TJMG 14/10/2020 - Folha 26 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Permitente: SEINFRA; Permissionário: SPE - Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S/A; Objeto: permissão de uso dos bens patrimoniais, descritos na tabela abaixo para utilização no Aeroporto da Zona da Mata no município de Goiana. Assinatura: 08/10/2020; Vigência: 5 anos a partir da
assinatura. Vencimento: 08/10/2025.
MODELO
PATRIMÔNIO
PLACA
CHASSI
RENAVAN
REAVALIAÇÃO SIAD em 23/11/2019
MARCA
ESPECIFICAÇÃO
ANO/MODELO
Caminhão P440 B4X4 FF
33787999
OQM8555
9BSP4X400D3830824
558928986
1.143.973,02
SCANIA/P440 B4X4 FF
AP2
2013/2013
Besta Ambulância
33787964
GVM2836
KNFTRB112X6330810
729538168
68.909,16
KIA
1999/1999
Kombi
33787972
LCX6399
9BWGB17XXYP003756
725575379
17.827,95
VW/KOMBI
1999/2000
Kombi
33787980
LCZ5937
9BWGB17X0YP005676
729591468
17.827,95
VW/KOMBI
1999/2000
Reboque TUPY RA 84
33787956
HBL 1077
9A916CSTA3TAX4170
818493763
2.288,04
Carga
2003/2003
Caminhão L1316
55956882
GMF7894
34512112707716
1030927216
217.475,85
M.B./M.BENZ L 1316
AC03
1986/1986
Caminhão P440 B4X4 FF
33787930
OPQ8508
9BSP4X400D3817429
543975703
1.110.453,80
SCANIA/P440 B4X4 FF
AP2
2012/2012
12 cm -13 1407810 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a empresa Portal
Norte Segurança Patrimonial EIRELI. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviço de vigilância com vigência de
25/10/2020 até 25/10/2021; Dotação orçamentária: 130127812043
42120001 339039-62 Fonte10.1; Data Assinatura: 07/10/2020.
2 cm -13 1407813 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO
Cedente: SEINFRA; Cessionário: Juiz de Fora; Objeto: caminhão contra
incêndio - CCI - para viatura AC4 agente combinado, marca TRIEL-HT,
Scania/P 360 B 4x4, placa PUE 7747, Chassi 9BSP4X400E3864458;
RENAVAM nº 01027638985; Assinatura: 08/10/2020; Vigência: 5 anos
a partir da assinatura. Vencimento: 08/10/2025.
2 cm -13 1407811 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO
Cedente: SEINFRA; Cessionário: Diamantina; Objeto: caminhão contra
incêndio - CCI - para viatura AC4 agente combinado, marca TRIEL-HT,
Scania/P 360 B4x4, placa PUE 7746, Chassi: 9BSP4X400E3865570,
RENAVAM nº 01033305119; Assinatura: 08/10/2020; Vigência: 5 anos
a partir da assinatura. Vencimento em 08/10/20205
2 cm -13 1407807 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE
PREÇOS - EDITAL Nº 026/2020
PROCESSO Nº 00001659 2301 2020 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público
que, após a conferência dos cálculos aritméticos e a análise de aceitabilidade das propostas de preços apresentadas à licitação em epígrafe,
inclusive a nova proposta de preços da ARE Engenharia EIRELI , nos
termos do Edital, estabeleceu a seguinte classificação final: 1º lugar:
ARE Engenharia EIRELI; 2.º lugar: CONSERVASOLO Engenharia
de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. e 3º lugar: RIBEIRO ALVIM
Engenharia Ltda. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05
(cinco) dias úteis para interposição de recursos e as propostas estarão à
disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos
horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h
(quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
CONVOCAÇÃO - EDITAL Nº: 032/2020
Processo SEI nº: 2300.01.0092731/2020-63. O Presidente da Comissão
Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público que
a reunião de abertura das Propostas de Preços referente à licitação em
epígrafe, será realizada no dia 16/10/2020, às 09:00h (nove horas), à
Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando
assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
CONVOCAÇÃO - EDITAL Nº: 039/2020
Processo SEI nº: 2300.01.0108296/2020-12. O Presidente da Comissão
Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público que
a reunião de abertura das Propostas de Preços referente à licitação em
epígrafe, será realizada no dia 16/10/2020, às 14:00h (quatorze horas),
à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: COMMANDO
SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI-EPP. Instrumento: Termo Aditivo DF/GLA - 03 ao Contrato PRC-29.025/17. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência por um período de 06 (seis) meses, contados a partir
de 12 de outubro de 2020, tendo em vista as condições mais vantajosas para o DER-MG R$31.670,85 (trinta e um mil seiscentos e setenta
reais e oitenta e cinco centavos). Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições contidas no presente termo, as demais cláusulas e condições do Contrato PRC-29.025/17, apostilas e aditivos a
ele incorporados.
