TJMG 09/06/2022 - Folha 23 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
quinta-feira, 09 de Junho de 2022 – 23
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado nos municípios
abaixo:
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE
USO GRATUITA DE BEM MÓVEL
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM MÓVEL Nº
18/2022. Processo SEI n° 1230.01.0001693/2022-44. Partes: SEAPA e
o município de Porteirinha. Objeto: 1 (um) Kit Feira, conforme consta
na cláusula primeira. Valor: R$ 8.626,92 (Oito mil, seiscentos e vinte e
seis reais e noventa e dois centavos). Data de assinatura: 08/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇAO
SEI n° 1230.01.0001167/2022-84, celebrado entre Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de
Pingo D’ Água. Objeto: 01 kit feira livre, contendo 10 barracas no valor
R$ 12.475,00 (doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Data de
assinatura: 08/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE
USO GRATUITA DE BEM MÓVEL
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM MÓVEL Nº
19/2022. Processo SEI n° 1230.01.0001685/2022-66. Partes: SEAPA
e o município de Teófilo Otoni. Objeto: 1 (um) Kit Feira, conforme
consta na cláusula primeira. Valor: R$ 9.685,74(nove mil seiscentos e
oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Data de assinatura:
07/06/2022.
2 cm -08 1646299 - 1
- ANTÔNIO DIAS
REQUERENTE
ELUIZ SOARES GOMES
NELSON SOUZA DE ASSIS
CPF/CNPJ
XXX.166.916-XX
XXX.923.606-XX
IMÓVEL
SÍTIO BARATINHA
SÍTIO BARATINHA
ÁREA (HA)
0,0800
0,0907
CPF/CNPJ
XXX.883.066-XX
XXX.022.708-XX
IMÓVEL
FAZENDA PINDAIBA
FAZENDA DOSACO
ÁREA (HA)
51,2063
13,4171
- BOCAIÚVA:
REQUERENTE(S)
MARIA DANIELA C.DE O. NORONHA
OSVALDO LEAL ANTUNES
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -08 1646534 - 1
EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição do imóvel situado no município de MONTE AZUL:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
FRANCISCA MENDES DO PRADO
XXX.300.976-XX
SÍTIO DAS BANANEIRAS
45,00
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 08 de junho de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -08 1646531 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE
USO GRATUITA DE BEM MÓVEL
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM MÓVEL Nº
19/2022. Processo SEI n° 1230.01.0001686/2022-39. Partes: SEAPA e
o município de Capelinha. Objeto: 1 (um) Kit Feira, conforme consta
na cláusula primeira. Valor: R$ 8.626,92 (Oito mil, seiscentos e vinte e
seis reais e noventa e dois centavos). Data de assinatura: 07/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE
USO GRATUITA DE BEM MÓVEL
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM MÓVEL Nº
19/2022. Processo SEI n° 1230.01.0001687/2022-12. Partes: SEAPA
e o município de Frutal. Objeto: 1 (um) Kit Feira, conforme consta na
cláusula primeira. Valor: R$ 8.626,92 (Oito mil, seiscentos e vinte e seis
reais e noventa e dois centavos). Data de assinatura: 07/06/2022.
7 cm -08 1646285 - 1
DIRETORIA DE CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1231001292/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - SEAPA e MUNICIPIO DE IPATINGA. Objeto:
Fomentar as atividades desenvolvidas pelo município de Ipatinga
através da aquisição de um veículo de passeio de 05 lugares, 0km.
Valor do Repasse: R$ 78.613,33. Valor da Contrapartida: R$ 4.200,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1231 20 608 147 4516 0001 4440 41
01 0 10 8. Assinatura: 08/06/2022. Vigência: 365 dias.
3 cm -08 1646547 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE
USO GRATUITA DE BEM MÓVEL
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM MÓVEL Nº
23/2022. Processo SEI n° 1230.01.0001689/2022-55. Partes: SEAPA
e o município de Belo Oriente. Objeto: 1 (um) Kit Feira, conforme
consta na cláusula primeira. Valor: R$ 7.489,92 (Sete mil, quatrocentos
e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). Data de assinatura:
07/06/2022.
2 cm -08 1646046 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE
USO GRATUITA DE BEM MÓVEL
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM MÓVEL Nº
22/2022. Processo SEI n° 1230.01.0001691/2022-98. Partes: SEAPA
e o município de Ubá. Objeto: 1 (um) Kit Feira, conforme consta na
cláusula primeira. Valor: R$ 8.626,92 (Oito mil, seiscentos e vinte e seis
reais e noventa e dois centavos). Data de assinatura: 07/06/2022.
