TJMG 19/04/2022 - Folha 26 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – terça-feira, 19 de Abril de 2022 Diário do Executivo
ANULAÇÃO - ATO N° 96/22.
ANULA no Ato nº 13/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Dr.
Olavo Tostes”, MASP: 1.206.910-0-03 – LEANDRO LIMA DOS
SANTOS, PEB I B, HISTÓRIA, referente ao 1º quinquênio (s) de
exercício a partir de 09/04/2021, a parte em que concedeu FÉRIASPRÊMIO - CONCESSÃO, publicado em 18/05/2021, pelo cômputo do
período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, considerando
o Ofício Circular SEPLAG/DNPP no 01/2022, de 3/2/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal no 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 97/22.
ANULA no Ato nº 13/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Dr. Olavo
Tostes”, MASP: 1.422.144-4-01 – MARCÍRIO ANTONIO CARDOSO
PEÇANHA, PEB I B, ED. FÍSICA, referente ao 1º quinquênio (s) de
exercício a partir de 12/04/2021, a parte em que concedeu FÉRIASPRÊMIO - CONCESSÃO, publicado em 18/05/2021, pelo cômputo do
período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, considerando
o Ofício Circular SEPLAG/DNPP no 01/2022, de 3/2/2022, sobre a
aplicação da Lei Complementar Federal no 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 98/22.
ANULA no Ato nº 13/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Dr. Olavo
Tostes”, MASP: 1.286.908-7-02 – MAYCON DE SOUZA LEITE,
PEB I B, GEOGRAFIA, referente ao 1º quinquênio (s) de exercício
a partir de 12/04/2021, a parte em que concedeu FÉRIAS-PRÊMIO
- CONCESSÃO, publicado em 18/05/2021, pelo cômputo do período
compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, considerando o Ofício
Circular SEPLAG/DNPP no 01/2022, de 3/2/2022, sobre a aplicação
da Lei Complementar Federal no 173/2020.
ANULAÇÃO - ATO N° 99/22.
ANULA no Ato nº 13/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “Dr. Olavo
Tostes”, MASP: 1.329.637-1-02 – MARIA APARECIDA CARVALHO
BARROS TURETA, EEB I B, Especialista da Ed. Básica, referente
ao 1º quinquênio (s) de exercício a partir de 28/04/2021, a parte em
que concedeu FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO, publicado em
18/05/2021, pelo cômputo do período compreendido entre 28/05/2020
e 31/12/2021, considerando o Ofício Circular SEPLAG/DNPP no
01/2022, de 3/2/2022, sobre a aplicação da Lei Complementar Federal
no 173/2020.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 04/22.
Concede Licença Paternidade, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c
o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988;
art. 31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei Complementar
nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art. 2º do Decreto nº 48.368, d 17
de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, aos servidores: Muriaé,
E. E. “Professor Mário Macêdo”, Masp: 1.434.801-5-01 – MARCELO
MARTINS MENDES, Professor de Educação Básica, a partir de
27/10/2021 à 15/11/2021.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 03/22.
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art.
7º da CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº 18879, de 27/05/10, às servidoras: Muriaé, E.E.
“Silveira Brum”, Masp: 1.113.067-1-05 – ANA PAULA DO VALE,
Especialista de Educação Básica – Nível I, Grau B (EEB1/I/B), a partir
de 04/04/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO – ATO Nº 10/22.
Registra Afastamento Por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201, da Lei nº 869 de 05/07/1952, e art. 19 da Instrução Normativa
/ SEPLAG / SCAP / nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, a
servidora: Muriaé, E.E. “Maria Antônia Muglia”, Masp: 1.092.5824-03 – SIRLENE CARLOS DE OLIVEIRA LADEIRA, ATB II C, a
partir de 28/03/2022.
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 04/22.
Amplia a carga horária semanal de trabalho, nos termos do § 2º do
art. 34 da Lei nº 15293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art.
48 da Lei nº 15463/2015, do professor: Muriaé / Miraí, E. E. “Santo
Antônio”, Masp: 457.083-4-05 – MARIA CARMEN DA SILVEIRA
DUTRA CANDIDO, PEB1C, de 13 aulas semanais para 16 aulas
semanais, a partir de 02/02/2022.
ABONO FAMÍLIA – ATO Nº 02/22.
