TJPB 03/12/2019 - Folha 9 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019
- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00891638020128150000, 1ª Seção Especializada Cível, Relator Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 14-05-2014). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0030960-58.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Município de Campina Grande Por Seu Procurador George
Suetonio Ramalho Júnior. AGRAVADO: Clóvis Marciliano da Silva Representado Por Seu Defensor Alberto Jorge
Dantas Sales. DEFENSOR: Alberto Jorge Dantas Sales. - AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. DECISÃO
HARMÔNICA COM JULGADOS DO STF. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. —Na decisão atacada, este
relator, ao se utilizar do artigo 557, §1º-A do CPC, baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo entendimento é que: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter
meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de
propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos ”. (STF; AI-AgR 822.882; MG; Primeira
Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 10/06/2014; DJE 06/08/2014; Pág. 35). — Considerando que o agravante
não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o
desprovimento do recurso é medida que se impõe. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0040378-69.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador
Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, AGRAVANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representado Por Seu
Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. AGRAVADO: Nilton Alves Sobrinho. ADVOGADO: Júlio César da
Silva Batista (oab/pb Nº 14.716). - AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES. PRECEDENTES DO TJPB. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. — (…)
somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem
sofrer a incidência da contribuição previdenciária. A justificativa reside no fato de que existe certo encadeamento
proporcional entre os descontos e os benefícios, do que se infere não haver possibilidade de abatimento sobre
verbas que não integrariam, posteriormente, os aludidos proventos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado, por unanimidade, em negar provimento aos Agravos Internos, nos termos do voto relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0082675-23.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Thiago Mahfuz Vezzi (oab/pb
Nº 20.549-a). AGRAVADO: Delzuita Bandeira Costa. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb Nº 13.442). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. COBRANÇA ILEGAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO TJPB. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNOS.
— “Por inexistir prova da má-fé do promovido é devida a devolução dos valores considerados abusivos de modo
simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor.” (TJPB; APL 0015892-68.2013.815.0011; Primeira
Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 11/07/2016; Pág. 6) VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0087488-93.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu
Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. AGRAVADO: Antonio Vieira de Lima. ADVOGADO: Enio Silva
Nascimento (oab/pb 11.946). - AGRAVO INTERNO — AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE
REFORMA— ANUÊNIO E INATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE — CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR
ESTATUTO PRÓPRIO — PROCEDÊNCIA PARCIAL — POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO
A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 — MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO. • Os policiais militares, servidores de regime especial com estatuto próprio, não
são abrangidos pelas normas direcionadas aos servidores públicos civis. — A matéria foi alvo de incidente de
uniformização de jurisprudência (processo nº 2000728-62.2013.815.0000, de relatoria do Des. José Aurélio da
Cruz, julgado em 10/09/14), no qual “julgou-se procedente o incidente, pela uniformização dos julgamentos, no
sentido de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares do Estado da Paraíba somente
passou a ser aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória, nº 185/2012, que ocorreu em 25/01/
2012, posteriormente convertida na lei nº 9.703/2012...”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0089344-92.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu
Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. AGRAVADO: Dequivan da Silva Barros. ADVOGADO: Enio Silva
Nascimento (oab/pb 11.946). - AGRAVO INTERNO — AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE
REFORMA— ANUÊNIO E INATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE — CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR
ESTATUTO PRÓPRIO — PROCEDÊNCIA PARCIAL — POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO
A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 — MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO. • Os policiais militares, servidores de regime especial com estatuto próprio, não
são abrangidos pelas normas direcionadas aos servidores públicos civis. — A matéria foi alvo de incidente de
uniformização de jurisprudência (processo nº 2000728-62.2013.815.0000, de relatoria do Des. José Aurélio da
Cruz, julgado em 10/09/14), no qual “julgou-se procedente o incidente, pela uniformização dos julgamentos, no
sentido de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares do Estado da Paraíba somente
passou a ser aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória, nº 185/2012, que ocorreu em 25/01/
2012, posteriormente convertida na lei nº 9.703/2012...”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0098124-21.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador
Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. AGRAVADO: Fabio Moura de Souza.. ADVOGADO: Denyson Fabião
de Araújo Braga (oab/pb 16.791).. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL — COBRANÇA — SERVIDOR
MILITAR — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA
MP Nº 185/2012 — SÚMULA 51 DO TJPB — DESPROVIMENTO. — De acordo com a Súmula nº 51 do TJPB,
“Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores
militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na
Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016681-77.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital.. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan, APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Daniel Guedes de Araujo. APELADO: Francisco Rufino Leite.
ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/pb Nº 14.640). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
REFERENTE ÀS REPERCUSSÕES GERAIS DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. RECURSO DEVOLVIDO PARA O
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA NO RE Nº 593.068/DF. CONFORMIDADE DE JULGAMENTO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. ACÓRDÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DO TJPB. - Verificando-se a tese firmada no RE nº 593.068/SC (Tema 163), entendo que a matéria debatida
no julgado recorrido foi apreciada e decidida em conformidade com o entendimento dos eminentes Ministros do
STF VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. - A C O R D A a Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em manter em todos os seus termos a decisão de fls. 105/114.
