TJSP 14/11/2019 - Folha 2910 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2934
2910
Municipal de Sao Bernardo do Campo - Apelado: Super Estruturas Metalicas Solrac Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - ISS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E MULTA - AUSÊNCIA
DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA DE
ALEGAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0537621-92.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal
de São Bernardo do Campo - Apelado: Vanuza de Oliveira Santos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE
2001 A 2003 - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA
CDA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA
- SÚMULA 392 DO STJ - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0537926-76.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura
Municipal de Sao Bernardo do Campo - Apelado: Desenho e Objeto Decoracoes Ltda Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO EXERCÍCIO DE 2002 - AUSÊNCIA
DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA DE
ALEGAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0538141-52.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura
Municipal de Sao Bernardo do Campo - Apelado: Luiz Rodrigues dos Santos (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PREÇO PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE
2003 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CDAS JULGANDO O PROCESSO EXTINTO - INEXISTÊNCIA
DE ALEGAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS - SÚMULA 392
DO STJ - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA
- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0542268-83.2011.8.26.0177 - Processo Físico - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE EMBU-GUAÇU - Apelado: Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO IPTU EXERCÍCIOS DE 2008, 2009 E 2010 MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP) - IMÓVEL UTILIZADO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA
ELÉTRICA, DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)
TERMO DE COMPROMISSO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE CESP E CTEEP ENCARTADO NOS AUTOS - EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” - ACOLHIDA JULGADA EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO FISCAL ALEGADA POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM SOBRE REFERIDO IMÓVEL, TÃO SOMENTE, PELA
EXECUTADA APELO DA MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 32
DO CTN, BEM COMO, NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.724/2001 E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA PELA
ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.494/97 O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/86
CONSIDERA TERRENO ENCRAVADO - IMÓVEL TRIBUTADO CUJA PROPRIEDADE E POSSE, COMPROVADAMENTE, NÃO
SÃO DA EXECUTADA, MERA TITULAR DE SERVIDÃO DE PASSAGEM INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34, AMBOS
DO CTN PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO COM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA NÃO CABIMENTO - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO
OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80, ARTIGO
203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA Nº 392 DO C. STJ - LEI Nº 9.494/97 AFASTADA, NO PRESENTE CASO
- SUCUMBÊNCIA DEVIDA SÚMULA Nº 153 DO C. STJ E ARTIGO 20 DO CPC/73 (ARTIGO 85 DO CPC/2015) HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS E AGORA MAJORADOS, À LUZ DO ARTIGO 85 § 11 DO CPC/2015 SENTENÇA MANTIDA APELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º