Concede Abono Família, nos termos do art. 18 da Lei Complementar
nº 64, de 25/03/2002, aos servidores: Muriaé/Macuco, E. E.
“Capitão Roberto José Ferreira”, Masp: 1.166.814-2-03 – SIMONE
APARECIDA DE SOUSA, Professor I A, por MARIA FERNANDA
SOUSA CORRÊA - (FILHA) e MARIA VITÓRIA SOUSA CORRÊA
– (FILHA), a partir de 07/04/2022.
18 1622537 - 1
SRE de Ponte Nova
FÉRIAS-PRÊMIO / AFASTAMENTO – ATO Nº 20/2022
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE, nº 8.656,
de 02/07/2012, ao servidor: Urucânia - E.E. Prof.Manuel Rufino, MaSP
923623-3, Geraldo Magela Estevão Mansur, ASE3N, 1º cargo, por
03 meses, sendo 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício e 02
meses, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 19/04/2022;
(Com vistas à aposentadoria).
18 1622789 - 1
SRE de Teófilo Otoni
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 10/22
AFASTA POR MOTIVO DE LUTO, nos termos do art. 201, ”b”,
da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 dias, aos servidores: NOVO
HORIZONTE/ATALÉIA – EE de Novo Horizonte, Masp 11707700-01, Maria das Dores Oliveira Silva, ASBIA, a partir de 21/02/22;
Masp 447098-5-02, Odete Rodrigues Lima de Araújo, PEBDIA, a
partir de 31/03/22; ITAMBACURI – EE Dr. Tristão da Cunha, Masp
1065054-7-03, Jecyara de Magalhães Soares Rodrigues, PEBIB, a
partir de 15/07/19; SÃO SEBASTIÃO DO BARROSO/JAMPRUCA
– EE Cassimiro de Abreu, Masp 1260346-0-01, Reni Pereira Mendes,
ASBIA, a partir de 11/02/22; NOVO CRUZEIRO – EE Antônio
Ramos de Souza, Masp 1400694-4-01, Renata Rodrigues de Almeida,
ASBDIA, a partir de 09/03/22; TEÓFILO OTONI – EE São Sebastião,
Masp 1417888-3-01, Gilson Nunes Pinheiro, ASBIA, a partir de
30/03/22;
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
16/22
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e artigo
9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do
servidor: TEÓFILO OTONI – EE Pastor Hollerbach, Masp 3640874-02, Ivone Rodrigo Ribas, a partir da data da publicação deste ato,
referente ao cargo PEBIIIL, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo Art. 147, §§ 1º e 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do ADCT, acrescentado
pela EC 104/20, com direito à remuneração integral, correspondente à
carga horária de 108 h/a;
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 10/22
ALTERA OS NOMES, à vista de documento apresentado, do servidor:
NOVO CRUZEIRO – Servidor Aposentado, Masp 248635-5-01, Maria
Marlene Coelho de Amorim para Maria Marlene Coelho da Silva;
ANULAÇÃO – ATO Nº 08/22
ANULA os Atos referentes ao servidor: SETUBINHA – Servidor em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 326975-0-01, Marisa
Ferreira de Araújo, PEBIP, na parte em que retificou Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, ato nº 18/14, publicado em 03/06/14, por
motivo de incorreção no ato;
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO – ATO Nº 18/22
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do art. 3º da Resolução SEPLAG/SEE Nº 8656, de
02/07/2012, aos servidores: BERTÓPOLIS – EE de Bertópolis, Masp
371547-1-01, Marislane Rodrigues Figueredo, ATBIVN, por 01 mês,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/04/22; CARAÍ
– EE Professor Abgar Renault, Masp 1060413-0-03, Luzinete Jardim
Silva, ATBIC, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a
partir de 26/04/22; MALACACHETA – EE Monsenhor Clóvis Vieira
da Fonseca, Masp 899404-8-01, Maria Mônica Abrantes, ATBIIIJ, por
02 meses, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/04/22;
TEÓFILO OTONI – CEP – Centro de Educação Profissional Paulo
Viana, Masp 846879-5-01, Adriana de Matos Camisão, ATBIIIL, por
01 mês, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 25/04/22;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 15/22
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: CATUJI – EE Georgina Ferreira
Batista, Masp 1111031-9-01, Célio Gomes Ferreira, PEBIIG, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 29/01/20; TEÓFILO OTONI
– Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 3266962-01, Adaléia de Figueiredo Dantas, PEBIP, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 01/02/11;
