TRT1 21/05/2019 - Folha 2513 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2726/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
2513
Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente
da presente notificação. As substituições somente serão
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento
permitidas nos casos previstos no art. 451 do CPC.
que, por este, fica(m) notificado(s) , que se encontra(m) em local
incerto e não sabido para comparecer à audiência no dia, horário e
5) As partes ficam cientes de que deverão diligenciar por
local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:
eventual devolução ou indeferimento de notificação de
testemunhas, requerendo o que entenderem devido, sob pena
de preclusão.
Tipo: Una
6) Fica, desde já, o RÉU ciente de que deverá trazer aos autos,
Data: 17/07/2019
com a defesa, os controles de frequência e recibos de
Hora: 14:25
pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo
396 c/c artigo 400 e incisos do CPC), nas ações que versem
32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
sobre horas extras e que a idoneidade dos controles seja
RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
reconhecida na inicial.
RJ - CEP: 20230-070
7) O autor deverá indicar o número do RG, CPF e PIS/PASEP ou
NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); nos termos do art.
3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito
Ficam cientes as partes de que a audiência será realizada em
privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI
uma ÚNICA SESSÃO, observando-se os procedimentos abaixo:
(cadastro específico do INSS).
1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no
arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da
reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.
8) Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes
deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de
2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
indeferimento da juntada, com consequente exclusão dos
identificação; o AUTOR, de sua CTPS, e o RÉU, através do
autos, sem prazo para substituição.
sócio, diretor, empregado registrado ou qualquer outro
preposto, desde que não o próprio advogado do réu. Deverá,
9) De acordo com o disposto nas Resoluções nº 423/2013, art.
ainda, o RÉU anexar eletronicamente a cópia do contrato social
1º, e nº 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art.
ou dos atos constitutivos da empresa, bem como da carta de
1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419/2006, todas as petições que
preposto.
forem protocoladas por PDF, deverão observar,
necessariamente, o formato PDF/A, sob pena de não
3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e
conhecimento do seu teor e consequente exclusão do
OBSERVAR os artigos 320 e 434 do CPC solicitando-se ao do
processo, sem concessão de prazo para regularização do vício
RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de
processual, já que as partes têm conhecimento prévio das
acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do
determinações legais em torno do assunto.
CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região.
10) Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou
4) As testemunhas poderão ser intimadas pelos advogados das
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
próprias partes, na forma e sob as penas do art. 455 do CPC,
comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência
sendo que caso a parte deixe de efetuar a intimação, será
para proceder à adequação dos documentos.
considerado que assumiu o ônus de trazer a testemunha
independentemente de intimação. Caso existam testemunhas
11) Com exceção apenas das modalidades de defesas e
que devam ser ouvidas por carta precatória, deverão as partes
documentos que as instruem, todos os demais atos
apresentar rol no prazo preclusivo de 10 dias do recebimento
processuais deverão ser praticados sem a opção de "sigilo",
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134586