TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019
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Para fins de delimitação do grau de invalidez da vítima e, consequentemente, do valor da indenização do
seguro DPVAT (Súmula n. 474/STJ), tem-se por indispensável a realização de prova pericial. 3. No caso
dos autos, entretanto, embora devidamente intimado para a realização da perícia, o autor recorrente
deixou de comparecer ao ato, conforme descrito à fl. 83, apesar de advertido quanto ao caráter
indispensável de sua presença (fl. 28), abstendo-se de expor qualquer justificativa para a ausência. 4.
Frustrada a realização da perícia judicial por desídia da parte autora, a prolação da sentença com base
nos documentos juntados aos autos não configura cerceamento de defesa. 5. Recurso de apelação
conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160110567865 0014345-40.2016.8.07.0001, Relator: ROBSON
BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação:
Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 540/544)¿.
Assim, não tendo a parte autora comprovado nos
autos a sua incapacidade total/parcial, o pedido deve ser julgado improcedente.
III - DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do
CPC.
Condeno a autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor
da causa. A exigibilidade da condenação fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida ao
autor.
P.R.I.C.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa no
Sistema Libra.
Servirá esta sentença, mediante cópia, como intimação via DJE/PA
Marabá,
24 de outubro de 2019. AIDISON CAMPOS SOUSA JUIZ DE DIREITO Rodovia Transamazônica, s/n,
Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes, bairro Amapá, CEP: 68502-290 - Marabá/PA
PROCESSO:
00047875020058140028
PROCESSO
ANTIGO:
200510035337
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AIDISON CAMPOS SOUSA Ação: Cumprimento de
sentença em: 25/10/2019---REQUERENTE:MANOEL HERENCIO DE MORAES Representante(s): OAB
4131-A - JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS
GONCALVES (ADVOGADO) OAB 11114 - HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO
(ADVOGADO) OAB 12358 - FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO)
REQUERENTE:MARIA CANAAN MORAES DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 4131-A - JOSE
GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES
(ADVOGADO) OAB 11114 - HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO (ADVOGADO) OAB 12358 FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) REQUERENTE:CARMEM
SILVA MORAES RODRIGUES PEREIRA Representante(s): OAB 4131-A - JOSE GOMES DE ARAUJO
(ADVOGADO) OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) OAB 11114 HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO (ADVOGADO) OAB 12358 - FLAVIO AUGUSTO
QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) REQUERENTE:ARMANDO JESUS HERENIO DE
MORAES Representante(s): OAB 4131-A - JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 11482 FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) OAB 11114 - HILDEBRANDO GUIMARAES
BARROS NETO (ADVOGADO) OAB 12358 - FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
(ADVOGADO) REQUERENTE:JOAO BENTO HERENIO DE MORAES Representante(s): OAB 4131-A JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES
(ADVOGADO) OAB 11114 - HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO (ADVOGADO) OAB 12358 FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) REQUERENTE:ADEMAR
HERENIO DE MORAES FILHO Representante(s): OAB 4131-A - JOSE GOMES DE ARAUJO
(ADVOGADO) OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) OAB 20896 ANA CAROLINA BRAVIM ANGELI (ADVOGADO) OAB 11114 - HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS
NETO (ADVOGADO) OAB 12358 - FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
(ADVOGADO) REQUERENTE:ARLETE HERENIO MORAES FERRAZ Representante(s): OAB 4131-A JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES
(ADVOGADO) OAB 11114 - HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO (ADVOGADO) OAB 12358 FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) REQUERENTE:RUI HERENIO
DE MORAES Representante(s): OAB 4131-A - JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 11482 FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) OAB 11114 - HILDEBRANDO GUIMARAES
BARROS NETO (ADVOGADO) OAB 12358 - FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
(ADVOGADO) REQUERENTE:ANIZIO DE MORAES SOBRINHO Representante(s): OAB 4131-A JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES
(ADVOGADO) OAB 11114 - HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO (ADVOGADO) OAB 12358 FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) HILDEBRANDO G. BARROS
NETO (ADVOGADO) REQUERIDO:ASSOCIACAO DOS FLAGELADOS E SEM TETO DA REGIAO DE
MARABA Representante(s): MARLI FRONCHETI AMARAL (ADVOGADO) JOSE DE FREITAS LIMA
(ADVOGADO) OAB 10065 - MARLI SIQUEIRA FRONCHETI (ADVOGADO) REQUERIDO:ODAIR