TJSP 26/06/2015 - Folha 1592 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1913
1592
ainda que não haja proibição expressa de rescisão unilateral tocante aos contratos coletivos na Lei nº 9.656/98, como ocorre
para os planos familiares e individuais, tal prática é vedada em homenagem à continuidade dos serviços, que deve vigorar em
se tratando de prestação de serviços médicos. Outrossim, de rigor analisar a sentença proferida na Justiça do Trabalho em
24.08.2012. Houve a condenação à manutenção do plano de saúde do Sr. José Donizete Fonseca com a expressa condenação
da autora ... na qualidade de terceira interessada, por ser a operadora do plano de saúde, está coobrigada a manter o convênio
médico do reclamante, nos termos do item 2.9 supra, sob pena de multa diária, no importe de R$ 10.000,00, sem prejuízo de
outras sanções legais (fls. 76). Interposto Recurso Ordinário, no âmbito da Justiça do Trabalho, decidiu-se que não havia que se
falar na transferência do Sr. José Donizete Fonseca ao novo plano de saúde contratado pelo réu (fls. 666). Destarte, em
cumprimento à decisão exarada pela Justiça do Trabalho, a manutenção do convênio médico do Sr. José Donizete Fonseca
junto à autora é medida que se impõe, sendo que os custos do tratamento devem ser arcados pela autora, consoante acima
dito. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória e, por fim, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo
269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a arcar com os ônus da sucumbência, consistentes nas custas e
despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, indicado às fls. 05. P.R.I. (Para
eventual apelação, custas na quantia de 2% sobre o valor da causa, desde que não seja menor que 05 UFESP, mais taxa de
remessa e retorno no valor de R$ 32,70, por volume). - ADV: REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN (OAB 89988/SP),
RENAUD FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 218482/SP)
Processo 0055249-68.2011.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - ENAGEL
RIBEIRO DE NOVAES - Vistos, etc... Tendo em vista a petição de fls. 153/154, com fundamento no artigo 794, I, do Código
de Processo Civil, julgo extinta a presente ação em sua fase de cumprimento de sentença. Procedi ao desbloqueio, conforme
expediente que segue. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I São José dos Campos, 15 de junho de 2015. - ADV:
HAMILTON ANTONIO PEREIRA (OAB 191425/SP), ANA PAULA FERREIRA (OAB 295288/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA
SORIA (OAB 229003/SP)
Processo 0056017-91.2011.8.26.0577 (apensado ao processo 0047434-20.2011.8.26) - Embargos à Execução - Valor da
Execução / Cálculo / Atualização - Alex Ayres Simoes - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Ciência à parte autora do
desarquivamento do feito; os autos permanecerão em cartório por trinta dias. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV:
MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (OAB 92415/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 0056456-39.2010.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - Vistos. Providencie a parte autora a juntada das vias originais das guias de fls. 219/220 e 223/224, no prazo de dez dias.
Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)
Processo 0056915-70.2012.8.26.0577 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Contratos Bancários
- Banco do Brasil S/A - Vistos. Aguarde-se por trinta dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento
ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE CALDEIRA
(OAB 245999/SP)
Processo 0056970-55.2011.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - ‘Banco Bradesco S/A - Haja vista que até a
presente data o Juízo deprecado não remeteu as peças faltante da carta precatória (fls. 201/204), diga o autor. Int. - ADV:
MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 0057810-02.2010.8.26.0577 - Imissão na Posse - Propriedade - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Vistos.
Aguarde-se a devolução do mandado aditado conforme cópia de fls. 248, observado que o patrono da parte deverá entrar em
contato com a Central de Mandados. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)
Processo 0059367-87.2011.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Nesta
data, em consulta ao Sistema Bacen Jud, constatei que houve respostas às informações solicitadas, conforme expediente que
segue. Manifeste-se o(a) autor(a) no prazo de 10 dias. - ADV: LAURA INES DA SILVA CORREA CHAVES (OAB 88775/SP)
Processo 0059930-47.2012.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - ‘Banco Bradesco S/A - Vistos. Em face do decurso
de prazo sem pagamento da débito (art. 475-J do CPC.), diga o autor (credor) em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV:
MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP)
Processo 0060404-52.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Renova Companhia
Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Apresente o credor cálculo atualizado da dívida conforme determinado a fls. 216,
no prazo de dez dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES
(OAB 326454/SP)
Processo 0061367-94.2010.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - EDUARDO VIDOR LINS DE MELLO
- SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 385/387: diga a parte autora. Int. - ADV: ARMANDO DE ABREU LIMA
JUNIOR (OAB 124022/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP)
Processo 0150981-62.2000.8.26.0577 (577.00.150981-9) - Cumprimento de Título Executivo Judicial - Locação de Imóvel ALT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Diga a parte credora em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SILVIA NANI RIPER
(OAB 164290/SP), REINALDO FRANCESCHINI FREIRE (OAB 100206/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP)
Processo 0197580-88.2002.8.26.0577 (577.02.197580-9) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - FERNANDA
SOARES FERREIRA - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e outros - Tendo em vista que a parte ré possui nome comum, para que seja
efetuada pesquisa junto ao Sistema Siel são necessárias maiores informações como: nome da mãe, data de nascimento ou nº
do Título de Eleitor. Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 dias. - ADV: CHRISTINA PEREIRA GONCALVES SILVA (OAB
97743/SP), SONIA LEITE FERNANDES VILASBOA (OAB 111954/SP)
Processo 0250674-77.2004.8.26.0577 (577.04.250674-9) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - MARIA
FERREIRA DE JESUS SANTOS e outro - Sueli Ramos dos Santos - Especifiquem as partes as provas que efetivamente
pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/
SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 207922/SP), JUSCELINO BORGES DE JESUS (OAB 277254/SP), RENATA
CRISTIANE DE ANDRADE PORTELLA (OAB 169386/SP)
Processo 0252932-60.2004.8.26.0577 (577.04.252932-9) - Cautelar Inominada - ADECIO CORDEIRO LINS e outro BANCO ITAU S/A - Vistos. Fls. 719/721: diga a parte autora. Int. - ADV: NANCY RODRIGUES DE BRITO (OAB 52584/SP),
ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), ANDRE BRUNI (OAB 173586/SP),
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ (OAB 248433/SP)
Processo 0254819-79.2004.8.26.0577 (577.04.254819-9) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSE
FERNANDES - Vistos. Diante da certidão de fls. 278, expeça-se oficio requisitório para pagamento da indenização apurada a
fls. 250/260. O benefício já foi implantado (fls. 261). Int. - ADV: ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP), ROBSON VIANA
MARQUES (OAB 74758/SP)
Processo 0273113-48.2005.8.26.0577 (577.05.273113-9) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento /
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