2 cm -08 1646048 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE
USO GRATUITA DE BEM MÓVEL
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM MÓVEL Nº
25/2022. Processo SEI n° 1230.01.0001692/2022-71. Partes: SEAPA
e o município de Teixeiras. Objeto: 1 (um) Kit Feira, conforme consta
na cláusula primeira. Valor: R$ 7.489,92 (Sete mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e noventa e dois centavos). Data de assinatura:
07/06/2022.
2 cm -08 1646047 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 36/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail [email protected]
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal infringido
Valor atualizado (*)
Adiléia Raimunda Silva
89939522649
D/008552
CRAL/GDA/265/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$334,39
Anselmo Ribeiro
66145325615
C/044881
GDA 0304/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$5.674,01
Arlindo Torquato Costa
20653891687
C/090343
CRGN/GDA/100/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.058,03
Carlos Henrique Ribeiro
06036718616
3104052018144357
CRVG/GDA 106/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$280,70
Cláudio Olímpio de Souza
44617534687
C/70431
GDA 1960/14/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$12.785,32
Clésio Alves Ferreira
71321209649
D/25792
CRUDI/GDA 223/2017
Art. 5, inc. IV da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. IV do Decreto Estadual 30879.
R$4.740,07
Delvino Dias dos Vales
09406468620
3118102019155215
CRAL/GDA/311/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$399,06
Edna Maria da Silva
00922805601
C/24662
CRPS/GDA 012/2015
Art. 5, inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2 da Lei Estadual 11.029.
R$242,23
Eldmar Fernandes de Oliveira
62032135191
C/097939
CRUN/GDA/502/2016
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
R$412,85
Eldmar Fernandes de Oliveira
62032135191
C/097940
CRUN/GDA/503/2016
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
R$412,85
Geracy Rodrigues dos Santos
52949010563
3118122019154328
CRAL/GDA/308/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$798,12
Hélio Ximenes Reis Filho
35343591604
3112092018153919
CRVG/GDA 111/2018
Art. 5, inc. IV da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. IV do Decreto Estadual 30879.
R$8.982,45
João Alves da Silva
14977974620
C/020465
CRMC/GDA/0337/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$699,84
João Amilton Alves Pimenta
79105041600
C/97800
CRUN/GDA 263/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$108,31
João Marcos Martins Cardoso
04851768664
C/89747
CRMC/GDA 317/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$5.633,28
Jorge Bonifácio da Fonseca
56683138672
C/47324
GDA 2314/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$3.117,58
José Augusto da Silva
23775521615
D/034887
CRPS/GDA/318/2017
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º da Lei Estadual 11.029
R$485,29
José Augusto Lopes
07676183600
D/010587
CRMC/GDA/0504/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.040,49
José Carlos de Moraes
67606199604
3123112018152947
CRPA/GDA/0712/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$285,58
José Demolinario de Oliveira
13644025649
C/043767
CRJF/GDA/662/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.437,15
José Nunes
18715001687
C/077502
GDA 0470/15/19
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$78,68
Luiz Duarte da Costa
24002755649
D/026060
CRUDI/GDA/298/2017
Art. 5, inc. V da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc.V do Decreto Estadual 30879.
R$3.320,02
Macio Antônio Rodrigues Duarte
06138574613
D/010615
CRMC/GDA/0597/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$403,19
Marcio Gilberto Morais dos Santos
41672623634
D/6249
CRURA/GDA 049/2016
Art. 5, inc. VIII da Lei 10021. Art. 2 do Decreto Estadual 30879.
R$637,63
Maria Aparecida de Jesus
04650391628
D/021141
CRUN/GDA/698/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$203,28
Maria Helena de Lima Pindamonhangaba
04147774000109
C/93106
GDA 3807/15/17
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$323,02
Nacir Daniel Batista Santos
11482849666
D/025716
CRUDI/GDA/275/2017
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$6.768,63
Nivaldo José de Ávila
39464520604
3116042019105724
CRUDI/GDA/319/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.038,26
Noé Dias da Costa
20040288668
3126042018105712
CRGV/GDA/0294/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$390,59
Ostílio Dias dos Vales Neto
57308080544
3121122018145646
CRAL/GDA 167/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$451,38
Paulo Ferreira da Silva
85052868634
D/010648
CRMC/GDA/0525/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$520,25
Pierre da Silva Alves
09698498699
C/70998
CRUDI/GDA 0053/2016
Art. 5, inc. IV da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. IV do Decreto Estadual 30879.
