TJPB 15/10/2018 - Folha 13 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2018
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000175-54.2015.815.0881. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social
Representado Por Sua Procuradora Federal Marcília Soares Melquíades de Araújo.. APELADO: Gildivan Alves
Cabral ¿. ADVOGADO: Thiago Benjamim Carneiro de Almeida - Oab/pb Nº 15.094. -. ~PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE
TRABALHO C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARA AS
ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. INVIABILIDADE FÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE
TRABALHO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E VALORATIVA. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL AO LAUDO PELA REABILITAÇÃO A OUTRAS ATIVIDADES QUE AFRONTA O PRINCÍPIO
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1 - Consoante se depreende do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, para
a concessão da aposentadoria por invalidez, faz-se mister que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - A[INDISPONÍVEL] o laudo
pericial a existência de incapacidade laborativa que impossibilita o segurado de desempenhar a atividade que
exercia à época do acidente, configurado está o direito à percepção do benefício auxílio-acidente. 3 - Uma vez
reconhecida a inviabilidade fática da reinserção no mercado de trabalho do autor, que teve consolidada lesão por
acidente de trabalho impossibilitando-o do exercício de atividades que exijam força física, não há que se falar em
possibilidade teórica de reabilitação profissional, sob pena de desrespeito à própria dignidade da pessoa humana.
4 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001309-20.2014.815.0601. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Belém/pb ¿. ADVOGADO:
Rafaella Fernanda Leitão Soares da Costa ¿ Oab/pb Nº 14901. -. APELADO: Josefa Claudiana de Lima Ferreira
¿. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha - Oab/pb Nº. 10751 E Outro. -. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIOS) PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE À SERVIDORA.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO (PCCR). ALEGAÇÃO DA EDILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NO
MOMENTO DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERSIDADE DE INSTITUTOS QUE UTILIZAM DO
MESMO CRITÉRIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO QUINQUÊNIO. PREVISÃO
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. - O fato de se sujeitarem
a regime próprio não exclui o direito dos professores de perceberem outros benefícios porventura previstos para
os servidores municipais em geral, desde que as vantagens não sejam de igual natureza. - MANUTENÇÃO DO
DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002379-83.2014.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Ricardo Sergio Freire de Lucena. -. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba.. APELAÇÃO
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA PARAÍBA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO. - Atendendo ao disposto na Constituição da República, tem-se
que a responsabilidade do Estado da Paraíba é solidária, não havendo motivo para que se invoque sua
ilegitimidade passiva ad causam, pois o termo “Estado”, inserido no art. 196 da Carta Magna, ao falar em saúde,
abrange todos os entes públicos (União, Estados e Municípios). Assim, todas as esferas estatais estão
legitimadas solidariamente a fornecer medicamentos/custear tratamentos àqueles carentes de recursos financeiros. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUÍDO PROCESSUAL PORTADOR DE DOENÇA ALÉRGICA GRAVE. TRATAMENTO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A PESSOA CARENTE. LEITE ESPECIAL. OBRIGAÇÃO
DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT; 6º, 196 E 198 DA CARTA DA REPÚBLICA. VEDAÇÃO
DE REALIZAÇÃO DE DESPESA QUE EXCEDA O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO
INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. - “A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - O fato de não estar a despesa prevista no orçamento
público consubstancia mero trâmite burocrático, que não tem o condão de eximir o ente público da sua responsabilidade. Ademais, a previsão orçamentária, apesar de ser norma constitucional, é hierarquicamente inferior ao
direito à vida e à saúde, cláusulas pétreas constitucionais. - A própria Carta Constitucional impõe o dever de
proceder-se à reserva de verbas públicas para atendimento à demanda referente à saúde da população, bem
maior dentre aqueles pelos quais deve zelar, descabendo sustentar-se ausência de recurso. - Não há também
que se alegar ferimento à independência e à harmonia dos Poderes, pois consiste o pedido da inicial em tutela de
direito fundamental, sendo dever do Judiciário garantir a observância desses princípios por parte das entidades
governamentais. É entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que não há ferimento à
independência e à harmonia dos Poderes, quando a pretensão da demanda consistir em tutela de direito
fundamental essencial, sendo dever do Judiciário garantir a observância desses princípios por parte das
entidades governamentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e,
no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005123-64.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Campina Grande-pb ¿ Procuradora: Fernanda Augusta Baltar de Abreu. -. APELADO: Iana Maria Pereira Lourenço ¿, APELADO: Ipsem ¿
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande ¿ Procuradora: Alba Lúcia
Diniz de Oliveira.. ADVOGADO: Francisco Porfírio Assis Alves Silva E Outro (oab-pb 21.952). -. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA OFICIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIMENSÃO ECONÔMICA COMPUTADA POR MEIO DE SIMPLES
CÁLCULO ARITMÉTICOS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NOVO CPC.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. Inadmite-se a remessa oficial relativa à sentença prolatada em desfavor da fazenda pública estadual com
extensão econômica inferior a quinhentos salários-mínimos aferível mediante simples cálculo aritmético (art.