APELAÇÃO N° 0000597-18.2012.815.0951. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO:
Rostand Inácio dos Santos (oab/pb 18.125-a). APELADO: Joelma Pereira de Sousa. ADVOGADO: Mário Felix de
Menezes (oab/pb 10.416). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DEFINIDO NA TABELA. LEI 6.194/74. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. — “(…) A indenização do
seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez,
nos termos da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00043410420148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 26-08-2019) ” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados.
- ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em
rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
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APELAÇÃO N° 0000707-15.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Cavalcanti Primo Veiculos Ltda. ADVOGADO: Carlos Emílio Farias da
Franca (oab/pb 14.140). APELADO: Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procurador Adelmar
Azevedo Régis. - APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO — BASE DE
CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS — CÁLCULO COM LASTRO NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO
COM A DEMANDA JUDICIAL — REFORMA — PROVIMENTO. - “(...) O cálculo das custas processuais deve
ser realizado conforme o proveito econômico almejado pela parte demandante. Uma vez realizado
acordo no curso do processo, e sendo este homologado, o proveito econômico convencionado deverá
servir como base de cálculo para as custas.(...)” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, dar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0003692-17.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Thiago Mahfuz
Vezzi (oab/pb N° 20.549-a). APELADO: Jose Ricardo Paulo da Silva. ADVOGADO: José Bruno Queiroga de
Oliveira (oab/pb N° 18.817). - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. • O dano moral se configura com a simples inclusão indevida do nome do
consumidor em cadastro de inadimplentes. • A indenização por dano moral tem por objetivo compensar a ofensa
subjetiva suportada pela vítima e desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes. Deste modo, o
quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos e amparando-se nos critérios da
razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0012532-50.2014.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Energisa Paraíba ¿ Distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Paulo
Gustavo de Mello E Silva Soares (oab/pb N° 1 1.268).. APELADO: Janicleide Ferreira da Silva. ADVOGADO: Klécia
Jerônimo Lopes (oab/pb N° 9.493). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA COM ATRASO. AUSÊNCIA
DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL PURO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DESPROVIMENTO. — Procedimento adotado pela empresa
concessionária é autorizado pela legislação específica, desde que haja prévia comunicação do corte ao consumidor, nos termos do art. 171, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. — A falta de
energia elétrica traz alteração do estado psíquico-físico, pois nos dias de hoje, acarreta severos transtornos ao
usuário. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000024-44.2014.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Maria Lenice Batista Pinheiro. ADVOGADO:
José Batista Neto (oab/pb 9.899). EMBARGADO: Município de Cajazeiras, Representado Por Seu Procurador
Henrique Sérgio Alves da Cunha. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO
CPC — REJEIÇÃO. • Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados
pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada
omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA
a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os
embargos, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000162-65.2008.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. EMBARGADO: Antônio Rodrigues Wanderley. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO
ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do
decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo
tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001395-31.2013.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Maria Jaira Barros Abílio E Outros. ADVOGADO:
Johnson Gonçalves de Abrantes (oab/pb 1.633). EMBARGADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC — REJEIÇÃO. • Tendo o Tribunal
apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa,
descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002521-96.2013.815.0541. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Maria Amelia de Melo Santos E Outros. EMBARGADO: Antônio José Ramos Xavier (oab/pb ¿ 8.911). EMBARGADO: Municipio de Puxinana. ADVOGADO: Maria
José Rodrigues Filha Oab/pb 11.380; Rogério da Silva Cabral Oab/pb 11.171. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC — REJEIÇÃO. — Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas
levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos
Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. — A pretensão de simples reexame da matéria não
enseja Embargos de Declaração. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados.
- ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em
rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0008871-17.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Hotel Urbano Viagens E Turismo S/a. ADVOGADO:
Otávio Simões Brissant (oab/rj 146.066). EMBARGADO: Jose Pereira Marques Filho. ADVOGADO: Wilson
Furtado Roberto (oab/pb 12.189). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC
— REJEIÇÃO. • Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados
pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão
na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0012837-12.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. EMBARGADO: Cristiano Barbosa da Silva, Representado Por Sua
Genitora Suzana Barbosa.. ADVOGADO: Fábio Almeida de Almeida (oab/pb 14.755). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC — REJEIÇÃO. • Tendo o Tribunal apreciado amplamente os
temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos
Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado,
por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0016013-09.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Seu Procurador Felipe de Brito
Lira Souto. AGRAVADO: Donaria Ferreira de Queiroz, Representada Por Seu Procurador Alberto Jorge Dantas
Sales. DEFENSOR: Alberto Jorge Dantas Sales. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO
MONOCRÁTICO DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. DECISÃO
HARMÔNICA COM JULGADOS DO STF. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. —Na decisão atacada, este
relator, ao se utilizar do artigo 557, §1º-A do CPC, baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo entendimento é que: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter
meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de
propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos ”. (STF; AI-AgR 822.882; MG; Primeira
Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 10/06/2014; DJE 06/08/2014; Pág. 35). — Considerando que o agravante
não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o
desprovimento do recurso é medida que se impõe. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.