TJSP 08/11/2022 - Folha 1451 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3626
1451
provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1118429/
SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/3/10.) Com isso, ademais, não se fala em sentença ilíquida, já que há todos os
elementos para se alcançar o valor condenatório, bastando mero cálculo aritmético, que não afasta a liquidez da sentença. Por
fim, consigne-se que não se mostra razoável a apreciação do mérito do cálculo apresentado nos autos, havendo em sentença
a fixação de todos os pontos necessários para se alcançar a liquidez do débito. Ainda, o cálculo, por sua natureza e pelas
peculiaridades próprias, será apreciada na fase de cumprimento da sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido e condeno a Municipalidade a pagar ao(s) autor(es) o adicional por tempo de serviço previsto no art. 131 da Lei nº 152/68,
referente aos meses de março de 2017 à dezembro de 2018. Os montantes deverão ser atualizados na forma acima exposta,
sobre cada parcela, desde a data em que o efetivo pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora desde a
citação tendo como base de cálcuo o vencimento do servidor. Anote-se, por fim, que não se fala em PARCIAL PROCEDÊNCIA
da ação, já que o pedido principal foi acolhido, em que pese terem sido considerados alguns aspectos apresentados em defesa.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa disposição legal. - ADV: MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA
(OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
Processo 1000856-54.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Vilma Leal - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se
estes autos. Int. - ADV: MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
Processo 1000886-89.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Vagner Vanderlei Tavares da Silva - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de
sentença, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/
SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
Processo 1000888-59.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Roberto do Rego - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença contra
a fazenda pública, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA
ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)
Processo 1000889-44.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Silvan Bezerra da Silva - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença
contra a fazenda pública, arquivem-se estes autos com as formalidades legais. Int. - ADV: MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA
(OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
Processo 1000891-14.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Acelita Dias Pereira de Souza - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de
sentença contra a fazenda pública, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: MARIA ESTELA DE SOUZA
ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
Processo 1000926-08.2021.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Center Optica - Vistos.
Fls. 65 e ss: Ciente. Diante do teor da sentença proferida nestes autos, tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES
PAPA (OAB 439470/SP)
Processo 1000928-75.2021.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Center Optica - Vistos.
Fls. 37 e ss: Ciente. Diante do teor da sentença proferida nestes autos, tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES
PAPA (OAB 439470/SP)
Processo 1000930-45.2021.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Center Optica - Vistos.
Fls. 36/37: Ciente. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)
Processo 1000954-39.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Noemi Ribeiro Vicente Pontes - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de
sentença contra a fazenda pública, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB
261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)
Processo 1000994-21.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Harue Nishimura - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública a apresentar impugnação ao cumprimento de
sentença no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Int. - ADV:
MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)
Processo 1001013-27.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Pedro Antonio Cortez Suarez - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de
sentença, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB
261712/SP)
Processo 1001164-90.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camber Fleet Locadora de
Veículos Ltda Me - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e, instaurado o incidente de cumprimento de sentença arquivemse os autos. Int. - ADV: HELIO MAGALHAES BITTENCOURT (OAB 85234/SP)
Processo 1001196-95.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Simone Martins Messias - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença
contra a fazenda pública, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP),
MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)
Processo 1001198-65.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Souza Santos - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença,
arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA
ROSA (OAB 246190/SP)
Processo 1001308-64.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Guilherme
Ambrosio de Miranda - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquivem-se. Int. - ADV: GABRIEL TELÓ DE
MOURA (OAB 261337/SP)
Processo 1001350-16.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Rosemeire Maria do Nascimento - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública a apresentar impugnação
ao cumprimento de sentença no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Expeça-se o
necessário. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)
Processo 1001354-53.2022.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Tania Regina de Oliveira Vaz - Vistos. Diante da instauração do incidente de cumprimento de
sentença, arquivem-se estes autos com as formalidades legais. Int. - ADV: MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP),
MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
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