TJPB 15/05/2017 - Folha 11 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2017

PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA QUANDO O RÉU NÃO MAIS ERA DETENTOR
DE PRERROGATIVA DE FORO. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS
TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PREFEITO QUE JUSTIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS
PELO MP. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. PROVIMENTO DO APELO. - Para a condenação de ex-edil pelo
crime do art. 10º, da Lei 7.347/85 I da mesma lei, é imprescindível que a solicitação do Ministério Público seja
clara quanto a imprescindibilidade dos dados para a propositura da ação civil pública, bem como os autos revelem
de forma induvidosa a omissão ou retardo propositado por parte do réu em não prestar as referidas informações.
Não havendo, porém, prova conclusiva nesse sentido, não pode ser o réu condenado, na forma do art. 386, VII
do CPP. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000051-27.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Marcio Rodrigues da Silva. ADVOGADO:
Ticiano da Silva Ferreira. RECORRIDO: Justiça Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO
INTEMPESTIVA NÃO ADMITIDA PELO JUÍZO A QUO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PUBLICAÇÃO EM
DIÁRIO OFICIAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, INCISO II DO CPP. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. DESPROVIMENTO.
– Nos termos do art. 392, inciso II do CPP, estando em liberdade o acusado no momento da sentença
condenatória, a intimação recairá na pessoal do réu (pessoalmente) ou do seu patrono (via nota de foro), sendo
qualquer delas suficiente para marcar o dies a quo do prazo recursal. Ocorrendo, pois, a intimação da sentença
condenatória, na pessoa do advogado legalmente constituído nos autos e pelo órgão de imprensa oficial, é
suficiente para a ciência da sentença pelo réu que respondeu ao processo em liberdade, sendo prescindível a
intimação pessoal deste. – Recurso em sentido estrito desprovido, preservando-se integralmente a decisão do
juízo de primeiro grau que não admitiu o processamento da apelação criminal. Ante o exposto, em desarmonia
com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

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RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 03) Agravo Interno nº
00181811820138152001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. Agravado(s): Gisele Ávila Soares Marques.
Advogado(s): Daniel Ramalho da Silva – OAB/PB 18.783.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 04) Agravo Interno nº
00016708720148150261. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Henrique Videres de Albuquerque. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 05) Agravo Interno nº 00338571120108152001. Oriundo da 6ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): LC Construções e Comércio Ltda. Advogado(s): Valkíria de
Souza Cabral – OAB/PB 5.837. Agravado(s): Edgard Saeger Filho. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza
e Silva – OAB/PB 11.589 e Elora Rafaela Fernandes Teixeira – OAB/PB 17.784.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 06) Agravo Interno nº 000000089020178150000. Oriundo da
Comarca de Alhandra. Agravante(s): Luiz Ribeiro Limeira Neto. Advogado(s): Rodrigo Clemente de Brito Pereira
– OAB/PB 19.399. Agravado(s): Maria das Graças Silva Lopes. Advogado(s): Severino Evaristo da Silva
Filho – OAB/PB 23.265.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 07) Embargos de Declaração nº 00016236820138152001.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Natanael Virgíneo da Costa.
Advogado(s): Luiz Pereira do Nascimento Júnior – OAB/PB 18.895. Embargado(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Roberto Mizuki.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 08) Embargos de Declaração nº 00003428520158150941.
Oriundo da Comarca de Água Branca. Embargante(s): Município de Jurú, representado por sua Procuradora
Mariana de Almeida Pinto – OAB/PB 23.767. Embargado(s): José Ribamar da Silva. Advogado(s): Marcelino
Xenófanes Diniz de Souza – OAB/PB 11.015.

PROCESSOS – Pje

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 09) Embargos de Declaração nº 00196039620118152001.
Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil – PREVI. Advogado(s): Paulo Fernando Paz Alarcón – OAB/PR 37.007. Embargado(s): Maria
das Dores Fernandes de Miranda e Everaldo de Miranda Ribeiro. Advogado(s): Nícia Maria Gondim César – OAB/
PB 15.233.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 01) Agravo Interno nº 0800231-10.2017.815.0000. Oriundo
da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Agravante(s): HapVida Assistência Médica Ltda. Advogado(s):
Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463. Agravado(s): Ieda Maria Pereira dos Santos. Defensora: Marizete
Batista Martins – OAB/PB.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 10) Embargos de Declaração nº 00017872120158150301.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Pombal. Embargante(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S/A. Advogado(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE 16.983. Embargado(s): Gabriel Ezequiel de
Oliveira. Advogada: Mayara Queiroga Wanderley – OAB/PB 18.791.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.02) Embargos de Declaração nº 0802366-63.2015.815.0000.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Embargante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A.
Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior – OAB/PB 11.591. Embargado(s): Município de Patos.
Advogado(s): Rubens Leite Nogueira da Silva – OAB/PB 12.421.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 11) Embargos de Declaração nº 00035751420158152001.
Oriundo da Comarca da . Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Lúcio Landim
Batista da Costa. Embargado(s): F.A.R de F., menor representado por sua genitora Ivonice Luis de França.
Defensor: Marconi Chianca – OAB/PB 1.883.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 03) Agravo de Instrumento nº 0800964-73.2017.8.15.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Anna Paula Guedes de Lucena.
Advogado(s): Márcio Philippe Albuquerque Maranhão - OAB/PB 16.877.
Agravado(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Leonardo Teles de Oliveira.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 12) Embargos de Declaração nº 00110531520118152001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Sindicato dos Revendedores de
Combustível e Derivados de Petróleo de Campina Grande e Interior da Paraíba. Advogado(s): André Luís
Macedo Pereira – OAB/PB 13.313 e Odon Dantas Bezerra – OAB/PB 18.000. Embargado(s): Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora Fernanda Bezerra Bessa Granja.

16ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 23 DE MAIO DE 2017. 08:30 HORAS

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 04) Agravo de Instrumento nº 0804494-22.2016.8.15.0000.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Agravante(s): Delmar Siqueira Rodrigues. Advogado(s): Arthur
Reynaldo Maia Alves Neto - OAB/PE 714-B e outros. Agravado(s): Estado da Paraíba, por sua Procuradora.Lilyane
Fernandes Bandeira de Oliveira
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 05) Agravo de Instrumento nº 0800633-91.2017.8.15.0000.
Oriundo da Vara Única da Comarca de Cacimba de Dentro. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 13) Embargos de Declaração nº 00007461620148150281.
Oriundo da Comarca de Pilar. Embargante(s): Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A. Advogado(s):
Ântônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE 16.983. Embargado(s): Maria de Fátima Ferreira da Silva e
outros. Advogado(s): Gabriel Pontes Vital – OAB/PB 13.694.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 14) Embargos de Declaração
nº 00396546520108152001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s):
Josualdo Jerônimo Campelo. Advogado(s): Flaviano Vasconcelos Pereira – OAB/PB 14.840. Embargado(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 06) Agravo de Instrumento nº 0804506-36.2016.8.15.0000.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, por sua
Procuradora.Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Agravado(s): JB Tavares e Cia. Ltda. e Maria Carmelita
Arruda Tavares. Advogado(s): Roberto Costa de Luna Freire - OAB/PB 723, Ana Patrícia Ramalho de
Figueiredo – OAB/PB 11.666 e Rodrigo Otávio Nóbrega de Luna Freire – OAB/PB 14.000.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 15) Embargos de Declaração nº 00013655820148150761.
Oriundo da Comarca de Gurinhém. Embargante(s): Maria de Fátima Melo. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da
Silva – OAB/PB 4.007. Embargado(s): Município de Gurinhém. Advogado(s): Adão Soares de Sousa – OAB/PB
18.678.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 07) Agravo de Instrumento Nº0801384-78.2017.8.15.0000.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Francisco das Chagas de Sousa.
Defensor: Marconi Chianca – OAB/PB 1.883.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 16) Embargos de Declaração nº 00425602820108152001.
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Banco Santander Brasil S/A. Advogado(s):
Leonardo Montenegro Cocentino – OAB/PE 32.786 . Embargado(s): José de Souza Campos. Advogado(s):
Roberto Vasconcelos Alves – OAB/PB 2.446.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 08) Agravo de Instrumento nº 0804547-03.2016.815.0000.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Francisca Gomes da Silva.
Advogado(s): Maria da Penha Batista Sousa - OAB/PB nº 17.036 e outros. Agravado(s): Estado da Paraíba.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 17) Embargos de Declaração nº 00452032220118152001.
Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital. Embargante(s): INSS- Instituto Nacional do Seguro
Social, representado por seu Procurador José Wilson Germano de Figueiredo – OAB/PB 4.008. Embargado(s):
Sebastião do Nascimento. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 09) Agravo de Instrumento nº 0805552-60.2016.815.0000.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Superintendência Executiva de
Mobilidade Urbana de João Pessoa- SEMOB. Advogado(s): Alisson Correia Maciel - OAB/PB nº 11.841.
Agravado(s): José Sérgio Cavalcante. Advogado(s): Alessandro Figueiredo Valadares Filho - OAB/PB nº
21.049.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 10) Agravo de Instrumento
nº 0801542-07.2015.8.15.0000. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): OI Móvel S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A. Agravado(s): Klaus Marcus Paranayba. Advogado(s):
Marcus Túlio Macedo de Lima Campos – OAB/PB 12.246.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 11) Agravo de Instrumento nº
0802001-72.2016.8.15.0000. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Felipe
Guimarães Nascimento. Advogado(s): Douglas Antério de Lucena – OAB/PB 10.505. Agravado(s): Joelson de
Castro Meira. Advogado(s): João Carlos Pereira dos Santos – OAB/PB 16.790.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 12) Agravo de Instrumento
nº 0801568-68.2016.8.15.0000. Oriundo da 2º Juizado Auxiliar da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Agravante(s): Helton Joseph Fidelis Coelho. Advogado(s): Ewerton Fidélis Coelho – OAB/PB 17.047.
Agravado(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Adelmar Azevedo Régis.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 13) Agravo de Instrumento
nº 0805311-86.2016.8.15.0000. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Glauber Marinho Faustino. Advogado(s): Herlon Max Lucena Barbosa – OAB/PB 17.253. Agravado(s): Simone
Duarte.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 14) Apelação Cível e
Remessa Necessária nº 0801189-06.2015.8.15.0181. Oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira.
Apelante(s): Ângela Márcia de Melo Grangeiro. Advogado(s): Damião Guimarães Leite – OAB/PB 13.293. Apelado(s):
Município de Guarabira. Advogado(s): José Gouveia Lima Neto – OAB/PB 16.548. Remetente: Juízo da 5ª
Vara Mista da Comarca de Guarabira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 15) Apelação Cível nº 0800317-54.2016.8.15.0181. Oriundo
da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s): BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogado(s): Giulio Alvarenga Reale - OAB/PB nº 23.425-A. Apelado(s): Ivan Fabrício dos
Santos.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 18) Remessa Oficial nº
00005320620148152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Promovente(s): Gabriel
Almeida Azevedo. Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim – OAB/PB 9.164 e André Villarim – OAB/PB 10.041.
1ºPromovido(s): 2001 Colégio e Cursos Preparatórios Ltda. 2ºPromovido(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS 19) Remessa Oficial nº 00011161520128150491. Oriundo da
Comarca de Uiraúna. Promovente(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Promovido(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto. Remetente: Juízo da Comarca de Uiraúna.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS 20) Remessa Oficial nº 00012207920138150391. Oriundo da
Comarca de Teixeira. Promovente(s): Maria das Neves Paz de Amorim. Advogado(s): Jorrana Amorim Campos
– OAB/PB 21.849. Promovido(s): Município de Teixeira. Advogado(s): Luis Gustavo de Sousa Marques – OAB/
PB 13.343. Remetente: Juízo da Comarca de Teixeira.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS 21) Remessa Oficial nº 00019511420128150261. Oriundo da
1ª Vara da Comarca de Piancó. Promovente(s): Leonilda Silva de Mesquita Valdevino. Advogado(s): Damião
Guimarães Leite – OAB/PB. Promovido(s): Município de Piancó, representado por seu Procurador Yurick
Willander de Azevedo Lacerda – OAB/PB 17.227. Remetente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piancó.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS 22) Remessa Oficial nº 00034183020128150131. Oriundo da
4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Promovente(s): Maria do Socorro Lima Rodrigues Holanda. Advogado(s):
Edmundo Vieira de Lacerda – OAB/PB 8.540. Promovido(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado por seu
Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto – OAB/PB 17.281. Advogado(s): Emanuella Maria de Almeida
Medeiros – OAB/PB 18.808. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS 23) Remessa Oficial nº 00010144120128150281. Oriundo da
Comarca de Pilar. Promovente(s): Josefa Maria da Silva Brito e outros. Advogado(s): Roseno de Lima Sousa –
OAB/PB 5.266. Promovido(s): Município de Pilar. Advogado(s): Caio Graco Coutinho de Sousa – OAB/PB
14.887. Remetente: Juízo da Comarca de Pilar.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 24) Apelação Cível e Remessa Oficial nº
00020668820158150371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Renande Vasconcelos Neves. Apelado(s): Alice Macedo Guimarães. Advogado(s): Robevaldo
Queiroga da Silva – OAB/PB 7.327. Remetente: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sousa.

