TJMG 17/03/2022 - Folha 4 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quinta-feira, 17 de Março de 2022 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FREDERICO MAMÃO GARCIA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-5 ED1100396, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ODNEIDE FERREIRA DA SILVA, MASP 1142901-6,
para a função gratificada FGD-4 ED1100607 da Secretaria de Estado
de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais - HEMOMINAS, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022,
com ônus para o cessionário:
CHARLES ALVES DA SILVA, MASP: 378492-3, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV);
EDSON LOPES DE FARIA, MASP: 380.330-1, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 87ª Zona Eleitoral _ Conselheiro Lafaiete, de 14/02/2022
a 31/12/2022, com ônus para o cedente:
NEIDE HENRIQUETA RESENDE BORBA, MASP Nº 380268-3,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais HEMOMINAS, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário:
SILMARA PEREIRA DOS SANTOS LOPES/MASP 1253971-4 /
ANGPD I/C .
Pela Fundação Ezequiel Dias
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
RODRIGO MARQUES DA COSTA, MASP 1163703-0, PEB - ADM
3, SRE METROPOLITANA B.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente:
GRAZIELA DA COSTA ALEXANDRE - MASP. 1255528-0 - TGRE
II-B.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 311ª Zona Eleitoral - Vespasiano, em prorrogação, de
1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente:
ROSANE PAULA ARAÚJO - MASP.1214197- 4 - TGRE II-B.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal
Regional Eleitoral da 93ª Zona Eleitoral - Contagem, em prorrogação,
de 1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente:
CYNTHIA CAROLINA DINIZ MIRANDA - MASP.1143901-5 TGREII - A.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 330ª Zona Eleitoral - Patos de Minas, em prorrogação, de
1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente:
MARINA DE MATOS GOMES - MASP.1297585 - 0 - TGRE II-A.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente:
DENISE CERQUEIRA VELOSO - MASP.1274246-6 - TGRE II-B.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal
Regional Eleitoral da 322ª Zona Eleitoral Zona Eleitoral - Sete Lagoas,
em prorrogação, de 1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente:
ANA ELIZABETH MELO LIMA - MASP.1174738-3 - TGRE III-A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, a afastar-se integralmente de suas
atribuições, no período de 18/03/2022 a 15/04/2022, para participar
do CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, em RIO DE
JANEIRO / RJ, com ônus para o Estado:
PEDRO DE ARAÚJO MAIA / MASP: 1106732-9 / AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Fundação Ezequiel Dias à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, de 1/1/2022 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário:
LUIZ FERNANDES MIRANDA DE OLIVEIRA, MASP 13200332,
TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA - TST.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Caratinga, de
01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE CARATINGA
LINDOMAR DA CUNHA CORREA PASCOALINE, MASP
1370388-9, PEB - ADM 3.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso,
de 01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE Coronel Fabriciano
CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA, MASP 1348296-3, PEB
- ADM 3.
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020,
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar
SEI nº 1520.01.0004733/2020-77, instaurado pela Portaria COGE nº
58/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo do
dia 20 de maio de 2017, considerando o Relatório final da Comissão
processante, bem como o Parecer Núcleo Técnico nº 03/2022, decide
pelo arquivamento do presente feito em face da servidora Eveline
Louise Torres Alvares, Masp 1.223.119-7, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Operacional de Saúde, admissão 1, à época dos fatos Gerente
do Núcleo de Correição Administrativa da FHEMIG e enquanto
servidor do NUCAD/FHEMIG, bem como pela demissão a bem do