R$24.118,09
Ronaldo Cardoso de Oliveira
87340402691
3123072018154352
CRTF/GDA 109/2018
Art. 5, inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2 da Lei Estadual 11.029.
R$585,89
Rosalvo Gomes de Oliveira
15389596668
C/97924
CRUN/GDA 452/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$21.195,11
Rozalvo Ferreira Mendes
52681025672
3117122019083230
CRAL/GDA 295/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$498,83
Rozalvo Ferreira Mendes
52681025672
3113032019150621
CRAL/GDA 034/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$495,23
Santos Alves Pereira
12669881653
C/099329
CRTF/GDA/099/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.548,20
Sebastião Luiz da Cunha
61868841715
3127062019101443
CRVC/GDA 116/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$517,02
Valter Donizete Gonçalves
21142505634
3102042018084939
CRURA/GDA 105/2018
Art. 7º, inc. IV e V do Decreto Estadual 30879. Art. 5, inc. IV e V da Lei 10021. Art. 6 , Inc. VI da Lei 13451 e art. 4 da Lei 16.938.
R$387,31
Valter Lúcio da Costa
00036895652
3108072019100453
CRGV/GDA 096/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$3.380,59
*os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.
48 cm -08 1646220 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 34/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail [email protected]
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal infringido
Valor atualizado (*)
Alíria Pereira da Cruz
78397545620
D/030112
CRMC/GDA/0536/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$5.644,65
Altamar José da Silva
95392327672
C/077529
CRBH/GDA/600/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$160,11
Alvimar Araújo Dias
15454444634
D/012712
CROL/GDA/144/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$659,61
Antônio Carlos Costa Siqueira
05787705637
C/88301
CRMC/GDA 112/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$20.629,14
Antônio José de Arruda
60692456872
D/015082
CRGN/GDA/286/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.058,03
Antônio Rodrigues Lopes
17902827649
C/085736
CRVC/GDA/122/2016
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$1.280,11
Antônio Silvério de Almeida
37719564634
3108042019103709
CRPA/GDA/200/2019
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
R$3.086,74
Benedito de Oliveira
18411851672
3127032018092552
CRPA/GDA/0485/2018
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$465,52
Benedito Pinheiro Lima
33851921615
D/030130
CRMC/GDA/0473/2016
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
R$108,51
Carlos Henrique Moreira
32866186672
C/044826
CRJF/GDA/117/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$10.522,72
Destack Leilões LTDA ME
19239795000113
D/013755
CROL/GDA/384/2016
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$433,24
Donivaldo José da Silva
94699470610
3115042019164020
CRURA/GDA/174/2019
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$3.945,37
Elisiário José Oliveira Fernandes
21548322881
C/097991
CRUN/GDA/540/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.599,63
Eva Maria Barbosa
15690850000136
C/070110
GDA 1990/15/18
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
R$32,30
Francisco Antônio Caldeira
77672437887
C/092656
GDA 0315/15/19
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$76,99
Geraldo Ladeira Campos
13540068600
C/044020
GDA 0204/15/19
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$1.258,85
Geraldo Pereira Lourenço
89761332691
C/053062
CRCV/GDA/851/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$4.707,60
João Avelino dos Santos
92868223400
C/063201
CRPA/GDA/0598/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$309,14
Joaquim Cândido Aguiar Rabelo
01690154675
C/020448
GDA 2068/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.422,43
José Aparecido Gomes de Oliveira
10793710871
3127032018093014
CRPA/GDA/0488/2018
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$465,52
José Augusto de Oliveira
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CRPA/GDA/0544/2018
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$186,21
José Gonçalves Pinto
16746120600
D/004336
CRVC/GDA/137/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$201,86
José Maria da Cruz
73382868687
C/089495
CRMC/GDA/0759/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$412,85
Joviano Ferreira Campos e Maria Medeiros Campos
04151291687
C/077242
CRBH/GDA/286/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
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Leandro de Souza Gonçalves
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CRVC/GDA/120/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$320,03
Leonardo Henrique França da Silva
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D/025046
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Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
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Lisbele Borges de Oliveira
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C/012578
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Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
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Lucas Henrique Monteiro
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Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.040,49
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206082339390123.