PROCESSOS FÍSICOS
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 01) Agravo Interno nº
00003829420138150211. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga. Agravante(s): Município de Diamantes.
Advogado(s): Antônio Eudes Nunes da Costa Filho – OAB/PB 16.683. Agravado(s): Maria Inocêncio da Silva.
Advogado(s): Paulo César Conserva – OAB/PB 11.874.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 02) Agravo Interno nº
00005124520148150051. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe. Agravante(s): Município
de Bernardino Batista. Advogado(s): Yurick Willander de Azevedo Lacerda – OAB/PB 17.227. Agravado(s):
Francisca Ecilda da Silva e outros. Advogado(s): Francisco Francinaldo Bezerra Lopes – OAB/PB 11.635.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 25) Apelação Cível e Remessa Oficial nº
00010521120158150261. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Município de Piancó. Advogado(s):
Arthur Azevedo Leite – OAB/PB 22.281. Apelado(s): Enildo José dos Santos. Advogado(s): Damião Guimarães
Leite – OAB/PB 13.293. Remetente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piancó.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 26) Apelação Cível e Remessa Oficial nº
00008201820148150751. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência,
representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. Advogado(s): – OAB/PB. Apelado(s): Gutemberg
do Nascimento. Advogado(s): Pâmela Cavalcanti de Castro – OAB/PB 16.129. Remetente: Juízo da 4ª Vara
da Comarca de Bayeux.