Torna sem efeito matéria publicada na pág. 22 do dia 03/10/2020 referente ao contrato DM-22.002/2020.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 081020-0949, 091020-0950, 1010200951, 111020-0952, 121020-0953.
DECISÕES DA SUBSECRETARIA DE
TRANSPORTES E MOBILIDADE
Decisão(ões) da Superintendência de Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo de
Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do Transporte Metropolitano e Intermunicipal.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 072/2020.
Processo: 1195/HOR/601 - 1300.01.0001239/2019-43.
Contrato: SETOP/STI Nº 260/2012.
Nº Comunicação: Linha: 1195-Belo Horizonte/Muriaé, Via
Leopoldina.
Interessado: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: Retifica por conter incorreções a Decisão 014/2020 publicado
em 15/09/2020, informando a nova decisão de ser pelo deferimento do
pleito, com a manutenção das restrições existentes e imposição de restrições para o horário de 15h00, nas partidas de Belo Horizonte, para o
trecho Barbacena / Rio Pomba; Piraúba / Astolfo Dutra e Leopoldina /
Muriaé, inclusive entre seções intermediárias para ambos os trechos.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 073/2020.
Processo: 1148/HOR/603 - 1300.01.0002213/2019-32.
Contrato: SETOP/STI Nº 259/2012.
Nº Comunicação: 4627 Uberaba/Montes Claros.
Interessado: Expresso União Ltda.
Assunto: Retifica por conter incorreções a Decisão 012/2020 publicada em 15/09/2020 e em duplicidade a Decisão 018/2020 publicada
em 16/09/2020, informando a nova Decisão de ser pelo deferimento
do pleito, com a manutenção das restrições existentes e imposição de
restrições para o horário de 12h00, nas partidas de Belo Horizonte, para
o trecho Barbacena / Rio Pomba e Rio Pomba / Cataguases, inclusive
entre seções intermediárias para ambos os trechos.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 074/2020.
Processo: 1129/HOR/600 - 1300.01.0002558/2019-29.
Contrato: SETOP/STI Nº 100/2012.
Nº Comunicação: Linha: 1129 - Belo Horizonte/ Barbacena.
Interessado: Companhia Atual de Transportes.
Assunto: Retifica por conter incorreções a Decisão 011/2020 publicada
em 15/09/2020, informando a nova Decisão de ser pelo deferimento do
pleito, com a manutenção das restrições existentes para o horário de
06h00, aos sábados, e imposição de restrições para o horário de 13h45
no trecho Belo Horizonte / Conselheiro Lafaiete, inclusive entre seções
intermediárias, nas partidas de Belo Horizonte.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT
ATA DA 11ª REUNIÃO ON-LINE DO
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO
REALIZADA AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE. (06/10/2020). Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às 9h30, (nove horas e trinta minutos),
reuniram-se excepcionalmente de forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o senhor Presidente Érico da Gama
Torres, e os seguintes Conselheiros: Eliane Leite Dorella, Tenente Fernando de Abreu Armani, Fernando Antônio Soares Bezerra, Fernando
Marcio Mendes, Lorena Milagres Peron Antonacci, Márcio Ivanei do
Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães
Carvalho Guedes, Rodrigo Lazaro. O Presidente fez a conferência
do quórum para o início da 11ª reunião (décima primeira), e, havendo
número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício
da titularidade, a reunião foi iniciada. Em seguida, passou a palavra
para o Senhor Eriênio Jaderson de Souza, que está encerrando sua
gestão como Superintendente de Transporte Intermunicipal e Metropolitano na SEINFRA. O senhor Eriênio ressaltou a importância dos
trabalhos do Conselho de Transporte para o Estado de Minas Gerais.
