TRF3 14/06/2013 - Folha 838 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027555-25.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.027555-4/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
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PARTE AUTORA
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No. ORIG.
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Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e
filia(l)(is) e outros
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA filial
CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA filial
CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA filial
CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA filial
CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
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CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA filial
CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
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CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
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CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA filial
CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
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CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
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CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
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CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
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CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA filial
CLOVIS HENRIQUE DE MOURA e outro
00275552520084036100 7 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS - PIS - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO - SÚMULAS Nº 94 E Nº 68 DO STJ.
I - O ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS, nos termos de pacificada matéria compreendida nas
Súmulas nº 94 e nº 68 do STJ.
II - Apelação improvida.
ACÓRDÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/06/2013
838/3030