TRF3 13/03/2019 - Folha 393 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URP FEV/1989. 26,86%. ANULAÇÃO DE ATO
FAVORÁVEL AOS DESTINATÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento em que se discute a suspensão do
percentual de 26,05% (URP/FEV-1989), o qual fora garantido aos agravados no processo nº
01820.1989.003.19.47-0, outrora em trâmite na Justiça do Trabalho, bem como os 3,17% e 28,86%. Ab initio, há que se verificar que, mormente a superveniência de sentença nos autos do processo
original, conforme noticia o Ofício OFI.0003.000966-3/2010/GDS3ªVara/JF/AL colacionado aos autos
às fls. 83/89, a mesma não tem o condão de ensejar a perda de objeto do presente agravo de
instrumento, isto porque foi deferido pedido de liminar, em decisão monocrática do relator, acostada
aos autos às fls. 75/78. - Destarte, no caso sub examine deve prevalecer orientação fixada pelo Pleno
na sessão do dia 28/8/2002, entendeu que "no caso de agravo de instrumento interposto contra
despacho de juiz federal, a extinção do processo no 1º grau não subtrai os efeitos da decisão proferida
pelo 2º grau, exceto se transitar em julgado". - Nos autos constam que a Superintendência Federal de
Agricultura no Estado de Alagoas, a despeito de ter comunicado sobre o Acórdão 5352/2009 exarado
pelo TCU (cf. Of.CIRCULAR-SRH/SAD/SFA/AL Nº 003/2010, procedeu à retificação dos pagamentos
no SIAPE, a partir de maio/2010, fato este contra o qual não se insurge a agravada. - Não observou a
Administração os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, violando o disposto no
artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784, de
1994, que rege o processo administrativo no âmbito federal. - Agravo de instrumento provido. (AG
00093490220104050000, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE Data::23/09/2010 - Página::585.)”
Face ao exposto DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para afastar a decisão que
determinou a redução do valor da vantagem recebida, por força do art. 192, I da Lei nº 8.112/90,
mantendo-se o valor integral do benefício de aposentadoria em favor da agravante.
Comunique-se à parte agravada para resposta.
Publique-se. Intime-se.
São Paulo, 6 de março de 2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003363-21.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: CONDOR PARTICIPACOES S.A.
Advogado do(a) AGRAVANTE: HEITOR BAPTISTA DE ALMEIDA CASTRO - BA41717
AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) AGRAVADO: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288
D E C I S ÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/03/2019
393/3556