TJPB 21/06/2018 - Folha 30 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2018

30

HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001798-63.2014.815.0211 (RELATOR: DESA) MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (ADV. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS).
APELADO: PATRÍCIA NOGUEIRA FLORENTINO. (ADV. JAKELEUDO ALVES BARBOSA).
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019764-67.2008.815.0011 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. (ADV. OTO DE OLIVEIRA CAJU)
APELADO: BOANERGES SOUTO NÓBREGA SUCEDIDO PELOS SEUS HERDEIROS (ADV: FLÁVIA ALESSANDRA ARAUJO NÓBREGA.)
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006804-40.2012.815.0011 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI.) APELANTE: ENERGISA PARAIBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADV.
GERALDEZ TOMAZ FILHO). APELADO: TELMA MARIA SOARES DA SILVA (ADV RAPHAEL CORREIA GOMES
RAMALHO DINIZ).
HORÁRIO: 16:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000376-22.2015.815.0501 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE: BANCO WOLKSWAGEM S/A (ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA
FONTE) APELADO: JOSEGLEY TORRES DE ARAUJO (ADV: TASSIO DANTAS ROCHA).
DIA: 26 DE JULHO DE 2018
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064140-46.2012.815.2001 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE: AMASSA FALIDA BANCO DO CRUZEIRO DO SUL (ADV. NELSON
WILLIANS FRATONI RODRIGUES). APELADO: DEUCILIO DE FRANÇA SANTOS (ADV: FRANCISCO PEREIRA SARMENTO GADELHA).
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021337-82.2011.815.2001 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTE). APELANTE: CONSTRUTORA OCEANIA LTDA. (ADV. RINALDO MOUZALAS DE
SOUZA E SILVA) APELADO: NADJA DO REGO CARVALHO. (ADV. LUCAS BARBSA DE CARVALHO GONCALVES).
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007487-14.2011.815.0011 (RELATOR: DES. JOSE RICARDO
PORTO). APELANTE: ANA VERONICA PAZ DE FIGUEIREDO E ANDRÉ FERNANDES DA SILVA APELADO:
LINALDO AGRIPINO DOS SANTOS (ADVS: GUSTAVO GUEDES TARGINO).
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032434-79.2011.815.2001 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI.) APELANTE: GRUPO VIVA MULHERER- CENTRO PAULISTA DE RECUPERAÇÃO
LTDA) ADV.: (LÍGIA MARIA DA S. FERNANDES/ ADRIANO MARTINS). APELADO: MARIA JORILEIDE DIAS.
ADV.: THACIANO RODRIGUES DE AZEVEDO.
HORÁRIO: 16:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-95.2013.815.0561 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA AVELINO DE MOURA/ (ADV: ROBERTO STEPHENSON ANDRADE DINIZ)
APELADO: DER/PB- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM ESTADO DA PARAIBA (ADV: ANTONIO
ALVES DE ARAUJO).
HORÁRIO: 16:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001446-81-2013.815.1071 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO.) APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (ADV: EDUARDO JOSÉ DE
SOUZA LIMA FORNELLOS). APELADO: SEVERINA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADV: HUMBERTO
TROCOLI NETO.)
HORÁRIO: 17:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049986-57.2011.815.2001 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO
PORTO.). APELANTE: PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (ADV: TANIA VAINSENCHER). APELADO: MARTINHO CICERO CORREIA BARBOSA (ADVS: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO)
HORÁRIO: 17:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070456-75.2012.815.2001 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA) APELANTE: SOCIETE AIR FRANCE (ADV: BRUNA AMBROSIO CHIMENTI) APELADO: TANIA MARIA
ALEUQUERQUE DE SOUZA (ADV: LISANKA ALVES DE SOUZA).

ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
ATA - TRIBUNAL PLENO -10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA
DE SESSÕES DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSÊCA XAVIER DE ANDRADE”, EM 06 (SEIS) DE JUNHO
DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito
Pereira Filho – Presidente. Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio
Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti,Tércio
Chaves de Moura (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Desa. Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti), Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti
de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva (VicePresidente), João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins
Beltrão Filho, Leandro dos Santos – férias, Onaldo Rocha de Queiroga (Juiz convocado para substituir o Des.
Leandro dos Santos), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Marcos William de Oliveira (Juiz convocado até o
preenchimento da vaga de Desembargador). Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des.
