TJPA 13/04/2020 - Folha 191 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6875/2020 - Segunda-feira, 13 de Abril de 2020
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TUTELA ANTECIPADA COM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. VEDAÇÃO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. Art. 300, §3º, CPC. PRECEDENTES. 1- A decisão agravada indeferiu o pedido de
tutela antecipada, por entender inexistente a conjugação da probabilidade do direito, relacionado à prova
inequívoca dos fatos constitutivos do direito material invocado pelo autor, com o perigo de dano e a
reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória.; 2- O fato de o investigado/agravante não se fazer
acompanhar de causídico no processo administrativo disciplinar, não eiva de nulidade absoluta o
procedimento, o que afasta a evidência da alegada afronta à ampla defesa e ao contraditório a ensejar
reconhecimento da nulidade e subsidiar a antecipação de tutela pretendida; 3-O §3º, do art. 300, do CPC
impõe vedação à concessão de tutela de urgência antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos
efeitos da decisão; e,na espécie, a reintegração do servidor ensejaria pagamento dos vencimentos
auferidos por se cuidar de verba de natureza alimentar, percebida à contraprestação de trabalho
despendido e sem possibilidade de devolução, em caso de improcedência da demanda; 4- Agravo de
instrumento conhecido e desprovido. (2039023, 2039023, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO,
Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-07-01, Publicado em 2019-08-01) Desse
modo, resta inviável o deferimento da tutela com fins de reintegração do servidor, de modo que descabe
alterar o juízo lançado na decisão hostilizada, por se mostrar, no momento, em consonância às provas
elencadas no caderno processual, as quais não se pode aferir, de forma veemente, sobre a ilegalidade do
Processo administrativo Disciplinar que culminou com sua demissão.Ante ao exposto,indefiro o pedido de
tutela antecipada, por não estarem demonstrados os requisitos legais dos artigos 300, §2º e 1019, I do
CPC/15.Por fim, determino que:a) comunique-se o Juiz prolator da decisão.b) intime-se a parte agravada,
para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, nos termos do art. 1019, II, do
NCPC.c) em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer.Por fim, retornemme conclusos para ulteriores.Publique-se. Intime-se.Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada,
como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.Belém (PA), 06 de fevereiro de 2020.
DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETORELATOR
Número do processo: 0064678-76.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Participação: APELADO Nome: MARIA DE
FATIMA SIMAES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE
OAB: 18047/PA Participação: APELADO Nome: PAULA KATHARINE DE PONTES SPADA Participação:
ADVOGADO Nome: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE OAB: 18047/PA Participação: APELADO
Nome: CLEYCE MOREIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: IANA ALBUQUERQUE COSTA
SARE OAB: 18047/PA Participação: APELADO Nome: ADNILDO PINHEIRO WANZELLER Participação:
ADVOGADO Nome: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE OAB: 18047/PA Participação: APELADO
Nome: ANA MARA COELHO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: IANA ALBUQUERQUE COSTA
SARE OAB: 18047/PA Participação: APELADO Nome: LAIANNY DE FATIMA SIMAES DA SILVA
Participação: ADVOGADO Nome: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE OAB: 18047/PA Participação:
APELADO Nome: ROSEANE DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO
Nome: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE OAB: 18047/PA Participação: APELADO Nome: ERICA
FURTADO AZEVEDO COELHO Participação: ADVOGADO Nome: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE
OAB: 18047/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0064678-76.2013.8.14.0301APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO
DE BELEMREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIALAPELADO:
MARIA DE FATIMA SIMAES DA SILVA, PAULA KATHARINE DE PONTES SPADA, CLEYCE MOREIRA
DA SILVA, ADNILDO PINHEIRO WANZELLER, ANA MARA COELHO DA SILVA, LAIANNY DE FATIMA
SIMAES DA SILVA, ROSEANE DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS, ERICA FURTADO AZEVEDO
COELHOREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
JUDICIALRELATOR(A):Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA 2ª TURMA DE
DIREITO PÚBLICOPROCESSO Nº 0064678-76.2013.8.14.0301RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME NECESSÁRIOAPELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE BELÉM-IPAMBPROCURADORA: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUESAPELADO: MARIA DE
FÁTIMA SIMÃES DA SILVA PAULA KATHARINE DE PONTES SPADA CLEYCE MOREIRA DA SILVA
ADNILDO PINHEIRO WANZELLER ANA MARA COELHO DA SILVA LAIANNY DE FÁTIMA SIMÃES DA
SILVA ROSEANE DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS ERICA FURTADO AZEVEDO
COELHOADVOGADA: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARERELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA