TJSP 13/04/2016 - Folha 846 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2095
846
‘Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Em quinze dias, comprovem as rés o cumprimento do julgado e apresentem as
planilhas dos valores devidos, ou justifiquem a impossibilidade.Int. - ADV: LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/SP), FRANCISCO
RUILOBA (OAB 195021/SP)
Processo 1011280-64.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - Mayara Vioto Valois - Delegado
de Policia Diretor da Academia de Policia “Dr Coriolano Nogueira Cobra” - - Presidente da Comissão de Concursos da Acadêmia
de Polícia “Dr Coriolano Nogueira Cobra” - Vistos.1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo(a) impetrado, no seu efeito
devolutivo. Às contrarrazões.1.1. Conforme Hely Lopes Meirelles (“in” Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 16ª ed.,
pág.74), “o efeito dos recursos em mandado de segurança é somente o devolutivo, porque o suspensivo seria contrário ao
caráter urgente e auto-executório da decisão mandamental”.2. Considerando que as contrarrazões já se encontram juntadas
aos autos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção de direito público, no prazo e com as cautelas legais..Intimemse. - ADV: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP), BRUNA DA PAIXÃO RIZATO (OAB 332954/
SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), RENATA BRUGNEROTTO MAZZER (OAB 311518/SP)
Processo 1011550-54.2016.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Célia Regina Matheus Thomaz - Vistos.Apensem-se e certifique-se nos autos principais.
Recebo os Embargos à Execução para discussão e suspendo o curso da execução. Aos embargados para impugnação.Intimese. - ADV: CASSIA PEREIRA DA SILVA (OAB 177966/SP), BRUNO PROENCA ALENCAR (OAB 26795/CE)
Processo 1011592-06.2016.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hilda Artilheiro
Figueiredo e outros - Vistos.Certifique-se nos autos principais.Recebo os Embargos à Execução para discussão. Aos embargados
para impugnação.Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), BRUNO PROENCA ALENCAR (OAB 26795/
CE)
Processo 1011671-68.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - Aline dos Santos Silva - Diretor de
Pessoal da Polícia Militar de Estado de São Paulo - Vistos.1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo(a) impetrado, no
seu efeito devolutivo. Às contrarrazões.1.1. Conforme Hely Lopes Meirelles (“in” Mandado de Segurança, Malheiros Editores,
16ª ed., pág.74), “o efeito dos recursos em mandado de segurança é somente o devolutivo, porque o suspensivo seria contrário
ao caráter urgente e auto-executório da decisão mandamental”.2. Oportunamente, respondido o recurso, ou na ausência de
resposta, resguardado o parecer Ministerial à E. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 da E. Procuradoria
Geral de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito
Público, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.Intimem-se. - ADV: FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP),
GISELY MARCONDES DE OLIVEIRA STEAGALL (OAB 320153/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 1011917-15.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Remoção - Claudia Crucelli - Secretário Municipal de Saúde
de São Paulo - Ante o exposto, julgo improcedente a ação, denegando a segurança.P.R.I.C. - ADV: LIGIA MARIA TORGGLER
SILVA (OAB 77649/SP), LEANDRO SOARES RIBEIRO (OAB 327257/SP)
Processo 1011948-06.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - ROSELI APARECIDA
CASAGRANDE DE ARAUJO e outros - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Nada a declarar, porquanto
os embargos interpostos têm natureza nitidamente infringente, o que não se admite.Como esclarecido na sentença, embora a
decisão do STF seja restrita aos precatórios, não houve analise pelo Supremo em relação a constitucionalidade do artigo 1-F da
Lei 9494/97.Entretanto, nas ADIs 4357 e 4425 o fundamento para a declaração de inconstitucionalidade foi no sentido de que
a correção monetária não tem o condão de atualizar o valor real da moeda. Portanto, considerando que não houve decisão em
relação a inconstitucionalidade do artigo 1-F da Lei 9494/97, contudo, em razão da fundamentação material destacada, entendo
que enquanto não decidida a questão pelo STF deverá ser aplicado o julgado das ADIs 4357 e 4425.Mantenho a sentença tal
como proferida, rejeitando os embargos de declaração.Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MARCELA MERCANTE
NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP)
Processo 1012296-19.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Concurso Público / Edital - Raphael Tadeu Leite Gomes
- Vistos.Cite-se. Manifestem-se as rés, em cinco dias, sobre a tutela pleiteada.Servirá a presente decisão, por cópia digitada,
como ofício e mandado.Int. - ADV: ADRIANA CECILIO MARCO DOS SANTOS (OAB 345197/SP)
Processo 1012369-88.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Nair Helena Ferreira de Carvalho - Vistos.
Não há pedido liminar. Notifique-se para informações, no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão,
por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO, requisitando informações e/ou cientificação da pessoa jurídica.Intime-se. - ADV:
RICARDO CARRILHO CHAMARELI TERRAZ (OAB 253445/SP)
Processo 1012589-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Fronteira - Moacir Ferrari e outros - Vistos.
Não há conexão entre as ações. Distribua-se livremente. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 1012591-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - Luiz de Melo Cavalcante e
outros - Vistos. Não há conexão entre as ações. Distribua-se livremente. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/
SP)
Processo 1012596-78.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Geraldo de Miranda
e outros - Vistos. Não há conexão entre as ações. Distribua-se livremente. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/
SP)
Processo 1012741-37.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Vistos.O autor ajuizou ação de desapropriação,
mas não indicou o valor oferecido a título de indenização, postulando que a oferta seja feita somente após a vinda do laudo
judicial prévio.Entretanto, é ônus da parte autora apontar, de antemão, o importe que reputa justo, não podendo transferir tal
incumbência ao juízo ou tampouco ao perito judicial.Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende a petição
inicial, sob pena de indeferimento, indicando o valor de indenização e especificando se a desapropriação irá recair sobre a
totalidade do imóvel.Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1012795-37.2015.8.26.0053 (apensado ao processo 1016444-78.2013.8.26) - Embargos à Execução - Valor da
Execução / Cálculo / Atualização - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Verifico tratar-se de embargos
de declaração contra sentença proferida por outro magistrado.Assim, abra-se-lhe nova conclusão.Int. - ADV: WILSON LUIS DE
SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA
FLEURY
Processo 1012899-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alzira Mota
Caporlingua e outros - Vistos. Não há conexão entre as ações. Distribua-se livremente. Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO DE
OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP)
Processo 1013034-07.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Eunice Guerreiro Lopes
Leao e outros - Vistos. Não há conexão entre as ações. Distribua-se livremente. Intime-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS
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