496, § 3º, II, CPC/2015). Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer da
remessa oficial e negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000289-08.2015.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRIDO: Lojas Cem S/a ¿. APELANTE: Lojas Cem S/a ¿. ADVOGADO:
Joaquim Manhães Moreira (aob-sp 52.677). -. RECORRENTE: Isabel Cristina Campos ¿. APELADO: Isabel
Cristina Campos ¿. ADVOGADO: Felisberto de Souto Xavier (oab-pb 14.667). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E
RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO. ÔNUS DA PROVA AO
RÉU. DOCUMENTOS QUE SE EVIDENCIA FRAUDE DE TERCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.
DANOS MATERIAL, MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Não tendo a pessoa jurídica demonstrado cabalmente no conjunto probatório a excludente do exercício regular do
direito para efetuar restrição de crédito, diante das provas apresentadas pela parte promovente, que comprovou
a negativação. A reparação pelo dano moral deve corresponder à realidade dos fatos trazidos ao processo,
observando-se que o valor da indenização tem função de penalidade e reparação dos prejuízos da vítima, de
forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em conhecer da apelação e do recurso adesivo e negar-lhes provimento.
APELAÇÃO N° 0000523-92.2015.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRIDO: Município de Algodão de Jandaira -. APELANTE: Município de
Algodão de Jandaira -. ADVOGADO: Eduardo de Lima Nascimento (oab/pb Nº. 17.980). -. RECORRENTE: Eliane
Conceição Lima Andrade -. APELADO: Eliane Conceição Lima Andrade -. ADVOGADO: Dilma Jane Tavares de
Araújo (oab/pb Nº. 8.358). -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
RETENÇÃO DE SALÁRIO. VERBA DEVIDAS. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 373, INC. II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS
DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Ao município cumpre o ônus de demonstrar a realização do
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pagamento pleiteado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob
pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. APELO ADESIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. INCONFORMISMO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. - Segundo dispõe o art. 85, §8º, do CPC/2015, “nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o
valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0008708-08.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRIDO: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a ¿. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a ¿. ADVOGADO: Henrique José Parada Simão (oab/sp
Nº 221.386). -. RECORRENTE: Aguinaldo Targino Ramos ¿. APELADO: Aguinaldo Targino Ramos ¿. ADVOGADO: Gerson Dantas Soares (oab/pb Nº. 17.696). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURREIÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. MATÉRIA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU/APELANTE. REJEIÇÃO.
MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA OU DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. ARBITRAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DO
RECURSO ADESIVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e,
no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0019019-29.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria Aparecida Correia da Silva ¿. ADVOGADO: Iara Ferreira
Ramos ¿ Oab/pb Nº 14067 E Outro. -. APELADO: Alexandre Ribeiro da Cunha ¿, APELADO: Christiane Teixeira
Pereira E Priscilla Teixeira Pereira de Lima ¿. ADVOGADO: Daniela Ronconi ¿ Oab/pb Nº 9684. - e ADVOGADO:
Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva ¿ Oab/pb Nº 11.589. -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL, RESPONSABILIDADE
CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
IRRESIGNAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 178,
INCISO II DO CÓDIGO CIVIL/2002. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0029651-02.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco ¿. ADVOGADO: Rubens Gaspar Serra (oab/sp N°
119.859). -. APELADO: Hosmany Barros dos Santos Filho ¿. ADVOGADO: Juliana do Ó Tejo E Torres (oab/pb
Nº 15.203). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTA EM ABERTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM
CADASTRO DE DEVEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO
CORRETAMENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.
MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010030-63.2013.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Francisco de
Assis Vieira. REMETENTE: Juizo da 1a Vara da Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento(oab/
pb 11.946).. APELADO: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto(oab/pb
17.281). E Outros. EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR
REFORMADO. AÇÃO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VANTAGENS PESSOAIS E GRATIFICAÇÕES. PROCEDÊNCIA
PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO TOCANTE ÀS DEMAIS PARCELAS. REMESSA NECESSÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS A PARTIR DO ANO DE 2010. RESTITUIÇÃO APENAS DO PERÍODO
ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. APELAÇÃO
DO AUTOR. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES ESPECIAIS. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. PARCELAS QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. “É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não
incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma
vez que possuem caráter indenizatório (REsp. 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, julgados sobre o art. 543-C do
CPC).” (AgRg no REsp 1293990/RN – Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/03/2016 - Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016). 2. As
contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas que possuem caráter transitório, propter laborem
ou que não incorporem a remuneração do servidor. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento
referente à Apelação Cível e Remessa Necessária n.º 0010030-63.2013.815.2001, em que figura como
Apelante Francisco de Assis Vieira e como Apelada a PBPREV – Paraíba Previdência. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, negar provimento à Remessa e dar provimento ao Apelo do Autor.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
AGRAVO REGIMENTAL N° 0003727-27.2013.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca
da Capital. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Aymoré ¿ Crédito, Financiamento E Investimento S/a.. ADVOGADO: Elísia
Helena de Melo Martini (oab-pb 1853-a) E Henrique José Parada Simão (oab-sp 221.386). AGRAVADO: Jose
Lira de Assis. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab-pb 13.442). EMENTA: AGRAVO INTERNO. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.010, II, DO CPC/
2015. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A impugnação específica dos termos da Decisão recorrida é requisito de admissibilidade recursal, previsto no art. 1.010, II, do
CPC/2015, e sua ausência resulta em descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. VISTO, relatado
e discutido o presente procedimento referente ao Agravo Interno na Apelação Cível n.º 000372727.2013.815.2003, em que figuram como Agravante Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e
como Agravado José Lira de Assis. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do
Relator, em não conhecer do Agravo Interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001405-26.2016.815.2004. ORIGEM: 1ª Vara da Infância e da
Juventude da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba, Representado Por Sua Procuradora
Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Robson Ruan da Silva Isidoro. ADVOGADO: Robson Ruan da Silva
Isidoro, Representado Por Sua Genitora Marinalva da Silva Abel.. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015.
REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA FINS DE CUSTEIO DE TRATAMENTO, EXAMES
E DE MEDICAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES
DO STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVA
DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DO TRATAMENTO PLEITEADO POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AUSÊNCIA DE
DESRESPEITO À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SOBREPOSIÇÃO A QUALQUER ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE
INCAPACIDADE ECONÔMICA E DO ALTO CUSTO DO TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO
DA LEI N° 9.4949/97. DEVER DO EST ADO DE GARANTIR, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS
SOCIAIS E ECONÔMICAS, O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À SAÚDE, BEM COMO OS SERVIÇOS
E MEDIDAS NECESSÁRIOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (CF, ART. 196). PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Por força do art.
496, § 1º, do CPC/2015, somente haverá Remessa Necessária da Sentença quando não for interposta