES COSTA,
Masp 752.935-7, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, acrescida de
50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-8,
SA1100545, a partir de 22/07/2020.
22 1378177 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAl
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor JANS BASTOS IZIDORO, MASP 1397037-1, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde
- EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em
comissão DAD-8, SA1100545, a partir de 20/07/2020.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora GRAZIELLE DIAS DA SILVA, MASP 1168902-3, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da
Saúde - EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-9, SA1100072, a partir de 20/07/2020.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor GUSTAVO DIAS DA COSTA MARTINS, MASP 668662-0,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
provimento em comissão DAD-9, SA1100197, a partir de 20/07/2020.
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Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
O(A) Presidente do(a) Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, ANA CRISTINA FERREIRA PAULA, MASP
1050723-4, do cargo de provimento em comissão DAI-18 CH1100139,
a contar de 22/6/2020.
O(A) Presidente do(a) Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175,
de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FERNANDO DE PAULA AVILA, MASP 11809480, para o cargo de
provimento em comissão DAI-18 CH1100139, de recrutamento limitado, para chefiar o Serviço de Compras.
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 15 DE 15/07/2020
Hospital Regional João Penido/FHEMIG Processo Administrativo DisciplinarProcessado: J.C.F. – MASP 1089630-6Comissão Processante:
Presidente: Gustavo Henrique Lacerda e Lacerda. Membros: Patrícia
Lima Silva de Oliveira e Josilene Moreira de Castilho.
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DESPACHO DE RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL JOÃO PENIDO
O Diretor do Hospital Regional João Penido da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1.651 de 04 de
dezembro de 2019, tendo em vista os motivos apresentados através do
Parecer de Auditoria nº 2270.152.2020, por necessidade comprovada
de novas diligências, RESOLVE reconduzir a Comissão Processante
designada pela Ordem de Serviço nº 12 de 09/07/2019, com extrato
publicado no Diário Oficial de 27/07/2019, por 30 (trinta) dias, para
conclusão dos trabalhos.
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EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 10 DE 15/07/2020
Hospital Regional João Penido/FHEMIG Processo Disciplinar SimplificadoProcessado: S.B.P. – MASP 1462782-2Comissão Processante:
Presidente: Nayana Mara Silva dos Reis. Membros: Luana Mara da
Silva Almeida e Vinicius Ribeiro Cerqueira.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007222229460115.