TJMG 18/11/2022 - Folha 34 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Diniz da Silva Anselmo Oliveira – PEB – 3 - Caratinga - 1 - 13/04/2022
A 13/04/2022 - 158.I, 13544051 Juliana Diniz da Silva Anselmo
Oliveira – PEB – 4 - Caratinga - 1 - 13/04/2022 A 13/04/2022 - 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 06667034 Luciano Carlos de Lemos – PEB –
1 - Manhumirim - 45 - 23/09/2022 A 06/11/2022 - 158.I, 06667034
Luciano Carlos de Lemos – PEB – 2 - Manhumirim - 45 - 23/09/2022
A 06/11/2022 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 92128637600 - Maria Aparecida Geiler Pimentel – - 16/11/2022 ,
06464814605 - Eniale Aparecida Amancio Pereira – - 16/11/2022
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 13544051
Juliana Diniz da Silva Anselmo Oliveira – PEB – 3 - Caratinga 16/11/2022 - , 13544051 Juliana Diniz da Silva Anselmo Oliveira –
PEB – 4 - Caratinga - 16/11/2022 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 11616836
Maria de Lourdes Germano – PEB – 1 - Caratinga - 3 - 22/09/2022 A
24/09/2022 - , 11889367 Mary da Penha Batista – PEB – 1 - Caratinga
- 8 - 22/11/2021 A 29/11/2021 - , 12068904 Rozilainy Aparecida
de Medeiros – EEB – 2 - Santa Rita de Minas - 5 - 03/10/2022 A
07/10/2022 - , 12068904 Rozilainy Aparecida de Medeiros – EEB –
2 - Santa Rita de Minas - 1 - 17/10/2022 A 17/10/2022 - , 12068904
Rozilainy Aparecida de Medeiros – EEB – 2 - Santa Rita de Minas
- 9 - 22/09/2022 A 30/09/2022 - , 15243181 Celso do Carmo Souza
Silva Junior – ASB – 1 - Caratinga - 1 - 10/10/2022 A 10/10/2022 - ,
15243181 Celso do Carmo Souza Silva Junior – ASB – 1 - Caratinga 1 - 11/11/2022 A 11/11/2022 - , 15243181 Celso do Carmo Souza Silva
Junior – ASB – 1 - Caratinga - 2 - 26/09/2022 A 27/09/2022 20ª SRE - Manhuacu, 10506780 Jaqueline Pinto de Moura Barcelos –
PEB – 2 - Mutum - 15 - 12/09/2022 A 26/09/2022 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 20ª SRE - Manhuacu, 05179163
Antonio Carlos Silva – PEB – 2 - Manhumirim - 60 - 21/10/2022 A
19/12/2022 - , 05179163 Antonio Carlos Silva – PEB – 2 - Manhumirim
- 239 - 24/02/2022 A 20/10/2022 -

COMUNICAÇÃO : 3028/2022
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 02801504 Maria
Elizabete de Castro Pereira – PEB – 2 - Guanhaes - 60 - 07/11/2022 A
05/01/2023 - 158.I, 10587673 Maria Aparecida Pereira – EEB – 1 - Sao
Pedro do Suacui - 60 - 03/11/2022 A 01/01/2023 - 158.I
24ª SRE - Nova Era, 10535243 Leila Suely Pena Azevedo – PEB – 3 Itabira - 15 - 17/10/2022 A 31/10/2022 - 158.I, 10535243 Leila Suely
Pena Azevedo – PEB – 4 - Itabira - 15 - 17/10/2022 A 31/10/2022 158.I, 11844149 Nivaldo Inacio de Oliveira – PEB – 4 - Rio Piracicaba
- 20 - 07/11/2022 A 26/11/2022 - 158.I, 11844149 Nivaldo Inacio de
Oliveira – PEB – 4 - Rio Piracicaba - 15 - 17/10/2022 A 31/10/2022
- 158.I, 13709175 Delvania Lorena de Souza – PEB – 3 - Itabira - 6 05/09/2022 A 10/09/2022 - 158.I, 13709175 Delvania Lorena de Souza
– PEB – 3 - Itabira - 6 - 12/09/2022 A 17/09/2022 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 14176523 Gabriela
Aparecida de Oliveira – ASB – 1 - Barao de Cocais - 15 - 27/10/2022
A 10/11/2022 - , 15143795 Marilia Vieira de Jesus – ATB – 1 - Santa
Barbara - 15 - 01/11/2022 A 15/11/2022 - , 15143795 Marilia Vieira de
Jesus – ATB – 1 - Santa Barbara - 7 - 11/07/2022 A 17/07/2022 14ª SRE - Guanhaes, 09821448 Marilene Ferreira Maciel Pimenta –
ASB – 2 - Sabinopolis - 15 - 27/10/2022 A 10/11/2022 24ª SRE - Nova Era, 11657301 Janaina Duarte Silva Mariano – PEB –
1 - Itabira - 4 - 01/06/2021 A 04/06/2021 - , 11657301 Janaina Duarte
Silva Mariano – PEB – 1 - Itabira - 8 - 16/11/2021 A 23/11/2021 - ,
13419593 Karla Ariane Bonifacia – ASB – 1 - Itabira - 2 - 14/09/2022
A 15/09/2022 - , 13419593 Karla Ariane Bonifacia – ASB – 1 - Itabira
- 8 - 19/08/2022 A 26/08/2022 - , 15179658 Aline Aparecida Clotilde
– ASB – 1 - Itabira - 3 - 07/11/2022 A 09/11/2022 - , 15179658 Aline
Aparecida Clotilde – ASB – 1 - Itabira - 5 - 08/08/2022 A 12/08/2022 - ,
15179658 Aline Aparecida Clotilde – ASB – 1 - Itabira - 1 - 10/10/2022
A 10/10/2022 - , 15179658 Aline Aparecida Clotilde – ASB – 1 - Itabira
- 1 - 22/07/2022 A 22/07/2022 - , 15179658 Aline Aparecida Clotilde
– ASB – 1 - Itabira - 12 - 24/10/2022 A 04/11/2022 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 15143795 Marilia
Vieira de Jesus – ATB – 1 - Santa Barbara - 12/08/2022 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
17 1714153 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, NATHALIA SANTOS COUTINHO,
MASP 753234-4, do cargo de provimento em comissão DAI-20
SE1100009.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, GISELLE LORENTZ GODINHO AMARAL,
MASP 1070942-6, do cargo de provimento em comissão DAI-25
SE1100075.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa JOSELENE
CARVALHO LORENZETO AGUIAR, MASP 1072940-8, da
função gratificada FGI-4 SE1100457.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa VALÉRIA
BRAGA TEIXEIRA, MASP 1072827-7, da função gratificada
FGI-7 SE1100080.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa IZABELLE
MARIA SANTOS CÁRIA, MASP 1472932-1, da função
gratificada FGI-7 SE1100023.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, IZABELLE MARIA SANTOS CÁRIA, MASP 1472932-1,
para o cargo de provimento em comissão DAI-22 SE1100354, de
recrutamento limitado.

Marcelo Nascimento Soares
Gerente de Conformidade Previdenciária
17 1714283 - 1
Periculosidade, decorrente da exposição ocupacional a radiação
ionizante, nos termos dos Artigos 3º, 4º e 5º da Portaria n.º 051/2013,
conforme o disposto na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo Decreto
46.158/2013 e na Lei 10.745/1992, regulamentada pelo Decreto
39.032/1997, Lei Delegada n.º 38/1997 e Lei Delegada n.º 180/2011, a
servidora Masp 13775432 – Márcia Marques Pimenta, vínculo TSS.
REVOGA, a partir de 31/08/2022, a concessão de GRSASS Grau
Médio, nos termos do § 3º, inciso IV do Art. 5º e do Art. 7º da Portaria n.º
051/2013, conforme o disposto na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo
Decreto 46.158/2013 e na Lei 10.745/1992, regulamentada pelo Decreto
39.032/1997, Lei Delegada n.º 38/1997 e Lei Delegada n.º 180/2011,
e CONCEDE, a partir de 01/09/2022, Adicional de Periculosidade,
decorrente da exposição ocupacional a radiação ionizante, nos termos
dos Artigos 3º, 4º e 5º da Portaria n.º 051/2013, conforme o disposto
na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei
10.745/1992, regulamentada pelo Decreto 39.032/1997, Lei Delegada
n.º 38/1997 e Lei Delegada n.º 180/2011, a servidora Masp 13791090 –
Simone dos Anjos Brito Jardim, vínculo TSS.
Luiza Hermeto Coutinho Campos- Presidente

ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48.173 de
08/04/2021 aos servidores: a partir de 16/11/2022: Masp 1072628-9
Cristina Mara Nunes de Paula Coelho, MEDSS, por 3 meses referente
ao 5º quinquênio; a partir de 25/11/2022: Masp 0954647-4, Kenia
Alvaro Alvarenga, AUSS, por 1 mês referente ao 2º quinquênio; apartir
de 29/11/22022: MASP 1308201-1, Girlene de Almeida da Silva, TSS,
por 1 mês referente ao 1º quinquênio.
Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber –
Gerente de Recursos Humanos
17 1714472 - 1
ATO DA CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE PAGAMENTO DE PENSÃO
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO
A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg,
instaura o Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos termos
do artigo 44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do Decreto
Estadual nº 42.758/2002 para apuração de débito em decorrência de
irregularidades nos valores de pensão pagos no período de janeiro/2012
a outubro/2022 ao pensionista LEA FONTOURA MELO processo de
pensão nº 23.144-4, SEI nº 2010.01.0040151/2022-77, instituído pelo
óbito de JOSÉ ALOÍSIO BARBOSA ANDRADE; ao pensionista
ANTONIETA AMÉLIA LIMA DE MOURA processo de pensão nº
28.019-4, SEI nº 2010.01.0070263/2020-16, instituído pelo óbito de
MILTON DE MOURA.
Carla Andrea Borges Fraiha – Chefe do Departamento
de pagamento de Pensão - Ipsemg
17 1714218 - 1

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a GISELLE LORENTZ GODINHO AMARAL,
MASP 1070942-6, chefe da Gerência de Gestão de Cadastro
dos Beneficiários e das Unidades de Atendimento, a gratificação
temporária estratégica GTEI-2 SE1100099.

ATO DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
– PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
A titular da Gerência de Recursos Humanos, considerando o disposto
na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do art. 73 da Lei n.º 22.257,
de 27/07/2016, o inciso XVI, do art. 14, do Decreto n.º 48.293,
de 28/10/202 e o inciso XVIII , do art. 8º, da Portaria n.º 08, de
18/02/2022, em cumprimento ao acórdão Ap Civel/Reex Necessário
nº 1.0024.09.651401-3/001 (Processo n.º 6514013-18.2009.8.13.0024)
adota as seguintes providências no que se referem aos autores/
servidores que menciona, observada a Informação 217 (53373359),
devendo o pagamento dos valores pretéritos relativos ao cumprimento
da referida determinação serem efetuados em procedimento específico
de execução:- LUIZ CARLOS PEREIRA, MASP 1071572-0: retifica
a promoção pela regra geralconcedida por ato publicado no DOE de
27/06/2012, de AUSS, nível III, grau P, a partir de 01/01/2011 para
AUSS, nível IV, grau I, a partir de 30/06/2015, observado art. 17, da
Lei n.º 15.465, de 13/01/2005; concede progressão AUSS, nível IV,
grau J, a partir de 30/06/2016, observado art. 57, da Lei n.º 15.788,
de 27/10/2005; anula promoção pela regra geral, AUSS, nível IV,
grau I, a partir de 01/01/2016, concedida por ato publicado no DOE
de 10/10/2017; retifica progressão concedida por ato publicado no
DOE de 10/10/2017, de AUSS, nível IV, grau J, a partir de 01/01/2017
para AUSS, nível IV, grau L, a partir de 30/06/2018, observado art.
16, da Lei n.º 15.465, de 2005; anula progressão AUSS, nível IV, grau
L, a partir de 01/01/2019, concedida por ato publicado no DOE de
09/04/2019; retifica a vigência da promoção pela regra geral concedida
por ato publicado no DOE de 13/11/2021, AUSS, nível V, grau E, de
01/01/2021 para 30/06/2020, observado art. 17, da Lei n.º 15.465, de
2005; concede progressão AUSS, nível V, grau F, a partir de 30/06/2022,
observado art. 16, da Lei n.º 15.465, de 2005; - RENATO JUNGER DE
TOLEDO, MASP 1073131-3: concede promoção pela regra geral TSS,
nível II, grau A, a partir de 19/02/2011, observado art. 17, da Lei n.º
15.465, de 2005, retifica a progressão concedida por ato publicado no
DOE de 29/12/2012, de TSS, nível II, grau D, a partir de 03/07/2012
para TSS, nível II, grau B, a partir de 25/02/2013, observado art. 16, da
Lei n.º 15.465, de 2005. (Processo SEI nº 1080.01.0004928/2022-56)
Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber –
Gerente de Recursos Humanos

