TJRR 12/10/2011 - Folha 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIV - EDIÇÃO 4652
017/111
Tendo em vista argüição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, da LEF, determino que se
aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Cumpra-se.
Câmara - Única
Boa Vista, 12 de outubro de 2011
Cidade de Boa Vista (RR), em 07.OUT.2011.
Gursen De Miranda
Desembargador
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.01.019166-5 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS
APELADOS: IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS: DRA. MAGDALENA SCHAFER IGNATZ E OUTROS
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA
DESPACHO
Verifico que o presente recurso traz a discussão matéria atinente a Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput e § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80.
Tendo em vista argüição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, da LEF, determino que se
aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 06.OUT.2011.
Gursen De Miranda
Desembargador
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.01.019180-6 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS
APELADOS: IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS: DRA. MAGDALENA SCHAFER IGNATZ E OUTROS
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA
DESPACHO
Tendo em vista argüição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, da LEF, determino que se
aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 06.OUT.2011.
Gursen De Miranda
Desembargador
SICOJURR - 00018675
828B6udEueKKvyRlncfaectdLqM=
Verifico que o presente recurso traz a discussão matéria atinente a Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput e § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80.