TJPB 03/04/2019 - Folha 42 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2019

JUS-RECURSO INOMINADO: 3011301-46.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / TEXILIANA BEZERRA
VASCONCELOS EULÁLIO. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007815-53.2012.815.0011. 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA, WILSON BELCHIOR / RICARDO SAMPAIO DE LIMA. ADVOGADO(A/S): RAIANA QUIRINO
DANTAS -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300671007.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / JOHN ANDERSON LIMA DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S):
ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300329113.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / WELITON JOSÉ DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA
COSTA LOIOLA, ROCHANNA MAYARA LUCIO ALVES TITO -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE
SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010405-66.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO ITAU S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / AIRTON
RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): LÚCIA DE FÁTIMA CORREIA LIMA -RELATOR(A): ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007385-04.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ
DA SILVA / THIAGO RODRIGUES. ADVOGADO(A/S): PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS, ANDREA DE LACERDA GOMES, YOCHABELL SAHASRARA CORDEIRO PESSOA, REBECCA ROCHA DE LIMA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001649-68.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR /
ILDA CHAVES DE ALENCAR. ADVOGADO(A/S): SUNALY VIRGÍNIO DE MOURA -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000199-72.2013.815.0211. 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA -RECORRENTE/RECORRIDO: RODRIGO SANTOS TEU. ADVOGADO(A/S): SIDNEY CIRILO FEITOSA,
MILIDIA CIRILO FEITOSA, CAROLINA DE BRITO GADELHA / ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR
-RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300068223.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / SILVESTRE DANTAS BEZERRA. ADVOGADO(A/S): YURI RAMOS FARIAS AIRES, WELIGTON ALVES DE ANDRADE -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3007313-17.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/
RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / M.J.P.OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): SUNALY
VIRGÍNIO DE MOURA -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3000521-76.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / JOAB FEITOSA. ADVOGADO(A/S): TULIO FARIAS LIMA
-RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300095558.2013.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE/RECORRIDO: MARCÉLIO DE SOUSA WANDERLEY. ADVOGADO(A/S): CAMILA NOBREGA DE SOUSA, FABRICIA MARIA ARAUJO MARQUES /
ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3006518-11.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/
RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / ALEXANDERS MAGNO DE FIGUEIREDO
LOUREIRO. ADVOGADO(A/S): WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE, MANOEL ENÉAS DE FIGUEIREDO NETO
-RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007556-58.2012.815.0011.
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A.
ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / LAERTE MATIAS DE ARAUJO. ADVOGADO(A/S): FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMÃO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002104-26.2012.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE/RECORRIDO: ERIVANILSON ALMEIDA DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): PAULO HENRIQUE GIL DE MEDEIROS, GEORGE OLIVEIRA
GOMES / ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3003033-66.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD – ADV. CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI / NOÊMIA ALMEIDA
CARDINS. ADVOGADO(A/S): OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE
SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001668-06.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / THIAGO
FLORÊNCIO ALMEIDA LIMA. ADVOGADO(A/S): JULIHERMES DE SA BEZERRA -RELATOR(A): ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3008414-21.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / JOSÉ RICARDO TARGINO AGUSTINHO. ADVOGADO(A/S): FABIANA BATISTA NEVES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000438-94.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD – ADV. CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI / LUCIA MARIA DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): SUNALY VIRGÍNIO DE MOURA -RELATOR(A): ADRIANA
BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001089-58.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON
BELCHIOR / OSVALDO DUNGA FERNANDES JUNIOR. ADVOGADO(A/S): WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE, MANOEL ENÉAS DE FIGUEIREDO NETO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. EJUS-RECURSO INOMINADO: 3004174-86.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO ITAU S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / ANTONIO ANANIAS
SOBRINHO. ADVOGADO(A/S): WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES, JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001943-86.2014.815.0011. 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / MARGARIDA SABINO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): FABIANA BATISTA NEVES -RELATOR(A):
ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002537-03.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S):
WILSON BELCHIOR / MARCIO DANTAS DE PAIVA. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR(A):
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006404-72.2012.815.0011. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/
S): RICARDO LEITE DE MELO, VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA / DJAMYSON BEZERRA SOARES
DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): PABLO GADELHA VIANA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3011276-33.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / ELIAS FREIRE PEREIRA.
ADVOGADO(A/S): FABIANA BATISTA NEVES -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3000643-26.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): CELSO MARCON / REGINALDA NOGUEIRA SILVA,. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002405-77.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA / JOSELHA MARIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): JOÃO FABIÃO DE ARAÚJO -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010629-38.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA
SILVA / THIAGO JERONIMO PEREIRA DE ARAUJO. ADVOGADO(A/S): EMANOELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES
-RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001008-46.2014.815.0011.
