TJSP 22/11/2012 - Folha 431 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1309
431
Nº 0211024-27.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Construdecor S/A - Agravado: Multimax
Ltda - Vistos. I. Indefiro o efeito suspensivo pretendido, já que ausentes os pressupostos autorizadores da medida. II. Voto nº
11835. À mesa. III. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Paulo Machado Junior (OAB: 113184/SP) - João Mendes Sala 1815
Nº 0213595-68.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nassim Abdalla Junior - Agravado: Aurora
Djanira D Annunciação Lettiere do Nascimento Queiroz - Vistos. I. Trata-se de execução de multa diária fixada pelo juízo a quo
em sede de tutela antecipada para a hipótese de descumprimento da obrigação ali imposta ao agravante, de que se abstivesse
de estacionar suas motocicletas no corredor de passagem do imóvel, por constituir área comum (fls. 15/25). Para demonstrar
o descumprimento da ordem judicial a autora, ora agravada, trouxe aos autos diversas fotografias tiradas em máquina digital,
indicando as datas em que o agravante teria estacionado as motocicletas no local indevido (fls. 32/54). Dispõe o artigo 383 do
CPC que a reprodução fotográfica faz prova dos fatos ali representados, cabendo ao interessado insurgir-se contra eventual
irregularidade da prova. Assim agiu o agravante, questionando sua conformidade com o original, porque não seria possível
atestar a veracidade das datas indicadas nas impressões das imagens digitais geradas. De fato, tendo a prova fotográfica sido
produzida em máquina digital, portanto, sem negativo, inviável proceder à conferência entre ambas nos termos determinados
pelo artigo 385 do CPC. Sendo assim, cabia à agravada fazer prova das datas das fotografias por outro meio que assegurasse
sua conferência por parte do agravado e do Juízo, em especial, com jornais de circulação dos dias em que alega ter havido
descumprimento da ordem judicial, apresentados juntamente com as fotografias acostadas aos autos, ciente de que as datas
inseridas digitalmente podem ser modificadas pelo simples manuseio dos recursos tecnológicos do equipamento. Sem tal
providência, a prova produzida é inapta a demonstrar que as motocicletas do agravante realmente estavam estacionadas no
local nas datas indicadas. II. Assim, diante da relevância dos fatos, defiro o efeito suspensivo pleiteado para obstar a execução
da multa diária. III. Comunique-se. IV. Voto nº 11786. À mesa. V. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Helio Ribeiro
Pessoa (OAB: 285672/SP) - Helena Maria Benedetti Pessoa (OAB: 34681/SP) - Manoel Rodrigues (OAB: 106359/SP) - Aura
Prisca Lettiere do N Queiroz Rodrigues (OAB: 234193/SP) - João Mendes - Sala 1815
Nº 0214110-06.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: Emerson Soares - Agravado: Irene Voros de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Maria Bernadete Morceli Milan (Justiça Gratuita) - Agravado: Kely Cristina Milan (Justiça
Gratuita) - Vistos. I. Indefiro o efeito suspensivo pretendido, já que ausentes os pressupostos autorizadores da medida. II. Voto
nº 11834. À mesa. III. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Sergio Cardoso (OAB: 223561/SP) (Convênio A.J/OAB)
- Marli Biscaino Botelho Affonso (OAB: 94669/SP) - Marli Biscaino Botelho Affonso (OAB: 94669/SP) - Marli Biscaino Botelho
Affonso (OAB: 94669/SP) - João Mendes - Sala 1815
Nº 0217914-79.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Paulo Roberto Gomes Leme - Agravado:
Paulo Cesar da Silva (Não citado) - Vistos. I. Indefiro o efeito suspensivo pretendido, já que ausentes os pressupostos
autorizadores da medida. II. Voto nº 11833. À mesa. III. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Alexandre Franco de
Camargo (OAB: 189414/SP) - João Mendes - Sala 1815
Nº 0218758-29.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Finasa S/A - Agravado: Osvaldo
Ferreira de Matos Junior - Vistos. I. Indefiro o efeito suspensivo pretendido, já que ausentes os pressupostos autorizadores da
medida. II. Voto nº 11836. À mesa. III. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Fernando Luz Pereira (OAB: 147020/SP)
- Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira (OAB: 259673/SP) - WANDERLEY PEREIRA DE LIMA (OAB: 26694/GO) - João Mendes
- Sala 1815
Nº 0222189-71.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Paula Romano Chiodo Agravado: Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - Interessado: Darlei Fernandes Gonçalves - Vistos. I - Indefiro o
efeito suspensivo pretendido, já que ausentes os pressupostos autorizadores da presente medida. II - Int. III - Voto nº 11858 À
mesa. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Renato Bergamo Chiodo (OAB: 283126/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) Sem Advogado (OAB: /SP) - João Mendes - Sala 1815
Nº 0222696-32.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando de Lima - Agravado: Bba S/A Vistos. I - Indefiro o efeito suspensivo pretendido, já que ausentes os pressupostos autorizadores da presente medida. II - Int. III
- Voto nº 11861 À mesa. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Maria Aparecida Leite de Siqueira Oliveira (OAB: 200685/
SP) - Alex Sandro Ribeiro (OAB: 197299/SP) - João Mendes - Sala 1815
Nº 0224208-50.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Claudio da Silva Moraes - Agravado: Horizonte
Veículos e Peças Ltda (Não citado) - Vistos. I - Indefiro o efeito suspensivo pretendido, já que ausentes os pressupostos
autorizadores da presente medida. II - Int. III - Voto nº 11857 À mesa. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Altair Braga
Junior (OAB: 316383/SP) - João Mendes - Sala 1815
Nº 0228956-28.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Jose Bezerra Conceição Junior
- Agravado: Banco Itaú S/A (Não citado) - Vistos. I - Indefiro o efeito suspensivo pretendido, já que ausentes os pressupostos
autorizadores da presente medida. II - Int. III - Voto nº 11860 À mesa. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: David
Conceição de Oliveira (OAB: 316712/SP) - João Mendes - Sala 1815
Nº 0233798-51.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Samuel Borges Sampaio - Agravado: Banco
Itau Bba S/A (Não citado) - Vistos. I - Indefiro o efeito suspensivo pretendido, já que ausentes os pressupostos autorizadores da
presente medida. II - Int. III - Voto nº 11864. À mesa. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Elioenay de Figueiredo Matos
(OAB: 325376/SP) - Jose Alvany de Figueiredo Matos (OAB: 180116/SP) - João Mendes - Sala 1815
Nº 0237293-06.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguros
Gerais - Agravado: Suzana Alexandrina de Jesus (Justiça Gratuita) - Vistos. I - Indefiro o efeito suspensivo pretendido, já que
ausentes os pressupostos autorizadores da presente medida. II - Int. III - Voto nº 11862 À mesa. - Magistrado(a) Luis Fernando
Nishi - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Pedro Roberto das Graças Santos (OAB: 169985/SP) - João
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º