LOTAÇÃO – ATO Nº 09/22
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7.109, de
13/10/1977, os servidores: TEÓFILO OTONI – na EE Irmã Arcângela,
Masp 1473421-4-02, Jonas José de Souza Filho, PEBIA, a contar de
01/02/22, após nomeação; Masp 1188159-6-04, Josimar Soares dos
Santos, PEBIA, a contar de 01/02/22, após nomeação;
TORNA SEM EFEITO – ATO Nº 07/22
Torna sem Efeito, o Ato nº 13/22 de Afastamento Preliminar à
Aposentadoria, publicado no Minas Gerais de 02/04/2022, referente
ao servidor: NANUQUE – EE Álvaro Romano, Masp 640255-6-01,
Margery de Almeida Couy Dantas, PEBIIP, por motivo de desistência
da servidora;
18 1622902 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 07/22
RETIFICA, o Ato de Alteração de Nome, referente ao servidor: NOVO
CRUZEIRO – EE Dom José de Haas, Masp 1013254-6-02, Alvina
Martins Barbosa, EEBDIA, por motivo de incorreção no nome, ato
nº 08/22, publicado em 02/04/22: onde se lê: Alvina Martins Barbosa
Sena, leia-se: Alvina Martins Barbosa Silva;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 11/22
RETIFICA, o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente
ao servidor: SETUBINHA – Servidor em Afastamento Preliminar à
Aposentadoria, Masp 326975-0-01, Marisa Ferreira de Araújo, PEBIP,
por motivo de incorreção na carga horária, ato nº 01/14, publicado em
28/01/14: onde se lê: correspondente à carga horária de 108 h/a, leia-se:
correspondente à carga horária de 176 h; TEÓFILO OTONI – Servidor
em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 602483-0-01,
Roberta Salomão Teixeira Contão, PEBID, por motivo de incorreção
na proporcionalidade, ato nº 13/19, publicado em 16/03/19: onde se lê:
proporcional a 8.657 dias, leia-se: proporcional a 8.454 dias;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 08/22
RETIFICA, o Ato de Concessão de Férias-Prêmio/Contagem em Dobro
para Aposentadoria e Adicionais, referente ao servidor: PESCADOR –
Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 3172822-01, Terezinha Pereira Martins, ASB1I, por motivo de incorreção no
saldo utilizado, ato nº 23/12, publicado em 13/12/12: onde se lê: 02
meses, leia-se: 01 mês e 25 dias;
18 1622906 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO Nº 01/22
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
aos servidores: PESCADOR – Servidor em Afastamento Preliminar à
Aposentadoria, Masp 317282-2-01, Terezinha Pereira Martins, a partir
de 12/12/2012, referente ao cargo de ASB1I;
QUINQUÊNIO – ATO Nº 08/22
CONCEDE Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
ao servidor: PESCADOR – Servidor em Afastamento Preliminar à
Aposentadoria, Masp 317282-2-01, Terezinha Pereira Martins, ASB1I,
referente ao 6º quinquênio administrativo, a partir de 12/12/12;
18 1622904 - 1
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 334/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0109261/2021-93
RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS
APROVADO EM 31.3.2022
Renovação do reconhecimento do curso de Educação de Jovens e
Adultos- Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola
Monsenhor Inácio Kusch – APAE, no município de Monte Carmelo.
Conclusão
Pelo exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação
doreconhecimento do curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino
Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola Monsenhor Inácio
Kusch -APAE, situada na Rua Coronel Virgílio Rosa, 186, Bairro Vila
Nova, no município de Monte Carmelo, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
a contar da publicação do ato normativo, tendo em vistaos dispositivos
das Portarias CEE nºs 18/2021e 06/2022.
Belo Horizonte, 31 de março de 2022.
Andréa Cristina Dungas Santos – Relatora
PARECER Nº 337/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0120306/2021-56
RELATORA: BRUNA CAROLINE MORATO ISRAEL
APROVADO EM 31.3.2022
Reconhecimento do curso de Educação de Jovens e Adultos- Ensino
Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola de Educação Especial
Professor Nelson D‘Ávilla Neves – APAE de Monte Azul, no município
de Monte Azul.
