TJSP 05/06/2012 - Folha 157 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1198
157
entre as partes e, em conseqüência, julga extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do
Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Oficie-se e/
ou providencie-se o necessário. Expeça-se certidão à Defensoria Pública informando os atos praticados pelo(a) advogado(a)
nomeado(a). Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: ELIZA APARECIDA CAMINE (OAB 177549/SP)
Processo 0002154-90.2012.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - R. E. C. - A. C. - Ante a
concordância do Ministério Público, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado
entre as partes e, em conseqüência, julga extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do
Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Oficie-se e/
ou providencie-se o necessário. Expeça-se certidão à Defensoria Pública informando os atos praticados pelo(a) advogado(a)
nomeado(a). Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: ROBINSON GRIECO RODRIGUES (OAB 137150/SP)
Processo 0002171-29.2012.8.26.0512 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Maycon Luzaka de Almeida
Aquino - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita - anotese. Encaminhe-se a carta precatória. - ADV: MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP)
Processo 0002200-79.2012.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R. R. da S. - P. R. R. da S. - Ante a
concordância do Ministério Público, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado
entre as partes e, em conseqüência, julga extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do
Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Oficie-se e/
ou providencie-se o necessário. Expeça-se certidão à Defensoria Pública informando os atos praticados pelo(a) advogado(a)
nomeado(a). Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: MELINA DOS SANTOS SILVA (OAB 302867/SP), NEIDE PRATES
LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP)
Processo 0002217-18.2012.8.26.0512 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Maria Luiza Moia Fábio Henrique Malzone - Ciencia dos oficios de fls. 23/30 - ADV: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP)
Processo 0002429-39.2012.8.26.0512 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas J. P. - G. S. da S. e outro - Trata-se de liberdade provisória em que são requerentes Geralcino Sudati da Silva, Felipe Alves. O
pedido deve ser indeferido. Sem embargo de orientação em sentido contrário, em regra não faz jus à liberdade provisória aquele
que responde a processo por crime hediondo ou a ele assemelhado, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 8.078/90, dispositivo
legal cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 79.386, rel. Min. Maurício Corrêa), não
reclamando, o indeferimento do pedido da concessão da aludida contracautela, a demonstração, no caso concreto, da ocorrência
dos pressupostos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. A manutenção da
custódia cautelar do acusado preso em flagrante decorre de uma opção do legislador (STF, HC nº 85.711, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, HC nº 73.657, rel. Min. Moreira Alves; STJ, HC nº 38.777, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, HC nº 33.072, rel.
Min. Jorge Scartezzini, HC nº 32.736, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, HC nº 39.344, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, HC
nº 39.198, rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp nº 642.849, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, RHC nº 15.457, rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, RHC nº 14.749, rel. Min. Laurita Vaz). A Lei nº 11.343/06 não alterou este panorama; pelo contrário, vedou
expressamente a concessão da citada contracautela (art. 44). No caso vertente, não se divisa um quadro de exceção, a justificar
a concessão da medida colimada. Outrossim, ao réu é imputado crime grave - tráfico de entorpecentes - de sorte que a custódia
cautelar se justifica para a garantia da ordem pública. Deveras, “a liberdade provisória é benefício reservado unicamente àqueles
casos em que não concorra algum dos motivos que justificam a decretação da prisão preventiva.” (TJSP, HC nº 834.954-3/0,
rel. Des. Carlos Biasotti). No caso em tela, sem adentrar o mérito, as contradições nos depoimentos testemunhais se revelam
superficiais, não ensejando a liberdade provisória nesta fase processual, ante o acima exposto. Aresto do Supremo Tribunal
Federal, ao negar a contracautela a agente acusado de roubo qualificado, ressaltou que “o juiz, na interpretação da legislação
penal, há de encontrar-se atento à realidade dos fatos e ao momento presente, não podendo deixar de considerar a importância
de suas decisões na contenção da onde de violência que se vem alastrando de maneira quase incontornável, alarmando a
população e intranqüilizando as famílias” (RHC nº 65.501-7-SP, rel. Min. Aldir Passarinho). Ante o exposto, indefiro os pedidos
de liberdade provisória. - ADV: ELIZABETH DOS SANTOS ABRANTES (OAB 153400/SP), MARCO AURÉLIO ROMALDINI (OAB
264988/SP), BENEDITO FERREIRA DA SILVA (OAB 46521/SP)
Processo 0002595-71.2012.8.26.0512 - Interdição - Tutela e Curatela - A. S. de A. - P. de A. S. - Indefiro o pedido de manter
o réu internado no Hospital Lacan Sociedade Assistencial Bandeirantes, pelo prazo de seis meses, tendo em vista que não há
prova que ele será colocado em alta sem que esteja em condições para tanto. Indefiro ainda o pedido de interdição do mesmo,
pois não há elementos para declarar sua interdição por ora. Cite-se. Int. - ADV: BENEDITO FERREIRA DA SILVA (OAB 46521/
SP)
Processo 0002595-71.2012.8.26.0512 - Interdição - Tutela e Curatela - A. S. de A. - P. de A. S. - Providencie o autor a
retirada da carta precatória - ADV: BENEDITO FERREIRA DA SILVA (OAB 46521/SP)
Processo 0002642-16.2010.8.26.0512 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L. P. - L. P. V. P. Manifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de justiça - ADV: FRANCISMARY PEREZ PIVELLO BRUNIERA (OAB 205282/
SP)
Processo 0003165-62.2009.8.26.0512 (512.09.003165-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. - Robson Donizeti Esteves Munhoz - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito.
Int. - ADV: CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP)
Processo 0005132-74.2011.8.26.0512 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Viviani Aparecida dos Santos - Kátia Caetité Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência,
julga extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda,
a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Oficie-se e/ou providencie-se o necessário. Expeça-se
certidão à Defensoria Pública informando os atos praticados pelo(a) advogado(a) nomeado(a). Oportunamente, ao arquivo.
P.R.I.C. - ADV: ROBINSON GRIECO RODRIGUES (OAB 137150/SP)
Processo 0006052-53.2008.8.26.0512 (512.08.006052-5) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Antônio
Ciro Monteiro - Instituto Nacional de Seguro Social - Homologo o acordo a que chegaram as parte e JULGO EXTINTO o processo
com fulcro no art. 269, III do CPC. Em termos, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA
CHALOT (OAB 148615/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), IARA APARECIDA RUCO PINHEIRO
(OAB 64599/SP), RODRIGO DE AMORIM DOREA (OAB 256392/SP), JULIO JOSE ARAUJO JUNIOR (OAB 267977/SP)
RIBEIRÃO PRETO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º