TJSP 14/10/2016 - Folha 2206 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2221
2206
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE DESCALVADO EM 11/10/2016
PROCESSO :0001220-82.2016.8.26.0160
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 1068/2016 - Descalvado
AUTOR
: J.P.
INDICIADO
: E.F.S.
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0000191-73.2016.8.26.0555
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 1055/2016 - Descalvado
AUTOR
: J.P.
INDICIADO
: L.M.N.L.
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0000192-58.2016.8.26.0555
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 1056/2016 - Descalvado
AUTOR
: J.P.
INDICIADO
: A.A.A.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0000190-88.2016.8.26.0555
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 1057/2016 - Descalvado
AUTOR
: J.P.
INDICIADO
: K.A.G.S.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0000195-13.2016.8.26.0555
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 1058/2016 - Descalvado
AUTOR
: J.P.
INDICIADO
: L.R.A.S.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0001221-67.2016.8.26.0160
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 170/2016 - Descalvado
AUTOR
: J.P.
VARA:2ª VARA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL PINHEIRO GUARISCO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA SICCHIROLI PINHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0530/2016
Processo 0000054-20.2013.8.26.0160 (016.02.0130.000054) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. M.L.F. - N.C.M. - Vistos.1. Trata-se de resposta à acusação formulada em favor do réu Marcelo Luís Fernandes às fls. 107/127,
em que suscita preliminarmente a inépcia da denúncia e postula pela designação da audiência reconciliatória prevista no artigo
16 da Lei 11.340/06. Inicialmente, afasto a tese de inépcia da denúncia. A peça acusatória descreve adequadamente os fatos
e a conduta típica atribuída ao réu, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuances e circunstâncias, preenchendo
satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, como bem observado pela
il. integrante do Ministério Público, o delito de lesões corporais ocorrido em contexto de violência doméstica é ação penal
pública incondicionada e sobre o tema não paira qualquer dúvida nos nossos Tribunais: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 § 9º DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA (ADI 4424/DF). REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS DA AUTORIA.
PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Preliminar de nulidade. O posicionamento sedimentado é no sentido de
que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve
ser processado mediante ação penal pública incondicionada (ADI 4424/DF). Neste contexto, tratando-se o presente caso de
ação penal pública incondicionada, tendo em vista a prática do crime de lesão corporal, não tem aplicação o art. 16 da lei
11.340/06. Rejeição. 2. No mérito, as provas são suficientes a demonstrar que o réu agrediu a vítima, produzindo lesões, nos
termos do art. 129, § 9º, do CP. Desarrazoada a alegação de que o réu apenas se defendeu, tendo sido provada a existência
das lesões a partir do laudo traumatológico juntado. 3. Apelo improvido, a unanimidade de votos. (TJ-PE - APL: 3648822 PE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º