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO ITAU S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA. ADVOGADO(A/S): WAGNER
LUIZ RIBEIRO SALES, JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001299-80.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / JOSÉ AMAZAN SILVA FILHO. ADVOGADO(A/S): YURI GOMES DE AMORIM -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3003787-71.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / JOSINETE ALVES CAMPELO. ADVOGADO(A/S): GEORVANIA NOBREGA PEREIRA -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002460-28.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / ADRIANO
SERGIO DE OLIVEIRA BARROS. ADVOGADO(A/S): JOÃO FABIÃO DE ARAÚJO -RELATOR(A): ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006569-22.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ
DA SILVA / ROBERIO NUNES DA CRUZ. ADVOGADO(A/S): MARIA LETICIA VIDAL QUEIROZ -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000462-87.2012.815.0131. JUIZADO ESPECIAL MISTO
DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR /
SAULO EMANUEL FREITAS OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO, GILSON
MARQUES EVANGELISTA -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 021.2012.906.705-0. 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA -RECORRENTE/RECORRIDO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): JAKELEUDO ALVES BARBOSA / ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 301014790.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: VALCEIR DUARTE LIMA. ADVOGADO(A/S): FLAVIANA DA SILVA CÂMARA / BANCO FIAT S.A/ITAU. ADVOGADO(A/
S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300351866.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO
FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / JOSÉ MARIA RICARDO FERREIRA. ADVOGADO(A/S): WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001064-16.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / MARIA APARECIDA DA CONCEICAO CARVALHO. ADVOGADO(A/S): LÚCIA DE FÁTIMA COSTA GORGONIO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001464-30.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPI-

NA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: EDNALDO PEREIRA RAMOS. ADVOGADO(A/S): JOÃO VALERIANO RODRIGUES NETO / ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): JAILSON LIMA MOURA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000144-29.2013.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / GIOVAN VENTURA COELHO. ADVOGADO(A/S): TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SÁ -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003942-11.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON
BELCHIOR / ALDENIZA MALVEIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): JULIO CESAR VICTOR SARMENTO,
FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3011341-28.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/
RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / ESDRAS RODOLFO DE ANDRADE. ADVOGADO(A/S): THAMINNE MARIA COSTA BRASILEIRO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3007554-88.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A – ADV. CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI / MARTA DIAS DE
ARAÚJO. ADVOGADO(A/S): FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMÃO -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007559-13.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR /
LAERTE MATIAS DE ARAUJO. ADVOGADO(A/S): FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMÃO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000552-40.2012.815.0311. 3ª VARA
MISTA DE PRINCESA ISABEL -RECORRENTE/RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA,. ADVOGADO(A/
S): FERNANDA SOARES BRAGA / BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006323-55.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / LUZIA BARBOSA DE AGUIAR. ADVOGADO(A/S): LUCIANA RIBEIRO FERNANDES, RENATA ALVES DE
SOUSA -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300983898.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO
FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / RONALDO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): SUNALY VIRGÍNIO DE MOURA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3000678-76.2012.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE/RECORRIDO: JOSÉ DAMIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): WESLEY ABRANTES LEANDRO / BANCO FIAT S/A.
ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA-RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003187-84.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA. ADVOGADO(A/
S): LUCIANNA MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. EJUS-RECURSO INOMINADO: 3002946-13.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / ADEMAR PEREIRA
DA COSTA. ADVOGADO(A/S): JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3011116-08.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR /
ANTONIO FIRMINO NORMANDO. ADVOGADO(A/S): NAARA TARRADT ROCHA WANDERLEY -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000401-67.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / ROSTAND JOSÉ DE ASSIS. ADVOGADO(A/S): IAM MAUL MEIRA DE VASCONCELOS, JOÃO ALFREDO
ALEIXO DE MELO, IGOR RAFAEL MAUL MEIRA DE VASCONCELOS -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO
DE SOUZA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3009502-65.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA /
DJALMA DA COSTA BARROS. ADVOGADO(A/S): WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE, MANOEL ENÉAS DE
FIGUEIREDO NETO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3001391-23.2012.815.0131. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE/RECORRIDO: MARIA
DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA / BANCO FIAT S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3005458-32.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / CARLOS ALBERTO BARBOSA. ADVOGADO(A/S):
ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR(A): ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA. Transcrito e publicado em
sessão, obedecendo o que giza o Enunciado 85 do FONAJE – “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal
fluirá da data do julgamento”, c/c o artigo 19 – “As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por
qualquer outro meio idôneo de comunicação” e “§ 1º – Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo
cientes as partes” e, art. 45 – “As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da Lei 9.099/95,
e ainda, em consonância com a Lei 11.419/2006, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados.