O presidente deu prosseguimento a reunião, passando a palavra aos
conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme pauta.
PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI
DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO
DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 285/2020: Auto de infração E000003465, Recorrente: Viação Oeste de Minas Ltda., deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 286/2020: Auto de infração E000004051, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 287/2020: Auto de
infração E000004508, Recorrente: Viação Oeste de Minas Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 288/2020: Auto de infração E000005855, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 289/2020:
Auto de infração E000004430, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 290/2020: Auto de infração E00004464, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 291/2020:
Auto de infração E000003092, Recorrente: Expresso Setelagoano
Ltda., deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do
auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 292/2020:
Auto de infração E000000751, Recorrente: Viação Sertaneja Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 293/2020: Auto de infração E000002677, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 294/2020:
Auto de infração E000002686, Recorrente: Consorcio Cidade Industrial - CONCIDI - RIT7, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 295/2020: Auto de
infração E000004129, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 296/2020: Auto de Infração 219550, Recorrente: Viação
Oeste de Minas LTDA., deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 297/2020: Auto de
Infração E000005857, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 298/2020: Auto de Infração E000005816, Recorrente:
Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 299/2020: Auto de
Infração E000004705, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 300/2020: Auto de Infração E000005725, Recorrente:
Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 301/2020: Auto
de Infração E000005760, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 302/2020: Auto de Infração E000003142,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 303/2020: Auto de Infração E000004799, Recorrente: Viação
Oeste de Minas Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 304/2020: Auto de
Infração E000004332, Recorrente: Viação Oeste de Minas Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 305/2020: Auto de Infração E000004958,
Recorrente: Viação Oeste de Minas Ltda., deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
306/2020: Auto de Infração E000005107, Recorrente: Viação Oeste de
Minas Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 307/2020: Auto de Infração
E000005103, Recorrente: Viação Oeste de Minas Ltda., deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 308/2020: Auto de Infração E000004404, Recorrente: Empresa Gontijo de Transporte Limitada, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 309/2020: Processo: 1300010002023201921/TRA/600, Delegatária: Rápido Sudoestino LTDA/ Transporte Coletivo Passense LTDA.,
deliberou, por unanimidade, opinar favorável ao pedido de anuência
prévia para transferência da linha intermunicipal. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 310/2020: Auto de Infração E000004707, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 311/2020: Auto de Infração
E000005745, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 312/2020: Auto de Infração E000005612, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 313/2020: Auto
de Infração E000005758, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 314/2020: Auto de Infração E000005719,
Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
315/2020: Auto de Infração E000005721, Recorrente: Viação Pássaro
Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 316/2020: Auto de Infração
E000005723, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. Outros assuntos de interesse do
conselho de transportes: Os Conselheiros Marcos de Castro Pinto Coelho – SINDPAS, Marcio Ivanei do Nascimento – DER/MG e Rodrigo
Lazaro – AMM, não relataram os processos a eles distribuídos em virtude do horário ter extrapolado do previsto. Palavra franca: A Conselheira Eliane Leite Dorella, solicitou ao Presidente do Conselho a
possibilidade de autorização pela SEINFRA, que a mesma e o Conselheiro Fernando Antônio Soares possam ter acesso aos sistemas SGTI e
SGTM, para possíveis pesquisas dos QRF`s das linhas. A Conselheira
Michelle Guimarães Carvalho Guedes, também reforçou o seu pedido
para acesso nos sistemas. Foi sugerido também pela Conselheira Eliane
Leite Dorella uma consulta à SEINFRA sobre a vigência IS 03/2004.
Encerramento: Sem outras manifestações e nada mais havendo a tratar,
o Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros e encerrou a
reunião às 12h40. Eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho,
lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada pelos Conselheiros,
foi assinada por mim, bem como pelo Presidente.
