TJSP 26/02/2020 - Folha 1626 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2992
1626
Nº 5000351-55.2014.8.26.0014/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Plasticos
Mueller S/A Industria e Comercio - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos
termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento
virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido
como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Gabriel
Neder de Donato (OAB: 273119/SP) - Milton Fontes (OAB: 132617/SP) - Vitoria Aida Arruda Pereira de Oliveira (OAB: 62819/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9063003-63.2006.8.26.0000/50000 (994.06.090315-0/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Elisa Shizue Murakami Inohara - Embargdo: Marilda de Fatima
Seraphim - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se
manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016,
salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães
Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Reinaldo P Almeida (OAB: 108481/SP) - Iara Cecilia Domingues de Castro
Zambrana (OAB: 149521/SP) - Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 9063003-63.2006.8.26.0000/50000 (994.06.090315-0/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Elisa Shizue Murakami Inohara - Embargdo: Marilda de
Fatima Seraphim - nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 12 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Reinaldo P Almeida (OAB: 108481/
SP) - Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB: 149521/SP) - Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9063003-63.2006.8.26.0000/50000 (994.06.090315-0/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Elisa Shizue Murakami Inohara - Embargdo: Marilda de
Fatima Seraphim - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 329-44. Int. São Paulo, 12 de fevereiro de 2020.
MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Reinaldo P
Almeida (OAB: 108481/SP) - Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB: 149521/SP) - Daniella Di Cunto Alonso Munhoz
(OAB: 138089/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9063790-87.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Benedita de Godoi - Embargdo: Fernando Cesar de Araujo Lorenzato - Embargdo:
Janete Araujo Edington Santos - Embargdo: Jose Gerenaldo Costa - Embargdo: Lidinalva Cecilia Santos Silva - Embargdo: Neuza
Buzinari - Embargdo: Norma Oliveira Maia - Embargdo: Regina Maria dos Santos - Embargdo: Roberto Juliano Lopes - Embargdo:
Vera Lucia Moreira de Pinho - Embargdo: Evaldo Alves da Silva - Embargdo: Aparecida Fatima Mazoli Barom - Embargdo:
Alberto Rodrigues da Silva - Embargdo: Almir Cupertino Silva - Embargdo: Alzeni Oliveira da Silva Alferes - Embargdo: Elizabeth
Correa de Brito - Embargdo: Aparecida Neuza Murzilli Lopes - Embargdo: Aurelucia Xavier de Araujo - Embargdo: Dinalva Aguiar
Monteiro de Messa - Embargdo: Doralice Marques Ildefonso - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São
Paulo, 11 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Osvaldo de Oliveira - Advs: Marcia de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 61692/SP) - Filipe
Paulino Martins (OAB: 329160/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9063790-87.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Benedita de Godoi - Embargdo: Fernando Cesar de Araujo Lorenzato - Embargdo:
Janete Araujo Edington Santos - Embargdo: Jose Gerenaldo Costa - Embargdo: Lidinalva Cecilia Santos Silva - Embargdo:
Neuza Buzinari - Embargdo: Norma Oliveira Maia - Embargdo: Regina Maria dos Santos - Embargdo: Roberto Juliano Lopes
- Embargdo: Vera Lucia Moreira de Pinho - Embargdo: Evaldo Alves da Silva - Embargdo: Aparecida Fatima Mazoli Barom Embargdo: Alberto Rodrigues da Silva - Embargdo: Almir Cupertino Silva - Embargdo: Alzeni Oliveira da Silva Alferes - Embargdo:
Elizabeth Correa de Brito - Embargdo: Aparecida Neuza Murzilli Lopes - Embargdo: Aurelucia Xavier de Araujo - Embargdo:
Dinalva Aguiar Monteiro de Messa - Embargdo: Doralice Marques Ildefonso - Remetidos os autos à Turma julgadora para os
fins do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto
de acordo com o Tema 905/STJ. Quanto à conversão em URV, o julgamento do mérito do REsp nº 1.101.726/SP, Tema nº 15,
STJ, DJ de 14.08.2009, fixou a seguinte tese: “É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na
Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.” Assim, considerando
estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1.030,
inc. I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto Int. São Paulo, 11 de fevereiro
de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira
- Advs: Marcia de Barros Correa (OAB: 61692/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 61692/SP) - Filipe Paulino Martins
(OAB: 329160/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9063790-87.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Benedita de Godoi - Embargdo: Fernando Cesar de Araujo Lorenzato - Embargdo:
Janete Araujo Edington Santos - Embargdo: Jose Gerenaldo Costa - Embargdo: Lidinalva Cecilia Santos Silva - Embargdo:
Neuza Buzinari - Embargdo: Norma Oliveira Maia - Embargdo: Regina Maria dos Santos - Embargdo: Roberto Juliano Lopes
- Embargdo: Vera Lucia Moreira de Pinho - Embargdo: Evaldo Alves da Silva - Embargdo: Aparecida Fatima Mazoli Barom Embargdo: Alberto Rodrigues da Silva - Embargdo: Almir Cupertino Silva - Embargdo: Alzeni Oliveira da Silva Alferes - Embargdo:
Elizabeth Correa de Brito - Embargdo: Aparecida Neuza Murzilli Lopes - Embargdo: Aurelucia Xavier de Araujo - Embargdo:
Dinalva Aguiar Monteiro de Messa - Embargdo: Doralice Marques Ildefonso - No caso de interposição de Agravo Interno nos
termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento
virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido
como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcia
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