TJPA 14/06/2021 - Folha 611 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021
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autos verifica-se que os autores do fato foram beneficiados com Transa¿¿o Penal ¿s fls. 59/62.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Ocorre que, em cumprimento ao art. 8¿, ¿ 6¿ da Lei Estadual n¿ 6.840/20021, ao
Provimento n¿ 03/2007 da Corregedoria de Justi¿a da Regi¿o Metropolitana de Bel¿m2, ao Provimento
Conjunto n¿ 03/2013 da Corregedoria de Justi¿a da Regi¿o Metropolitana de Bel¿m e da Corregedoria de
Justi¿a do Interior e ¿ Resolu¿¿o n¿ 154/2012 do Conselho Nacional de Justi¿a (CNJ), bem como ao
Enunciado n¿ 87 do FONAJE3, a execu¿¿o e o acompanhamento de todas as penas/medidas
alternativas, e transa¿¿o penal, aplicadas por este Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente devem ser
cumpridas na Vara de Execu¿¿o de Penas e Medidas Alternativas da Capital - VEPMA.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Pelo exposto, considerando a certid¿o de tr¿nsito em julgado de fl. 63, indefiro o pedido de
substitui¿¿o das medidas alternativas aplicadas aos autores do fato LEON GOMES DE LIRA e RAPHAEL
ANDERSON DA SILVA DUQUE (fls. 78/79), visto que j¿ exauriu a compet¿ncia deste Ju¿zo, vez que
compete ¿ Vara de Execu¿¿o de Penas e Medidas Alternativas da Capital - VEPMA a execu¿¿o das
aludidas medidas, incluindo eventuais substitui¿¿es. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿3 - Cumpra-se com a necess¿ria
brevidade o determinado no despacho de fl. 75. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿4 - Ap¿s o prazo consignado ¿ fl. 75,
retornem-se os autos conclusos. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Bel¿m (PA), 11 de junho de 2021. ELLEN CHRISTIANE
BEMERGUY PEIXOTO Ju¿za de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente 1 Art. 8¿, ¿ 6¿ "A
21¿ Vara Penal ter¿ compet¿ncia para a execu¿¿o de penas restritivas de direito, multas e medidas
alternativas aplicadas pelos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, abrangendo todas
as comarcas da Regi¿o Metropolitana de Bel¿m, bem como a fiscaliza¿¿o do per¿odo de prova dos
beneficiados com "sursis". 2 Art. 1¿ - S¿o atribui¿¿es do Ju¿zo da 21¿ Vara Penal da Comarca da Capital
-Vara de Execu¿¿o de Penas e Medidas Alternativas da Regi¿o Metropolitana de Bel¿m (VEPMA): I promover a execu¿¿o e o acompanhamento: a) das penas/medidas alternativas; (...) VI - fiscalizar o
cumprimento da execu¿¿o das penas/medidas alternativas; 3 ENUNCIADO 87 (Substitui o Enunciado 15)
- O Juizado Especial Criminal ¿ competente para a execu¿¿o das penas ou medidas aplicadas em
transa¿¿o penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com compet¿ncia
espec¿fica.
PROCESSO:
00163454020208140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o:
Procedimento Investigat¿io Criminal (PIC-MP) em: 11/06/2021---RECLAMANTE:TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA CORREGEDORIA DE JUSTICA RECLAMADO:WALQUIRIA DE MENEZES
NASCIMENTO RECLAMADO:VERSALHES ENOS NUNES FERREIRA RECLAMADO:ELIZETE
FERREIRA DA CUNHA RECLAMADO:DANIELLE LOPES PINHO RECLAMADO:MIRASSOL DO
SOCORRO MAFRA MASCARENHAS. Autos n¿.: 0016345-40.2020.8.14.0401 Capitula¿¿o Penal: art. 139
e 319, ambos do CPB. DECIS¿O ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Por motivo de foro ¿ntimo, declaro-me suspeita para
atuar no presente processo nos termos do art. 145, par¿grafo 1¿ do CPC/2015. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Do exame
dos autos, verifica-se que todos os ju¿zes especificados na Portaria n¿ 2540/2020 - GP - TJE/PA de 02
dezembro de 2020, para fins de substitui¿¿o do MM. Juiz titular da 3¿ Vara do Juizado Especial Criminal
da Capital, j¿ declararam suspei¿¿o neste processo. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Isto posto, dever¿ a Unidade de
Processamento Judicial - UPJ JECrim encaminhar os presentes autos ¿ Douta Presid¿ncia do TJE/PA
para as delibera¿¿es necess¿rias ¿ nova substitui¿¿o, nos termos do art. 7¿ da Portaria n¿ 320/2017 GP - TJE/PA, bem como do art. 9¿ da Portaria n¿ 2540/2020 - GP - TJE/PA de 02 dezembro de 2020,
conforme Of¿cio em anexo, assinado por esta magistrada. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿D¿-se ci¿ncia ¿ douta
Corregedoria Geral de Justi¿a. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Int. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Cumpra-se com observ¿ncia das
formalidades legais. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Bel¿m (PA), 11 de junho de 2021. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY
PEIXOTO Ju¿za de Direito titular do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
PROCESSO:
00170200320208140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o:
Termo Circunstanciado em: 11/06/2021---AUTOR DO FATO:FLAVIO ALCANTARA CHAVES VITIMA:A. C.
. Autos n¿.: 0017020-03.2020.8.14.0401 Autor do fato: FL¿VIO ALCANTARA CHAVES V¿tima: A
COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 54, ¿ 1¿ da Lei n¿ 9.605/98. DESPACHO
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Considerando a manifesta¿¿o do Minist¿rio P¿blico de fl. 35, remeta-se c¿pia dos
presentes autos ¿ autoridade policial competente, via Corregedoria de Pol¿cia, a fim de que realize as
dilig¿ncias requeridas pelo Minist¿rio P¿blico (fl. 35), no prazo de 30 (trinta) dias. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Ap¿s,