17 1714732 - 1

17 1714403 - 1

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
GISELLE LORENTZ GODINHO AMARAL, MASP 1070942-6,
para o cargo de provimento em comissão DAI-30 SE1100030, de
recrutamento amplo, para dirigir a Gerência de Gestão de Cadastro
dos Beneficiários e das Unidades de Atendimento.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUIZA REDOAN DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em
comissão DAI-20 SE1100009, de recrutamento amplo.

ATOS DA GERÊNCIA DE CONFORMIDADE PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE PENSÃO
Restabelece o benefício de pensão, de acordo com o art. 23 da Lei 1.195/54
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
30069-1
Sirlei Batista
Maria José Ferreira Batista
17/11/2022

ATOS DA PRESIDÊNCIA
REVOGA, a partir de 29/09/2022, a concessão do adicional de
Periculosidade, nos termos do § 3º, inciso IV do Art. 5º e do Art. 7º
da Portaria n.º 051/2013, conforme o disposto na Lei 20.586/2012,
regulamentada pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei 10.745/1992,
regulamentada pelo Decreto 39.032/1997, Lei Delegada n.º 38/1997
e Lei Delegada n.º 180/2011, a servidora Masp 10742831 – Elaine
Almeida Ferreira, vínculo AUSS.
REVOGA, a partir de 29/09/2022, a concessão de GRSASS Grau
Médio, nos termos do § 3º, inciso IV do Art. 5º e do Art. 7º da Portaria
n.º 051/2013, conforme o disposto na Lei 20.586/2012, regulamentada
pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei 10.745/1992, regulamentada pelo
Decreto 39.032/1997, Lei Delegada n.º 38/1997 e Lei Delegada n.º
180/2011, a servidora Masp 10735389 - Maria Eloisa Vargas, vínculo
AUSS.
REVOGA, a partir de 15/08/2022, a concessão de GRSASS Grau
Médio, nos termos do § 3º, inciso IV do Art. 5º e do Art. 7º da Portaria
n.º 051/2013, conforme o disposto na Lei 20.586/2012, regulamentada
pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei 10.745/1992, regulamentada
pelo Decreto 39.032/1997, Lei Delegada n.º 38/1997 e Lei Delegada
n.º 180/2011, e CONCEDE, a partir de 16/08/2022, Adicional de

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, a GISELLE LORENTZ GODINHO
AMARAL, MASP 1070942-6, a gratificação temporária
estratégica GTEI-4 SE1100029.

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, DANIELLA MAGALHÃES, MASP 1394221-4,
para a função gratificada FGI-7 SE1100080.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, TANIA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS,
MASP 1071925-0, para a função gratificada FGI-4 SE1100457.

17 1714117 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Expediente
RESOLUÇÃO SES Nº 8.453, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.831, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 05 de janeiro de 2022, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações
e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022
- a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Política de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Política de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2022 – LOA 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no
art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2022.
§2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
§2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4349 - Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, indicada Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano
Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211172330380134.