Conclusão
À vista do exposto econsiderando o atendimento aos dispositivos
legais, sou por queeste Conselho se manifestefavoravelmenteao
reconhecimento do curso de Educaçãode Jovens e Adultos - Ensino
Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola de Educação Especial
Professor Nelson D‘Ávilla Neves -APAE de Monte Azul, situada na
Rua Julita Rosa de Jesus, 86, Bairro São Geraldo, no município de
Monte Azul,pelo período de14 de dezembro de 2017 a 14 de dezembro
de 2022.
Findo esse prazo, a entidade deverá requerer a renovação do
reconhecimento do curso, em processo organizado nos moldes do art.
67 da Resolução CEE nº 486/2021, dentro do prazo estabelecido no§ 1º,
inciso VI, do art. 68do mesmo instrumento.
Belo Horizonte, 30 de março de 2022.
Bruna Caroline Morato Israel – Relatora
PARECER Nº 338/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0120685/2021-08
RELATORA: BRUNA CAROLINE MORATO ISRAEL
APROVADO EM 31.3.2022
Recredenciamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionaisde
Monte Azul, entidade mantenedora da Escola de Educação Especial
Professor Nelson D’Ávilla Neves - APAE de Monte Azul, do município
de Monte Azul.
Conclusão
À vista do exposto econsiderando o atendimento aos dispositivos
legais, sou por que este Conselhoresponda afirmativamenteao
recredenciamentoda Associação de Pais e Amigos dosExcepcionaisde
Monte Azul,mantenedora da Escola de Educação Especial Professor
Nelson D’Ávilla Neves - APAE de Monte Azul, situada na Rua Julita
Rosa de Jesus, 86, Bairro São Geraldo, no município de Monte Azul,pelo
prazo de05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato normativo.
Belo Horizonte, 30 de março de 2022.
Bruna Caroline Morato Israel –Relatora
PARECER Nº 339/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
Minas Gerais
PROCESSO Nº 1260.01.0110003/2021-41
RELATORA: BRUNA CAROLINE MORATO ISRAEL
APROVADO EM 31.3.2022
Recredenciamento da entidade Associação São Francisco de Assis
-Irmãs de São Francisco da Providência de Deus, mantenedora do
Colégio São Francisco de Assis, no município de Barbacena.
Conclusão
À vista ao exposto econsiderando o atendimento aos dispositivos
legais, sou por que este Conselho responda afirmativamente ao
recredenciamento da entidade Associação São Francisco de Assis
-Irmãs de São Francisco da Providência de Deus, com sede e forona Rua
Professor Eduardo Monteiro, 513, Jardim Leonor, São Paulo, Capital,
mantenedora do Colégio São Francisco de Assis, situado naRua José
Luiz de Medeiros, Fazenda São Miguel, Sítio do Atalho, Bairro João
Paulo II, no município de Barbacena, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da publicação do ato normativo.
Entre 120 e 60 dias antes de expirar esse prazo, a instituição deverá
apresentar, em tempo hábil, novo pedido de recredenciamento, junto
àSRE de Barbacena.
Belo Horizonte, 29 de março de 2022.
Bruna Caroline Morato Israel – Relatora
PARECER Nº 341/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0050908/2022-50
RELATOR: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO
APROVADO EM 12.4.2022
Dilação dos prazos regulatórios das Instituições de Educação
Superiorintegrantes do Sistema de Ensino de Minas Gerais, em
decorrência da pandemia de COVID-19.
Conclusão
Diante da exposição dos motivos, sou por que este Conselho não
realize, neste momento, a extensão dos prazos da Portaria CEE/MG nº
06/2022, com manutenção da previsão de sua vigência até 31 de julho
de 2022, com o monitoramento da situação regulada pela Portaria nos
próximos meses, enquanto se materializam as demais ações abordadas
a seguir.
Sou por que este Conselho tome conhecimentodo cronograma
apresentado pela Subsecretaria de Ensino Superior e se manifeste
peloatendimento da solicitação de renovação automática, nos casos em
que os cursos tenham obtido os conceitos 4 e 5no ENADE. Quanto aos
cursos que obtiveram a nota 3, bem como os cursos que obtiveram a
avaliação A, B e C, estes deverão ser submetidos à avaliaçãoinloco.