Arnóbio Alves Teodósio), Maria das Graças Morais Guedes e José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral de
Justiça). Representando o Ministério Público, no turno da manhã, o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco
Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, e, no turno da tarde, o
Excelentíssimo Senhor Doutor Alvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Procurador de Justiça do Estado da
Paraíba. Secretariando os trabalhos a Bacharela Carmen Lúcia Fonseca de Lucena, Diretora Especial em
exercício. Às 09h25min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições,
a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de
Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS – Pje (Pje-1º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800985-49.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente: Município de Cuité de Mamanguape (Advs. Erilson Cláudio Rodrigues – OAB/PB
18.304 e Gilcemar Francisco Barbosa Quirino – OAB/PB 16.758) Requerida: Câmara Municipal de Cuité de
Mamanguape. COTA: “A AUTORA DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” (Pje-2º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0800071-48.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do Estado
da Paraíba. Requerido: Município de Emas. DECISÃO: “DEFERIU-SE O PEDIDO, À UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA”.(Pje-3º) - Mandado de Segurança nº 0801571-86.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA.
DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). Impetrante: José Felizardo do Nascimento
(Advs. Manoel Felizardo Neto – OAB/PB 1714 e outra). Impetrados: 1º Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba; 2º Juiz Auxiliar da Presidência; 3º Governador do Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador LEONARDO VENTURA MACIEL. DECISÃO: “ACOLHIDA, À UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, POR
MAIORIA, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO, OFICIANDO-SE À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA SE
PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA OS
VOTOS DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, ONALDO ROCHA DE QUEIROGA E OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO, QUE RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE E VOTARAM PELA
INCOMPETÊNCIA DO PLENO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA
DAS CÂMARAS CÍVEIS, E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSÉ RICARDO PORTO E MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA QUE A DENEGAVAM. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. ”(Pje-4º) - Mandado de Segurança nº 0801228-27.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador GILBERTO CARNEIRO DA GAMA - OAB/PB. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Amicus Curiae: Pedro Barreto Pires Bezerra e Marcos dos Anjos Pires Bezerra (Advogando
em causa própria - OAB/PB 11.879 e OAB/PB 3.994, respectivamente). COTA: “O AUTOR DO PEDIDO DE
VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”.(Pje-5º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº
0800040-28.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB. (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva
- OAB/PB 11.589 e outros). Requerido (01): Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA Requerido (02): Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo
Procurador-Chefe ANÍBAL PEIXOTO NETO – OAB/PB 10715. COTA: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”(Pje-6º) Revisão Criminal nº 0803738-76.2017.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO).
Requerente: Eduardo Henrique Paredes do Amaral (Advs. Eduardo Diletiere Costa Campos Torres – OAB-PE
26.760 e Tiago Espíndola Beltrão - OAB/PB 18.258). Requerida: Justiça Pública. COTA: “O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. (Pje-7º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Pedido de Liminar) nº 0801577-59.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da

Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe ANNIBAL PEIXOTO NETO – OAB/PB 10.715. Requeridos: 1º Município de João Pessoa e 2º - Câmara Municipal de João Pessoa. Amicus Curiae: Conselho Metropolitano de
Carteiras de Estudante – CMCE (Adv. Thiago Leite Ferreira - OAB/PB 11.703). COTA: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.” (Pje-8º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0801465-61.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Requerente: Município de
João Pessoa, representado pelo seu Procurador Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Requerida: Câmara
Municipal de João Pessoa, representada por seu Procurador ANTÔNIO PAULO ROLIM E SILVA. DECISÃO:
“JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º
E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.588 DE 2002, DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje-9º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080506323.2016.8.15.000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente:
Prefeita do Município de Brejo do Cruz (Advªs. Camila Maria Marinho Lisboa Alves – OAB/PB 19.279, Indira
Ferreira Ribeiro – OAB/PB 16.761). Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Cruz. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral Adjunto PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA. DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
989/2016, DO MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.”(Pje-10º) - Mandado de Segurança nº 0802457-22.2016.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Aline Cristina Vieira da Cunha (Advs. Jonatan Raulim
Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE
VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje-11º) - Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº
0800152-31.2017.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124.
Agravado: Roberto Amaro de Oliveira (Adv. Lucas Andrade de Morais – OAB/PB 19.882). COTA: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.”(Pje-12º) - Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0801058-84.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Sossego.
DECISÃO: “DEFERIU-SE O PEDIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.(Pje-13º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0800402-30.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Requerido: Município de Cuité. DECISÃO: “DEFERIU-SE O PEDIDO, À UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (Pje-14º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080135795.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Requerido: Município de Matinhas. DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23 E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 104/2013 DO MUNICÍPIO DE MATINHAS/PB, MODULANDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA 90
DIAS, APÓS AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”.(Pje-15º) Mandado de Segurança nº 0803449-80.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Sharly Elias Gonçalves Sarmento. (Advs. Jonatan
Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702). Impetrado: Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.”(Pje-16º) - Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 080614992.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Agravante: Município de Pilar.(Advs. Felippe Sales Carneiro de Cunha - OAB/PB 16.681 e outro). Agravado:
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-17º) Mandado de Segurança nº 0803000-59.2015.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Yuri Amorim da Cunha.
