TRF3 16/12/2020 - Folha 255 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) APELADO:ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936-A
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY.
Trata-se de ação de rito comum com vistas à declaração de adimplemento contratual e anulação de cláusula abusiva relativamente a financiamento imobiliário.
O MM Juiz julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
Subiram os autos por força da apelação da autora, cujo advogado informou a renúncia aos poderes que lhe foram outorgados, com a devida comprovação de ciência à outorgante.
Por meio de diligência realizada pelo Oficial de Justiça, a apelante foi pessoalmente intimada para regularizar a representação processual (ID 140916755). Todavia, quedou-se inerte.
É o relatório.
Decido.
Assim como se dá quando da propositura da ação, em que, anteriormente à análise do pedido, deve o magistrado verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, com relação aos
recursos, o julgador deve prioritariamente apurar a presença dos pressupostos recursais que, inexistentes, levam ao não conhecimento do recurso interposto.
Nos termos do Artigo 103 do CPC, a parte deve ser representada em juízo por advogado regularmente habilitado, de modo que a falta de profissional constituído nos autos enseja a ausência de pressuposto de
constituição e desenvolvimento regular do processo, o que, em fase recursal, impede o conhecimento do recurso, a teor do Artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC.
Outrossim, o caput do Artigo 76 do CPC determina que, verificada a irregularidade da representação processual, será conferida à parte a oportunidade de sanar o vício.
No caso em apreço, está comprovado que a apelante, devidamente intimada, deixou de constituir novo advogado para representá-la nos autos, o que impede o conhecimento de seu recurso.
Pelo exposto, ante a perda superveniente da capacidade postulatória da apelante, não conheço da apelação, com fundamento no Artigo 485, inciso IV, e Artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Publique-se e intime-se.
Após as cautelas legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos no sistema.
São Paulo, 11 de dezembro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002868-37.2015.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MARISA FATIMA DE PAULA
REPRESENTANTE: MARCIA FATIMA DE PAULA
Advogados do(a) APELADO: EMERSON BARBOZA DE ALMEIDA SOARES - SP206692-A, ISABEL CRISTINA CARDOSO PINTO - SP338645-A,
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002868-37.2015.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MARISA FATIMA DE PAULA
REPRESENTANTE: MARCIA FATIMA DE PAULA
Advogados do(a) APELADO: EMERSON BARBOZA DE ALMEIDA SOARES - SP206692-A, ISABEL CRISTINA CARDOSO PINTO - SP338645-A,
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/12/2020 255/1227