TJPB 16/06/2022 - Folha 9 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 16/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2022

APELANTE: ANDREA REGIS BARROS. ADVOGADO: ADILSON CÉSAR M. CONSERVA JÚNIOR (OAB/PB
23.322). APELADO: LUCINALDO ARAUJO BARROS. ADVOGADO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA
(OAB/PB 9.861).
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PJE – 223 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0001008-44.2012.8.15.0601. ORIGEM: DA COMARCA DE BELÉM. APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA. APELADA: MICHELLE DOS
SANTOS MOREIRA. ADVOGADOS: RICARDO LUIZ OLIVEIRA VIEIRA (OAB/PB 16.724) E OUTRA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PJE – 224 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0852113-56.2016.8.15.2001. ORIGEM: DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
APELANTES: RITA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS. ADVOGADA: ANA CLAUDIA ROLIM (OAB/PB
APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PJE – 225 – APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL Nº 0800901-59.2016.8.15.0331. ORIGEM: DA 1ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ.
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ALESSANDRA FERREIRA
ARAGÃO. APELADA: ANA PAULA HENRIQUE TOMAZ FERNA. (SEM ADVOGADO).
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PJE – 226 – APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL Nº 0820424-23.2018.8.15.2001. ORIGEM: DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR,
ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. APELADA: ALECIA FLAVIA ARAUJO SIMOES. ADVOGADO: ALCIR
BARROS DA SILVA (OAB/PB 10.289).
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PJE – 227 – APELAÇÕES CÍVEIS
E REMESSA OFICIAL Nº 0827044-80.2020.8.15.2001. ORIGEM: DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL. 1º APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR,
GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES. 2º APELANTES: FRANCISCO GALDINO DE SOUSA,
FRANCISCO BENIGNO BARROS E OUTROS. ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM (OAB/
PB 11.967), ROMEICA TEIXEIRA GONÇALVES (OAB/PB 23.256) E OUTROS. APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PJE – 228 – APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL Nº 0812368-64.2019.8.15.2001. ORIGEM: DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR,
SÉRGIO ROBERTO FELIX LIMA. APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB/RJ 75.970).
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PJE – 229 – APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL Nº 0802912-10.2020.8.15.0141. ORIGEM: DA 2ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO
ROCHA. APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS. ADVOGADO: MANOLYS MARCELINO
PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536). APELADO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DOS CAVALOS.
ADVOGADA: LARA VERAS MAIA DE VASCONCELOS (OAB/PB 23.066).
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PJE – 230 – APELAÇÃO CÍVEL Nº
0014680-61.2010.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: PBPREV
– PARAÍBA PREVIDÊNCIA. APELADOS: CLÁUDIO ALVES DE ATAÍDE E OUTROS. ADVOGADO: JALDEMIRO
RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR, OAB/PB 11591.

ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
10ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno, realizada a Sala de Sessões Desembargador Manoel da
Fonsêca Xavier de Andrade”, em 1º de junho de 2022. Sob a Presidência Excelentíssimo Senhor Desembargador
Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente - presencial. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior - videoconferência, Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti Maranhão - presencial, João Batista Vasconcelos (Juiz convocado para substituir o Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos) - presencial, Marcos Cavalcanti de Albuquerque - videoconferência, Joás de Brito
Pereira Filho – videoconferência, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (férias) - presencial, Marcos Coelho de
Salles (Juiz convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira) - presencial, João Benedito
da Silva - presencial, Eslú Eloy Filho (Juiz convocado, à época, para substituir o Des. João Benedito da Silva)
– videoconferência, João Alves da Silva - presencial, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (CorregedorGeral de Justiça) - videoconferência, José Ricardo Porto - presencial, Carlos Martins Beltrão Filho - presencial,
Maria das Graças Morais Guedes (Vice-Presidente) – presencial, Leandro dos Santos - presencial, Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho - presencial, Ricardo Vital de Almeida - presencial, Marcos William de Oliveira - presencial,
e Carlos Antônio Sarmento (Juiz convocado até o preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria do Des.
