TJPB 14/12/2018 - Folha 15 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001347-50.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. RECORRENTE: Josemberg Jose da Silva. ADVOGADO: Gilberto
Aureliano de Lima (oab/pb 9.560). RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. 2.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
ETAPA, INCLUSIVE, SOB O MANDO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA CORTE
POPULAR. 3. DESPROVIMENTO. 1. TJPB: “Não há que se falar de excesso de linguagem na decisão de
pronúncia, quando o magistrado apenas demonstrou, de forma segura e sem adentrar no mérito da causa, a
materialidade do delito e os fortes indícios da autoria, bem como a configuração das qualificadoras”. (TJ-PB –
RSE: 00000989820178150000 0000098-98.2017.815.0000, Relator: DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO,
Data de Julgamento: 09/05/2017, CRIMINAL) 2. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas
de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente
para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de
Processo Penal. Ao Juiz de origem cabe analisar apenas as dúvidas pertinentes à própria admissibilidade da
acusação. As incertezas existentes sobre o mérito propriamente dito devem ser encaminhadas ao Júri, por ser
este o Juiz natural da causa. É esse o contexto em que se revela o brocardo in dubio pro societate. (HC n.
267.068/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/2/2016). 3. Desprovimento da
pretensão recursal. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se incólume a sentença de pronúncia,
nos termos do voto do Relator e em harmonia com o parecer Ministerial Superior.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001367-95.2013.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. RECORRENTE: Gyvaildo Mota da Silva. ADVOGADO: Jose Tertuliano da Silva0 Guedes Junior (oab/pb 17.279). RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO. 1. PLEITO DE
IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. PEDIDO DE DECIDIR A FAVOR DO
ACUSADO. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PATENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
PRONÚNCIA JUSTIFICADA. CONFLITO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO
ACOLHIMENTO. HAVENDO PROVA DE QUE O AGENTE, AO MENOS, ASSUMIU O RISCO DE RESULTADO
DE MORTE DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIAS EXISTENTES DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SENDO O CASO. DECISUM MANTIDO. 3.
DESPROVIMENTO. 1. TJPB: “A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, cuja
apreciação exige apenas o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aos
requisitos de certeza necessários à prolação de um decreto condenatório, nem apreciação das teses defensivas,
tais como excludente de culpabilidade, desclassificação de crime ou exclusão de qualificadoras, sob pena de
usurpar a competência do Tribunal do Júri.” (Processo n. 0001015-54.2016.815.0000, Câmara Especializada
Criminal, Relator: Des. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 28-03-2017). 2. O recorrente defende, a
desclassificação do delito para crime não doloso contra vida, previsto em legislação especial, visando afastar
a competência do Tribunal do Júri para julgá-lo. Todavia, existindo prova de que o agente, ao menos, assumiu o
risco de resultado de morte da vítima, por tratar-se de questão meritória, deve ser submetido a julgamento
perante o Conselho de Sentença, por ser o Juiz natural da causa, pois nesta fase processual vigora, o princípio
in dubio pro societate. 3. Desprovimento da pretensão recursal. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos
termos do voto do relator e em harmonia com o parecer.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
1ª SESSÃO ORDINÁRIA. Dia: 23/JANEIRO/2019. A TER INÍCIO ÀS 08:30MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 1º) – Ação Rescisória nº 080302827.2015.8.15.0000. Autor: João Marques Estrela e Silva (Adv.: Bruno Lopes de Araújo, OAB/PB nº 7.588-A). Réu:
Ministério Público do Estado da Paraíba. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 1º) – Reclamação nº 000146997.2017.815.0000. Reclamante: Alexandre Aranha Trigueiro (Adv.: José Alves Cardoso, OAB/PB nº 3.562).
Reclamada: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital. Interessada: Teonise Maria da Silva Rocha (Adv.:
Joselisses Abel Ferreira, OAB/PB nº 13.820). COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2018: “APÓS O VOTO DO
RELATOR, NÃO CONHECENDO À RECLAMAÇÃO, PEDIU VISTA A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI E OS DEMAIS AGUARDAM.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 2º) – Mandado de Segurança nº 0001842-31.2017.815.0000.
Impetrante: Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados (Adv.: Taiguara Fernandes de Sousa, OAB/PB nº
19.533). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. COTA DA SESSÃO NO
DIA 12.12.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 3º) – Querela Nullitatis Insanabilis nº 000038187.2018.815.0000. Autor (01): Estado da Paraíba. Autor (02): Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba
Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). Réu (01): Caixa Beneficente
dos Oficiais e Praças da Polícia Militar da Paraíba. Réu (02): Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado da
Paraíba. COTA DA SESSÃO NO DIA 12.12.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO
DO RELATOR.”

