TJPA 06/04/2021 - Folha 1364 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021
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altera??o das premissas f?tico-probat?rias estabelecidas pelo ac?rd?o recorrido, com o revolvimento das
provas carreadas aos autos, o que ? vedado em sede de recurso especial, ante o ?bice da S?mula 7 do
STJ. 4. Quanto ao afastamento da multa aplicada com amparo no art. 1.026, ? 2?, do atual CPC, verificase que o Tribunal Estadual j? havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as quest?es que
delimitaram a controv?rsia, n?o havendo a necessidade de oposi??o de embargos de declara??o. 5. O
mero inconformismo da parte n?o constitui hip?tese de cabimento de embargos de declara??o e tampouco
caracteriza v?cio no ac?rd?o, raz?o pela qual deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de
declara??o. 6. Agravo interno n?o provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n? 1.316.325/DF
(2018/0154973-6), 4? Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salom?o. DJe 16.11.2018). (grifos acrescidos)
??????Assim, n?o restou configurada a referida omiss?o. ?????Isso posto, conhe?o dos embargos de
declara??o opostos e, no m?rito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decis?o embargada.
??????Tendo em vista que a parte executada apresentou proposta de acordo (fl. 316), intime-se a parte
exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze). ??????Por fim, cumpra-se integralmente a decis?o
de fls. 306/307; ??????Recolham-se as custas judiciais pendentes, se houver, salvo se a parte for
benefici?ria da justi?a gratuita. ??????Bel?m, 10 de mar?o de 2021. ??????ALESSANDRO OZANAN Juiz
de Direito da 6? Vara C?vel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00066461720118140301 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o:
Execução de Título Extrajudicial em: 31/03/2021 EXEQUENTE:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ- CDP
Representante(s): OAB 11201 - PEDRO MIGUEL LARCHER DAS NEVES FELIX ALVES (ADVOGADO)
OAB 12422 - MARCIO PINTO MARTINS TUMA (ADVOGADO) OAB 13209 - MARCIO AUGUSTO
MOURA DE MORAES (ADVOGADO) OAB 14839 - NICOLLE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO)
EXECUTADO:CASSIO BOSCO DIAS AMANAJAS-CBDA . Processo n? 00066461720118140301
?????????Exequente: Companhia Docas do Par? - CDP ?????????Executado: Cassio Bosco Dias
Amanajas- CBDA Decis?o ?????????Trata-se de A??o de Execu??o. ?????????Nos autos do processo
n? 00161559120068140301, a Companhia Docas do Par? - CDP cientificou ao Ju?zo que sua natureza
jur?dica foi alterada, passando a compor a organiza??o da administra??o indireta federal, na qualidade de
Empresa P?blica Federal, com altera??o do Estatuto Social em 08/06/2018. Assim, naqueles autos,
solicitou a remessa a Justi?a Federal. ?????????? o que se tem a relatar. Passa-se a decis?o:
?????????A parte Exequente informou ao Ju?zo de sua mudan?a de natureza jur?dica, passando a
condi??o de empresa p?blica federal, fato que resta demonstrado pelo cadastro nacional de pessoa
jur?dica, em anexo. ?????????Neste sentido, constata-se que houve a subsun??o do art. 109, I da
Constitui??o da Rep?blica do Brasil de 1988 ao caso concreto, devendo a demanda passar a ser
processada pela Justi?a Federal, por se tratar de compet?ncia absoluta em rela??o a pessoa do ente:
?Art. 109. Aos ju?zes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Uni?o, entidade
aut?rquica ou empresa p?blica federal forem interessadas na condi??o de autoras, r?s, assistentes ou
oponentes, exceto as de fal?ncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas ? Justi?a Eleitoral e ? Justi?a
do Trabalho;? ?????????Em virtude dos fatos, declaro a incompet?ncia deste Ju?zo para processar e
julgar o feito, determinando a sua imediata remessa a Justi?a Federal. ?????????Cumpra-se, a Secretaria
do Ju?zo, o procedimento previsto na Portaria PRESI 467/2014 do TRF da 1? Regi?o (Digitalizado e por
malote digital, servi?o de correios, por CD/DVD/ Pendrive, ou por e-mail, dentre outras exig?ncias). Ap?s a
digitaliza??o, arquivem-se os autos f?sicos. ?????????Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
?????????Serve a presente como carta, mandado ou of?cio. ?????????Intime-se. Cumpra-se.
?????Bel?m, 11 de mar?o de 2021. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito. PROCESSO:
00122377920018140301
PROCESSO
ANTIGO:
200110150708
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Impugnação ao
Valor da Causa Cível em: 31/03/2021 AUTOR:PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA Representante(s):
JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO (ADVOGADO) ADVOGADO:JOSE AUGUSTO FREIRE
FIGUEIREDO ADVOGADO:NILTON RODNEY DA SILVA SOUZA REU:POSTO BOA SORTE LTDA E
OUTROS. Processo n?:????0012237-79.2001.8.14.0301 DESPACHO ??????Cumpra-se o despacho de
fl. 16, certificando o tr?nsito em julgado da senten?a, e estando transitado, arquivem-se os autos e d?-se
baixa na distribui??o. ?????Cumpra-se. ?????Bel?m/PA, data registrada no sistema.
??????ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 6? Vara C?vel e Empresarial da Capital PROCESSO:
00150469119968140301
PROCESSO
ANTIGO:
199610237026
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Execução de Título
Extrajudicial em: 31/03/2021 ADVOGADO:NELSON DA SILVA SA AUTOR:PETROBRAS
DISTRIBUIDORA SA Representante(s): OAB 14073 - CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES
(ADVOGADO) OAB 26903 - GERSON NYLANDER BRITO FILHO (ADVOGADO) NILTON RODNEY DA
SILVA SOUZA (ADVOGADO) JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO (ADVOGADO)