José Aurélio da Cruz) - presencial. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Abraham Lincoln da Cunha Ramos e Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Juíza convocada, à época, até o
preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria do Des. Arnóbio Alves Teodósio). Representando o
Ministério Público, a Excelentíssima Senhora Doutora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, 1ª Subprocuradora de
Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador-Geral de
Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos, o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Diretor
Especial. Às 09h17min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Aprovadas, sem restrições, as
atas das reuniões anteriores - virtual e presencial híbrida. Iniciados os trabalhos, a Corte aprovou, à unanimidade
e com comunicação aos familiares enlutados, voto de pesar de propositura do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente, pelo falecimento do Ilustríssimo Senhor
Ivandro Moura Cunha Lima, tabelião do 1º Cartório da Comarca de Campina Grande e ex-Senador da República.
Na oportunidade, foram enaltecidas suas qualidades humanas, profissionais e éticas demonstradas durante
toda sua vida, por uma ação voltada, sobretudo, ao princípio de respeito ao próximo e valorização de todos
aqueles que tiveram o privilégio de sua convivência. Acostaram-se à moção, a Excelentíssima Senhora Doutora
Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, 1ª Subprocuradora Geral de Justiça, representando o Ministério Público
Estadual, e o Excelentíssimo Senhor Doutor Edísio Simões Souto, representando a Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Paraíba. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque fez uso da palavra para congratular o Eminente Desembargador Presidente pela implementação do
Balcão Virtual no setor de Precatórios; e, no mesmo sentido, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José
Ricardo Porto, pela brilhante atuação na condição de Coordenador-Geral do Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos deste Poder Judiciário - NUPEMEC, com a realização do Esforço
Concentrado de Executivos Fiscais da Comarca da Capital que até o momento tem tido resultados exitosos,
viabilizando uma série de descontos nos encargos das dívidas dos contribuintes junto à Prefeitura Municipal de
João Pessoa; bem como deu boas-vindas ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos William de
Oliveira, em razão de sua primeira participação como membro efetivo na sessão do Tribunal Pleno. Ato contínuo,
o Eminente Desembargador Presidente encampou a homenagem ao novo integrante desta Corte de Justiça e,
na oportunidade, registrou a inauguração de mais dois Postos Avançados de Atendimento Virtual (PATJs) nos
Municípios de Imaculada e Juru. Logo após, também deu as boas-vindas ao Magistrado João Batista de
Vasconcelos, convocado para substituir o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha
Ramos, que se encontra em gozo de férias. Dando prosseguimento, foi submetida à apreciação do Augusto
Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Mandado de Segurança nº 0800691-55.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante: Francisco Daves da Nóbrega Júnior (Adva. Larridja Araújo
Cabral – OAB/PB 18.067). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS – OAB/PB 10.810. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
RENAN DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5124. DECISÃO: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO
A SEGURANÇA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, ALUÍZIO BEZERRA FILHO, AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS,
JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO E JOÃO BENEDITO DA SILVA; E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA, JOSÉ RICARDO PORTO, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PELA DENEGAÇÃO,
PEDIU VISTA ANTECIPADA O DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. OS DEMAIS AGUARDAM. PRESENTE A
ADVOGADA LARRIDJA ARAÚJO CABRAL OAB PB 18.067, PATRONA DO IMPETRANTE. (PJE-2º) – Embargos
Infringentes e de Nulidade nº 0000215-30.2019.8.15.0191. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Ítalo Carlos de
Andrade Silva (Adv. José Beckenbaner Gouveia da Silva – OAB/PB 12.260). Requerida: Justiça Pública. COTA:
ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 13 DE JULHO DE 2022. (PJE-3º) – Conflito de Competência Cível nº
0800446-44.2021.8.15.0000 (nos autos da Apelação Cível nº 0845558-86.2017.8.15.2001). RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Suscitante: Desembargador José
Aurélio da Cruz. Suscitado: Desembargador João Alves da Silva. Interessado 01: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Interessado 02: San Remo Confecções
Ltda. (Advs. André Gustavo de Sena Xavier – OAB/PB 16.252-B, Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura
– OAB/PB 15.785 e Ana Virgínia Cartaxo Alves Nunes OAB/PB 15.424). COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE DESTAQUE, DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. (PJE-4º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.8.15.0000.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO. Requerente:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral

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FÁBIO ANDRADE MEDEIROS – OAB/PB 10.810. Interessado: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Chefe. DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI Nº.
