TJSP 23/11/2016 - Folha 431 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2245
431
honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o
valor da causa, observado o disposto no art.98, § 3º do CPC, por ser a requerente beneficiária da gratuidade da Justiça.
Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente:”RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o
prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com
a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela
rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial,
serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido”. (STJ,
REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifeiInt.
- ADV: MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ANDRE SACRAMENTO SCHLEICH (OAB 64034RS),
DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP)
Processo 0032676-36.2016.8.26.0100 (processo principal 1108034-58.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Irregularidade no atendimento - Bruschi Advogados - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos.Razão assiste ao exequente.
Determino a expedição do ofício deferido às fls.13 do cumprimento de sentença, com urgência, tornando sem efeito o segundo
parágrafo da decisão de fls. 400 dos autos principais.Intime-se. - ADV: GILBERTO GOMES BRUSCHI (OAB 146404/SP),
ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP)
Processo 0032676-36.2016.8.26.0100 (processo principal 1108034-58.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Irregularidade no atendimento - Bruschi Advogados - Net Serviços de Comunicação S/A - Ciência ao exequente do ofício de fls.
22 disponível para impressão por meio do site deste Tribunal. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB
182165/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), GILBERTO GOMES BRUSCHI (OAB 146404/SP)
Processo 0032676-36.2016.8.26.0100 (processo principal 1108034-58.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Irregularidade no atendimento - Bruschi Advogados - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos.Certifique-se a Serventia a
intimação da executada Claro S/A, com urgência, para realizar a retirada do ofício e entrega-lo a empresa Vivo, cumprindo
integralmente a determinação judicial. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP),
ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), GILBERTO GOMES BRUSCHI (OAB 146404/SP)
Processo 0032676-36.2016.8.26.0100 (processo principal 1108034-58.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Irregularidade no atendimento - Bruschi Advogados - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos.Fls. 32: Aguarde-se comprovação
do cumprimento da determinação judicial, conforme decisões de fls. 19 e 31.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FONSECA DE
MELLO (OAB 222219/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), GILBERTO GOMES BRUSCHI
(OAB 146404/SP)
Processo 0032676-36.2016.8.26.0100 (processo principal 1108034-58.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Irregularidade no atendimento - Bruschi Advogados - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos.Ante manifestação de
descumprimento do ofício (petição em apenso), intime-se a empresa VIVO (Telefônica), por mandado, a ser cumprido com
urgência pelo Sr. Oficial de Justiça, para que esta reestabeleça o serviço da linha telefônica nº (11)32890097, sob pena de multa
diária no importe de R$ 200,00, até o limite de 20 dias.Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB
182165/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), GILBERTO GOMES BRUSCHI (OAB 146404/SP)
Processo 0032755-15.2016.8.26.0100 (processo principal 1129224-43.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Fls. 09/10: Defiro o prazo adicional de 10 dias como requerido. Intimese. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB
68723/SP)
Processo 0032795-94.2016.8.26.0100 (processo principal 1056365-63.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - DULCE RODRIGUES DA SILVA - BANCO DO BRASIL S. A. - Vistos.Fls.18/19: Providencie o
subscritor o recolhimento da taxa de mandato.Intime-se. - ADV: OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), ADRIANO
ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP)
Processo 0032893-79.2016.8.26.0100 (processo principal 0135032-22.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Obrigações - Serasa S/A - Gramp Line Materiais para Escritorio Ltda - Vistos.Reitero fl.31. Intime-se. - ADV: CLEBER JOSE
RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), NASTASHA KIYOKO MIYAGI NAVARRO (OAB 271591/SP), LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA
ROSA (OAB 262254/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
Processo 0036322-54.2016.8.26.0100 (processo principal 0070297-09.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jangada - Rita de Cassia Barreto Santos - Vistos.Fls. 59/69: Manifestese o impugnado no prazo legal. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP),
ELAINE GARCIA MORALES DE ANDRADE (OAB 141394/SP), MOACYR COLLI JUNIOR (OAB 34923/SP)
Processo 0036323-39.2016.8.26.0100 (processo principal 0163601-04.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Obrigações - José Sanchez Lopez - Vistos.Junte o exequente, no prazo de 10 dias, certidão a[INDISPONÍVEL] o trânsito em julgado da
sentença. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MARCOS PAULO FALCONE PATULLO (OAB 274352/
SP)
Processo 0038432-26.2016.8.26.0100 (processo principal 0141617-22.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Chamonix - Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda - Vistos.Providenciei
as devidas alterações e cadastramentos no sistema.Republique-se fls.70 e 72, com urgência. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE
OLIVEIRA PINTO SEMIN (OAB 118762/SP), ARIONES PEREIRA GOMES NETO (OAB 203862/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS
(OAB 15335/SP)
Processo 0038534-48.2016.8.26.0100 (processo principal 1070093-74.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO NEW CENTURY QUALITY HOME - Vistos.Providencie a Serventia a intimação do
executado acerca da penhora do imóvel, expedindo-se o necessário, bem como a averbação da constrição junto à matrícula
do bem, pelo sistema ARISP. Sem prejuízo, intime-se o Perito, bem como cumpra a Serventia as demais determinações, nos
termos da decisão de fls.27/29.Intime-se. - ADV: ALESSANDRA INIGO FUNES GENTIL (OAB 187023/SP), EUZEBIO INIGO
FUNES (OAB 42188/SP)
Processo 0038902-57.2016.8.26.0100 (processo principal 1064089-21.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos
de Crédito - ARQ.BOLT CONSTRUÇÕES LTDA-ME - CONDOMÍNIO VILA DE BRAGANÇA - Vistos.Reitero fl.204 dos autos
principais em apenso, expedindo-se guia de levantamento em favor da exequente Arq. Bolt com celeridade. Intime-se. - ADV:
RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP), MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP), MICHELI ABOLAFIO SASTRE
(OAB 204131/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)
Processo 0039021-18.2016.8.26.0100 (processo principal 0116588-67.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro
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