TRF3 22/01/2021 - Folha 49 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
D ECIS ÃO
Converto o feito em diligência.
Manifestem-se ambas as partes, no prazo comum e não sucessivo de 15 (quinze) dias, acerca do entendimento fixado pela 1ª Seção do Colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945, 1.768.060 e
1.768.415, tema 1003 da controvérsia daquela Corte, pelo qual foi fixada a tese no sentido de que a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360
dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte.
Com as manifestações pelas partes ou decorrido "in albis" os respectivos prazos, voltem conclusos os autos, para sua devida apreciação.
Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.
São Paulo, 20 de janeiro de 2021.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022416-84.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR:ADRIANA HERNANDEZ CASTILLO, ALIESKY ALONSO SOSA, ANLIOVIS OLIVA LOZADA, CLEBER DA SILVA SOUZA, EVANDO ALVES PINHEIRO, GRETCHEN
ESTRADA HODELIN, LEUNAMME CLARA PENA AVILA, MAILEN ATENCIO ALARCON, MANUEL MARIANO MARTINEZ SANTOS, MARILLIA CARDOSO NOLETO, MARIULVYS
PEREZ MATOS, MARLON RODRIGO PEREIRA LIMA, NYBLIN BYAVA DE SOUSA SANTOS, OSMANI SANTIAGO CAMPOALEGRE PEREZ, PEDRO HENRIQUE GUIMARAES
FRANCA, RAFAEL HENRIQUE FIRMINO, REYCKA ANUTE VIGA LIMA, RICHARD MATEO RODRIGUEZ, ROMILIO RAMON GUZMAN ALVAREZ, RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ,
SAMUEL NEVES RAMOS, SERGIO SANTIAGO GONZALEZ VARONA, THIAGO OLIVEIRA MEDEIROS DOS SANTOS, VANDIR OSAIR FERREIRA, YANET MACIA AGUILERA,
YANAISA FORNARIS PREVAL, YOANDRYS RODRIGUEZ CORONA, YODELKYS PAZ SILVA, YORDAN TRABA CRUZ, YUNIESKA LUGO RAMIREZ, YAINET LA ROSA BERMUDEZ
Advogados do(a) AUTOR: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF14100-A, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160
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REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL
S E N TE N ÇA
Inicialmente, acolho a emenda à inicial, datada de 11.12.2020, acompanhada de documentos, reputando regularizada a representação processual da coautora Yanet Macia Aguilera.
Por sua vez, tendo em vista a petição datada de 05.01.2021, subscrita por patrono com expressos poderes (p. 1 do documento ID nº 41321629), HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos jurídicos, o pedido de
desistência, EXTINGUINDO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação à coautora Yanaisa Fornares Preval, com base nos art. 485, VIII, e 354, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
Prossegue o feito, contudo, em face dos demais coautores.
Por seu turno, tendo em vista a natureza dos pedidos formulados, cuja eventual procedência repercute diretamente em sua esfera jurídica, entendo necessária a provocação prévia do CREMESP sobre os fatos e argumentos
narrados na exordial.
Oficie-se o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, fornecendo cópia integral dos presentes autos, para, querendo, ingressar no presente feito como assistente das corrés, alegando o que entender de direito e
juntando documentação pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a manifestação pelo Conselho ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação.
Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/01/2021 49/525