TJSP 07/12/2018 - Folha 285 - Caderno 5 - Editais e Leilões - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XII - Edição 2713
285
Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima em mais de 20% até 50% 05 grave R 43 0500450 Prefeitura Municipal de
PiracicabaSP 29/07/2017 13:10:05 Av. Corcovado, lado oposto ao n. 915,
Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima em mais de 20% até 50% 05 - grave R 43 0500095 PrefeituraMunicipal
de PiracicabaSP 30/07/2017 00:56:26 Viaduto João Carmignani _ fx. 1, Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima
em mais de 20% até 50% 05 - grave 1V998741-3 DER-SP 30/07/2017 04:59 Rodovia SP 304, Km 168, 50m, em Piracicaba-SP
Transitar em veloc. superior a máxima permitida em até 20% 04 R 43 0500454 Prefeitura Municipal de PiracicabaSP 30/07/2017
05:02:21 Av. Corcovado, lado oposto ao n. 915,Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima em mais de 20% até 50%
05 - grave R 43 0500096 Prefeitura Municipal de PiracicabaSP 30/07/2017 05:16:18 Viaduto João Carmignani, fx. 01,
Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima em mais de 20% até 50% 05 - grave 1V997292-3 DER-SP 30/07/2017
05:30 Rodovia SP 304, Km 168, 50m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima permitida em até 20% 04
1B002918-5 DER-SP 30/07/2017 05:31 Rodovia SP 304, Km 169, 50m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima
em mais de 20% até 50% 05 R 43 0500065 Prefeitura Municipal de PiracicabaSP 31/07/2017 23:37:24 Av. Barão de Serra
Negra, n. 81, fx. 1, Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima permitida em até 20% 04 - média 1B030297-5 DER-SP
01/08/2017 01:05 Rodovia SP 304, Km 169, 50m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima em mais de 20% até
50% 05 R 43 0500747 Prefeitura Municipal de PiracicabaSP 01/08/2017 12:11:15 Av. Corcovado, em frente ao n. 915, PiracicabaSP Transitar em veloc. superior a máxima permitida em até 20% 04 - média 1B090761-5 DER-SP 05/08/2017 05:26 Rodovia SP
304, Km 169, 150m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima em mais de 20% até 50% 05 1B087138-5 DER-SP
05/08/2017 17:46 Rodovia SP 304, Km 171, 800m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima permitida em até
20% 04 1B111594-5 DER-SP 07/08/2017 11:38 Rodovia SP 308, Km 174, 600m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior
a máxima permitida em até 20% 04 R 43 0502030 Prefeitura Municipal de
PiracicabaSP 10/08/2017 12:16:23 Av. Corcovado, lado oposto ao n. 915, Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a
máxima permitida em até 20% 04 - média 1B174716-5 DER-SP 11/08/2017 23:22 Rodovia SP 304, Km 168, 50m, emP iracicabaSPTransitar em veloc. superior a máxima
permitida em até 20% 04 1B177970-5 DER-SP 11/08/2017 23:23 Rodovia SP 304, Km 169, 150m, em Piracicaba-SP Transitar
em veloc. superior a máxima permitida em até 20% 04 R 43 0502601 Prefeitura Municipal de PiracicabaSP 12/08/2017 03:18:45
Av. Corcovado, lado oposto ao n. 915, Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima permitida em até 20% 04 - média
1B219027-5 DER-SP 14/08/2017 21:28 Rodovia SP 304, Km 171, 800m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior
a máxima permitida em até 20% 04 R 43 0502748 Prefeitura Municipal de PiracicabaSP 15/08/2017 15:36:52 Viaduto João
Carmignani, fx. 01, Piracicaba-SP
Transitar em veloc. superior a máxima em mais de 20% até 50% 05 - grave R 43 0502827 Prefeitura Municipal de PiracicabaSP
15/08/2017 16:00:12 Av. Centenário,pista lado op., n.900, fx. 1, Piracicaba-SP Transitar em veloc.superior a máxima permitida
em até 20% 04 1B237001-5 DER-SP 15/08/2017 16:08 Rodovia SP 304, Km 169, 150m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc.