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as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o
regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o
interessado poderá dirigir-se à 17ª Cia PM MAmb, localizada na Avenida Erickson Flávio da Silva, 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550401, Pouso Alegre/MG, das 08h00min às 14h00min:
Autuado
Auto de Infração
Vilson Ferreira de Almeida
259595/2020
CPF: 050.063.636-22
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de defesa administrativa contra os autos
de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos
formais previstos no artigo 34, do Decreto nº 44.8442008, bem como
artigo 59 do Decreto nº 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez)
dias, contados da data de publicação do presente edital, para a emenda
da peça de defesa e encaminhá-la à 17ª Cia PM MAmb, localizada
na Avenida Erickson Flávio da Silva, 2207, Jardim Amazonas, CEP:
37.550-401, Pouso Alegre/MG. Ressalte-se que o não atendimento
desta notificação, no prazo concedido, resultará na aplicação definitiva
da penalidade, conforme dispõe o artigo 35, §1º, do Decreto Estadual nº
44.844/08 e artigos 63 e 65 do Decreto 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado deverá entrar em contato
com a referida 17ª Cia PM MAmb:
Autuado
Auto de infração
Pendências
Ausência de: cópia CPF e
Jorge Maia Ferreira
215156/2020
RG
do
autuado;
comprovante
CPF: 213.930.796-87
de correspondência
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9262847/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa FORTE NUTRIÇÃO EIRELI ME. ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviço. OBJETO: Contratação de preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições
e lanches dentro das instalações da Unidade Prisional (UP): Centro de
Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL), nas condições
do Edital do Pregão nº 172/2020. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência de 12 (doze) meses, a partir de 28/11/2020, podendo ser prorrogado
nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: R$642.748,46 (seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.42
1.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.3390
03.0.27.1">39.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e
Raquel Pardinho Santiago. Assinatura em: 13/10/2020.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9262839/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A.
ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Contratação de
preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 235:
Presídio de Abaeté e Presídio de Pompéu, nas condições estabelecidas no Edital do Pregão nº 174/2020. VIGÊNCIA: Este contrato tem
vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 26/11/2020, podendo
ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR:
R$3.989.313,52 (três milhões novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.
421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Denilson Dias de Lima. Assinatura em:
13/10/2020.
4 cm -13 1408209 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO
DE OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Termo de Prorrogação de Ofício do Convênio nº 1691000870/2019.
Partes: EMG/SEJUSP e a Prefeitura Municipal de Capetinga. Prorrogado por: 49 (quarenta e nove) dias. Final de vigência: 19/12/2020.
Assinado em: 09/10/2020. Signatários: Ramon Marçal da Silva, Subsecretário de Inteligência e Atuação Integrada.
2 cm -13 1407853 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO
DE OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Termo de Prorrogação de Ofício do Convênio nº 1691000814/2019.
Partes: EMG/SEJUSP e a Prefeitura Municipal de São Tomás de
Aquino. Prorrogado por: 57 (cinquenta e sete) dias. Final de vigência:
19/12/2020. Assinado em: 09/10/2020. Signatários: Ramon Marçal da
Silva, Subsecretário de Inteligência e Atuação Integrada.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912263476
PARTES: Secretaria De Estado De Meio Ambiente E desenvolvimento
Sustentável – SEMAD e a Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos. OBJETO: A prorrogação da vigência do Contrato original por
mais 02 meses, de 07/09/2020 até 06/11/2020. VALOR: R$ 84.387,62
(oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois
centavos). Elemento de Despesa: 33903915
Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 1371.04.122.705.2500.0001
.3.3.90.39.15.0.29.1 1371.18.542.119.4317.0001.3.3.90.39.15.0.29.1 1
371.17.512.120.4321.0001.3.3.90.39.15.0.29.1 1371.18.542.122.4340.
0001.3.3.90.39.15.0.29.1 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39.15.0.7
2.1 1371.18.542.119.4317.0001.3.3.90.39.15.0.72.1 1371.17.512.120.
4321.0001.3.3.90.39.15.0.72.1 1371.18.542.122.4340.0001.3.3.90.39.
