TRF3 15/05/2020 - Folha 905 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao apelo da União e dar parcial provimento ao reexame necessário,
apenas para determinar que a compensação seja efetivada com as limitações explicitadas, mantida, no mais, a sentença, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Des. Fed.
MARLI FERREIRA e Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000268-44.2018.4.03.6102
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE:ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, GONZALEZ CRIACAO DE AVES & SUINOS LTDA., ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, ABATEDOURO DE AVES
CALIFORNIA LTDA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA,
ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, GONZALEZ CRIACAO DE AVES & SUINOS LTDA.
Advogado do(a) APELADO:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELADO:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELADO:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELADO:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000268-44.2018.4.03.6102
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE:ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, GONZALEZ CRIACAO DE AVES & SUINOS LTDA., ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, ABATEDOURO DE AVES
CALIFORNIA LTDA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
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APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA,
ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, GONZALEZ CRIACAO DE AVES & SUINOS LTDA.
Advogado do(a) APELADO:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
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Advogado do(a) APELADO:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Apelações interpostas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV e Abatedouro de Aves Califórnia Ltda. e Gonzalez Criação de Aves & Suínos Ltda.
contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do registro das autoras perante a autarquia e do pagamento das anuidades exigidas a partir da propositura da ação, além de condenar a
autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (Id 89879589). Opostos embargos de declaração pela empresa (Id 89879862), foram rejeitados (Id 89879863).
Aduzem as apelantes que é devida a restituição dos valores pagos a título de anuidades nos últimos cinco anos antes da propositura da ação, bem como a inversão do ônus sucumbenciais (Id 89879866).
Por sua vez, sustenta a autarquia que os apelados exercem atividade de entreposto frigorífico, requer o atendimento técnico e sanitário prestado pelo médico veterinário, na forma dos artigos 5º, alíneas e e f, 6º,
alínea a, 27 e 28 da Lei n. º 5.517/68 (Id 89879868).
Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (Id 19870893 e 19870894).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000268-44.2018.4.03.6102
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE:ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, GONZALEZ CRIACAO DE AVES & SUINOS LTDA., ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, ABATEDOURO DE AVES
CALIFORNIA LTDA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELANTE:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA,
ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA, GONZALEZ CRIACAO DE AVES & SUINOS LTDA.
Advogado do(a) APELADO:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
Advogado do(a) APELADO:ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI - SP110734-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/05/2020 905/2176