TJSP 02/09/2013 - Folha 1914 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1489
1914
Indevido de Drogas - Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão desta
representação e, assim, por infração ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, c.c. o art. 103 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, aplico ao adolescente GUSTAVO HENRIQUE LORIA PEREIRA a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO,
por prazo indeterminado. Dispõe o Enunciado n.º 06 do Fórum Permanente de Estudos dos Juízes da Infância e da Juventude
do Estado de São Paulo (FOPEJISP): “A despeito da mudança legislativa do art. 198, inc. VI do Estatuto da Criança e do
Adolescente, persiste o efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos contra sentença de procedência em processo de
apuração de atos infracionais, devendo ser definido pelo magistrado na própria sentença a aplicabilidade imediata da medida
socioeducativa para efeito de expedição da guia de execução, fundando a decisão nos princípios da imediatidade e da celeridade
(unanimidade)”, entendimento ao qual me rendo. Assim, expeçam-se imediatamente os expedientes necessários para execução
provisória da medida, pois eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: JOSE DE LA COLETA (OAB 35662/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE TANABI EM 29/08/2013
PROCESSO :3001417-81.2013.8.26.0615
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 066/2013 - Cosmorama
AUTOR
: Justiça Pública
DECLARANTE : JOSÉ ROBERTO COUTINHO
VARA:2ª VARA
PROCESSO :3001418-66.2013.8.26.0615
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 67/2013 - Cosmorama
AUTOR
: Justiça Pública
DECLARANTE : JOSÉ ROBERTO COUTINHO
VARA:1ª VARA
PROCESSO :3001419-51.2013.8.26.0615
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 69/2013 - Cosmorama
AUTOR
: Justiça Pública
DECLARANTE : GENIVALDO LUCAS DA SILVA
VARA:2ª VARA
PROCESSO :3001447-19.2013.8.26.0615
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 138/2013 - Tanabi
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: EVERALDO GONÇALVES DUÓ
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :3001449-86.2013.8.26.0615
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 139/2013 - Tanabi
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: GABRIEL DA SILVA SOLER
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
TAQUARITINGA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE TAQUARITINGA EM 28/08/2013
PROCESSO:0006877-88.2013.8.26.0619
Nº ORDEM:03.01.2013/000842
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ASSUNTO:INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
REQUERENTE:ITAMAR COIMBRA
Requerido:ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
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