ERRATA DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL PUBLICADA NO DIA 10 DE
DEZEMBRO, PÁGINA 11, PROCESSO JUDICIAIS ELETRÔNICOS: ONDE SE LÊ: RELATOR: EXMO. DR.
JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA). 43 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0803392-91.2018.8.15.0000 IMPETRANTE: SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS S/A ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB/PE 22.718) IMPETRADO:
JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. LEIA-SE: RELATOR: EXMO. DR. JOSE
FERREIRA RAMOS JUNIOR (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA).
43 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0803392-91.2018.8.15.0000 EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS S/A ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB/PE 22.718) EMBARGADO:
JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL.

ATA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA – 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO
ESPECIALIZADA CÍVEL, REALIZADA NA “SALA DE SESSÕES DESEMBARGADOR HÉLIO DE ARAÚJO
SOARES”, EM 28 (VINTE E OITO) DE NOVEMBRO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO). PRESIDIU A SESSÃO
O EXMO. DESEMBARGADOR MARCOS SAULO HENRIQUE DE SÁ E BENEVIDES. PRESENTES OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO,
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, TÉRCIO CHAVES DE MOURA JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA), MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO,
JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA),
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. PRESENTE À SESSÃO, REPRESENTANDO O
MINISTÉRIO PÚBLICO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RODRIGO MARQUES DA NÓBREGA,
PROCURADORA DE JUSTIÇA. SECRETARIANDO A SESSÃO MARCOS AURÉLIO FRANCO COUTINHO,
ASSESSOR. ÀS 09H:00MIN O PRESIDENTE CUMPRIMENTANDO A TODOS, DECLAROU ABERTA A 18ª
SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. O PRESIDENTE INDAGOU AOS DEMAIS
INTEGRANTES DA 2ª SEÇÃO A RESPEITO DA ATA (17ª ATA) DA SESSÃO ANTERIOR. SENDO APROVADA
UNANIMEMENTE. PERGUNTANDO AINDA, SE HÁ PROCESSOS PARA INDICAÇÃO DE ADIAMENTO OU
RETIRADA DESTA 187ª PAUTA ORDINÁRIA? E ANUNCIOU OS PROCESSOS DE PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E OS ADIADOS. PROCESSO JUDICIAIS ELETRÔNICOS: RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (01 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0803359-04.2018.8.15.0000 IMPETRANTE: GEISA IOMA PEREIRA FRADE ADVOGADOS: DANIEL RAMALHO DA SILVA (OAB/PB Nº 18.783)
E NATALÍCIO EMMANUEL QUINTELLA LIMA ( OAB/PB Nº 11.870) IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA COTA NA SESSÃO DO DIA 31.10.18: ADIADO O JULGAMENTO POR
INDICAÇÃO DO RELATOR. PRESENTE A SESSÃO O ADVOGADO DANIEL RAMALHO DA SILVA, EM FAVOR

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DA IMPETRANTE. RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DR. RELATOR: TÉRCIO CHAVES DE
MOURA, JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA. (02– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA N. 0801368-90.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: JOEL
FREITAS DE LIMA E LUSEMAR SANTOS. ADVOGADO: FABRÍCIO D’CARLO DE ALBUQUERQUE DE
ARAÚJO (OAB/PB 24.870) E LUAN DA ROCHA LACERDA (OAB/PB 23.202). IMPETRADO: COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: JÚLIO
TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB/PE 23.610). COTA NA SESSÃO DO DIA 31.10.18: ADIADO O
JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.. RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: Retirado de
pauta por indicação do Relator. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.
