TRT10 09/12/2020 - Folha 122 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3118/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
PERITO
SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
PAULO BOSCO MILEO GOMES
VILAR(OAB: 9348/PA)
MARCELO BRINGEL CAMILO
122
RECORRIDO: SO FRANGO ALIMENTOS LTDA - CNPJ:
00.122.192/0001-09
RECORRIDO: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A - CNPJ:
Intimado(s)/Citado(s):
09.124.789/0001-67
- SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: DANIELA YUASSA - OAB: SP0189774
ADVOGADO: FERNANDA CURY MICHALANY - OAB:
SP0314205
PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO: MB ENGENHARIA SPE 068 S/A - CNPJ:
JUSTIÇA DO TRABALHO
09.160.293/0001-49
ADVOGADO: DANIELA YUASSA - OAB: SP0189774
ADVOGADO: FERNANDA CURY MICHALANY - OAB:
TRT 0001033-83.2018.5.10.0812 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA
SP0314205
RECORRIDO: SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA - CNPJ:
03.779.994/0001-84
RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES
COUTINHO
RECORRENTE: ELVIRA SOUSA BORGES
ADVOGADO: AMARILDO MESSIAS MACIEL - OAB: TO0006199
ADVOGADO: ADRIANA TAVARES DA SILVA LACERDA - OAB:
ADVOGADO: PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR - OAB:
PA0009348
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
(JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) -
TO0004884
ADVOGADO: RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA OAB: PA0011757
EMENTA
RECORRENTE SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA - CNPJ:
03.779.994/0001-84
ADVOGADO: PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR - OAB:
PA0009348
RECORRIDO: ELVIRA SOUSA BORGES
ADVOGADO: AMARILDO MESSIAS MACIEL - OAB: TO0006199
RECORRIDO: BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.573.324/0001-07
ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB:
DF0029190
RECORRIDO: ASA AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDO: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
- CNPJ: 03.603.610/0001-78
ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB:
DF0029190
RECORRIDO: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE
AVES LTDA - CNPJ: 03.673.994/0001-03
RECORRIDO: PGA - AGUAS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A
- CNPJ: 12.053.513/0001-40
ADVOGADO: FAELMA TELES AGUIAR - OAB: TO0006240
RECORRIDO: MARAJO IMOVEIS LTDA - CNPJ: 00.465.096/0001
-63
ADVOGADO: FAELMA TELES AGUIAR - OAB: TO0006240
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160331
1. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS.A sucessão
trabalhista caracteriza-se pela mudança na estrutura jurídica ou na
propriedade da empresa (art. 448, da CLT), como ocorre, por
exemplo, na situação de alienação, a qualquer título (compra e
venda, arrendamento, etc.), de estabelecimentos (financeiro,
industrial, comercial ou agroeconômico), com empregados, em que
se fixa novo titular para esses estabelecimentos alienados. Vale
dizer que, de fato, há outros requisitos verificáveis nos casos de
sucessão tais como a "continuidade do ramo do negócio" e a
"continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica
de produção". Entretanto, a sucessão empresarial pode se verificar
sem que haja, necessariamente, este último requisito da
continuidade da prestação de serviços.
2. HORAS EXTRAS. Inexistindo prova da irregularidade acerca dos
registros de ponto trazidos aos autos, em relação ao tempo efetivo
de labor, a improcedência da pretensão de pagamento de
diferenças de horas extras é medida que se impõe.
3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA
DA TURMA. Ao apreciar inúmeros outros casos semelhantes, o
entendimento majoritário da 1ª Turma é no sentido de que a falta de
pagamento das verbas rescisórias não configura ofensa moral a ser