15.0.72.1 DATA DE ASSINATURA: 04 de setembro 2020. SIGNATÁRIOS: a) DIOGO SOARES DE MELO FRANCO- Subsecretário de
Tecnologia, Administração e Finanças /Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD b) EDUARDO
ALVES CORREA - Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos;
LUIZ GUSTAVO BARBOSA BELAI - Empresa
Brasileira De Correios e Telégrafos
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AVISO DE LICITAÇÃO
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais - Semad
torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação
na modalidade: Pregão Eletrônico - Processo nº. 1371001 000017/2020
– SEI nº 1370.01.0015070/2020-07 – Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de Gestão de Documentos da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais - Semad, compreendendo: coleta, conferência, organização, indexação, conservação,
armazenagem gerenciada e movimentação dos documentos, gerenciamento informatizado e o fornecimento de containers, onde será acondicionada a documentação a ser armazenada pela Contratada. Data da
sessão de lances: Dia 27 de outubro de 2020, às 9:30 horas. Os interessados poderão retirar o Edital e seus anexos nos sites: http://www.
meioambiente.mg.gov.br/editais e www.compras.mg.gov.br. A sessão
de lances ocorrerá no site: www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte,
13 outubro de 2020. Aprovado e Autorizado pela Autoridade Competente: DIOGO SOARES DE MELO FRANCO - Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças – SUTAF / Delegação de Competência: Resolução SEMAD Nº 2.927, 10 de janeiro de 2020 / Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad
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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos dos artigos 32 e 33 do Decreto nº 44.8442008, bem como
artigos 57 e 58 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo
indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo
de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto à 17ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será
declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s)
abaixo identificado(s):*José Luiz Canabrava Diniz/Fazenda do Rótulo
- CPF 316.705.046-20 - Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternativo do solo - Baldim/MG – Processo Nº
02000000801/20: em 09/10/2020. (a) Márcio Marques Queiroz. Supervisor Regional URFBIO Centro Norte.*Gustavo Ramos dos Santos/
Fazenda Barreirinho - CPF 072.201.576-30 - Supressão de cobertura
vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo - Baldim/MG – Processo Nº 02000000802/20: em 09/10/2020. (a) Márcio
Marques Queiroz. Supervisor Regional URFBIO Centro Norte.*Lídia
Siqueira de Mira/Gleba B-Fazenda Patrimônio - CPF 072.201.576-30
- Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo - Jequitibá/MG – Processo Nº 02000000804/20: em
09/10/2020.
(a) Márcio Marques Queiroz. Supervisor
Regional URFBIO Centro Norte.
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INFORMA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco, torna
público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por
meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA,
ao seguinte processo: *Espólio de Idearte Alves de Souza e Outros/
Fazenda Serra das Araras – CPF: 042.657.930-53 – Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, para uso alternativo do solo – Chapada
Gaúcha/MG – PA nº 12010000913/19, em área autorizada de 142,02
ha. Validade: 03 (três) anos ou vinculado ao Licenciamento Ambiental,
contados da data da concessão da autorização: 13/10/2020.
(a) Mário Lúcio dos dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
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REQUERIMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
* Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/Fazenda Parauninha – CNPJ: 18.303.156/0001-07 – Intervenção com supressão de
cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente-APP –
Conceição do Mato Dentro/MG – Processo Nº 14030000288/20: em
09/10/2020.
(a)Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha.
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REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
*Pedra do Vale Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda./Loteamento Pedra do Vale – CNPJ 25.127.644/0001-76 – Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca,
para uso alternativo do solo (0,7688 ha) – Itaipé/MG – Processo nº
03000000483/20: em 09/10/2020.
(a) Luiz Cláudio Pena Ferreira. - Supervisor
Regional URFBIO Nordeste.
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INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o
art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna
público a concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s)
processo(s) abaixo identificado(s):
*Raniel José Borges – Corte de árvores nativas vivas isoladas em meio
rural – Japaraíba/MG - PA/Nº 13010000730/20.
(a) Bruno Bibiano de Castro Carvalho, Supervisor
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA O INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
indeferimento do(s) requerimento(s) de Autorização para Intervenção
Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Wenceslau Luiz Pereira, Fazenda Ouro Verde- CPF 140.163.386-20,
Tipo de intervenção supressão vegetação nativa, com destoca. Pará
de Minas /MG, Processo Nº 02010000511/16: data da decisão:
08/10/2020
(a) Bruno Bibiano Castro Carvalho, Supervisor
da URFBio Centro Oeste
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010140057370126.