Quanto à necessidade da normatização das visitasinloco, no formatoonline, deacordo com o artigo 100 da Resolução CEE/MG nº 482/2021,
“as atividades de avaliação, incluindo processos e instrumentos, e a
sua supervisãoserão realizadaspela Secretaria, e submetidas à análise
eaprovação, pelo Conselho, conforme o caso”. Diante dessa perspectiva,
a citada Resolução CEE/MG nº 482/2021 delibera que a Subsecretaria
de Ensino Superior da Secretaria de Estado de Educação possa definir
qual a estratégia metodológica para realização das avaliaçõesinloco,
seja no formato presencial, seja noon-linee que, quando os processos
avaliatórios forem submetidosao Conselho, serãoprocedidas a análise e
aprovação da referida metodologia utilizada. Não há a necessidade da
elaboração de uma nova normativa do Conselho para tal finalidade.
Quanto ao recredenciamento da Universidade do Estado de Minas
Gerais, este Conselho se manifesta favoravelmente à celebração do
termo de compromisso, em maio de 2022, entre a Universidade, a
Secretaria de Estado deEducação e esteConselho Estadual de Educação,
com vistas àapresentação de toda a documentação, até 30 de novembro
de 2022, pela Subsecretaria de Ensino Superior, após as providências a
serem realizadas junto da Universidade para a instrução do processo.
É o parecer.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2022.
Carlos Henrique de Carvalho – Relator
18 1623158 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 766/2022 RETIFICA o ato n.º 693/2022, publicado em
13/04/2022, de Concede Licença à Gestante, referente à professora
MARIANA RIOS DE ARAUJO CAMPOS, Masp nº 1515494-1, da
Unidade Acadêmica de Divinópolis, onde se lê: MARIANA RIOS
DE ARAUJO CAMPOS, leia-se: MARINA RIOS DE ARAUJO
CAMPOS.
ATO N.º 767/2022 RETIFICA o ato n.º 670/2022, publicado em
12/04/2022, de Convocação, referente à professora AMANDA
APARECIDA BORGES, Masp nº 1413381-3, da Unidade Acadêmica
de Passos, onde se lê: com a carga horária de 30 horas aula semanais,
leia-se: com a carga horária de 20 horas aula semanais.
ATO N.º 769/2022 ANULA O ATO nº 534/2022, publicado em
08/04/2022, de Convocação, referente a vaga 07, do edital 16/2022,
do professor VALDERÍ DE CASTRO ALCÂNTARA, Masp nº
1473247-3, da Unidade Acadêmica de Cláudio.
ATO Nº 770/2022 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de
convocação nº 605/2022 para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, de FREDERICO CORDEIRO MARTINS,
Masp n.º 14450084, nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade
do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de
novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Abaeté, de 30 (trinta)
para 40 (quarenta) horas aulas semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2022.
ATO N.º 771/2022 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de
convocação n° 244/2022 para a função de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, de RENATO TADEU VERONEZE, Masp
n.º 1515862-9, nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade
do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto n° 43.352 de 15
de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Poços de Caldas, de
20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, a contar da data da
publicação até 31/12/2022.
ATO Nº 772/2022 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de
convocação nº 177/2022 para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, de CORINA ALVES FARINHA, Masp
n.º 13813761, nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do
Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de
novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Abaeté, de 30 (trinta)
para 40 (quarenta) horas aulas semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2022.
ATO N.º 773/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso I do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de João
Monlevade, HUMBERTO MAGNO PEIXOTO GONÇALVES, com a
carga horária de 30 horas aulas semanais, no período de 18/04/2022 a
31/12/2022.
ATO N.º 774/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Cláudio, JULIO CESAR AMORIM CASTRO, classificado no Edital
do Processo Seletivo Simplificado nº 16/2022, vaga 06, com a carga
horária de 30 horas aulas semanais, no período de 18/04/2022 a
31/12/2022.
ATO N.º 775/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Escola de Design, MARIA
PAULA GUIMARÃES, classificada no Edital do Processo Seletivo
Simplificado nº 17/2022, vaga 01, com a carga horária de 30 horas aulas
semanais, no período de 18/04/2022 a 31/12/2022.
