TJMG 22/12/2022 - Folha 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 22 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 835, de 21 de dezembro de 2022)

Atos do Governador

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 7,96 kV, a ser construída, partindo da propriedade do Sr. José Paulo, na coordenada 805725:7802825,
área rural do Município de Caratinga, percorre-se 16 m em linha reta até a divisa da estrada municipal na
coordenada 805737:7802835, compreendendo a distância de 16 m de comprimento com 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 240 m².
DECRETO NE Nº 836, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$68.574.137,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$68.574.137,15 (sessenta e oito milhões
quinhentos e setenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e quinze centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$1.447.010,75 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil dez reais e setenta e cinco
centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.019.382,19 (três milhões dezenove mil trezentos e oitenta e dois
reais e dezenove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da
Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 836, de 21 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 170)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04126115-2.048-0001-4490-0-74.1
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
248.880,00
1231.20608127-4.448-0001-4440-0-10.1
3.050.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1
11.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.191-0001-3190-0-10.1
51.555,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1
499.412,46
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846705-7.009-0001-3391-0-52.1
35.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
40.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303103-4.272-0001-3190-0-10.1
299.298,00
2261.10303103-4.272-0001-3191-0-10.1
215.572,00
2261.10303116-4.288-0001-3190-0-10.1
246.728,00
2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1
114.657,00
2261.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
1.447.010,75
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
3.019.382,19
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333089-4.213-0001-4490-0-10.1
16.641,75
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.067-0001-3390-0-10.1
3.384.000,00
2351.12364021-4.067-0001-4490-0-10.1
23.500.000,00
2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.1
3.506.000,00
2351.12364021-4.069-0001-4490-0-10.1
17.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
68.574.137,15
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04126115-2.048-0001-3390-0-74.1
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1
3.050.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3190-0-10.1
51.555,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
11.248.880,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1
499.412,46
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-3390-0-52.1
35.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1
40.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.289-0001-3190-0-10.1
876.255,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1
16.641,75
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1
6.500.000,00
2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1
41.000.000,00
2351.12364021-4.068-0001-3390-0-10.1
390.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
64.107.744,21

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art.
11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo
relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo à disposição
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
RENATO FRANÇA, MASP 1045407-2, AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL - AAG.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art.
11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo
relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo à disposição
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
ITAMAR LELLIS MAGALHÃES, MASP 374168-3, AGENTE
GOVERNAMENTAL - AGOV
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, o
servidor abaixo relacionado, lotado no Gabinete Militar do Governador
do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de
22/11/2022 a 03/12/2022, em missão oficial em Oxford/Inglaterra, com
ônus para o Estado, observada as diretrizes do Comitê de Orçamento
e Finanças:
PAULO ROBERTO BERMUDES REZENDE, MAJ PM, N.
128.345-6
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no uso de suas atribuições, designa o servidor ao qual está atribuída
a chefia da Auditoria-Geral para responder pela função e atribuições,
próprias e delegadas, de Controlador-Geral do Estado, em seus
afastamentos legais e regulamentares, incluindo a prática dos atos
delegados pelo art. 1º, I, do Decreto nº 47.995, de 29 de junho de 2020,
durante o exercício de 2023, sem prejuízo de suas atribuições.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 90, XXV, da
Constituição Estadual e artigo 185 da Lei n. 5301, de 16/10/1969,
PROMOVE, na Polícia Militar, a partir de 25 de dezembro de 2022,
os seguintes Oficiais:
A Tenente-Coronel do QOPM
Antiguidade
118732-7 ALEXANDRE DO NAZARENO MIRANDA
116046-4 ALEXANDRO SIMIAO DE OLIVEIRA
118725-1 ALVIMAR CLAUDIO DE SOUZA
118703-8 ANDERSON MAURICIO COELHO
118674-1 CLAUDIO ENDERSON SAMPAIO
118739-2 ELIANO CORREA SIMOES
118683-2 JULIO CESAR DIVINO JUNIOR
124318-7 MARCIO FERREIRA DUARTE
118679-0 MARCIO VIEIRA ZIMERER
112278-7 PAULO ROBERTO BARROS
118666-7 REGINALDO DE ANDRADE TEIXEIRA LEITE
117417-6 VALDINEY DA CONCEICAO BENTO
113203-4 WELLINGTON MARCOS BARROS
118746-7 WILLIAM DA SILVA DESIDERIO
119414-1 WILLIANA COSTA VIEIRA
A Tenente-Coronel do QOPM
Merecimento
119858-9 ADEIR JOSE MOREIRA
128390-2 ANA PAULA DE OLIVEIRA TITO
122579-6 ANDRE DE SOUZA BASTOS
120802-4 ANDREILSON JOSUE DOS SANTOS
128337-3 ANTONIO CARLOS CORREA JUNIOR
128355-5 CARLOS EDUARDO LOPES
126617-0 CARLOS FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA
128378-7 CLAUDIA GODINHO P KUCHENBECKER
124222-1 DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
128330-8 DANIEL LOPES TEIXEIRA
124756-8 DAVI DE BRITO JUNIOR
119481-0 EDIVALDO RAMOS FERNANDES
128332-4 FABIO ASSIS CHIARADIA ARAUJO SILVA
122621-6 FABRICIO PEREIRA SILVA
128392-8 FERNANDA PATRICIA V DA SILVA
124270-0 FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS
128386-0 GEOVANA MARCELINO DA S GONCALVES
115845-0 GLEISSON DE CARVALHO GUEDES
126580-0 GUILHERME HENRIQUE SOARES
128333-2 JESUS CASSIO DE ABREU JUNIOR
128329-0 JOAO XAVIER RODRIGUES JUNIOR
113787-6 KEVIA CRISTINA OLIVEIRA HONORIO
128349-8 LEANDRO COURA MAFRA
121810-6 LEONARDO ABDALA GUIMARAES
128360-5 LEONARDO ANDRADE LIMA
126554-5 LEONARDO DE CASTRO FERREIRA
128327-4 LEONARDO DIEGO SILVA
128358-9 LEONARDO MARTINS MARQUES
128388-6 LUCIA HELENA P A DA SILVA LINO
124882-2 LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS
128549-3 MARCELO DUARTE BORGES
128325-8 MARCELO SOUZA COUTO GONTIJO
124267-6 MARCO PAULO DE OLIVEIRA GONTIJO
128372-0 MAURO LUCIO DA SILVA JUNIOR
124284-1 MICHELANGELO JAGURABA DE JESUS
128385-2 MONICA DIETRICH
128373-8 PAULO GEOVANNY T DELL ISOLA
128345-6 PAULO ROBERTO BERMUDES REZENDE
121910-4 REGINALDO CORREA SILVA
125030-7 REGINALDO RIBEIRO DE AGUIAR
119478-6 RICARDO SCHAFER
128383-7 SIRIA DELGADO MATIAS
124729-5 WANDERSON DE ARAUJO JUNIOR
124713-9 WANDERSON S FIGUEIREDO DE CASTRO
126620-4 WELINGTON EDUARDO MOURAO FERREIRA
122587-9 WELVISSON GOMES BRANDAO
A Tenente-Coronel do QOS
Merecimento
126377-1 ANA CRISTINA BITTENCOURT FONSECA
124599-2 RICARDO NOGUEIRA RODRIGUES
A Major do QOPM
Antiguidade
128917-2 ANDRE JOSE DE OLIVEIRA
124832-7 BRENO CARLOS THAMER MIRANDA RAMOS
128938-8 FREDERICO MARTINS DE PAULA NETO