superior a máxima permitida em até 20% 04 R 43 0502932 PrefeituraMunicipal PiracicabaSP 15/08/2017 16:10:04 Av. Corcovado,
lado oposto ao n. 915, Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima em mais de 20% até 50% 05- grave 1B233633-5
DER-SP 15/08/2017 19:22 Rodovia SP 304, Km 171, 800m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima permitida
em até 20% 04 R 43 0502924 Prefeitura Municipal de PiracicabaSP
16/08/2017 13:45:39 Av. Corcovado, lado oposto ao n. 915, Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima permitida
em até 20% 04- média 1B254103-55 DER-SP 17/08/2017 15:52 Rodovia SP 304, Km 169, 300m, em Piracicaba-SP Transitar em
veloc. superior a máxima permitida em até 20% 04 1B254086-5 DER-SP 17/08/2017 16:50 Rodovia SP 304, Km 169, 150m, em
Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima permitida em até 20% 04 1B266608-5 DER-SP 18/08/2017 00:30 Rodovia
SP 304, Km 169, 150m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima permitida em até 20% 04 1B276346-5 DER-SP
19/08/2017 04:32 Rodovia SP 304, Km 169, 150m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior a máxima permitida em até
20% 04 1B273219-5 DER-SP 19/08/2017 10:14 Rodovia SP 304, Km 171, 800m, em Piracicaba-SP Transitar em veloc. superior
a máxima permitida em até 20% 04 1B300289-5 DER-SP 21/08/2017 15:39 Rodovia SP 304, Km 171, 800m, em Piracicaba-SP
Transitar em veloc. superior a máximapermitida em até 20% 04 3B825662-5 DER-SP 26/08/2017 04:20 Rua Antonio Brunelli,
s/n, emPiracicaba-SP Conduzir o veículo registrado que não esteja devid. Licenciado 07 _ gravíssima 3B825662-6 DER-SP
26/08/2017 04:20 Rua Antonio Brunelli, s/n, em Piracicaba-SP Utiliz veíc. Dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/ desliz/
arrast pneus 07 _ gravíssima 3B825662-7 DER-SP 26/08/2017 04:20 Rua Antonio Brunelli, s/n, em Piracicaba-SP Dirigir veíc
sem possuir CNH/PPD/ACC 07 _ gravíssima 3B825662-8 DER-SP 26/08/2017 04:20 Rua Antonio Brunelli, s/n, em PiracicabaSP
Desobedecer as ordens da autorid compet. de trânsito ou de seus agentes 05 _ grave 3B825662-9 DER-SP 26/08/2017
04:20 Rua Antonio Brunelli, s/n, em Piracicaba-SP Conduzir o veíc. Em mau estado de conserv., comprometendo a segurança
05 _ graves. TOTAL DE OCORRÊNCIAS: 56 MULTAS DE TRÂNSITO RECEBIDAS PELA AUTORA Referida atitude por parte
do Requerido Sr. José Russo, sendo ele a pessoa que está de posse do veículo, sem dúvida, é dolosa, baseando-se nas
56(cinqüenta e seis) multas de trânsito recebidas pela Requerente, todas em relação a transitar em velocidade superior ao limite
permitido, ou seja, por excesso de velocidade. Tal situação é no mínimo absurda, abusiva e com certeza de extrema má fé!! II.
DA CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Bem como explica o art. 497 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a
tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis: _ Art. 497. Na
ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica
ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para
concessão da tutela específica estinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é
irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo._ De acordo com o art. 497 do CPC, poderá
o juiz conceder a TUTELA LIMINARMENTE, direito plenamente atribuível ao caso em tela, ante a robustez das alegações da
AUTORA e da veracidade dos fatos, presentes ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Poderá ainda, V.
Exa. determinar várias medidas para obter o resultado prático objetivado, ou seja, é medida destinada a conceder meios para o
magistrado efetivar a antecipação da tutela prevista no art. 499 do CPC, tais como busca
e apreensão do veículo, uma vez que o terceiro está conduzindo o veículo de forma atípica, com dolo e extrema má-fé,
gerando imensa possibilidade de causar dano irreparável à AUTORA, quiçá compelindo a responder por indenização, advindas
de acidentes automobilísticos. Necessário seja concedida, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que o segundo Requerido,
efetive, no prazo fixado por Vossa Excelência, a TRANSFERENCIA DO VEÍCULO, AS MULTAS E OS SEUS PONTOS, BEM
COMO, ENCARGOS CONSEQUENTES, PARA SUA CNH ou a quem ele indicar, devendo o mesmo fazê-lo com data retroativa à
data da venda, sob pena de sofrer multa diária, com a consequente expedição do competente mandado de busca e apreensão
do veículo. No presente caso, parte das perdas e danos já ocorreram, pois já há 82 (oitenta e dois) pontos efetivamente na CNH
da AUTORA, conforme se comprovou acima, fora as que estão por vir, e ainda, há sério risco da mesma sofrer execução fiscal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º