ATO N.º 776/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica
de Passos, JULIANA CASTRO TORRES, MASP n.° 13856570,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 80, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 777/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica
de Passos, JULIANA CASTRO TORRES, MASP n.° 13856570,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 81, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 778/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, HELIMARA MOREIRA LAMOUNIER HERINGER, MASP
n.° 11607678, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado
nº 10/2022, vaga 68, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no
período de 18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 779/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, HELIMARA MOREIRA LAMOUNIER HERINGER, MASP
n.° 11607678, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado
nº 10/2022, vaga 73, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no
período de 18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 780/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Ituiutaba, GLÁUCIO CARLEY PEREIRA, MASP n.° 14876577,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022,
vaga 38, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 781/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Cláudio, SÍLVIO MÁRCIO BERNARDES, MASP n.° 06659759,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 16/2022,
vaga 03, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 782/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Campanha, MÔNICA LENOIR PASSOS, MASP n.° 03403110,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022,
vaga 01, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 783/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, PAULA DE ALMEIDA RIOS, classificada no Edital do
Processo Seletivo Simplificado nº 11/2022, vaga 75, com a carga horária
de 30 horas aulas semanais, no período de 18/04/2022 a 31/12/2022.
ATO N.º 784/2022 ANULA O ATO nº 652/2022, publicado em
12/04/2022, de Convocação, referente a vaga 11, do edital 14/2022,
do professor MARTINHO LUTHERO DE SOUZA JUNIOR, Masp nº
1517111-9, da Unidade Acadêmica de Carangola.
ATO Nº 785/2022 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de
convocação nº 401/2022 para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, de GERALDO ANTONIO ALVES DE
SOUSA, Masp n.º 09503715, nos termos do artigo 85 do Estatuto da
Universidade do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº
43.352 de 15 de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Abaeté,
de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO Nº 786/2022 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de
convocação nº 475/2022 para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, de RENATA PINHEIRO LOYOLA, Masp
n.º 13816079, nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade
do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15
de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, de
30 (trinta) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
18 1623198 - 1
A Magnífica Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, TAINÁ
FRANÇA VERONA, MASP 1491994-8, do cargo de provimento em
comissão DAI-12 UM1100081.
A Magnífica Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUIZA OLIVEIRA
CORDIVIOLA, para o cargo de provimento em comissão DAI-12
UM1100081, de recrutamento amplo.
18 1623185 - 1
Editais e Avisos
Secretaria-Geral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9280751
referente ao fornecimento de combustível, que entre si celebram
o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria-Geral, e a
empresa Vibra Energia S/A. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro
do contrato, com a majoração do valor em R$3.364,00. O valor do saldo
contratual passará a ser de R$ 48.203,00. BHte. 18/04/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9237588,
referente à prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento
da frota de veículos da Secretaria-Geral, por meio da implantação,
manutenção e administração de um sistema informatizado e integrado
com a instalação de dispositivo eletrônico nos veículos e nos postos
próprios do Estado, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria-Geral, e a empresa Unidata Automação Ltda.
Objeto: Prorrogação da vigência compreendida entre o dia 19/04/2022
à 29/04/2024 e aplicação do reajuste monetário de 6,66%, a partir de
30/04/2022. O valor do saldo contratual passará a ser de R$ 9.216,00.
BHte. 18/04/2022.
5 cm -18 1622576 - 1
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
ATO
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 0001/2022
PROCESSO DE COMPRA:1491031 000002/2022
RATIFICO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0001/2022,
com fulcro nos incisos VIII e XVI do artigo 24 da Lei Federal N.º
8.666, de 21 de junho de 1993 ena Nota Jurídica n.º 060/2022, de 11de
marçode 2022, para a contratação da Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, objetivando
a prestação de serviços de informática para hospedagem de servidores
(Colocation), por 12 meses, a contar da publicação do extrato do
contrato no Diário Oficial “Minas Gerais”, no valor de R$738.296,88
(setecentos e trinta e oito mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e
oito centavos),que ocorrerá por conta daseguintedotaçãoorçamentária:
1491.04.122.705.2500.0001.3390.40.03.0.10.1.
Igor Mascarenhas Eto Secretário de Estado de Governo
4 cm -18 1622665 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204190035160126.