A Major do QOPM
Merecimento
125420-0
127687-2
130702-4
136880-2
129587-2
133377-2
129241-6
133289-9
136897-6
133292-3
131097-8
129801-7
133365-7
133293-1
132009-2
133299-8
129251-5
136901-6
133482-0
129268-9
133307-9
127259-0
136889-3
133601-5
136893-5
135751-6
133316-0
136900-8
129244-0
134110-6
129297-8
111295-2
132920-0
129005-5
130736-2
133326-9
132905-1
133328-5
136881-0
129591-4
133329-3
122798-2
133331-9
136891-9
128960-2
133340-0
133337-6
133342-6
133374-9
133429-1
136887-7
132918-4
133363-2
130185-2

ADIVALDO ANDRADE DA SILVA
AELSON JOSE DE OLIVEIRA
ALEXANDRE CAMELO TEIXEIRA
ANTONIO HOT PEREIRA DE FARIA
ANTONIO MARCOS R XAVIER
BRUNO GONCALVES
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
CHRISTIAN PECINALLI MARDONES
DAVIDSON LOPES DE OLIVEIRA
DIEGO MARCHENA VALOTE
EDUARDO GODINHO PEREIRA
ELIAS ALVES DANTAS
EMERSON SOCRATES GONCALVES PAIVA
ERICK MADUREIRA ALVES
EVALDO ALMEIDA BRASILEIRO
EVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA
FABIO JOSE CASTRO OLIVEIRA
FELIPE GOUVEA ROCHA
FILIPE CASTRO GAIGHER
FRANCISCO CARLOS BARRETO NETO
FREDERICO DUARTE MARIZ
GUSTAVO QUEIROZ BARBOSA CAVALCANTE
HEBERT BRUNO DE PAULA SANTANA
ISAIAS CARDOSO DA SILVA JUNIOR
JEAN CARLOS INACIO DA SILVA
JOAO PAULO FIUZA DA SILVA
JORDANE CESAR CAMPOS COSTA
JUNIOR SILVANO ALVES
LEONARDO COELHO DE MEDEIROS
LEONARDO GUIMARAES O MAILLO
LEONARDO RIBEIRO MOURA
LUCIANA DO CARMO SOCORRO NOMINATO
LUIS HENRIQUE SILVA ROSARIO
MACIEL SILVA OLIVEIRA
MARCELO RODRIGUES DA SILVA
MARCIO DIAMANTINO DE S OLIVEIRA
MARCOS PAULO ABRANCHES TEIXEIRA
MARIANNA ATATILIA ALVES COSTA
MAXIMILIANO SILVA SOARES
MICHELLE BORGES DE N FERREIRA
OTOMAR BARROS DE PAIVA
PAULO HENRIQUE BRANT VIEIRA
RAPHAEL ALEXANDRINO DAMASIO
RICARDO BELINI MUFFATO DE SOUZA
RICARDO RONDINELE NUNES SANTOS
RODRIGO DA SILVA PARO
RODRIGO RODRIGUES OLIVEIRA
SAULO HENRIQUE DE PAULA
TELVIO PEREIRA DA SILVA
THIAGO ANDRADE LANA
TOMAS HILARIO CARDOSO FERREIRA
VAGNER LUIZ SOARES MORAIS
WILSON ANTUNES CASTELAR JUNIOR
WILSON OLIVEIRA DOS REIS JUNIOR

MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
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Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
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21 1728750 - 1

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