10.251/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA, POR VIOLAR O ART. 209, I, DA CONSTITUIÇÃO PARAIBANA, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. (PJE-5º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0803162-44.2021.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DRA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (JUÍZA CONV. ATÉ O PREENCHIMENTO
DA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO DES. ARNÓBIO A. TEODÓSIO). Noticiante: Ministério
Público do Estado da Paraíba. Noticiada: Maria Rodrigues de Almeida Farias, Prefeita do Município de Alagoinha
(Adv. Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204). COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA. (PJE-6º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 081040102.2021.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DRA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (JUÍZA
CONV. ATÉ O PREENCHIMENTO DA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO DES. ARNÓBIO A.
TEODÓSIO). Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Jarques Lúcio da Silva II, Prefeito
do Município de São Bento (Advs. Paulo Gustavo de Mello e Silva Soares – OAB/PB 11.268 e outro). COTA:
ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA. (PJE-7º) –
Revisão Criminal nº 0813762-27.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Edson Juliano dos Santos
(Advs. Alberto Domingos Grisi Netto - OAB/PB 21.934 e Alberto Domingos Grisi Filho – OAB/PB 4700 e outro).
Requerida: Justiça Pública. COTA: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO
REVISIONAL, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO,
RICARDO VITAL DE ALMEIDA E JOÃO BATISTA VASCONCELOS, PEDIU VISTA O DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO REQUERENTE, O
ADVOGADO ALBERTO DOMINGOS GRISI NETTO, OAB PB 21.934. (PJE-8º) – Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas nº 0805247-66.2022.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Carmem Selma dos Santos Durier (Adv. Heloísa Lucena de Paiva - OAB/PB
19.421). Requerido: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DECISÃO:
DECIDIU-SE, PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ADIAMENTO DO JULGAMENTO FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE. EM SEGUIDA, POR IGUAL
VOTAÇÃO, FOI INADMITIDO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR NÃO
HAVER SIDO IDENTIFICADO A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS.
PROCESSOS FÍSICOS – PF: (PF-9º) – Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000144-48.2021.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR
O DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). REVISOR: EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO,
À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Embargante: Fernando Costa Gondim
(Adv. Iênio Gomes da Veiga Pessoa Júnior – OAB-PB 14.712). Embargada: Justiça Pública. DECISÃO:
REJEITADOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS
DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO,
LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR E MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, QUE ACOLHIAM
OS EMBARGOS. IMPEDIDO O JUIZ CONVOCADO MARCOS COELHO SALLES. (PF-10º) – Procedimento
Investigatório Criminal nº 0000668-50.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA.
Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiados: 1º - Manoel Ludgério Pereira Neto, Deputado
Estadual (Adv. José Edísio Simões Souto – OAB/PB Nº 5.405); 2º - Ivonete Almeida de Andrade Ludgério (Adv.
Felipe de Brito Lira Souto – OAB/PB Nº 13.339); 3º - Carlos Alberto André Nunes (Advª Flávia de Paiva Medeiros
de Oliveira – OAB/PB Nº 10.432). Obs.: Averbou suspeição Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho (fls. 210)
(art.40 do R.I.T.J.-PB). DECISÃO: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (PF-11º) – Agravo Interno nos autos do
Recurso Especial nº 0036479-63.2010.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE
MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Agravado: Francival Araújo dos Santos Alcantara (Advs. Ricardo Nascimento
Fernandes - OAB/PB 15.654 e outra). DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PF-12º) – Agravos Internos em Recurso Especial e Extraordinário nº
0028235-96.2013.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Agravante: Severino Arruda Lima (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira -OAB/PB 6.003 e outros).
Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº
10.810. DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. (PF-13º) – Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0221911-15.1997.815.2001. RELATORIA
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Agravada: Corpo
Sedução Boutique Ltda. DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. (PF-14º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida no Agravo Interno em Recurso
Extraordinário nº 0059634-56.2014.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Embargante: Luciene Maria dos Santos (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira -OAB/PB
6.003 e outros). Embargado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS
- OAB/PB nº 10.810. DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. (PF-15º) – Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0114625-50.2012.815.2001.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB 10.810. Agravados:
Izaias Bento da Silva e outros (Adv. Bruno Delgado Brilhante – OAB/PB 15.517). DECISÃO: DESPROVIDO O
AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PAUTA SUPLEMENTAR – PROCESSO
FÍSICO: (PF-16º) - Agravo Interno nos autos da Homologação de Acordo de Colaboração Premiada nº 000036281.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Agravantes: Angélica Raquel
Coutinho Moreno, Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto e Pedro Alberto de Araújo Coutinho Filho (Adv. José Edísio
Simões Souto – OAB/PB 5.405). Agravada: Justiça Pública. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
INDICAÇÃO DO RELATOR, PARA POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo
Henriques de Sá e Benevides – Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 13h31min, da qual foi
lavrada a presente Ata. Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Robson de Lima Cananéa - DIRETOR ESPECIAL.
18ª Sessão Ordinária Judicial Virtual do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de Sessão Virtual do
Tribunal Pleno”, com início no dia 06 de junho de 2022, às 14h00, e término no dia 13 de junho de
2022, às 13h59min. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e
Benevides – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz
Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Maranhão, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Marcos Coelho de Salles (Juiz
convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira), João Benedito da Silva, João Alves
da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral de Justiça), José Ricardo Porto, Agamenilde
Dias Arruda Vieira Dantas (Juíza convocada para substituir o Des. Carlos Martins Beltrão Filho), Maria das
Graças Morais Guedes (Vice-Presidente), Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Ricardo Vital
de Almeida, Marcos William de Oliveira e Carlos Antônio Sarmento (Juiz convocado até o preenchimento da
vaga decorrente da aposentadoria do Des. José Aurélio da Cruz). Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo
Senhor Doutor João Batista Vasconcelos (Juiz convocado para substituir o Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos). Acompanhando a sessão virtual, como representante do Ministério Público a Excelentíssima Senhora
Doutora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, 1ª Subprocuradora de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando
os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 14h00min, do dia 06 de junho de 2022,
havendo número legal, foi aberta a presente sessão e submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta
de Julgamento virtual, constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
– PJE: (PJE-1º) – Agravo Interno em Recurso Especial nº 0806626-92.2018.8.15.2001. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: EMLUR – Autarquia
Especial Municipal de Limpeza Urbana (Advs. Egídio de Oliveira Lima Neto - OAB/PB 21.457 e outros).
Agravado: Edival de Oliveira Santos (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003 e outros).
DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
(PJE-2º) – Agravo Interno em Recurso Especial nº 0818000-71.2019.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Agravado: Carmen Leda Gomes de
Moura (Adv. Olavo Nóbrega de Sousa Netto - OAB/PB 16.686 e outros). DECISÃO: DESPROVIDO O
AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-3º) – Agravos Internos em
Recurso Especial e Extraordinário nº 0870166-80.2019.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Otaciano Saraiva Chagas (Advs. Carlos
Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003 e outros). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo ProcuradorGeral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-4º) – Agravos Internos em Recurso Especial
e Extraordinário nº 0849795-95.2019.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Leandro Brandão Macedo (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira OAB/PB 6.003 e outros). Agravado: Município de João Pessoa, representado pelo Procurador-Geral BRUNO
AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA - OAB/PB nº 11.642. DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-5º) – Agravo Interno em Recurso
Especial nº 0048831-48.2013.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Carlinda Irany Gonçalves Soares (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira OAB/PB 6.003 e outros). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE
MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS