TRF3 13/09/2019 - Folha 506 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei.
P.R.I.C.
SãO PAULO, 10 de setembro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5014407-70.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT,
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/09/2019 506/775