serviço público do servidor Marcos Roberto Oliveira De Souza, Masp
1.129.045-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico Operacional de
Saúde, admissão 2, à época dos fatos Gerente do Núcleo de Correição
Administrativa, e enquanto servidor do NUCAD/FHEMIG, no período
de final de 2011 a novembro de 2016 por ter causado lesão aos cofres
públicos, nos termos do art. 250, inciso V, da Lei nº 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação nas pessoas dos servidores
acima qualificados e de seus advogados Joelson Dias OAB-MG
157.690-A; Alexandre Martins Gervásio, OAB-MG 130.521; Adolpho
Alexander Von Randow, OAB-MG 160.852; Bárbara Almeida Duarte,
OAB- 190.159; Luísa Santos Paulo, OAB-MG 196.542; Guilherme
Gonçalves OAB 170.951; Defensor Dativo Sr. Eduardo Souza Batista
(Masp 612.651-0), OAB/MG 77.617. Conforme art.55, da Lei Estadual
nº 14.184/2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou
recurso é de 10 (dez) dias.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado através
da Portaria COGE Nº 35/2017, com extrato publicado no Diário Oficial
de 31 de março de 2017, Processo SEI nº 1520.01.0001881/2021-60,
no Relatório Final emitido pela Comissão Processante, no Parecer
do Núcleo Técnico nº40/2022 e no julgamento proferido, aplica a
penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao
servidor Humberto Bitencourt Pinheiro, MASP 1.041.622-0, admissão
1, ocupante do cargo de Médico Obstetra, lotado na Fundação
Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG, por restar comprovado nos
autos que este infringiu o disposto nos artigos 216, incisos V, VI; 246,
I e 250, V, da Lei nº 869/52, aplica a penalidade de SUSPENSÃO por
60 dias a Ana Paula de Macedo Ribeiro, MASP 1.284.439-5, admissão
1, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na FHEMIG, por restar
comprovado que esta infringiu os artigos 216, incisos V, VI; 246, I,
da Lei nº 869/52, e aplica a penalidade SUSPENSÃO por 30 dias a
Gisele Rocha Corrêa, MASP 1.195.635-6, admissão 1, ocupante do
cargo de Médica Ginecologista Obstetra , lotada na FHEMIG, por
restar comprovado que esta infringiu os artigos 216, incisos V, VI; 246,
I, da Lei nº 869/52.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Caratinga, de
01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE CARATINGA
ROMILDA LAUDELINA DE SOUZA SILVA, MASP 1407201-1,
PEB - ADM 3.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Caratinga, de
01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE CARATINGA
ELZILENE GOMES LACERDA, MASP 1434717-3, PEB - ADM 1.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Caratinga, de
01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE Caratinga
ELIZABETH DUTRA DE SOUSA, MASP 811912-5, PEB - ADM 3.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Caratinga, de
01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE CARATINGA
HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA REIS, MASP 517680-5, PEB
- ADM 4.
retifica o ato de Afastamento das Atribuições de LIDIANE REIS
ALVES PIMENTA, da Secretaria de Estado de Educação, publicado
em 27/08/2021: onde se lê “16/06/2021 a 31/03/2023”, leia-se
“17/07/2021 a 31/03/2023”.
16 1608985 - 1
Secretaria de Estado de Governo
MASP
1148090-2
NOME
ETORE MENIN MARQUES
CARREIRA
GGOV
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
II
C
III
A
VIGÊNCIA
02/03/2022
16 1608944 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 2007, nos termos do art.
7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994, de 2001, tendo em vista o
cumprimento de decisão judicial, informado por intermédio do
Ofício Eletrônico (43322407), procedente da 2ª Vara Federal Cível e
Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros-/MG, encaminhado
pelo Técnico Judiciário Fábio Oliveira Amaral, em referência ao
OF/SECVA/ID, subscrito pelo Juiz Federal Renato Grizotti Junior,
relacionada aos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa
nº 0008537-30.2009.4.01.3807, DETERMINA A INCLUSÃO DA
EMPRESA MW JUNIOR ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ:
04.446.087/0001-86, pelo prazo de 05 (cinco) anos no CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, a
contar da data do trânsito em julgado 09/06/2021.
