TJMG 31/03/2022 - Folha 15 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
quinta-feira, 31 de Março de 2022 – 15
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDOR
MESES
QUINQUÊNIO
A PARTIR DE
HJXXIII
10393346
01
CARLOS ANTÔNIO ROCHA
03
7º
15/03/2022
Ana Costa Rego
Diretoria de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, ANULA ATO DE GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos
termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
A PARTIR DE
PUBLICADO EM
CSSI
13956859
01
RAISSA GABRIELA OLIVEIRA ALMEIDA
20/05/2022
10/03/2022
Ana Costa Rego
Diretoria de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: RETIFICA o ato de gozo de FÉRIAS-PRÊMIO
da servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
PUBLICADO EM
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
CSSI
12400479
02
MARINA TEIXEIRA RIBEIRO
10/03/2022
A PARTIR DE 01/05/2022
A PARTIR DE 04/05/2022
Ana Costa Rego
Diretoria de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, ANULA ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
PUBLICADO EM
MOTIVO
CSSFE
12819579
01
IMACULADA APARECIDA CARDOSO
20/09/2016
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSFE
12819579
01
IMACULADA APARECIDA CARDOSO
04/12/2021
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
Ana Costa Rego
Diretoria de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do
§4º do artigo 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, aos servidores:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORES
QUINQUÊNIO
PERÍODO
MOTIVO
CSSFE
12993226
01
FRANCYS MARY DA LUZ PATRÍCIO
2º
29/02/2017 a 28/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSFE
12819579
01
IMACULADA APARECIDA CARDOSO
1º
03/06/2011 a 30/06/2016
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSFE
12819579
01
IMACULADA APARECIDA CARDOSO
2º
01/07/2016 a 08/07/2021
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSFE
10876324
04
JORGE HENRIQUE ROCHA
1º
11/02/2017 a 09/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSFE
12414181
02
SILVANA OLIVEIRA COELHO
2º
11/02/2017 a 09/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSFE
12997565
01
CYNTHIA GONCALVES PAIVA
2º
28/02/2017 a 26/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSFE
12989141
01
JOSIMAR DE REZENDE PINTO
2º
14/02/2017 a 15/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSFE
10510196
01
FERNANDA MULLER LEÃO
4º
13/02/2017 a 14/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSFE
12997573
01
LINDALVA ROSA DE AQUINO
2º
13/02/2017 a 15/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSI
12049672
03
RAQUEL SEABRA LEMOS
2º
28/02/2017 a 26/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
CSSI
12994273
01
GABRIELLA ALVES RESENDE
2º
02/03/2017 a 01/03/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
HEM
12230801
03
JOAO LUIZ FERREIRA
2º
14/02/2017 a 12/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
HEM
10908820
02
RUBENS QUINTAO CORREA
2º
01/12/2016 a 28/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
HEM
12998233
01
MARIA APARECIDA GONCALVES SOARES
2º
02/03/2017 a 28/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
HCM
12944443
01
ADRIANA ROSALINA SILVA
2º
30/10/2016 a 23/12/2021
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
HRAD
10522118
01
CLÉVER FRANCISCO NASCENTES
4º
11/02/2017 a 09/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
HRAD
12992939
01
DANIELA SILVA DE OLIVEIRA
2º
11/02/2017 a 09/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
HRAD
11053311
02
ELYS REGINA MOREIRA
2º
13/02/2017 a 11/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
HRAD
12993176
01
PRISCILA CAMARGO MORAES FREIRE
2º
21/02/2017 a 19/02/2022
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
Ana Costa Rego
Diretoria de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: RETIFICA o ato CONCESSÃO de FÉRIAS-PRÊMIO
da servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
PUBLICADO EM
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
MOTIVO
CSSFE
10409035
01
MARIA HELENA DE SOUZA
16/02/2022
27/11/2016 a 08/01/2022
27/11/2016 a 28/11/2021
REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL
Ana Costa Rego
Diretoria de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: RETIFICA o ato de CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO da
servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
PUBLICADO EM
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
CEPAI
13858006
1
Katharine Medrado Magalhaes
14/05/2020
MASP - 13585006
MASP- 13858006
ANA COSTA REGO
Diretora de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: RETIFICA o ato de CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO da
servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
PUBLICADO EM