(03– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA N. 0802046-13.2015.8.15.0000. IMPETRANTE: MANOEL ODILON DE
LIMA. ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB 11.946). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV
– PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO
NETO (OAB/PB Nº 17.281). INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. ADVOGADA: EMANUELLA
MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS (OAB/PB N.º 18.808) RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: REJEITADA A PRELIMINAR, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. (04– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA N. 080215794.2015.8.15.0000. IMPETRANTE: JUDAS TADEU MARTINS. ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/
PB Nº 11.946). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281). INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. PROCURADOR: YURI SIMPSON LOBATO (OAB/PB Nº 14.246). RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: REJEITADA A PRELIMINAR, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. (05– PJE)
MANDADO DE SEGURANÇA N. 0806054-62.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: INALDO LUIZ DO NASCIMENTO E LUZINALDO ANTÔNIO PEREIRA. ADVOGADA: AMANDA BORBA DUTRA (OAB/PB 19.994). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR,
JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281). INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. PROCURADOR: YURI SIMPSON LOBATO (OAB/PB Nº 14.246). RESULTADO NA SESSÃO DO DIA
28.11.18: REJEITADAS A IMPUGNAÇÃO E A PRELIMINAR, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (06– PJE) MANDADO
DE SEGURANÇA N. 0803548-84.2015.8.15.0000. IMPETRANTE: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS. ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB 11.946). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO
(OAB/PB Nº 17.281). INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. PROCURADOR: YURI SIMPSON LOBATO (OAB/PB Nº 14.246). RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: REJEITADA A PRELIMINAR,
A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. (07– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA N. 0802500-90.2015.8.15.0000. IMPETRANTE: JOSÉ DO NASCIMENTO. ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB 11.946). IMPETRADO:
PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281). INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. PROCURADOR: YURI SIMPSON LOBATO (OAB/PB Nº 14.246). RESULTADO NA SESSÃO DO DIA
28.11.18: REJEITADA A PRELIMINAR, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEUSE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATOR: EXMO.
SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (08– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 080289310.2018.8.15.0000 IMPETRANTE: JOCELIO JOSE DE ANDRADE ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/PB Nº 25.053-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAÍBA RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES
(09– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0803677-84.2018.8.15.0000 IMPETRANTE: TANIA MARIA PONTES TAVARES ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/PB Nº 25.053-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18:
CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (10 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 080372288.2018.8.15.0000 IMPETRANTE: ALDENOR JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: ENIO SILVA NASCIMENTO
(OAB/PB Nº 11.946) E THAISE GOMES FERREIRA (OAB/PB Nº 20.883) IMPETRADO: PRESIDENTE DA
PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO
DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281). INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADO:
JONATHAS DA SILVA SIMÕES (OAB/PB Nº 16.797) RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: REJEITADA
A PREJUDICIAL, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE
A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (11 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 080293156.2017.8.15.0000 IMPETRANTE: GERSON RAMOS RIOS ADVOGADOS: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/
PB Nº 11.946) E THAISE GOMES FERREIRA (OAB/PB Nº 20.883) IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV
– PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO
NETO (OAB/PB Nº 17.281). INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADO: JONATHAS
DA SILVA SIMÕES (OAB/PB Nº 16.797) RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: REJEITADA A PREJUDICIAL, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES (12– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807002-04.2017.8.15.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO ADVOGADOS: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA (OAB/PB Nº 16.791) E LUCILENE ARAÚJO ANDRADE (OAB/PB Nº 17357) IMPETRADO: COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: LUIZ FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: REJEITADA A
PRELIMINAR, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO (13– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802807-10.2016.8.15.0000 IMPETRANTE: MARICELIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB Nº 11.946) E
THAISE GOMES FERREIRA (OAB/PB Nº 20.883) IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO
(OAB/PB Nº 17.281). RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: REJEITADA A PREJUDICIAL, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (14– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804022-21.2016.8.15.0000 IMPETRANTE:
JOSEFA GOMES DE MELO ADVOGADOS: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB Nº 11.946) E THAISE GOMES
FERREIRA (OAB/PB Nº 20.883) IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281).
INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADO: ERIS RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA
(OAB/PB Nº 20.099) RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: REJEITADA A PREJUDICIAL, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (15– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800094-62.2016.8.15.0000 IMPETRANTE:
MARIA DAS VITORIAS SILVA DE ARAUJO ADVOGADOS: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB Nº 11.946) E
THAISE GOMES FERREIRA (OAB/PB Nº 20.883) IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO
(OAB/PB Nº 17.281). RESULTADO NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: REJEITADA A PREJUDICIAL, A UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (16– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0802491-31.2015.8.15.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB Nº 11.946). IMPETRADO:
PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281). COTA NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: “ADIADO O
JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (17– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0803131-34.2015.8.15.0000 IMPETRANTE: MOACIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO: ENIO SILVA
NASCIMENTO (OAB/PB Nº 11.946). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281).
COTA NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: “ADIADO O JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, TENDO EM
VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE (18– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0801151-52.2015.8.15.0000 IMPETRANTE:
JOSE BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB Nº 11.946). IMPETRADO:
PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281). INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: RENAN RAMOS RÉGIS COTA NA SESSÃO DO DIA 28.11.18: “ADIADO O JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (19– PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº:
0801207-85.2015.8.15.0000 IMPETRANTE: ANTONIO ALVES DE SANTANA ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB Nº 11.946). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281).
INTERESSADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: RENAN RAMOS RÉGIS COTA NA