(Advs. Yuri Amorim da Cunha - OAB/PB 17.158 e Hortência Paula Sezario Monteiro - OAB/PB 5.713). Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços
Notariais e Registrais pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AVERBOU-SE SUSPEITO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA”.(Pje-18º) Mandado de Segurança nº 080304126.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Ana
Christina Araújo. (Advogando em causa própria - OAB-SC 33018). Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais pelo Poder
Judiciário do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador TADEU
ALMEIDA GUEDES - OAB/PB 19.310-A. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. (ID422411) (art. 39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “CONCEDEUSE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AVERBOU-SE SUSPEITO O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA”. (Pje-19º) - Mandado de Segurança nº 0801908-75.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI). Impetrante: Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, representada pelo
Procurador-Geral EBENEZER PERNAMBUCANO DE LIMOEIRO SILVA – OAB/PB 10.209. Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA.Obs.: Impedidos
os Exmos. Srs. Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque e
Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID1706128) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO.”(Pje-20º) - Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve (Pedido Liminar) nº 0802513-84.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUERequerente: Município de Campina
Grande (Advs. José Fernandes Mariz – OAB-PB 6851 e George Suetônio Ramalho Júnior – OAB-PB 11.576).
Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema – SINTAB.COTA:
“RETIRADO DE PAUTA COM CONCLUSÃO PARA O GABINETE DO RELATOR, PARA ANÁLISE DA PETIÇÃO
ENCARTADA AOS AUTOS”.(Pje-21º) - Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 080007238.2015.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOSRequerente: Município de Patos (Adv. Solon Henriques de Sá e Benevides – OAB/PB 3.728 e outros). Requerido: Sindicato dos
Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região - SINFEMP (Adv. Damião Guimarães Leite – OAB/PB
13.293).COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”(Pje-22º) Embargos de Declaração opostos à decisão
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800125-53.2014.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
ROBERTO MIZUKI. Embargado: Gudson Barbalho do Nascimento Leão (Advs. Gariam Barbalho do Nascimento Leão – OAB/RN 7.563 e outros).Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
(ID1567920) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”(Pje-23º) Ação Rescisória
(Pedido de Liminar) nº 0804615-16.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
Autor: Município de Queimadas (Adv. Thiago Paes Fonseca Dantas – OAB/PB 15.254 e outros). Réu: Município
de Campina Grande (Adv. Rodrigo Azevedo Greco – OAB/PB 12.952-B). Litisconsorte Passivo Necessário:
Borborema Energética S/A (Milton Gomes Soares – OAB/PB 1.791 e outros).COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”(Pje-24º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805699-86.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Jurandi Gouveia Farias, Prefeito do
Município de Taperoá (Advs. Marcos Dantas Vilar – OAB/PB 16.232 e outro). Requerida: Câmara Municipal de
Taperoá. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.” (Pje-25º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido
Liminar) nº 0805471-77.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Riachão.COTA: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO.(Pje-26º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 080689557.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Requerente: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Requeridos: 1º Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral Adelmar
Azevedo Régis e 2º Câmara Municipal de João Pessoa.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”(Pje-27º)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0802319-55.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requeridos: 1º Município de Araruna (Francisco de Assis Silva Caldas Júnior – OAB/PB 5.900 e outra) e 2º
Câmara Municipal de Araruna (Adv. Paulo Luciano Beserra – OAB/PB 10.076). Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO.” PAUTA SUPLEMENTAR:(Pje-28º) -Habeas Corpus (Pedido Liminar) nº 0802910-46.2018.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Paulo Bicalho Silva – OAB/MA 13.907.
Paciente: Luiz Silva. Origem: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba.DECISÃO: “ORDEM NÃO
CONHECIDA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” PROCESSOS FÍSICOS 1º Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2004544-18.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Autora: Maria Helena Gomes Soares (Adv. Almair Beserra
Leite – OAB/PB 12.151). Réu: Município de Triunfo (Adv. Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204).
DECISÃO: “REJEITADA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.2º - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001311-42.2017.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Arguinte: Relator da Apelação/Remessa Necessária
nº. 0049636-98.2013.815.2001. Arguido: Art. 27, §º da Lei Estadual nº. 5.701/1993. Apelante: Grimário Alves de
Lima Júnior (Advs. Pâmela Cavalcanti de Castro – OAB/PB 16.129 e outros). Apelado: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora DANIELE CRISTINA C. T. DE ALBUQUERQUE. DECISÃO: “INCIDENTE
JULGADO PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.3º - Embargos de
Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005694-34.2014.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Embargantes: Alexsandra de Andrade Cabral
e outros (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589, Ilana Ramalho de Lima – OAB/PB 16.043
e outros). Embargado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES.