TJPB 29/01/2018 - Folha 36 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2018
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CAPITULINO e IRAILDO CARLOS PEREIRA CAPITULINO, a qual levará à venda em arrematação pública, por
preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO designado para o dia 27/02/2018 às 17:00 horas, no
átrio do Fórum Regional de Mangabeira, o (s) bem (ns) penhorado (s): 01 (um) automóvel FIAT/SIENA ELX, placa
MND 6126, CHASSI nº 9BD17201753168297, COR PRATA, 4 portas, ano 2005, avaliado em R$ 14.000 (quatorze
mil reais), localizado na Rua Celestina Toscano Basto Lisboa, 94, Conjunto Karina, Valentina, João Pessoa, CEP
58063-000. Com o bem não alcance lanço superior ao da avaliação, será levado a 2º LEILÃO por preço, desde
que não seja considerado preço vil por este Juízo, no dia 27/03/2018 às 17:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, no Fórum Regional de Mangabeira. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos interessados,
mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume. Dado e
passado nesta cidade de João Pessoa, PB, aos 25 dias do mês de janeiro de 2018. Eu, Evelaine Maria Mesquita
Pedrosa, Analista Judiciária, o digitei e assino. Andrea Arcoverde Cavalcanti Vaz. Juíza de Direito.
COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB - 2ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20
(VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 0806881-78.2017.8.15.2003. AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99). O MM. Juiz de
Direito da 2ª Vara Regional de Mangabeira, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem
conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por
REQUERENTE: SIMONE ALVES DOS SANTOS em face de REQUERIDO: JOSÉ LUIZ DA SILVA . E que através
do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra Citar o(a) promovido(a) acima referido(a),
atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a), (art. 344, CPC). E para que
chegue ao conhecimento dos interessados, e não possam alegar desconhecimento, o presente Edital será
afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 2ª Vara Regional de Mangabeira/PB, João Pessoa,
João Pessoa, 26 de janeiro de 2018. Eu, EMPB, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Sílvio José da
Silva, Juiz de Direito.
CAMPINA GRANDE
ATA DA 2ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2018 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE Aos 25
dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezoito, pelas 13:30 horas, no auditório da Turma Recursal, Fórum
Affonso Campos, Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniu-se a Colenda Turma Recursal. Presentes os
Juízes ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS (PRESIDENTE), VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA e
EDUARDO RUBENS DA NÓBREGA COUTINHO, bem como o Promotor de Justiça – dr. Clark de Sousa
Benjamin. Lida e aprovada a Ata da Sessão anterior (2017), sem restrições ou emendas. Em seguida, feitos
os pregões de estilo pelo oficial de justiça, iniciou-se o julgamento dos recursos abaixo relacionados: 1-PJERECURSO INOMINADO: 0800024-06.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: MARIA OLIVIA DA CONCEIÇÃO.
ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A): EDUARDO RUBENS
DA NÓBREGA COUTINHO. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do
valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão
a presente súmula. 2-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800040-57.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: JOSENILDO BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO.
ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA.ACORDAM
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do Relator assim
sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente
em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa face
o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 3-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800049-19.2016.8.15.0401 -RECORRENTE: VERA LUCIA BARBOSA FELIX. ADVOGADO(A/S): ELTON
ALVES DE BRITO MOURA - RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S):
CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso,
e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do
Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA
DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU
IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a
parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 4-PJERECURSO INOMINADO: 0800018-96.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA.
ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A): EDUARDO RUBENS
DA NÓBREGA COUTINHO. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do
valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão
a presente súmula. 5-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800052-71.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: JOÃO
PAULO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO. ADVOGADO(A/S):
GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado:
RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE
A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE –
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO
NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em
honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa face o
disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 6-PJE-RECURSO INOMINADO:
0800053-56.2016.8.15.0401 -RECORRENTE: FERNANDO PIRES DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA - RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S):
CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso,
e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do
Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA
DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU
IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a
parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 7-PJERECURSO INOMINADO: 0800048-34.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: JOSEFA SEVERINA BARBOSA.
ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A): EDUARDO RUBENS
DA NÓBREGA COUTINHO. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do
valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão
a presente súmula. 8-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800050-04.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: LUCIANA DOS SANTOS DA COSTA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO.
ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA. ACORDAM
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do Relator assim
sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente
em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa face
o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 9-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800038-87.2016.8.15.0401 -RECORRENTE: ANA PAULA BARBOSA DE ALMEIDA. ADVOGADO(A/S):
ELTON ALVES DE BRITO MOURA - RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA.
ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade,
conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
conforme voto do Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO
COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da
causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a
presente súmula. 10-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800042-27.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: JOSÉ
ANTAO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A): EDUARDO RUBENS DA NÓBREGA COUTINHO. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR
ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE
CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente
a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá
de acórdão a presente súmula. 11-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800043-12.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: JOÃO PEDRO DE SOUZA FILHO. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA
NETO. ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso,
e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do
Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA
DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU
IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a
parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 12-PJERECURSO INOMINADO: 0800056-11.2016.8.15.0401 -RECORRENTE: ADENILSON FERREIRA DA SILVA.
ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA - RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do
valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão
a presente súmula. 13-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800017-14.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: ANTONIO ALVES BARBOSA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL
TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A):
EDUARDO RUBENS DA NÓBREGA COUTINHO.ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV
POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE
CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente
a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá
de acórdão a presente súmula. 14-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800047-49.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: LINDAZY BELARMINA AMARO. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA
NETO. ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso,
e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do
Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA
DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU
IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a
parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 15-PJERECURSO INOMINADO: 0800025-88.2016.8.15.0401 -RECORRENTE: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA.
ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA - RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, conforme voto do Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR DO VALOR CONTRATADO - DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA– NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES ALEGADOS NA EXORDIAL – RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do
valor da causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão
a presente súmula. 16-PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0801274-73.2015.8.15.0251. -EMBARGANTE:
BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND -EMBARGADO: MARCOS
PAULO PEREIRA DA FONSECA. ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE NUNES COSTA -RELATOR(A): EDUARDO
RUBENS DA NÓBREGA COUTINHO. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal Permanente de
Campina Grande, a unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Relatório oral. VOTO. Observa-se que os presentes Embargos de Declaração foram interpostos sob a
alegação de omissão do julgado, que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais, para determinar a devolução em dobro dos valores descontados em duplicidade das parcelas dos empréstimos
consignados contratados junto a instituição bancária recorrente, ora embargante, além da manutenção da condenação de reparação por danos morais, negando provimento ao recurso interposto e
mantendo a sentença prolatada em primeiro grau por seus próprios fundamentos, vindo a parte
embargante afirmar que o recorrido, ora embargado, não logrou êxito em comprovar que a situação
discutida teria prejudicado a normalidade da sua vida pessoal ou social, ou nenhum efeito prático
grave, lesivo à sua moral. Observa-se, porém, que a decisão da Turma Recursal, conforme voto da
Douta Relatora, apreciou todas as questões levantadas, e negou-se provimento ao recurso, em voto
oral e sumulado, e entender diferente agora, configuraria novo julgamento da causa, para o que não
se presta os embargos de declaração. A omissão a ser combatida através de embargos de declaração
é aquela relativa ao tema que deveria ter sido apreciado, não se prestando para rediscussão de
matéria de fato. Assim sendo, não poderá a fundamentação do julgado ser alterada em razão de
entendimento diverso na interpretação dos fatos, nada podendo ser alterado no referido julgado, não
havendo no presente caso qualquer omissão a ser sanada. Assim, voto pelo conhecimento e rejeição
dos embargos de declaração. Servirá de acórdão a presente súmula. 17-PJE-MS: 0800016-85.2017.8.15.9004.
-IMPETRANTE: DENILSON CASSIANO DE LIMA. ADVOGADO(A/S): JOSÉ RODRIGUES NEGO SEGUNDO
-AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO 2. JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE POMBAL/PB RELATOR(A): VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, em conhecer e DENEGAR a segurança pleiteada ante a
irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, conforme voto do relator.