Belo Horizonte, 16 de março de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
16 1608848 - 1
Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº139, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Concede Progressão nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no
Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos
termos do art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral do Estado, relacionados no Anexo único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 15 de março de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
Nº
MASP
1
2
3
4
5
6
1.383.150-8
952.472-9
1.379.117-3
1.241.355-5
889.137-6
1.383.034-4
ANEXO ÚNICO
Carreira de Gestor Governamental – GGOV
Situação Anterior
Promoção
NOME
Nível
Grau Nível Grau
Geiziane Pereira de Almeida
I
C
I
D
Jussara Da Silva Rodrigues
II
B
II
C
Leopoldo Vargas Caetano da Fonseca
I
C
I
D
Luciano Muanis Godinho
I
C
I
D
Lylian Karla Correa Da Silveira de Souza
III
B
III
C
Vânia Patrícia Costa
I
C
I
D
Data de vigência
Dia Mês Ano
9
2
2022
27
2
2022
9
2
2022
2
2
2022
19
2
2022
8
2
2022
RESOLUÇÃO AGE Nº140, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004
e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados no Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 15 de março de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
ANEXO ÚNICO
Carreira de Procurador do Estado
1
2
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEGOV Nº 17/2022)
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor Geral, no uso da competência que lhe confere a
Resolução CGE nº 17/2019, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar nº 1520.01.0001111/2021-92, instaurado
através da Portaria de Instauração/COGE nº 07/2021, cujo extrato foi
publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais em 24/04/2021, e no
Parecer do Núcleo Técnico nº 16/2022, determina o ARQUIVAMENTO
dos presentes autos.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
processada e da advogada: Carolina Almeida de Paula Freire, OAB/MG
79.821. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/01/2002,
os servidores terão o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse,
apresentar pedido de reconsideração.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 16 de março de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
16 1608926 - 1
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Nº
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 17, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de promoção na carreira de servidor lotado na Secretaria de Estado de Governo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe é conferida pelos incisosIII e VIdo § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado, e considerando o disposto no art. 17da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Promoção, pela regra geral prevista no art. 17da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, mediante o cumprimento dos requisitos
necessários, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, relacionado
no Anexo Únicodesta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência apontada no Anexo Único.
Belo Horizonte, 16de marçode 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição legal, resolve
RETIFICAR o Despacho publicado no Diário Oficial do Executivo em
15/03/2022, à fl.3, referente ao Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria Presidencial Fhemig nº 1.565/2019, SEI nº
1520.01.0002028/2019-74, onde se lê: “ ... SUSPENSÃO POR 45
(trinta) DIAS à servidora Denise Antônia de Paula, Masp: 0616223-4...”
leia-se: “ ... SUSPENSÃO POR 45 (quarenta e cinco) DIAS à servidora
Denise Antônia de Paula, Masp: 0616223-4...”
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 16 de março de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
Advocacia-Geral do Estado
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
Minas Gerais
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos servidores
e de seus advogados, Dr. Otávio Túlio Perdesoli Rocha, OAB/ MG
73.319, Dra. Ana Luiza Veiga Ferreira OAB/MG 136.936, Dra. Mariana
Queiroz Cardoso Lobato Waller, OAB/MG 105.492, Dra. Raíssa
Danielle Alves OAB/MG 159.15, Dr. Adeli Silvio Luiz, OAB/MG
160.147. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o
servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar
pedido de reconsideração.
MASP
NOME
372.346-7 José Horácio da Motta e Camanducaia Junior
1.327.181-2 Vitor Ramos Mangualde
Situação Anterior
Nível
Grau
IV
B
I
C
Promoção
Nível Grau
IV
C
I
D
Data de vigência
Dia Mês Ano
1
1
2022
20
2
2022
16 1608940 - 1
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto nº
48.173, de 08/04/2021 à:
MASP 1.084.389-4, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, por 1 mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 21.03.2022.
MASP 1.099.549-6, MARIA BEATRIZ VARGAS PENNA, por 15 dias
referentes ao 2º quinquênio, a partir de 28.03.2022.
MASP 1.207.120-5, MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA
BARQUETTE, por 1 mês referente ao 2º quinquênio, a partir de
15.03.2022.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
DIRETORIA-GERAL
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988, considerando o disposto na
Lei Complementar nº 165, de 17.09.2021 e no artigo 2º do Decreto
nº 48.368, de 17.02.2022, por 20 (vinte) dias corridos a SANDRO
DRUMOND BRANDAO, MASP 1.327.147-3, a partir de 17.02.2022.
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, referente à
Masp 1.099.549-6, de MARIA BEATRIZ PENNA MISK, para MARIA
BEATRIZ VARGAS PENNA.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, alterada pela
Lei Delegada n° 182/2011, à:
MASP 1.365.621-0, CARLA BRAULIO ARAUJO GONCALVES,
pela remuneração do cargo efetivo de Agente Governamental, Nível I,
Grau D, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão DAD-2, código AE1100394, a partir de 15.03.2022.
MASP 1.371.114-8,CLEIDEMAR CONRADO DA SILVA SOUZA,
pela remuneração do cargo efetivo de Agente Governamental, Nível I,
Grau D,acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão de DAD-3, código AE1101018, a partir de 15.03.2022.
Fernando Xavier dos Santos
Diretor-Geral
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220317002942014.
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