TJSP 26/02/2018 - Folha 2490 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2523
2490
ao recurso da SPPREV para o fim de determinar a aplicação do disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09, no que toca ao cômputo dos juros moratórios, devendo a atualização monetária observar a variação do
IPCA-E. V.U. - EMENTA:PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO)
E SEXTA-PARTE DIREITO À INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS QUE FOI RECONHECIDO EM MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ASSOCIADOS DA ENTIDADE IMPETRANTE QUE FORAM CONTEMPLADOS PELA
DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
OU DA ÉPOCA DA ASSOCIAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADA DA IMPETRAÇÃO DO “WRIT”
DIFERENÇAS PRETÉRITAS QUE DERIVAM DO DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO MANDAMENTAL V. ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO LANÇADO NO RE Nº 870.947/SE,
TEMA Nº 810 DO STF DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15 JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE, PROVENDO-SE O EM PARTE O RECURSO
DA SPPREV APENAS PARA DEFINIR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O
PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB:
226359/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo
(OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1052037-37.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Apelada: Taliani do Carmo Elias Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Arivaldo Francisco da Silva (Justiça Gratuita)
e outros - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. RETORNO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO AO QUANTO DETERMINADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE NO
SENTIDO DA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. READEQUAÇÃO DE RIGOR, EM CONFORMIDADE À TESE 810 DA REPERCUSSÃO
GERAL DECIDIDA PELO E. STF NO RE 870.947. RETORNO DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO PARA
O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
LIGADA À SECRETARIA DA SAÚDE. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO VALOR DO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO,
INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA QUE HÁ DE SER MANTIDA. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DISPOSTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO TEMA Nº 810. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: MARIA HELENA
DA SILVA FERNANDES (OAB: 96106/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild
Veiga (OAB: 196179/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2025029-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Decio Sodrzeleski - Agravado: Afonso Celso de Agostini Sossio - Agravado: Altino Galbiatti
- Agravado: Ana Paula Borelli Pellicano Vivi - Agravado: Benedicto Ignacio (Falecido) - Agravado: Darci Pereira - Agravado:
Djalma Descio - Agravado: Francisco Pellicano Junior (Falecido) - Agravado: Francisco Rebelo Cunha - Agravado: Gabriel dos
Santos Brandão - Agravado: Iracema da Matta Pecora - Agravado: Ivana Benife Garbi Pellicano - Agravado: Jose Ricardo Costa
Vivi - Agravado: Lucilia Aparecida dos Santos - Agravado: Maria Amelia Borelli Pellicano Bazilio Nogueira - Agravado: Maria
Celestina Rodrigues - Agravado: Maria do Carmo Palmieri Rocha - Agravado: Orlando Lupo - Agravado: Renato de Castro
Nogueira (Falecido) - Agravado: Teresa Francisco dos Santos - Agravado: Waldomiro Benedito de Carvalho - Agravado: Wilma
Borelli Pellicano - Agravado: Joana Benite Garbi Pellicano - Agravado: Elvira Ignacio - Agravado: Norival Ignacio - Agravado:
Wilson Ignacio - Magistrado(a) Ponte Neto - Readequaram o acórdão. V.U. - READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO APLICABILIDADE
DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 810. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Antonio
Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2111817-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: Arlete Gomes Santos Parizi - Agravado: Gerson da Silva Pereira - Agravado: Lucilene
Aparecida Segato - Agravado: Maria do Carmo de Campos - Agravado: Maria Fernanda Lascalla Popin - Agravado: Marinei
Pegino Lima de Castro - Agravada: MARIA DE FATIMA PARPINELLI - Agravado: Sueli Barbara da Costa - Agravado: Lucia
Celina Leme Schevenin - Agravado: Zilda Lacal da Cunha - Agravado: Josué Ferraz Gonçalves - Agravado: Teresa Natalina
Bosmatto Souza - Agravado: Nilza Eni Barilli Enohata - Agravado: Joaquim Rebouças Neto - Agravado: Maria de Fatima Garrido
Lupianhes - Agravada: MARIA ANTONIETA DE DEMO - Agravado: Emerson Augusto de Mello - Agravado: Alzira Pedro Marani
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