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
MOV
11300928
02
BARBARA ERIKA CALDEIRA ARAÚJO SOUSA
29/03/2022
Período 16/11/2016 a 15/11/2022
Período 16/11/2016 a 15/11/2021
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do
§4º do artigo 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
QUINQUÊNIO
PERÍODO
MOV
10424927
1
CELESTE APARECIDA GONÇALVES
5º
11/01/2016 a 23/03/2022
Ana Costa Rego
Diretoria de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, ANULA ATO DE GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos
termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
A PARTIR DE
PUBLICADO EM
MOTIVO
HRB
13875968
01
ANA MARCIA PORTES SANTANA DAMASCENO FIORINO
27/09/2021
29/03/2022
REGULARIZAR SITUAÇÃO FUNCIONAL
Ana Costa Rego
Diretoria de Gestão de Pessoas
30 1615728 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, ao(s) servidor(es):
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDOR(A)
A PARTIR DE
HEM
1.489.393-7
01
CONTRATO
TAINA FERNANDA AGUIAR SILVA
10/03/2022
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, ALTERA NOME / ESTADO CIVIL, à vista
de documentos apresentados pela servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
NOME / ESTADO CIVIL
ALTERAÇÃO PARA
TAINA FERNANDA AGUIAR TAINA FERNANDA AGUIAR
HEM
1.489.393-7
01
CONTRATO
SILVA, SOLTEIRA
SILVA CARDOSO, CASADA
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, ao(s) servidor(es):
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDOR(A)
A PARTIR DE
MOV
1.157.996-8
03
EFETIVO
SANDRA LUIZA DE OLIVEIRA VAZ
24/03/2022
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições
que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE
TRABALHO, para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 6 (seis) meses, aos servidores:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDOR(A)
A PARTIR DE
MOV
1.328.235-5
01
EFETIVO
RODRIGO MEZZADRE MACHADO
05/12/2021
HAC
1.282.588-1
01
EFETIVO
LUANA APARECIDA MOREIRA
15/10/2021
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas
30 1615734 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.084,22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional judicial na carreira da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
APresidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.852, de 31 de
janeiro de 2020, e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e Decreto nº 44.308, de 02 de junho de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar sem efeito a progressão TOS I C, publicada em 01.03.2019, vigência 26.02.2019.
Art. 2º - Tornar sem efeito a progressão TOS I D, publicada em 03.03.2021, vigência 26.02.2021.
Art. 3º- Conceder promoção por escolaridade adicional judicial na carreira, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de
pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, nos termos do art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e Decreto
nº 44.308, de 02 de junho de 2006, relacionados no Anexo I desta Portaria, mediante aprovação da Câmara de Orçamento e Finanças / SEPLAG
através do OFÍCIO COFIN Nº 0043/2022, de 19 de janeiro de 2022, conforme decisão judicial transitada em julgado no processo de nº: 503784537.2021.8.13.002
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo I.
Belo Horizonte, 22 de março de 2022
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente
ANEXO I
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JUDICIAL NA CARREIRA DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
UNIDADE
MASP
ADM
NOME
CARREIRA NÍVEL GRAU NÍVEL
KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADC
1089174-5
3
TOS
I
D
II
CARVALHO
GRAU
VIGÊNCIA
A
05.02.2019
30 1615721 - 1
ORDEM DE SERVIÇO Nº 012, DE 28 DE MARÇO DE 2022
A Diretora Geral do Hospital Regional Antônio Dias, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas através da Portaria Presidencial nº. 1.651de 04 de dezembrode 2019, publicada em Diário Oficial em04 de dezembrode 2019, e
considerando o disposto no artigo 218 da Lei 869/52, de 05/07/52;
RESOLVE:
Art. 1º- Alterar a comissão permanenteconstituída pela Ordem de Serviço n°021 de 07/05/2018 publicada em 20/06/2018,alterada pela Ordem de
Serviço n°018 de 24/06/2019, publicada em 11/07/2019, para atuar nos processos administrativos disciplinares e nas sindicâncias administrativas
investigatórias no âmbito desta Unidade Assistencial.
Art. 2º -Designar os servidores elencados no quadro abaixo para compor a comissão citada no artigo 1º:
Escolaridade
Estável
NOME
MASP
CARGO NIVEL GRAU
Médio
Superior
Sim Não
Adelaide Maria Ferreira Campos D’Ávila
11803228
MED
V
A
X
X
Adriano Alves dos Santos
11971637
TOS
III
A
X
X
Adriano Luís Pulquério de Almeida
12974408
PENF
II
D
X
X
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203310028330115.