Angélika Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei.
ATA DA 15ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2019 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE Ao 1º dia
do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove, pelas 13.30 horas, no auditório da Turma Recursal, Fórum Affonso
Campos, Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniu-se a Colenda Turma Recursal. Presentes a Juíza ÉRICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. (PRESIDENTE), e os demais membros Juízes Alberto Quaresma,Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga (substituindo a Adriana Barreto Lossio de Souza) e Thana Michelle Carneiro Rodrigues (reltora
dos recursos em que o Juiz Alberto Quaresma alegou suspeição). Presente ainda o dr. Clark de Sousa Benjamin –
Promotor de Justiça. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior. Foram julgados os recursos abaixo relacionados:
PROCESSO 0800051-43.2017.8.15.0501 — RECURSO INOMINADO —INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL /
RECORRENTE: DAMIANA MARIA DA SILVA ANDRADE – ADV. ANDRE VINICIUS XAVIER GUEDES SOARES /
RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO SA – ADV. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - RELATOR JUÍZA
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença
atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relatora(a), na forma do art. 46 da Lei
9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos
termos do art. 85 § 8º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. PROCESSO 0806467-09.2016.8.15.0001
— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO —INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL /EMBARGANTE: GLOBAL VILLAGE
TELECOM S.A. - ADV. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI /EMBARGADO: SAULO CORDEIRO DA NOBREGA
MORAIS – ADV. HERBERT LEITE DE ALMEIDA FILHO - RELATOR JUÍZA THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES.. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer dos Embargos e rejeitá-los. PROCESSO 0800039-94.2018.8.15.9004 — MANDADO DE SEGURANÇA
—ABUSO DE PODER /IMPETRANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA – ADV. PATRICIA
MACHADO DIDONE /AUTORIDADE COATORA: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE - RELATOR JUÍZA LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, por unanimidade, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIRMAR A LIMINAR
INDEFERIDA E DENEGAR-LHE A SEGURANÇA, nos termos do voto da relatora. PROCESSO 080065525.2018.8.15.0321 — RECURSO INOMINADO —EMPRÉSTIMO CONSIGNADO /RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS DA NOBREGA – ADV. FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA /RECORRIDO: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. - ADV. WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relatora(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte
recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC,
corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. PROCESSO 3005348-33.2014.8.15.0011 — RECURSO INOMINADO —INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL /RECORRENTE: BANCO BMG SA – ADV. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO /RECORRIDO: DIOGO
GONCALVES NEDER - RELATOR JUÍZA THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES..Acordam os juízes
integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e dar-lhe
parcial provimento para a) determinar a devolução da quantia de R$ 559,00 (quinhentos e cinquenta e nove
reais), de forma simples, bem como para b) limitar as astreintes fixadas na sentença à quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), mantendo a decisão recorrida em seus demais termos. Sem sucumbência. Servirá de
acórdão a presente súmula. PROCESSO 0800028-65.2018.8.15.9004 — MANDADO DE SEGURANÇA —ABUSO
DE PODER /IMPETRANTE: LIBERTY SEGUROS S/A – ADV. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO /AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINA GRANDE - RELATOR JUÍZA LUA
YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA. ACORDAM os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Permanente
de Campina Grande, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, E CONCEDER-LHE A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) relatora(a). Sem condenação em honorários por ser
incabível na espécie. PROCESSO 3000100-41.2015.8.15.0241 — RECURSO INOMINADO —OBRIGAÇÃO DE
FAZER / NÃO FAZER /RECORRENTE: PAULO VICENTE LEMOS- ADV. JOSÉ JOSEVA LEITE JUNIOR /RECORRIDO: PAULO FRANCISCO FILHO – ADV. JOSÉ NILDO PEDRO DE OLIVEIRA - RELATOR JUÍZA ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relatora(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95.
Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), nos termos do
art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. Servirá de Acórdão a presente súmula. PROCESSO 3002117-61.2015.8.15.0011 —
RECURSO INOMINADO —BANCÁRIOS /RECORRENTE: FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL – ADV.
LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN /RECORRIDO: DILANE HILUEY AGRA – ADV. WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - RELATOR JUÍZA THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES.. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL
A BELA. LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN OAB/PB 12323. Acordam os juízes integrantes Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, de ofício, reconhecer a
incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa tendo em vista que a discussão abrange
a causa debendi, e como tal, extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais. PROCESSO 0800002-